valor venal usucapiao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião - Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente os benefícios da assistência judiciária gratuita - Necessidade financeira comprovada - Gratuidade deve ser deferida de forma integral, inclusive com relação aos honorários periciais - Valor da causa deve corresponder ao valor venal do imóvel constante no carnê de IPTU - Decisão reformada apenas par conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita ao Agravante - Recurso parcialmente provido

2 - TJSP Apelação - Ação de Usucapião - Valor da causa - Insurgência quanto à decisão que modificou o valor da causa, estabelecendo-a como correspondente ao valor venal do bem imóvel - Valor da causa que deve guardar relação com o conteúdo econômico obtido na ação - Aplicação analógica do CPC, art. 292, IV - Precedente desta Corte - Ilegitimidade do Banco Réu - Rejeição - Arrematação comprovada - Transferência verificada, ainda que ausente notícias da carta de arrematação - Aquisição originária da propriedade que não se vincula ao título anterior - Recurso dos Autores provido e Recurso do Réu improvido.

3 - TJSP Apelação com revisão. Petição inicial. Indeferimento. Ação de usucapião. Inadmissibilidade. Requisitos dos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 942 preenchidos. Esclarecimentos prestados acerca de eventuais antecessores da posse ou ainda, juntada de documentos comprovando o valor venal do bem. Desnecessidade. Extinção do processo. Prematuridade. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

4 - TJSP Apelação - Usucapião - Sentença de procedência - Apelo dos réus -

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Ação de usucapião em fase de cumprimento de sentença. Excesso de execução. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados sobre o «valor venal» do imóvel em questão. Utilização do valor atribuído pela administração pública para fins de cálculo do IPTU. Critério válido. Observância do princípio da fidelidade ao título executivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Controvérsia dirimida à luz de interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Aplicação dos referidos óbices por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Agravo desprovido.

... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. VALOR DA CAUSA.

Certidão municipal que traz o valor venal do terreno e o valor venal do prédio lá erguido. Valoração pelo valor territorial. Impossibilidade. Valor da causa que corresponde ao valor venal do imóvel que se pretende usucapir, no qual está inclusa a benfeitoria. Correspondência do valor da causa ao proveito econômico perseguido pelo autor. Inteligência do art. 292, §3º, do CPC. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

7 - TJSP Apelação cível. Ação de usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Ausência de demonstração dos requisitos legais previstos no art. 1.238, CC. Posse não comprovada pelo conjunto probatório coligido aos autos. Apelante que não demonstrou o exercício de qualquer dos poderes inerentes à propriedade sobre o lote de terreno não edificado sobre o qual pretende ver reconhecida a prescrição aquisitiva (art. 1.204 e 1.228, CC). Valor da causa que deverá corresponder ao valor venal do imóvel, consoante precedentes deste Tribunal (art. 292, IV, CPC). Determinação de complementação das custas que deve ser afastada, assim como a condenação aos honorários advocatícios de sucumbência, vez que não há atuação nos autos de profissional que faça jus ao seu recebimento. Recurso parcialmente provido

8 - TJSP USUCAPIÃO. VALOR DA CAUSA.

Decisão que determinou de ofício a correção do valor da causa para que corresponda ao valor venal do imóvel. Insurgência da autora. Feito em que não discute o contrato de cessão de direitos possessórios sobre o imóvel em si. Valor da causa, na hipótese, deve corresponder ao valor de mercado do imóvel ou, na falta deste, ao seu valor venal, por aplicação analógica do CPC, art. 292, IV. Valor que diz respeito ao proveito econômico efetivamente pretendido pela autora. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - VALOR DA CAUSA - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar, de suspensão da fase de cumprimento de sentença do processo principal, para manter os agravantes na posse do imóvel, bem como corrigiu, de ofício, o valor da causa, para R$1.300.000,00 - II - Embargantes, ora agravantes, que alegam estar na posse do imóvel objeto da ação de reintegração de posse de 1000954-95.2019.8.26.0185, ajuizada pela ora agravada em face do genitor dos agravantes, e atualmente, em fase de cumprimento de sentença - Agravantes que, então, ajuizaram ação de usucapião em face da ora agravada - Imóvel que, no curso da ação, foi alienado a terceiro, que ajuizou ação de imissão na posse em face dos ora agravantes, julgada procedente - Hipótese em que a sentença de procedência da ação de imissão na posse foi anulada em sede recursal, determinando-se que se aguarde o julgamento da ação de usucapião - Anulação da sentença da ação de imissão na posse que em nada interfere com a ação de reintegração de posse, ajuizada pela ora agravada, de 1000954-95.2019.8.26.0185, já transitada em julgado - Hipótese, ademais, em que os agravantes ocupam o imóvel na qualidade de filhos do réu da ação de reintegração, de 1000954-95.2019.8.26.0185 - Mera detenção - Ausência de óbice ao cumprimento da ordem de reintegração de posse - Hipótese, ademais, em que já foi cumprido o mandado de reintegração de posse nos autos da ação possessória principal - Incabível a pretendida suspensão da liminar de reintegração de posse - III - Decisão agravada que retificou de R$293.191,39 para R$1.300.000,00 o valor da causa - Ausência de previsão legal do valor da causa para ações possessórias, tampouco para embargos de terceiro - Discussão de apenas um dos atributos da propriedade - Hipótese que não se amolda àquela prevista no art. 292, IV do CPC - Impossibilidade de se estimar seguramente o conteúdo econômico da demanda - Arbitramento, por estimativa, do valor equivalente a um terço do valor venal do imóvel objeto da ação - IV - Precedentes - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Construção da rodovia 283/SC. Não ocorrência. Prescrição. Ilegitimidade ativa. Novo proprietário. Ausência de sub-rogação do direito à indenização. Locupletamento ilícito do valor da indenização.

«1. Em 1984, houve a posse administrativa de terreno de 5.161,00 m2, que fazia parte de área de 90.649 m2, para a implantação da Rodovia 283/SC, que une os Municípios de Mondaí e Riqueza, localizados no Estado de Santa Catarina. O Decreto expropriatório foi publicado em 13.5.1994. No dia 10.5.2000, a recorrida adquiriu a propriedade do bem, através da escritura pública de compra e venda, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mondaí/SC. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO -

Usucapião - Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção - Insurgência das rés - Cabimento em parte - Impugnação ao valor da causa que deve ser acolhida para constar o valor venal do imóvel, por aplicação analógica do CPC, art. 292, IV - Nulidade da escritura de cessão de direitos hereditários afastada em ação própria, reconhecida a decadência - Pretensão fundada em justo título, demonstrada a efetiva posse e o transcurso do prazo necessário para aquisição da propriedade por meio da usucapião - Requisitos preenchidos - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP - Litigância de má-fé não configurada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Improcedência - Valor da causa que deve corresponder ao valor venal do imóvel - Retificação determinada - Posse decorrente de cessão de direitos hereditários - Inviabilidade de soma das posses, face à natureza distinta da posse exercida pelo autor - Ausência de comprovação dos requisitos do art. 1238, do CC - Gratuidade concedida - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Usucapião Extraordinária - Sentença de procedência - Inconformismo dos autores, postulando pela majoração dos honorários advocatícios fixados - Cabimento - Possibilidade de fixação dos honorários em percentual compatível com o valor do proveito econômico obtido - Inteligência do art. 85, §2º, do CPC - Adoção do valor venal do imóvel como referência - Fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido - Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Sentença de procedência. Insurgência dos litigantes. Parcial acolhimento. Contrato verbal de prestação de serviços advocatícios. Honorários fixados por arbitramento judicial nos termos do art. 22, «caput e §2º, do Estatuto da Advocacia. Majoração do percentual aplicável sobre a base de cálculo (de cinco por cento para dez por cento). Base de cálculo, contudo, modificada. Ação de usucapião. Proveito econômico que, ao momento do ajuizamento da demanda, refletia o valor venal do imóvel (à época), servindo, portanto, como a base de cálculo utilizável (e não o valor venal vigente). Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Indeferimento - Inadmissibilidade - Elementos compatíveis com a alegada miserabilidade jurídica - Prova de impossibilidade da agravante de arcar com as custas e despesas processuais realizada em consonância com o art. 5º, LXXIV, da CF/88- Constituição de advogado, outrossim, que não afasta o direito da agravante em obter o benefício que almeja ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

Sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar a restituição do imóvel descrito na inicial e condenar os requeridos, solidariamente ao pagamento mensal de 0,5% do valor venal do imóvel, devido desde a invasão até a data da sentença. Irresignação dos demandados. Autora titular do domínio sobre o bem. Contrato de cessão firmado pelos réus com terceiro não possuidor. Ausência de causa jurídica apta a justificar a posse exercida. Requisito temporal da usucapião urbana não preenchido. Descabimento de indenização pela construção erigida no imóvel. Boa-fé não caracterizada. Inteligência do art. 1.255 do CC. Termo inicial do pagamento da indenização pelo uso do imóvel, todavia, que deve ser a partir da citação. Recurso parcialmente provido... (Continua)

17 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandante.

1 - A Corte local, com base no trâmite processual, na complexibilidade da causa e nas despesas da defesa, arbitrou os honorários contratuais em 20% sobre o valor venal do imóvel objeto da ação de usucapião. Nesse contexto, a revisão do que ficou decidido demandaria o reexame de matéria fática e das demais provas constantes dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO REIVINDICATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO.

Ilegitimidade passiva. Demanda ajuizada em face daqueles que se encontram no imóvel. Irrelevância, assim, do fundamento para a ocupação. Possuidores e detentores que devem figurar na relação processual. Ré, por outro lado, que não possui relação material com o imóvel. Improcedência do pedido quanto a Jacyara. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Doação de bem público. Julgamento antecipado da lide com dispensa de prova pericial. Cerceamento de defesa afastado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Prescrição. Matéria de ordem pública. Preclusão pro judicato. Inexistência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Doação com encargo. Dispensa de licitação. Interesse público. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, o pedido alternativo, qual seja: «Caso assim não entenda esta Corte, requer seja provido em parte o recurso especial quanto ao tema, reconhecendo a ocorrência de prescrição quanto ao pedido de nulidade da doação levada a efeito, acolhendo o pedido de indenização, fixando-a no valor venal do imóvel para fins de apuração do IPTU cobrado atualmente pelo Município (fl. 1221, e/STJ). Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... (Continua)

20 - STF Mandado de segurança. Julgamento do mérito. Trânsito em julgado da decisão impugnada após a impetração. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Trânsito em julgado da decisão impetrada ocorrido após a impetração. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Suspensão do processo por prazo indeterminado. Desrespeito à literalidade do CPC/1973, art. 265, § 5º. Ilegalidade da decisão. Segurança concedida. Precedentes do STF e STJ. Súmula 268/STF. Lei 12.016/2009, art. 5º, III. Amplas considerações do Mi. Luis Felipe Salomão sobre o tema.

«... 1. Técnica Projetos LTDA impetrou mandado de segurança em face de acórdão da Segunda Seção deste egrégio Tribunal, proferido em sede de embargos de declaração nos Conflitos de Competência Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, apensos, cuja ementa se reproduz: ... (Continua)