abertura de credito em conta corrente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente.

«Consolidou-se a jurisprudência da 3ª Turma no sentido de que o contrato de abertura de crédito em conta corrente não constitui título executivo extrajudicial. Irrelevância, no particular, da nova redação do CPC/1973, art. 585, II.... (Continua)

2 - STJ Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente.

«Consolidou-se a jurisprudência da 3ª Turma, do STJ, no sentido de que o contrato de abertura de crédito em conta corrente não constitui título executivo extrajudicial. Irrelevância, no particular, da nova redação do CPC/1973, art. 585, II.... (Continua)

3 - STJ Execução. Banco. Título executivo extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente.

«Consolidou-se a jurisprudência da 3ª Turma do STJ no sentido de que o contrato de abertura de crédito em conta corrente não constitui título executivo extrajudicial. Irrelevância de nova redação do CPC/1973, art. 585, II.... (Continua)

4 - STJ Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. CPC/1973, art. 585, II.

«Contrato de abertura de crédito em conta corrente não constitui título executivo extrajudicial, segundo o previsto no CPC/1973, art. 585, II, por não consubstanciar obrigação de pagar quantia determinada. Precedentes.... (Continua)

5 - STJ Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. CPC/1973, art. 585, II.

«Contrato de abertura de crédito em conta corrente não constitui título executivo extrajudicial, segundo o previsto no CPC/1973, art. 585, II, por não consubstanciar obrigação de pagar quantia determinada. Precedentes.... (Continua)

6 - STJ Consumidor. Banco. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Capitalização anual. Permissão. Decreto 22.626/33, art. 4º.

«A capitalização anual dos juros é permitida nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, conforme disposto no Decreto 22.626/1933, art. 4º.... (Continua)

7 - STJ Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. CPC/1973, art. 585, II.

«Consolidou-se a jurisprudência da 3ª Turma no sentido de que o contrato de abertura de crédito em conta corrente não constitui título executivo extrajudicial. Irrelevância da nova redação do CPC/1973, art. 585, II. Recurso conhecido pelo dissídio, mas não provido.... (Continua)

8 - STJ Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Capitalização de juros. Impossibilidade, ante a falta de autorização legal.

9 - STJ Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Viabilidade do procedimento. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Constituindo-se o contrato de abertura de crédito em conta corrente um documento particular, assinado pelos devedores, bastante a comprovar a existência do débito sem possuir, contudo, eficácia executiva, mostra-se adequado a instruir a ação monitória.... (Continua)

10 - TJSP Juros. Compostos. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Capitalização de juros. Impossibilidade. Recurso provido.

11 - STJ Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente.

«O contrato de abertura de crédito rotativo, quando acompanhado do respectivo extrato de movimentação de conta-corrente, constitui título executivo extrajudicial. Precedentes do STF e do STJ.... (Continua)

12 - STJ Ação monitória. Banco. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Viabilidade do procedimento. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Constituindo-se o contrato de abertura de crédito em conta corrente um documento particular, assinado pelos devedores, bastante a comprovar a existência do débito sem possuir, contudo, eficácia executiva, mostra-se adequado a instruir a ação monitória.... (Continua)

13 - STJ Execução. Sistema Financeiro Nacional. Título executivo extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. CPC/1973, art. 585, II.

«Contrato de abertura de crédito em conta corrente não constitui título executivo extrajudicial, segundo o previsto no CPC/1973, art. 585, II, por não consubstanciar obrigação de pagar quantia determinada. Precedentes.... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Revisional de contrato de abertura de crédito em conta corrente julgada parcialmente procedente. Restituição de valores. Cabimento «quantum a ser apurado em sede de liquidação de sentença, porém sem repetição em dobro. Ausência do requisito da má-fé na cobrança de encargos que o réu entende cabíveis. Recurso desprovido.

15 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação ordinária de revisão de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Conta corrente pertencente a comerciante de firma individual. Ação proposta por esta. Legitimidade ativa configurada. Preliminar rejeitada.

16 - TJSC Execução. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Título executivo extrajudicial inexistente.

«O contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente, ainda que acompanhado dos respectivos extratos de movimentação da conta corrente e assinado pelo devedor e duas testemunhas, não é título executivo extrajudicial. (Súmula 14/TJSC).... (Continua)

17 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Decisão que acolhe os embargos e extingue a execução diante da inexistência de título executivo. Insurgência. Desacolhimento. O contrato de abertura de crédito em conta corrente não constitui título executivo extrajudical hábil a lastrear execução. Ausência de pressupostos de liquidez e certeza. Extinção mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP Contrato. Abertura de crédito em conta corrente (cheque especial). Revisional antecedida de medida cautelar. Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Inocorrência de capitalização no contrato de abertura de crédito em conta corrente. Admissibilidade da inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Verba honorária fixada que não comporta redução. Recurso desprovido.

19 - STJ Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. CPC/1973, art. 585.

«Quando acompanhado de demonstração contábil do débito, constitui título executivo extrajudicial. Precedentes do STJ.... (Continua)

20 - STJ Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. CPC/1973, art. 585.

«Quando acompanhado de demonstrativo contábil do débito, constitui título executivo extrajudicial. Precedentes do STF e STJ.... (Continua)

21 - STJ Execução. Sistema financeiro nacional. Banco. Título executivo extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente.

«Quando acompanhado de demonstrativo contábil do débito, constitui título executivo extrajudicial. Precendentes do STF e STJ.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC, de 1973). Negócios jurídicos bancários. Ação de cobrança. Contrato de abertura de credito em conta corrente. Cheque especial. Aplicação dos prazos de prescrição do CCB e de 2002. Incidência da norma de transição do art. 2.028 cc. Prescrição implementada. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

23 - TJPR Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Comissão de permanência cumulada com correção monetária. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ.

24 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DE CARTÃO DE CRÉDITO.

Sendo de direito e não de fato, a matéria deduzida, desnecessária a prova técnica. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Capitalização inexistente. Não conhecimento em relação ao seguro, eis que não tratado pela sentença. Verba honorária mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... (Continua)

25 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta-corrente. Capitalização de juros. Impossibilidade. Ausência de amparo legal. Recurso provido nessa parte.

26 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Cobrança. Inadmissibilidade. Ausência de expressa contratação. Recurso provido.

27 - STJ Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Prescrição. Monitória. Abertura de crédito em conta-corrente. Prazo quinquenal. CCB, art. 206, § 5º, I. Não provimento.

«1. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente é quinquenal, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta-corrente («cheque especial). Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Admissibilidade. Improcedência da ação revisional. Recurso improvido.

29 - TJPR Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Juros. Capitalização. Inadmissibilidade, ante a falta de expressa previsão legal. Súmula 121/STF.

30 - STJ Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Capitalização de juros. Impossibilidade. Lei da Usura (Decreto 22.626/33) , art. 4º. Precedentes.

31 - STJ Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Capitalização de juros. Impossibilidade. Súmula 121/STF e Decreto 22.626, art. 4º. Precedentes.

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Taxa de juros. Abusividade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de prova da pactuação da taxa de juros no contrato de abertura de crédito em conta-corrente, vulgarmente chamado de cheque- especial, por si só não enseja o reconhecimento da abusividade.... (Continua)

33 - STJ Mútuo bancário. Contrato de abertura de crédito. Conta corrente. Cheque especial. Taxa de juros. Limitação.

«No caso de mútuo bancário vinculado ao contrato de abertura de crédito em conta corrente, a taxa de juros remuneratórios não está sujeita ao limite estabelecido pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33) .... (Continua)

34 - TJSP Contrato. Abertura de credito em conta corrente e cartão de crédito. Ação revisional. Verificação das cobranças questionadas que se torna impossível pela ausência de juntada do contrato por parte do demandante. Inexistência do substrato mínimo necessário à análise do pedido. Apresentação de material disponível na internet relativo a cláusulas gerais de contratos que se mostra insuficiente. Revisão indeferida. Recurso não provido.

35 - TJSP CONTRATO. Abertura de crédito em conta corrente. Revisional. Capitalização mensal de juros. Inadmissibilidade, eis que ausente demonstração de pacto nesse sentido. Recurso não provido.

36 - TJSC Embargos à execução. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Título executivo não caracterizado. Súmula 14/TJSC.

«O contrato bancário de abertura de crédito rotativo em conta corrente, ainda que acompanhado dos respectivos extratos de movimentação da conta corrente e assinado pelo devedor e duas testemunhas, não é título executivo extrajudicial. (Súmula 14/TJSC)... (Continua)

37 - TJPR Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Juros. Capitalização. Inadmissibilidade. Súmula 121/STF, e art. 4º da lei da usura (Decreto 22.626/33) .

38 - TAPR Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Instrumento particular de confissão de dívida. Correção pela tabela price, que importa em capitalização de juros. Inadmissibilidade.

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prazo prescricional. Dívida decorrente de contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Prescrição quinquenal. Decisão mantida.

«1. O prazo prescricional para ajuizamento de ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente é quinquenal, na forma do CCB, art. 206, § 5º, I. Precedentes. ... (Continua)

40 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Regularidade da cobrança. Incidência da Súmula 294, do STJ. Recurso não provido.

41 - TJSP Juros. Contratuais. Abertura de crédito em conta corrente. Capitalização. Inadmissibilidade em período inferior a um ano. Incidência da Súmula 121, do Supremo Tribunal Federal. Recursos não providos.

42 - TJSP Juros. Moratórios. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Ação de cobrança. Incidência a partir do vencimento. Constituição em mora neste momento. Recurso nesta parte improvido.

43 - TJSP Correção monetária. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Ação de cobrança. Incidência a partir do vencimento. Constituição em mora neste momento. Recurso nesta parte improvido.

44 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Bancário. Revisão de contrato. Abertura de conta corrente e abertura de crédito em conta corrente (cheque especial). Imputação do pagamento. Reexame de provas. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência.

1 - O Tribunal de origem dirimiu de modo fundamentado e claro a controvérsia. O acórdão recorrido não é omisso, obscuro ou contraditório, nem contém erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

45 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta-corrente. Ação de revisão contratual c.c. Repetição de indébito. Relação de consumo caracterizada. Hipótese em que, mesmo com base no disposto no CPC/1973, art. 333, II, cabia ao banco-réu trazer aos autos não apenas o termo de renegociação de dívida, mas também o contrato de abertura de crédito em conta-corrente que lhe deu origem. Reconhecimento da unicidade das operações financeiras e da possibilidade de discussão das cláusulas de todos os contratos. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta-corrente. Relação de consumo caracterizada. Discussão das cláusulas contratuais e integração da relação jurídica pelo Poder Judiciário. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

47 - STJ Contratos bancários. Abertura de crédito e nota de crédito comercial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente: limitação dos juros em 12% ao ano. Inadmissibilidade. Súmula 596/STF e Lei 4.595/64, art 4º, IX.

48 - STJ Agravo regimental. Cédula de crédito bancário para abertura de crédito de conta corrente. Caracterização como crédito rotativo em conta corrente. Incidência das súmulas 5, 7 e 233 deste STJ. Agravo regimental não-Provido. Aplicação da multa.

1 - Firmado o entendimento do Tribunal de origem apoiado na assertiva de que «embora com rotulagem nova, o contrato se equipara ao velho e conhecido contrato de abertura de crédito em conta corrente, não é viável emprestar trânsito ao recurso especial em face dos óbices das Súmula 5, 7 e 233 deste STJ.... (Continua)

49 - TJSP Monitória. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Prescrição. Inocorrência. Aplicabilidade do CCB, art. 205. Interpretação do CCB, art. 2028. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Ação de cobrança. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Inocorrência de inércia ou abandono do processo pelo autor. Pressuposto para