vitima
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional. Competência. Crime. Silvícola (vitima). Reserva indígena. CF/88, art. 109, IV e XI.

«- A competência da Justiça Federal está consagrada na CF/88, art. 109. O objeto jurídico é o referencial. Não obstante a tutela da União aos índios, competente é a Justiça comum do Estado para processar e julgar crimes de homicídio e lesão corporal, ocorridos em área de reserva indígena, ainda que a vítima seja índio.... (Continua)

2 - STJ Revisão criminal. Estupro. Vitima menor de 14 anos. Fato anterior à vigência da Lei 12.015/2009. Consentimento da vítima. Irrelevância. Pedido não procedente.

«1. Sob a normativa anterior à Lei 12.015/2009, que introduziu o art. 217-A no CP, era absoluta a presunção de violência no estupro e no atentado violento ao pudor (referida na antiga redação do CP, art. 224, «a) quando a vítima não fosse maior de 14 anos de idade, ainda que esta anuísse voluntariamente ao ato sexual. ... (Continua)

3 - STJ Revisão criminal. Estupro. Vitima menor de 14 anos. Fato anterior à vigência da Lei 12.015/2009. Consentimento da vítima. Irrelevância. Pedido não procedente.

«1. Sob a normativa anterior à Lei 12.015/2009 (que introduziu o art. 217-A no CP), era absoluta a presunção de violência no estupro e no atentado violento ao pudor (referida na antiga redação do art. 224, «a, do CPB) quando a vítima não fosse maior de 14 anos de idade, ainda que esta anuísse voluntariamente ao ato sexual. ... (Continua)

4 - STJ Revisão criminal. Estupro. Vitima menor de 14 anos. Fato anterior à vigência da Lei 12.015/09. Consentimento da vítima. Irrelevância. Pedido não procedente.

«1. Sob a normativa anterior à Lei 12.015/2009 (que introduziu o art. 217-A no CPB), era absoluta a presunção de violência no estupro e no atentado violento ao pudor (referida na antiga redação do art. 224, «a, do CPB), quando a vítima não fosse maior de 14 anos de idade, ainda que esta anuísse voluntariamente ao ato sexual. ... (Continua)

5 - TJSP ROUBO qualificado - Insuficiência de provas. Não configurada. Prova harmônica a indicar a autoria do crime. Confissão corroborada pelas declarações da vitima e do policial. Emprego de faca. Mantido. Não apreensão da arma branca que não afasta o aumento. Admissão do réu quanto ao uso, amparada pelas palavras da vitima e filmagem do crime. RECURSO NÃO PROVIDO.

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação para o delito de importunação sexual. Impossibilidade. Vitima menor de 14 anos. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte Superior, não é possível a desclassificação da conduta prevista no art. 217- A, para importunação sexual, quando a vítima é menor de 14 anos. ... (Continua)

7 - STJ Estupro. Vitima menor de 14 anos de idade. Violência presumida. Presunção relativa. Magistério de Nelson Hungria. CP, art. 224, «a.

«É relativa a presunção de violência contida na alínea «a do CP, art. 224.... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Mínimo desvalor da ação. Bem subtraído restituído à vitima. Irrelevância da conduta na espera penal. Precedentes do STF.

1 - As condutas perpetradas pelo agente - furtos qualificados de mercadorias avaliadas em R$ 69,00 -, inserem-se na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela.... (Continua)

9 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Lei maria da penha. Ameaça. Não comprovação da materialidade delitiva e risco a vitima. Exame incompatível com a via eleita. Medidas protetivas. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. O argumento de não comprovação da prática delitiva ou situação de risco da vítima, somente pode ser verificado mediante o amplo exame dos elementos fático-probatórios, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus, mormente em fase embrionária da ação penal. ... (Continua)

10 - TJSP Danos morais e materiais. Preso assassinado. Responsabilidade do Estado. Omissão no dever de vigilância. É dever constitucional e legal do estudo zelar pela integridade dos presos sob sua custódia, norma do CF/88, art. 5º, XLIX e art. 40 da Lei de Execuções Penais. Responsabilidade objetiva do Estado. Presente o dano moral, que decorre da morte da vitima em face da relação filial. Dano moral arbitrado em valor condizente com a dor sofrida pela mãe e pelos filhos da vitima. Recurso desprovido.

11 - STJ Recurso especial. Penal. Causa de diminuição de pena. Arrependimento posterior. CP, art. 16. Necessidade de reparação integral do dano. Precedentes. Quantum de redução da pena. Celeridade no ressarcimento à vitima.

«1. Somente há falar em aplicação da causa de diminuição de pena relativa ao arrependimento posterior (Código Penal, art. 16) se houver a integral reparação do dano ou restituição da coisa antes do recebimento da denúncia, variando o índice de redução da pena de acordo com a maior ou menor celeridade no ressarcimento do prejuízo à vítima. ... (Continua)

12 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Alimentos. Pleito de reconhecimento do princípio da insignificância. Reincidência. Bens de baixo valor. Restituição à vitima. Absolvição que se impõe. Agravo improvido.

1 - O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de «certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). ... (Continua)

13 - TJSP Pena. Reclusão. Condenação pelo crime de sequestro e cárcere privado. Substituição por multa. Descabimento. Agente já beneficiado com a adoção da pena mínima. Crime, ademais, praticado mediante grave ameaça à vitima. Inviabilidade da alteração. Recurso não provido.

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra decisão liminar. Lesões corporais e ameaça. Violência doméstica. Prisão. Fundamentação. Gravidade. Vitima cadeirante. Ausência de ilegadade manifesta. Agravo desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

15 - STJ Questão de ordem. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra decisão liminar. Lesões corporais e ameaça. Violência doméstica. Prisão. Fundamentação. Gravidade. Vitima cadeirante. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

16 - TJSP LESÃO CORPORAL DOLOSA DE NATUREZA LEVE e AMEAÇA- Violência doméstica - Pedido de absolvição - IMPOSSIBILIDADE - Provas produzidas suficientes para a condenação. Declaração da vitima que tenta amenizar a responsabilidade do réu não pode ser aceita. Ameaça que incutiu efetivo temor na vítima, quando dos fatos. Lesão corporal comprovada por pelas declarações da vítima e laudo pericial. Custas processuais. Mantida. Competência das Execuções Criminais. RECURSO não provido.

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Majorante do CP, art. 226, II. CP. Aplicação. Parentesco por afinidade entre o acusado e a vitima. Réu casado com tia da vítima. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Unidade de desígnios não evidenciada. Revolvimento de acervo probatório. Impossibilidade pela via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - O acusado era casado com a tia da vitima, portanto, seu tio, e o parentesco por afinidade não afasta a majorante prevista no art. 226, II do CP. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Concessionária de transporte público. Queda ao desembarcar de composição ferroviária. Lesões na cabeça. Culpa exclusiva da vitima. Súmula 7/STJ. Revisão do valor indenizatório. Súmula 7/STJ.

1 - Incide o óbice da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal — quanto à ocorrência de culpa exclusiva da vítima — demandaria o reexame do acervo fático probatório juntado aos autos. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Falta de pagamento do prêmio. Proprietário do veículo. Vitima. Correção monetária. Inpc. A partir do evento danoso. Juros de mora. A partir da citação.

«1. Nos termos da Súmula 257/STJ, «a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. Tal exegese aplica-se inclusive nos casos em que a vítima do acidente de trânsito é o proprietário do veículo, que se encontra inadimplente. ... (Continua)

20 - STJ Direito penal. Ameaça e descumprimento de medidas protetivas de urgência. CP, art. 147 e Lei 11.340/2006, art. 24-A. Descumprimento da meida protetiva de urgência. Paciente se aproximou da vítima proferindo ameaças de morte à vitima e seus filhos. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus. Prisão preventiva. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Viajante de trem. Pingente. O fato de a vitima viajar como pingente não afasta a responsabilidade da transportadora. Culpa concorrente.

«1. Incorre em culpa concorrente, pela morte de passageiro, a companhia de transporte ferroviário, quando deixa de tomar as medidas necessárias para a retirada de passageiro que viaja em local indevido. Precedentes. ... (Continua)

22 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Acidente de veículo. Vitima fatal. Indenização. Cobrança. Fixação da indenização com base no salário mínimo vigente à época do evento. Lei 6194/1974, art. 5º, § 1º. Juros moratórios contados a partir da citação. Recurso improvido

23 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vitima atingida pelo veículo conduzido pelo autor. Único depoimento prestado em sede de ação penal onde informado que terceira pessoa teria visto a vítima curvada atrás do carro do acusado impedindo que este pudesse vê-la ao executar a manobra. Responsabilidade do motorista pelo evento não demonstrada cabalmente. Indenizatória improcedente. Recursos principal e adesivo desprovidos.

24 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Ameaça. Ausência do juízo de retratação. Mera irregularidade. Representação da vítima. Ato formal. Prescindível. Representação da vitima perante autoridade policial. Manifestação inequívoca. Suficiência. Retardo da delegacia de polícia no encaminhamento do processo ao juízo. Anulação da sentença. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. A decisão do juízo de 1º grau que se limita a determinar a remessa dos autos à instância ad quem, nada mencionando, em juízo de retratação, acerca da reforma ou manutenção da decisão, não configura hipótese de nulidade, mas apenas mera irregularidade. ... (Continua)

25 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Acidente de trânsito. Vitima fatal. Legitimidade da companheira, mãe de sua filha, com que vivia maritalmente. Circunstância devidamente comprovada nos autos. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso da ré desprovido, provido em parte o apelo das autoras.

26 - TJSP Furto. Caracterização. Subtração do interior da residência da vítima de cheque de pequeno valor. Posterior troca da cártula pelo acusado em estabelecimento comercial. Fato constatado pela vitima quando empreendia ela própria diligências em razão do ocorrido. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelas declarações seguras e verossimilhantes da vítima e pelos depoimentos testemunhais. Aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. «Res furtiva de expressivo valor econômico para a vítima, porquanto se tratava de cheque por ela recebido referente ao pagamento de seu trabalho, efetuado na roça, para a sua subsistência. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

27 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Diferença não paga. Ajuizamento pela filha da vitima, não obstante seu pai tenha inicialmente recebido administrativamente o valor da indenização e tenha dado plena quitação. Admissibilidade. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

28 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime sexual. Palavra da vitima. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Habitualidade delitiva. Outros crimes contra o patrimônio. Precedentes. Devolução da res furtiva à vitima. Irrelevância. Agravo desprovido.

«1. A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Habitualidade delitiva. Outros crimes contra o patrimônio. Precedentes. Devolução da res furtiva à vitima. Irrelevância. Agravo desprovido.

«1. A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. ... (Continua)

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Fixação. Critério. A indenização por dano moral não objetiva enriquecer a vitima, mas conceder-lhe um lenitivo e reprovar a conduta do agente, devendo ser fixada em patamar condizente com os danos causados. Precedentes. Recurso provido.

32 - TJSP Extorsão mediante sequestro qualificada. Caracterização. Quadrilha. Vitima sequestrada com a finalidade de obtenção de vantagem econômica em troca do resgate. Ação delitiva monitorada através de interceptação telefônica. Ré solta voluntariamente quando percebida a ação policial. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas por depoimentos testemunhais, de policiais, confissão do corréu realizada perante a autoridade policial e pela palavra da vítima. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

33 - TJSP Estelionato. Obtenção de vantagem indevida. Prejuízo da vitima que teria sido induzida a erro mediante fraude. Intermediação na venda de veículo. Documentação necessária a transferência do bem entregue ao acusado. Negócio realizado. Depósito em cheque na conta da vítima de valor inferior ao acordado. Títulos sustados porque não entregue o bem ao terceiro adquirente. Evidente prejuízo suportado pela vítima, locupletando-se o meliante às suas custas. Materialidade e autoria devidamente demonstradas pelas provas carreadas aos autos. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

34 - TJSP Responsabilidade Civil. Sequestro relâmpago. Autor vitima de crime de extorsão mediante sequestro perpetrado por terceiro desconhecido. Transferência bancária no valor R$3.000,00. Responsabilidade objetiva da instituição financeira não reconhecida. Acerto. Configuração da excludente prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. Valor transferido aos criminosos que não foge ao Ementa: Responsabilidade Civil. Sequestro relâmpago. Autor vitima de crime de extorsão mediante sequestro perpetrado por terceiro desconhecido. Transferência bancária no valor R$3.000,00. Responsabilidade objetiva da instituição financeira não reconhecida. Acerto. Configuração da excludente prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. Valor transferido aos criminosos que não foge ao perfil do consumidor, conforme bem observado na sentença atacada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Habitualidade delitiva. Outros crimes contra o patrimônio. Precedentes. Devolução da res furtiva à vitima. Irrelevância. Agravo desprovido.

«1. A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. ... (Continua)

36 - TJSP INVASÃO DE CONTA MANTIDA NO INSTAGRAN - ATUAÇÃO DE FALSÁRIO - VENDA DE BENS EM NOME DO CONSUMIDOR VITIMA DO ARDIL - CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BEM RECONHECIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NEGADO

37 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Furto simples. Exasperação da pena-base. Não restituição dos bens à vitima. Fundamentação inidônea. Consequências inerentes ao tipo. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

38 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente ferroviário fatal. Contrato. Prestação de Serviços. Optando a vítima pela travessia, ou trânsito, junto à linha férrea, assume ela os riscos advindos dessa atitude temerária, não se vislumbrando qualquer ato ou omissão imputável à companhia de trens. Configurada a culpa exclusiva da vitima, era de rigor a improcedência do pleito indenizatório deduzido pelos seus sucessores perante a prestadora do serviço de transporte. Negaram provimento ao recurso.

39 - TJSP Furtos qualificados em continuidade delitiva - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Desclassificação do furto qualificado para furto simples, ante a ausência de laudo pericial do local dos fatos, apenas no que toca ao crime cometido contra a vítima Daniele - Correto o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo com relação à vitima Vanessa - Validade do laudo pericial indireto - Manutenção das penas - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Autora vítima de tentativa de latrocínio, estupro e atentado violento ao pudor e que no mesmo contexto perdeu o namorado, vitima de latrocínio. Crimes cometidos por menores em liberdade assistida. Teoria objetiva aplicada a atos ou omissão dos agentes públicos. Fatos praticados por terceiros. Hipótese que necessita de demonstração de culpa da Administração. Culpa não demonstrada. Ação improcedente. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Reprovabilidade da conduta do agente. Reincidência. Precedentes de ambas as turmas do STF e da quinta turma desta corte. Devolução da res furtiva à vitima. Irrelevância. Agravo desprovido.

«1. Conforme decidido pela Suprema Corte, «O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal. (STF, HC 102.088/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 21/05/2010.) Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Direito penal. Extorsão qu alificada pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo. Art. 158, §§ 1º e 3º do CP. Ingresso na casa da vítima sob ardil. Vítima rendida e amarrada. Recorrrente e corréus foram até a residência da vitima a pretxto de comprar uma mesa anunciada no site olx, chegando ao local, renderam a vítima e fizeram «pix no valor de R$ 7.0000,00 (sete mil reais) do celular da vítima para comparsa. Gravidade concreta recurso em habeas corpus. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal e penal. Estupro de vulnerável. Absolvição. Palavras da vitima. Especial valor nos crimes sexuais. Óbice ao revolvimento de prova nesta via. Dosimetria. Pena proporcional. Regime fechado cabível. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes.... (Continua)

44 - TJMG Cancelamento de passagem aérea. Ação de indenização. Contrato de prestação de serviços. Emissão de passagem aérea. Cancelamento equivocado. Defeito na prestação do serviço. Vitima. Viagem de negócio frustrada. Danos morais presentes. Adequação do valor

«- Não há falar em ilegitimidade passiva se há comprovação de aquisição da passagem aérea e o equivocado cancelamento do bilhete em nome da parte autora, por parte da empresa apelante. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Estupro de vulnerável contra neta por relação socioafetiva. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Gravidade concreta da conduta delituosa. Periculosidade do agente e reiteração delitiva. Descumprimento das medidas protetivas. Aproximação da vitima. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

46 - TJSP Instrução criminal. Audiência. Homicídio qualificado. Aplicação dos ditames da Lei 11340/2006 (Lei Maria da Penha). Vitima não acompanhada de defensor. Fato que não pode ser alegado pelo acusado como nulidade. Configuração como formalidade que somente diz respeito a ela. Artigo 27 daquele diploma legal não violado. Preliminar rejeitada.

47 - TJSP Tortura. Grave ameaça. Violência. Acusado que manteve companheira privada de liberdade com o fito de obter confissão sobre suposta traição. Prática de violência física contra a vitima que estava amarrada. Autoria e materialidade devidamente comprovadas, mormente pelo depoimento da vítima e dos policiais que atenderam a ocorrência. Absorção do crime de estupro pelo de tortura porque a intenção do apelante não era praticar atos libidinosos ou satisfazer sua lascívia. Pena do crime de estupro afastada. Recurso parcialmente provido.

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto tentado. Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Valor dos objetos superior a 10% do salário mínimo. Presença de antecedente por crime contra o patrimônio. Reprovabilidade da conduta do agente. Restituição dos bens subtraídos à vitima. Desinfluencia. Agravo desprovido.

1 - A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. ... (Continua)

49 - TJSP Responsabilidade civil. Queda de líquido corrosivo do alto de edifício em restauração. Queimaduras químicas de segundo grau causadas à vitima. Sentença de improcedência fundada em culpa exclusiva da vítima, sem permitir a produção da prova oral por ela pleiteada para comprovação da dinâmica dos fatos. Ausência de prova segura de que a apelante tenha contribuído para o resultado danoso, e em que medida, portanto ainda que em caso positivo. Julgamento prematuro. Necessidade de prosseguimento da instrução. Cerceamento havido. Sentença anulada. Recurso provido.

50 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE OCORRIDO EM VIA PÚBLICA. COLISÃO CONTRA ANIMAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE A CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA OU DE TERCEIRO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. REPARAÇÃO MANTIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. O ente público responsável pela manutenção da via pública, é objetivamente responsável pelos danos causados a Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE OCORRIDO EM VIA PÚBLICA. COLISÃO CONTRA ANIMAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE A CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA OU DE TERCEIRO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. REPARAÇÃO MANTIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. O ente público responsável pela manutenção da via pública, é objetivamente responsável pelos danos causados a motociclista que colide contra animal silvestre, que inesperadamente invade a Leito da pista. 2. Configura-se o dano moral indenizável na hipótese de acidente de trânsito que ocasiona lesões corporais à vítima, por conta das quais permanece por longo tempo afastada de suas atividades habituais, inclusive, do trabalho. 3. Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 que atende aos principios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO NÃO PROVIDO.