vara infancia juventude competencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Inquérito Policial. Dúvida sobre crime contra o patrimônio ou crime contra a vida. MM. Juiz de Direito da Vara do Juri, das Execuções Criminais e da Infância e Juventude da Comarca de Franca, que suscitou o incidente, dada a inexistência de formação do «opinio delicti". Oferecimento de denúncia pelo titular da ação penal durante o processamento do incidente. Circunstância superveniente que refuta qualquer dúvida sobre o Juízo competente, inexistindo qualquer capitulação descrita na denúncia a atrair a competência do Tribunal do Juri. Conflito de Jurisdição julgado procedente para reconhecer a competência do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Franca, ora suscitado... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSOS INOMINADOS.

Pretensão ao fornecimento de medicamento (CANABIDIOL HEALTH MEDS CDB OIL 6000 mg) para tratamento. Menor com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista e Déficit de Atenção e Hiperatividade. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. Inteligência dos arts. 148, IV, 208, VII, e 209, do ECA, e da Súmula 68 deste E. TJ. Precedentes. Reconhecida a incompetência de ofício, com determinação de redistribuição, mantida a antecipação de tutela.... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR MENOR PÚBERE COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID10 F84.0).  PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR PARA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS.   INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.

Inteligência dos arts. 148, IV, 208, VII, e 209, do ECA, e da Súmula 68 deste E. TJ. Precedentes. Reconhecida a incompetência de ofício, com determinação de redistribuição, mantida a antecipação de tutela.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ação de obrigação de fazer ajuizada por Y.N.S.G. menor representado pelo genitor, em face do Estado de São Paulo, com pedido de tutela antecipada para disponibilização de professor auxiliar, em razão dos diagnósticos de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Transtorno Específico do Desenvolvimento das Habilidades Escolares, que comprometem seu desempenho acadêmico. Sentença de parcial procedência determinou a disponibilização de professor auxiliar para amparar o autor nas atividades pedagógicas, sem exclusividade. O Estado de São Paulo apelou, suscitando preliminar de falta de interesse processual por ausência de comprovação de deficiência, conforme legislação aplicável, e, no mérito, argumentou que a decisão violaria o arcabouço normativo e imporia ônus desproporcional aos cofres públicos. ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Ação de obrigação de fazer. Disponibilização de profissional de apoio escolar para criança com TDAH e TOD. Menor no polo ativo da demanda. Ação ajuizada no JEFAZ. Impossibilidade. Competência absoluta do Juízo de Infância e Juventude. Inteligência dos arts. 148, IV, 208, VII, e 209, todos do ECA, e da Súmula 68/TJSP: «Compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no polo passivo da demanda". Reconhecida a incompetência, com determinação de redistribuição. Recurso provido... (Continua)

6 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Autos de Prisão em Flagrante. Apuração da suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Diadema. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara do Júri, Execuções Criminais, Infância e Juventude e Idoso da mesma Comarca, Juízo que apurou o delito de tentativa de feminicídio. Medida equivocada. Apuração de fatos não vinculados diretamente à demanda anterior. Inexistência de conexão entre os crimes. Ausência de prevenção. Delitos autônomos. Ademais, a demanda tida por preventa já foi sentenciada (Súmula 235/STJ). Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Diadema, suscitado... (Continua)

7 - TJSP Conflito Negativo de Competência - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral com pedido de tutela - Pretensão de restabelecimento do contrato de prestação de serviços educacionais - Distribuição livre ao Juízo da 1ª Vara Cível - Redistribuição ao Juízo com a competência da Vara da Infância e da Juventude - Impossibilidade - Discussão que não se funda em violação aos direitos fundamentais da criança e do adolescente - Inaplicabilidade da Tese 1058 do STJ- Ausência de situação de risco ou vulnerabilidade - Hipótese que não se adequa às situações contempladas no art. 148 e art. 98, ambos do ECA - Simetria - Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado

8 - STJ Embargos de declaração. Administrativo. Ação rescisória. Oficiais de justiça da infância e juventude. Atribuições restritas. Participação no plantão geral. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Norma não analisada na ação rescindenda. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Nesta Corte, trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Estado de Santa Catarina objetivando rescindir acórdão prolatado nos autos do RMS 55.554/SC.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não padronizado. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. In cidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Paranavaí - SJ/PR e o Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude de Nova Londrina - PR, em ação ordinária visando o fornecimento de medicamento não padronizado. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo Estadual, que declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que a competência da Justiça Federal se dá em razão da pessoa, nos termos do, I da CF/88, art. 109, e a União consta do polo passivo da demanda. Ademais, destaca a previsão da Súmula 150/STJ. O Juízo Federal, por sua vez, afirmou a ausência de interesse de ente público federal no presente caso, «dado que não se trata de medicamento, insumo ou tecnologia de responsabilidade exclusiva da União, é a Justiça Estadual competente para o processamento e julgamento do feito (fl. 91 e/STJ).... (Continua)

10 - STJ ECA. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Alegação de nulidade. Cerceamento de defesa. Falta de acesso à mídia da audiência de instrução e julgamento. Alegação somente em embargos de declaração opostos ao acórdão da apelação. Ausência de notícia nos autos de que a defesa tenha solicitado a mídia. Nulidade de algibeira. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência. Medida de internação. Imposição fundamentada na gravidade do ato infracional. Situação peculiar que demanda maior atenção do estado. Condições da família, vítima e menor que denotam a necessidade de reflexão do judiciário a respeito da melhor escolha no tratamento do caso. Medida de semiliberdade cumulada com tratamento psicológico que se mostra mais adequada ao caso em exame. Consideração do fato, das condições do menor, da atual condição da vítima e do sistema socioeducativo. Menor com apenas treze anos, com estrutura familiar, frequência à escola e sem notícia de processo anterior, tendo confessado o fato. Concessão de ordem de ofício que se impõe.

1 - Este Superior Tribunal não admite a denominada «nulidade de algibeira, aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Ressalta-se, a propósito, que tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais (AgRg no HC 710.305/PB, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/6/2022).Documento eletrônico VDA41539393 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): SEBASTIÃO REIS JUNIOR Assinado em: 15/05/2024 11:56:30Publicação no DJe/STJ 3869 de 20/05/2024. Código de Controle do Documento: 403fa328-e3b6-4ee8-877c-41ad1c32a714... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não padronizado. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. In cidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Manhuaçu - SJ/MG e o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e da Infância e Juventude de Ipanema - MG, em ação ordinária visando o fornecimento de medicamentos. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo Estadual, que declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 793/STF). O Juízo Federal, por sua vez, suscitou o presente conflito de competência à consideração de que há inúmeros julgados posteriores a ela - tanto no STJ, quanto no próprio STF - mantendo a histórica posição consolidada na jurisprudência nacional, segundo a qual a solidariedade da obrigação sob exame implica a inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre o Município e a União. ... (Continua)

12 - TJSP Recurso inominado. Fornecimento de tratamento médico. Medidor automático de glicose e insumos. Absolutamente incapaz. Ação proposta perante o juizado especial. Vara da infância e Juventude competente para análise da demanda. Súmula 68/TJSP. Precedentes. Reconhecimento de ofício da incompetência do Juizado. Extinção do feito sem resolução do mérito. 

13 - TJSP Recurso inominado. Fornecimento de tratamento médico. Dieta Cetogênica. Absolutamente incapaz. Ação proposta perante o juizado especial. Vara da infância e Juventude competente para análise da demanda. Súmula 68/TJSP. Precedentes. Reconhecimento de ofício da incompetência do Juizado. Extinção do feito sem resolução do mérito. 

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO INTERDISCIPLINAR E ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO. AÇÃO AJUIZADA POR MENOR. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 148, IV, 208, VII, E 209, DO ECA, E DA SÚMULA 68 DESTE E. TJ. PRECEDENTES. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, PARA EXTINGUIR O PROCESSO, SEM Ementa: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO INTERDISCIPLINAR E ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO. AÇÃO AJUIZADA POR MENOR. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 148, IV, 208, VII, E 209, DO ECA, E DA SÚMULA 68 DESTE E. TJ. PRECEDENTES. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, PARA EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 

15 - TJSP Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. Pretensão de fornecimento de fraldas. Incompetência do Juizado Fazendário. Paciente criança. Competência absoluta da Vara da Infância e Juventude. arts. 6º, 98, 148 e 208, II, todos do ECA. Súmula 68 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sentença declarada nula.

16 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Competência para processar e julgar a ação originária. Vara da infância e juventude ou Vara da Fazenda Pública, ambas da mesma comarca. Ação civil pública. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Alagoinhas que, em autos nos quais se discutia a necessidade de regulamentação da lei criadora do Fundo da Infância e da Adolescência, declinou da competência determinando a remessa dos autos para a Vara da Fazenda Pública da mesma Comarca. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso do MPE, concluindo que o caso dos autos diz respeito à matéria eminentemente administrativa, sendo a proteção dos direitos da criança e do adolescente mero reflexo da pretensão desenvolvida na ação. ... (Continua)

17 - STJ Civil. Processual civil. Direito de família. Conflito de competência em ações de guarda. Teoria da derrotabilidade das normas.exceções explícitas e implícitas. Superação das regras.excepcionalidade. Critério. Literalidade insuficiente, situações não consideradas pelo legislador, inadequação, ineficiência ou injustiça concretamente considerada. Perpetuatio jurisdictionis.registro ou distribuição da petição inicial como elementos definidores da competência. Supressão do órgão judiciário ou alteração de competência. Exceções explícitas. Existência de exceção implícita. Princípio do Juiz natural sob a ótica material.princípio da competência adequada e forum non conveniens.modificação da competência para aquele que possua melhores condições de julgar a causa. Possibilidade. Hipótese em exame.circunstâncias gravíssimas. Indícios de influências indevidas no juízo em que tramita a causa. Possível prática de estupro de vulnerável contra o filho. Circunstâncias graves não consideradas pelo poder judiciário local. Sucessivas modificações de guarda e de residência. Alijamento da mãe do exercício da guarda. Fixação da competência no juízo de parnamirim/RN. Possibilidade. Indícios de residência da mãe na localidade ao tempo da propositura da ação. 1- o propósito do presente conflito de competência é definir se cabe ao juízo de direito da Vara da infância, da juventude e do idoso da comarca de parnamirim/RN ou ao juízo de direito da 3ª Vara de família da comarca de fortaleza/CE processar e julgar ação de guarda, especialmente quando presentes indícios da prática de crime do genitor contra a criança e de condução inadequada e inconveniente do processo por um dos juízos abstratamente competentes. 2- de acordo com a teoria da derrotabilidade das normas, as regras possuem exceções explícitas, previamente definidas pelo legislador, e exceções implícitas, cuja identificação e incidência deve ser conformada pelo julgador, a quem se atribui o poder de superá-la, excepcional e concretamente, em determinadas hipóteses. 3- a exceção implícita, de caráter sempre excepcional, pode ser utilizada para superar a regrar quando a literalidade dela for insuficiente para resolver situações não consideradas pelo legislador ou quando, por razões de inadequação, ineficiência ou injustiça, o resultado da interpretação literal contrarie a própria finalidade da regra jurídica. 4- o CPC/2015, art. 43 estabelece que o registro ou a distribuição da petição inicial são os elementos que definem a competência do juízo, pretendendo-se, com isso, colocar em salvaguarda o princípio constitucional do Juiz natural. A regra da perpetuatio jurisdictionis também contempla duas exceções explícitas. A supressão do órgão judiciário em que tramitava o processo e a alteração superveniente de competência absoluta daquele órgão judiciário. 5- modernamente, o princípio do Juiz natural tem sido objeto de releitura doutrinária, passando da fixação da regra de competência sob a ótica formal para a necessidade de observância da competência sob a perspectiva material, com destaque especial para o princípio da competência adequada, do qual deriva a ideia de existir, ainda que excepcionalmente, um forum non conveniens. 6- a partir desses desenvolvimentos teóricos e estabelecida a premissa de que existam dois ou mais juízos abstratamente competentes, é lícito fixar, excepcionalmente, a competência em concreto naquele juízo que reúna as melhores condições e seja mais adequado e conveniente para processar e julgar a causa. 7- na hipótese em exame, a fixação da competência do juízo de parnamirim/RN para as ações que envolvem a criança cuja guarda se disputa, embora ausentes as circunstâncias explicitamente referidas no CPC/2015, art. 43, é medida que se impõe com fundamento na exceção implícita contida nessa regra, apta a viabilizar a incidência do princípio da competência adequada e a teoria do forum non conveniens. 8- isso porque. (i) há indícios significativos de que o genitor estaria exercendo influências indevidas perante o juízo em que distribuída a primeira ação de guarda, em prejuízo da mãe e da própria criança; (ii) há, contra o genitor, denúncia oferecida e recebida pela prática do crime de estupro de vulnerável contra o filho, sem que isso tivesse exercido a necessária influência nas decisões relacionadas à guarda ou ao regime de visitação da criança proferidas pelo juízo de fortaleza/CE; (iii) a criança tem sido submetida, em razão de frequentes decisões judiciais do juízo de fortaleza/CE, a sucessivas modificações de guarda e de residência, inclusive por terceiros estranhos à família e alijando-se a mãe do exercício da guarda, o que tem lhe causado imensurável prejuízo; e (iv) nenhuma das decisões judiciais proferidas pelo poder judiciário do Ceará, no âmbito cível, considerou a possibilidade de afastar o convívio entre o genitor e o filho diante dos seríssimos fatos que se encontram sob apuração perante o juízo criminal nos últimos 27 meses. 9- na hipótese em exame, anote-se que existem elementos indicativos de que a mãe, ao tempo em que propôs a ação de guarda perante o juízo de parnamirim/RN, possuía residência naquela comarca e somente nela não permaneceu em virtude de uma possível violação, pelo genitor, de medidas protetivas anteriormente deferidas, transformando-se em uma nômade em busca de sua própria sobrevivência e da sobrevivência de seu filho. 10- conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo de direito da Vara da infância, da juventude e do idoso da comarca de parnamirim/RN, com determinações relacionadas à transferência imediata dos processos em curso entre as comarcas, reavaliação de medidas relacionadas à guarda, poder familiar e multas, tramitação do processo durante as férias forenses e expedição de ofícios ao cnj e cnmp.

18 - STJ Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. ECA. Plano de saúde. Negativa de cobertura de procedimento. Controvérsia contratual e obrigacional. Menor representado por sua mãe. Competência da justiça comum. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Ausência de omissão. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos te rmos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não padronizado. Incidente de assunção de competência 14/STJ. Questão de ordem. Deliberação quanto à competência provisória. Decisão desta corte. Descumprimento. Conflito de competência não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Lages- SJ/SC em face do Juízo de Direito da Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões de Curitibanos - SC, em ação ordinária visando o fornecimento de medicamentos. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo Estadual, que declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal (tema 793/STF). O Juízo Federal, por sua vez, ao afastar o interesse jurídico e excluir a União da relação processual, bem como entender que o Tema 793/STF somente seria aplicável no âmbito da fase de cumprimento de sentença, suscitou o presente conflito de competência. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não padronizado. Incidente de assunção de competência 14/STJ. Questão de ordem. Deliberação quanto à competência provisória. Decisão desta corte. Descumprim ento. Conflito de competência não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS e o Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Caxias do Sul - RS, em ação que visa o fornecimento de medicamentos. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo Estadual, que declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal (tema 793/STF). O Juízo Federal, por sua vez, ao afastar o interesse jurídico e excluir a União da relação processual, bem como entender que o Tema 793/STF somente seria aplicável no âmbito da fase de cumprimento de sentença, suscitou o presente conflito de competência. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. ECA. Plano de saúde. Negativa de cobertura de procedimento. Controvérsia contratual e obrigacional. Menor representado por sua mãe. Competência da justiça comum.

1 - Hipótese que trata de ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, na qual pleiteia que a operadora de plano de saúde forneça tratamento prescrito ao autor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. In cidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Paranavaí - SJ/PR e o Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude de Nova Londrina - PR, em ação ordinária visando o fornecimento de medicamentos. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo Estadual, que declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que a competência da Justiça Federal se dá em razão da pessoa, nos termos do, I da CF/88, art. 109, e a União consta do polo passivo da demanda. Ademais, destaca a previsão da Súmula 150/STJ. O Juízo Federal, por sua vez, afirmou a ausência de interesse de ente público federal no presente caso, «dado que não se trata de medicamento, insumo ou tecnologia de responsabilidade exclusiva da União, é a Justiça Estadual competente para o processamento e julgamento do feito (fl. 91 e/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Lages SJ/SC e o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos de Lages - SC, nos autos de ação proposta contra Estado de Santa Catarina, em que se postula o fornecimento de medicamento. Foi interposto agravo interno da decisão que declarou a competência do juízo estadual. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Conflito de competência. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Registro na anvisa. Impossibilidade de a Justiça Estadual obrigar a inclusão da união no polo passivo. Solidariedade dos entes federados. Orientação firmada em incidente de assunção de competência. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal fixada no Tema 793 - afastamento da figura do litisconsórcio com pulsório ou necessário da União -, na sessão de julgamento de 12/4/2023, aprovou, entre outras, a tese jurídica de que, « nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar « (CC 187.276/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 18/4/2023). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Eleições para conselho tutelar dos direitos da criança e adolescente. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não caracterizada.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado perante Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude, em que se impugna ato pertinente à eleição de Conselheiro Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente. Após o provimento da Apelação do Município ora agravado para denegar a segurança, a impetrante opôs Embargos de Declaração e, incluído o feito na sessão de julgamento, suscitou questão de ordem para que fosse reconhecida a incompetência do Juízo da Infância e Juventude, rejeitada nos seguintes termos (fls. 268, e/STJ):"Compulsando os autos, verifico que a embargante se furtou de alegar a incompetência do juízo originário, seja perante o primeiro grau, seja nas razões recursais. Inclusive, a alegação sequer constou dos fundamentos dos presentes embargos declaratórios, sendo suscitada somente após a inclusão do feito na sessão de julgamento, via questão de ordem. A alegação se traduz, em verdade, em inovação recursal, o que não se apresenta possível em nosso ordenamento jurídico, especialmente ao se considerar que foi invocada somente após a publicação do acórdão com julgamento desfavorável ao suscitante. (...) Ademais, acrescento que a apelação foi apreciada por esta Terceira Câmara Cível, órgão competente para a análise e julgamento do feito em grau recursal. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Saúde. Conflito negativo de competência. Fornecimento de tratamento médico. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Abstenção de prática de ato declinatório da competência.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS e o Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Caxias do Sul, nos autos de ação proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Caxias do Sul, em que se postula o fornecimento de tratamento médico. Declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Caxias do Sul. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Manhuaçu - SJ/MG e o Juízo de Direito da Segunda Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema/MG, nos autos de ação proposta contra Estado de Minas Gerais, em que se postula o fornecimento de medicamento. Foi interposto agravo interno da decisão que declarou a competência do Juízo estadual. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Saúde. Fornecimento de medicamento. Não contemplação na lista do sus. Sertralina. Responsabilidade dos entes públicos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo Juizado da Infância e Juventude da Comarca de São Gabriel/RS que, na ação de obrigação de fornecimento de medicamento, ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul, deferiu a tutela de urgência determinando o fornecimento. No Tribunal a quo, negou- se provimento ao agravo. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS e o Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Caxias do Sul, nos autos de ação proposta contra o Município de Caxias do Sul, em autos que se postula o fornecimento de medicamento. Foi interposto agravo interno da decisão que declarou a competência do juízo estadual. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento, mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara de Rio Grande SJ/RS e o Juízo de Direito da Vara do Juizado da Infância e Juventude de Rio Grande - RS, nos autos de ação proposta contra Estado do Rio Grande do Sul e Município de Rio Grande - RS, em que se postula o fornecimento de medicamento. Foi interposto agravo interno da decisão que declarou a competência do Juízo estadual. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Blumenau - SJ/SC e o Juízo de Direito da Vara do Juizado da Infância e Juventude de Blumenau - SC, nos autos de ação proposta contra Estado de Santa Catarina e Município de Blumenau - SC, em que se postula o fornecimento de medicamento. Foi interposto agravo interno da decisão que declarou a competência do juízo estadual. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento, mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Santa Cruz do Sul - SJ/RS e o Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Santa Cruz - RS, nos autos de ação proposta contra Estado do rio Grande do Sul e Município de Passo do Sobrado, em que se postula o fornecimento de medicamento. Foi interposto agravo interno da decisão que declarou a competência do Juízo estadual. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 3ª Vara de Santa Maria - SJ/RS e o Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e da Juventude de Santa Maria - RS, em autos em que se objetiva o fornecimento de insumos necessários ao monitoramento de glicose. Foi interposto agravo interno da decisão que declarou a competência do Juízo estadual. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 3ª Vara de Santa Maria - SJ/RS e o Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Santa Maria - RS, em autos em que se objetiva o fornecimento de medicamento. Foi interposto agravo interno da decisão que declarou a competência do Juízo estadual. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento, mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Blumenau - SJ/SC e o Juízo de Direito da Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões de Gaspar - SC, em autos que se postula o fornecimento de medicamento. Foi interposto agravo interno da decisão que declarou a competência do juízo estadual. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos de Lages/SC e o Juízo Federal da 1ª Vara de Lages - SJ/SC, para fins de processamento e julgamento de demanda ajuizada em desfavor do Estado de Sergipe e do Município de Moita Bonita - SE, em autos que se postula o fornecimento de medicamento. Foi interposto agravo interno da decisão que declarou a competência do juízo estadual. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não incorporados ao rename/sus. Caráter solidário da obrigação. Competência concorrente de todos os entes federados. Competência da Justiça Estadual. Entendimento que não diverge da tese firmada no iac 14 e não destoa das orientações formuladas pelo STF no tema 1.234. Juízo de retratação rejeitado.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara da Família, Órfãos, Infância e Juventude, da Comarca de Tubarão - TJSC e o Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC, em ação ajuizada contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Pedras Grandes, objetivando o fornecimento de medicamento registrado na Anvisa e não incorporado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais do Sistema Único de Saúde - Rename/SUS. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não incorporados ao rename/sus. Caráter solidário da obrigação. Competência concorrente de todos os entes federados. Competência da Justiça Estadual. Entendimento que não diverge da tese firmada no iac 14 e não destoa das orientações formuladas pelo STF no tema 1234. Juízo de retratação rejeitado.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara de Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Xanxerê - TJSC e o Juízo da 2ª Vara Federal de Chapecó - SJ/SC, em ação ajuizada contra o Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento de medicamento registrado na Anvisa e não incorporado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais do Sistema Único de Saúde - Rename/SUS. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não incorporados ao rename/sus. Caráter solidário da obrigação. Competência concorrente de todos os entes federados. Competência da Justiça Estadual. Entendimento que não diverge da tese firmada no iac 14 e não destoa das orientações formuladas pelo STF no tema 1234. Juízo de retratação rejeitado.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Lages - SJ/SC e o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos da Comarca de Lages - TJSC, em ação ajuizada contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Lages, objetivando o fornecimento de medicamento registrado na Anvisa e não incorporado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais do Sistema Único de Saúde - Rename/SUS. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não incorporados ao rename/sus. Caráter solidário da obrigação. Competência concorrente de todos os entes federados. Competência da Justiça Estadual. Entendimento que não diverge da tese firmada no iac 14 e não destoa das orientações formuladas pelo STF no tema 1234. Juízo de retratação rejeitado.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara da Família, Órfãos, Infância e Juventude, da Comarca de Tubarão - TJSC e o Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC, em ação ajuizada contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Tubarão, objetivando o fornecimento de medicamento registrado na Anvisa e não incorporado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais do Sistema Único de Saúde - Rename/SUS. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Incidente de assunção de competência. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Santa Cruz do Sul - RS e o Juízo Federal da 1ª Vara de Santa Cruz do Sul - SJ/RS, nos autos de ação proposta contra Estado do Rio Grande do Sul, em que se postula o fornecimento de insumo específico para tratamento da enfermidade que acomete o autor da causa. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Direito da saúde. Tratamento médico-hospitalar. Conflito de competência. Não conhecido. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Nesta Corte, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara de Rio Grande - SJ/RS e o Juízo de Direito da Vara do Juizado da Infância e Juventude de Rio Grande - RS, nos autos de ação proposta contra Estado do Rio Grande do Sul e Município de Rio Grande, em que se postula o fornecimento de tratamento específico indicado como o melhor método para a recuperação da criança autora. Declarou-se a permanência dos autos no Juízo de Direito da Vara do Juizado da Infância e Juventude de Rio Grande - RS. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento não incorporado ao rename/sus, mas registrado na anvisa. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno. Tema 793/STF. Violação. Não caracterizada.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo federal da quarta Vara de Porto Alegre e o juízo de direito da primeira Vara do juizado da infância e juventude de Porto Alegre, nos autos de ação proposta contra o município de Porto Alegre e o estado do Rio Grande do Sul. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de tratamento terapêutico. Método treini. Juízos federal e estadual. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Nesta Corte, trata-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara de Rio Grande - SJ/RS e o Juízo de Direito da Vara do Juizado da Infância e Juventude de Rio Grande - RS, nos autos de ação proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município do Rio Grande, objetivando o fornecimento de tratamento terapêutico com o Método Treini. Declarou-se o não conhecimento do presente conflito de competência, determinando que os autos ao Juízo de Direito. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Caxias do Sul e o Juízo da 3ª Vara Federal de Caxias do Sul - SJ/RS, nos autos de ação proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul, em que se postula o fornecimento de medicamento. Foi interposto agravo interno da decisão que declarou a competência do Juízo estadual. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais, da Infância e da Juventude e de Precatórias Criminais de Pará de Minas - MG e o Juízo Federal da 1ª Vara de Divinópolis - SJ/MG, nos autos de ação proposta contra o Estado de Minas Gerais, em que se postula o fornecimento de medicamento. Foi interposto agravo interno da decisão que declarou a competência do Juízo estadual. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ECA. Medida protetiva. Menor vítima de violência sexual. Depoimento pessoal. Competência. Prevenção. Falta de prequestionamento. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Contraditório e ampla defesa. Falta de interesse recursal. Melhor interesse do menor. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Reexame do conjunt o fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santo Ângelo - RS ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidente instaurado pela Justiça Estadual. IAC 14/STJ pendente de julgamento. Determinação de que o Juízo Estadual se abstenha de praticar ato judicial de declinação de competência e decida, em caráter provisório, as medidas urgentes. Remessa dos autos ao Juízo Estadual. Conflito de competência não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 3ª Vara Federal de Caxias do Sul/RS e o Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Caxias do Sul - RS, em ação que visa o fornecimento de medicamentos. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo Estadual, que declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União, nos termos do entendimento do STF (Tema 793/STF). O Juízo Federal, por sua vez, ao afastar o interesse jurídico e excluir a União da relação processual, bem como entender que o Tema 793/STF somente seria aplicável no âmbito da fase de cumprimento de sentença, suscitou o presente conflito de competência. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidente instaurado pela Justiça Estadual. Iac 14/STJ pendente de julgamento. Determinação de que o Juízo Estadual se abstenha de praticar ato judicial de declinação de competência e decida, em caráter provisório, as medidas urgentes. Remessa dos autos ao Juízo Estadual. Conflito de competência não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado a pedido da parte autora de ação que visa o fornecimento de medicamentos, haja vista atos de declinação de competência praticados pelo Juízo da Vara do Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Rio Grande/RS e o Juízo da 2ª Vara Federal de Rio Grande/RS. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo Estadual, que declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União, nos termos do entendimento do STF (Tema 793/STF). O Juízo Federal, por sua vez, ao afastar o interesse jurídico e excluir a União da relação processual, bem como entender que o Tema 793/STF somente seria aplicável no âmbito da fase de cumprimento de sentença, determinou a restituição dos autos ao juízo estadual. ... (Continua)