Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Rescisão contratual efeitos recurso ex officio. Não ultrapassando a condenação 60 (sessenta) salários mínimos, não cabe remessa ex officio (inteligência da Súmula 303, item I, do c. TST). Recurso da reclamada. Pccs. Progressão salarial por antiguidade. Nos moldes do disciplinado pela Súmula 51 do c. TST, em seu item II, a adesão do empregado a um dos planos de carreira constitui renúncia às normas do outro. Recurso do reclamante. Pccs. Progressão salarial por merecimento. A progressão em debate não é automática, mas vantagem de caráter subjetivo, não bastando apenas o preenchimento do requisito da avaliação satisfatória de desempenho funcional satisfatório e da existência de lucratividade da reclamada no período anterior para o seu deferimento, ante a previsão de que poderão concorrer com outros empregados à progressão por mérito. Não se pode perder de vista que a recorrente integra a administração pública indireta, estando submetida aos princípios que regem a administração pública, insertos no CF/88, art. 37, «caput, quais sejam, a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Vantagem salarial pessoal. Promoção vertical. Os pleitos formulados com base no plano de cargos e salários de 1995, que não se aplica ao reclamante, são improcedentes.