vantagem salarial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público Municipal de Aspásia. Promoção horizontal. Adicional por tempo de serviço. Lei Complementar 47/1999 que apresentou nova regra para a promoção horizontal. Lei Complementar 54/2001 que revogou expressamente o adicional por tempo de serviço previsto pelo art. 164 do Estatuto dos Servidores. Institutos que igualmente preveem vantagem salarial pelo Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Municipal de Aspásia. Promoção horizontal. Adicional por tempo de serviço. Lei Complementar 47/1999 que apresentou nova regra para a promoção horizontal. Lei Complementar 54/2001 que revogou expressamente o adicional por tempo de serviço previsto pelo art. 164 do Estatuto dos Servidores. Institutos que igualmente preveem vantagem salarial pelo transcurso do tempo e que, diante da revogação, não coexistem. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

2 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público Municipal de Aspásia. Promoção horizontal. Adicional por tempo de serviço. Lei Complementar 47/1999 que apresentou nova regra para a promoção horizontal. Lei Complementar 54/2001 que revogou expressamente o adicional por tempo de serviço previsto pelo art. 164 do Estatuto dos Servidores. Institutos que igualmente preveem vantagem salarial pelo Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Municipal de Aspásia. Promoção horizontal. Adicional por tempo de serviço. Lei Complementar 47/1999 que apresentou nova regra para a promoção horizontal. Lei Complementar 54/2001 que revogou expressamente o adicional por tempo de serviço previsto pelo art. 164 do Estatuto dos Servidores. Institutos que igualmente preveem vantagem salarial pelo transcurso do tempo e que, diante da revogação, não coexistem. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

3 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Ferroviário. Vantagem salarial. Extensão aos aposentados e pensionistas da antiga Fepasa de vantagens salariais concedidas aos ferroviários em atividade com base em acordo coletivo (convenção coletiva). Aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral tendo em vista tratar-se de divergência solucionável pela aplicação da legislação federal. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

4 - TJSP Servidor público municipal. Inativo. Professor. Pretensão à extensão do pagamento da gratificação por atividade de magistério. Admissibilidade. Vantagem salarial concedida genérica e indistintamente a todos os servidores do quadro. Observância. Impossibilidade de aplicação da Lei 11960/09, em razão da declaração de inconstitucionalidade. Hipótese. Decisão mantida. Recurso não provido.

5 - STF Direito administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Servidor público. Tranposição de regime jurídico. Manutenção de vantagem salarial. Impossibilidade. Súmula 279/STF.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que os efeitos das sentenças oriundas da Justiça do Trabalho se limitam à data da transmudação do servidor celetista para o Regime Jurídico Único. ... (Continua)

6 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Spprev. Autora, aposentada do magistério. Pretensão à extensão do pagamento da gratificação por atividade de magistério (GAM). Possibilidade. Vantagem salarial concedida genérica e indistintamente a todos os servidores do quadro. Impossibilidade de aplicação da Lei 11960/2009 em razão da declaração de inconstitucionalidade. Sentença parcialmente reformada somente para afastar a aplicação da Lei 11960/09. Recurso improvido.

7 - TJSP Seguridade social. Previdência complementar. Pensão. Ação ajuizada por pensionistas e/ou ferroviários aposentados da extinta FEPASA. Pretensão ao recebimento do benefício à sexta-parte dos vencimentos integrais nas complementações de aposentadoria ou pensão. Inadmissibilidade. Vantagem salarial percebida aos servidores públicos que completam vinte anos de efetivo serviço prestado ao Estado. Encargo da Fazenda Estadual restrito à complementação de aposentadoria. Ação improcedente. Recurso desprovido.

8 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Vantagem salarial. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 53 e Lei 9.784/1999 art. 54. Ocorrência. Adequação dos vencimentos a novo padrão remuneratório.

1 - De início, deve-se registrar que não se desconhece da orientação perfilhada pela Suprema Corte no julgamento do RE Acórdão/STF, no sentido de que «o ato concessivo de aposentadoria tem natureza jurídica de ato administrativo complexo, ou seja, somente se aperfeiçoa após o registro no Tribunal de Contas, momento a partir do qual começa a fluir o prazo decadencial de cinco anos da Lei 9.784/1999, art. 54". ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Adicional por tempo de serviço. Supressão de vantagem salarial. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Prescrição. Decreto 20.910/32. Análise da Lei estadual 1.419/2001. Súmula 280/STF.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer que, nos casos em que se pleiteia pagamento de vantagem pecuniária suprimida e não incorporada pela administração, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Adicional por tempo de serviço. Supressão de vantagem salarial. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Prescrição. Decreto 20.910/32. Análise da Lei estadual 1.419/2001. Súmula 280/STF.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer que, nos casos em que se pleiteia pagamento de vantagem pecuniária suprimida e não incorporada pela administração, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Adicional por tempo de serviço. Supressão de vantagem salarial. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Prescrição. Decreto 20.910/32. Análise da Lei estadual 1.419/2001. Súmula 280/STF.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer que, nos casos em que se pleiteia pagamento de vantagem pecuniária suprimida e não incorporada pela administração, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. ... (Continua)

12 - TRT2 Rescisão contratual efeitos recurso ex officio. Não ultrapassando a condenação 60 (sessenta) salários mínimos, não cabe remessa ex officio (inteligência da Súmula 303, item I, do c. TST). Recurso da reclamada. Pccs. Progressão salarial por antiguidade. Nos moldes do disciplinado pela Súmula 51 do c. TST, em seu item II, a adesão do empregado a um dos planos de carreira constitui renúncia às normas do outro. Recurso do reclamante. Pccs. Progressão salarial por merecimento. A progressão em debate não é automática, mas vantagem de caráter subjetivo, não bastando apenas o preenchimento do requisito da avaliação satisfatória de desempenho funcional satisfatório e da existência de lucratividade da reclamada no período anterior para o seu deferimento, ante a previsão de que poderão concorrer com outros empregados à progressão por mérito. Não se pode perder de vista que a recorrente integra a administração pública indireta, estando submetida aos princípios que regem a administração pública, insertos no CF/88, art. 37, «caput, quais sejam, a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Vantagem salarial pessoal. Promoção vertical. Os pleitos formulados com base no plano de cargos e salários de 1995, que não se aplica ao reclamante, são improcedentes.

13 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos à execução de sentença. Vinculação do salário mínimo a vantagem salarial. Definição da base de cálculo do adicional de insalubridade. Ofensa ao comando da Súmula vinculante 4/STF. Extinção do feito por iliquidez do título judicial. Possibilidade.

«1. Em se tratando de sentença contrária à orientação firmada em súmula vinculante, é possível a sua modificação na via dos embargos, desde que o trânsito em julgado seja posterior à nova redação do parágrafo único do CPC/1973, art. 741(AgRg no AgRg no Ag 1316102/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 19/06/2013), tal como ocorreu na espécie. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Adicional por tempo de serviço. Supressão de vantagem salarial. Prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32) . Obrigação de trato sucessivo. Agravo regimental do estado do Acre desprovido.

«1. Inexiste a violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Adicional por tempo de serviço. Supressão de vantagem salarial. Prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32) . Obrigação de trato sucessivo. Agravo regimental do estado do Acre desprovido.

«1. Inexiste a violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Adicional por tempo de serviço. Supressão de vantagem salarial. Prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32) . Obrigação de trato sucessivo. Agravo regimental do estado do Acre desprovido.

«1. Inexiste a violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Adicional por tempo de serviço. Supressão de vantagem salarial. Prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32) . Obrigação de trato sucessivo. Agravo regimental do estado do Acre desprovido.

«1. Inexiste a violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Adicional por tempo de serviço. Supressão de vantagem salarial. Prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32) . Obrigação de trato sucessivo. Agravo regimental do estado do Acre desprovido.

«1. Inexiste a violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Adicional por tempo de serviço. Supressão de vantagem salarial. Prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32) . Obrigação de trato sucessivo. Agravo regimental do estado do Acre desprovido.

«1. Inexiste a violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Adicional por tempo de serviço. Supressão de vantagem salarial. Prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32) . Obrigação de trato sucessivo. Agravo regimental do estado do Acre desprovido.

«1. Inexiste a violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Adicional por tempo de serviço. Supressão de vantagem salarial. Prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32) . Obrigação de trato sucessivo. Agravo regimental do estado do Acre desprovido.

«1. Inexiste a violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Adicional por tempo de serviço. Supressão de vantagem salarial. Prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32) . Obrigação de trato sucessivo. Agravo regimental do estado do Acre desprovido.

«1. Inexiste a violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Adicional por tempo de serviço. Supressão de vantagem salarial. Prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32) . Obrigação de trato sucessivo. Agravo regimental do estado do Acre desprovido.

«1. Inexiste a violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Adicional por tempo de serviço. Supressão de vantagem salarial. Prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32) . Obrigação de trato sucessivo. Agravo regimental do estado do Acre desprovido.

«1. Inexiste a violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Adicional por tempo de serviço. Supressão de vantagem salarial. Prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32) . Obrigação de trato sucessivo. Agravo regimental do estado do Acre desprovido.

«1. Inexiste a violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Adicional por tempo de serviço. Supressão de vantagem salarial. Prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32) . Obrigação de trato sucessivo. Agravo regimental do estado do Acre desprovido.

«1. Inexiste a violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Adicional por tempo de serviço. Supressão de vantagem salarial. Prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32) . Obrigação de trato sucessivo. Agravo regimental do estado do Acre desprovido.

«1. Inexiste a violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Adicional por tempo de serviço. Supressão de vantagem salarial. Prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32) . Obrigação de trato sucessivo. Agravo regimental do estado do Acre desprovido.

«1. Inexiste a violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Adicional por tempo de serviço. Supressão de vantagem salarial. Prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32) . Obrigação de trato sucessivo. Agravo regimental do estado do Acre desprovido.

«1. Inexiste a violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas. ... (Continua)

30 - TST Impossibilidade de reconhecimento da equiparação salarial. Diferença salarial decorrente de decisão judicial. Conversão monetária do salário para a URV. Vantagem pessoal.

«O Regional julgou procedente a equiparação salarial por entender que as diferenças salariais deferidas ao paradigma em ação judicial anterior, na qual se reconheceu a ilegalidade na conversão geral de salários feita na época da URV, não constituem vantagem pessoal. Contudo, a jurisprudência do TST é no sentido de que o acréscimo remuneratório decorrente de diferenças salariais oriundas da conversão do salário para URV deferido ao paradigma por meio de decisão judicial tem natureza de vantagem personalíssima com relação ao patrimônio jurídico do trabalhador, atraindo a exceção contida na Súmula 6/TST, VI, «a. ... (Continua)

31 - TJSP Piso salarial nacional do magistério público - Direito do servidor - Aplicação da Lei 11.738/2008 - Constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.167 - Não violação à Súmula Vinculante 37/STF - Vantagem que deve observar o nível salarial da autora, independentemente do regime jurídico adotado pelo ente da federação - Manutenção da sentença.

32 - TRT2 Seguridade social. Rescisão contratual efeitos remessa necessária. A admissão da remessa de ofício milita no sentido inverso ao do objetivo do direito do trabalho e do direito processual do trabalho. No entanto, em se tratando de matéria sumulada pelo colendo TST, a omissão do reexame poderá afrontar revista anulatória, procrastinando ainda mais a solução do feito, razão pela qual admito a remessa necessária. Remessa necessária e recurso da reclamada. Pccs. Progressão salarial por antiguidade. Nos moldes do disciplinado pela Súmula 51 do c. TST, em seu item II, a adesão do empregado a um dos planos de carreira constitui renúncia às normas do outro. Recurso do reclamante. Pccs. Progressão salarial por merecimento. A progressão em debate não é automática, mas vantagem de caráter subjetivo, não bastando apenas o preenchimento do requisito da avaliação satisfatória de desempenho funcional satisfatório e da existência de lucratividade da reclamada no período anterior para o seu deferimento, ante a previsão de que poderão concorrer com outros empregados à progressão por mérito. Não se pode perder de vista que a recorrente integra a administração pública indireta, estando submetida aos princípios que regem a administração pública, insertos no CF/88, art. 37, «caput, quais sejam, a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Vantagem salarial pessoal. Promoção vertical. Curva de maturidade. Os pleitos formulados com base no plano de cargos e salários de 1995, que não se aplica ao reclamante, são improcedentes. Contribuições ao postalis e postalprev. Complementação de aposentadoria. Improcedente a ação, fica prejudicada a apreciação desse item do apelo.

33 - TST I. Agravo de instrumento da autora. Equiparação salarial. Incidência da Súmula 297/TST.

«A Corte Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário da ré para afastar a equiparação salarial da autora com o paradigma Udo Grunelvald. ... (Continua)

34 - TST Equiparação salarial. Diferenças na remuneração. Vantagem pessoal.

«1. O item VI, a, da Súmula 6/TST desta Corte superior é expresso no sentido de que, «presentes os pressupostos do CLT, art. 461, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Adicional por tempo de serviço. Supressão de vantagem salarial. Prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32) . Obrigação de trato sucessivo. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos do estado do Acre rejeitados.

«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Adicional por tempo de serviço. Supressão de vantagem salarial. Prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32) . Obrigação de trato sucessivo. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos do estado do Acre rejeitados.

«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Adicional por tempo de serviço. Supressão de vantagem salarial. Prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32) . Obrigação de trato sucessivo. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos do estado do Acre rejeitados.

«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Adicional por tempo de serviço. Supressão de vantagem salarial. Prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32) . Obrigação de trato sucessivo. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos do estado do Acre rejeitados.

«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Adicional por tempo de serviço. Supressão de vantagem salarial. Prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32) . Obrigação de trato sucessivo. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos do estado do Acre rejeitados.

«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Adicional por tempo de serviço. Supressão de vantagem salarial. Prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32) . Obrigação de trato sucessivo. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos do estado do Acre rejeitados.

«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Adicional por tempo de serviço. Supressão de vantagem salarial. Prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32) . Obrigação de trato sucessivo. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos do estado do Acre rejeitados.

«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Adicional por tempo de serviço. Supressão de vantagem salarial. Prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32) . Obrigação de trato sucessivo. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos do estado do Acre rejeitados.

«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Adicional por tempo de serviço. Supressão de vantagem salarial. Prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32) . Obrigação de trato sucessivo. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos do estado do Acre rejeitados.

«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Adicional por tempo de serviço. Supressão de vantagem salarial. Prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32) . Obrigação de trato sucessivo. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos do estado do Acre rejeitados.

«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Adicional por tempo de serviço. Supressão de vantagem salarial. Prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32) . Obrigação de trato sucessivo. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos do estado do Acre rejeitados.

«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Adicional por tempo de serviço. Supressão de vantagem salarial. Prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32) . Obrigação de trato sucessivo. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos do estado do Acre rejeitados.

«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Adicional por tempo de serviço. Supressão de vantagem salarial. Prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32) . Obrigação de trato sucessivo. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos do estado do Acre rejeitados.

«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Adicional por tempo de serviço. Supressão de vantagem salarial. Prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32) . Obrigação de trato sucessivo. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos do estado do Acre rejeitados.

«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Adicional por tempo de serviço. Supressão de vantagem salarial. Prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32) . Obrigação de trato sucessivo. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos do estado do Acre rejeitados.

«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

50 - TJSP Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a Ementa: Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a incidência no pagamento das demais vantagens, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência - Regularidade dos reflexos - Negado provimento ao recurso da Ré.