abusividade clausula
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Seguro Saúde. Indenização por danos materiais. Limite de reembolso. Abusividade. Cláusula limitativa em contrariedade com as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Sentença reformada. Recurso provido.

2 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Mensalidade. Reajuste. Abusividade. Cláusula contratual. Interpretação. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

3 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Morte de policial, vítima de marginais. Apólice instituída pela Secretaria de Segurança Pública, com cláusula que restringe a cobertura à existência de escala formal. Abusividade. Cláusula inválida. Cobertura devida. Embargos do devedor rejeitados. Decisão mantida. Recurso não provido.

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Mensalidade. Reajuste. Abusividade. Cláusula contratual. Interpretação. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Seguro prestamista em contrato de cartão de crédito. Ação revisional e indenizatória. Cláusula com prazo de carência de sessenta dias. Contrato com duração de dois anos. Ausência de abusividade. Cláusula expressa e clara quanto ao termo de exigência da indenização. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Seguro. Recusa ao pagamento da indenização securitária. Incontroversa ocorrência de furto simples. Sentença de procedência que reconheceu como abusiva a cláusula contratual que exclui o pagamento da indenização securitária nos casos de furto simples. Insurgência da Ré. Ausência de abusividade. Cláusula que limita a cobertura à hipótese de furto qualificado. Admissibilidade. Ação improcedente. Recurso provido

7 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde. Seguro saúde. Cirurgia e internação hospitalar. Colocação de prótese peniana. Material indispensável ao êxito cirúrgico. Cláusula de exclusão. Abusividade. Cláusula abusiva. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 51, I.

«O material indispensável ao êxito do ato cirúrgico, como no caso de implante de prótese peniana, não pode ser excluído da cobertura prevista para a cirurgia de prostatectomia radical. A injusta recusa da Seguradora de Plano de Saúde em custear o material necessário à cirurgia enseja reparação moral, ante a insegurança e aflição impostas ao paciente.... (Continua)

8 - STJ Franquia. Franchising. Consumidor. Contrato. Abusividade. Cláusula abusiva. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 51

«... 17.- Indo, agora, ao núcleo da questão, tem-se por assente, nos termos da jurisprudência estabilizada desta Corte, que: (...). 2º) A abusividade da cláusula de eleição do foro, no contrato de franquia, não decorre do só fato de celebrar-se por contrato de adesão, mas apenas se caracterizando esta em hipóteses em que: a) da hipossuficiência do franqueado a acarretar falta de intelecção suficiente para a cláusula; b) de subjugação do franqueado, no momento da celebração do contrato, dada a disparidade de forças entre os contratantes; c) de impossibilidade do direito de defesa do franqueado no foro eleito, dada a disparidade de forças: «Somente não subsiste a competência do foro contratualmente eleito, mesmo que o tenha sido em sede de contrato de adesão, se evidenciado que um dos contratantes, no momento da celebração, não dispunha de intelecção suficiente para compreender o sentido e consequências da estipulação contratual, ou ainda, quando de tal estipulação resulte inviabilidade ou especial dificuldade de acesso econômico, retirando-lhe, na prática, a possibilidade de exigir coercitivamente o cumprimento das obrigações ajustadas ou de promover a satisfatoria defesa dos seus interesses em juízo (REsp 46544/RS, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 10.5.1994). ... (Continua)

9 - STJ Agravo intern o no agravo em recurso especial. Abusividade. Cláusula contratual. Impossibilidade de reconhecimento da quitação plena. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 469 e ao art. 840 e seguintes do cc. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo improvido.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos e a análise das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto nos enunciados sumulares 5 e 7 deste Tribunal Superior. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Cobrança com reconvenção. Pedido de redução da cláusula penal. Contrato de prestação de serviços. Ainda que se trate de relação de consumo, ausente abusividade. Cláusula redigida de forma clara e livremente pactuada. Aplicação que seguiu o previsto no CCB, art. 603. Comprovação de prejuízo pelo credor que é desnecessária. Art. 416 do CC. Mera alegação genérica de violação a princípios contratuais que não basta para afastar a incidência da cláusula. Sentença mantida. Recurso desprovido

11 - TJSP Competência. Declinação de ofício. Descabimento. Execução fundada em instrumento particular de confissão de dívida garantida por penhor rural. Aquisição, pelo executado, de insumos agrícolas. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Dívida confessada pelo agravado sem vício de consentimento. Embargos à execução julgados improcedentes no foro indicado pelo instrumento particular. Inocorrência da proclamada abusividade. Cláusula de eleição de foro que encontra respaldo e legitimidade no CPC/1973, art. 111, bem como na Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de sáude. Negativa de cobertura de tratamento de obesidade mórbida. Abusividade. Cláusula restritiva. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É devida a cobertura de tratamento para obesidade mórbida, sendo vedado o custeio pelo plano de saúde dos tratamentos de emagrecimento de cunho estético ou rejuvenescedor.... (Continua)

13 - TJMG Atraso na entrega de obra. Previsão em cláusula. Ação ordinária. Atraso na entrega da obra. Cláusula que prevê a prorrogação do prazo para a entrega da obra. Validade. Ausência de abusividade. Cláusula penal. Possibilidade. Danos morais. Caracterização. Quantum indenizatório. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida

«- Não há qualquer abusividade na cláusula que prevê a dilação do prazo para a entrega da obra, mormente se se considera que sua redação se deu de forma clara. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Princípio da congruência. Aplicação. «tele sena dia das mães. Direito de informação clara e objetiva. Regras do sorteio. Omissão. Propaganda enganosa. Interpretação mais favorável ao consumidor. Abusividade. Cláusula surpresa. Direito de informação. Fase pré-contratual. Incidência.

«1. Cuida-se de ação de cobrança proposta por consumidora contra empresa sob alegação de ter sido vítima de propaganda enganosa em relação a sorteio de título de capitalização denominado «Tele Sena Dia das Mães 1999. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Aparelho auditivo prescrito pelo médico assistente. Negativa de cobertura. Abusividade. Cláusula de exclusão de cobertura redigida sem destaque e sem clareza. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Reforma do julgado. Necessidade de análise da prova e do contrato do plano de saúde. Incidência das Súmulas os 5 e 7, ambas do STJ. Recurso especial não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Existindo argumento capaz de manter o acórdão impugnado por suas próprias pernas, não havendo o ataque específico a tal ponto, colhe-se a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.... (Continua)

16 - STJ Consumidor. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Cláusula excludente da cobertura determinado procedimento ou medicamento necessário ao tratamento de doença. Abusividade. Cláusula declarada ilegal à luz dos preceitos do CDC. Princípio do mutualismo e pacta sunt servanda que não autorizam a imposição de desvantagem excessiva em prejuízo do consumidor. Inafastabilidade da análise da ilegalidade pelo poder judiciário. Prejuízo imaterial reconhecido pelas instâncias ordinárias. Valor da indenização dentro dos parâmetros da razoabilidade. Agravo improvido.

«1. É assente nesta Corte Superior o entendimento pela ilegalidade de cláusula contratual que exclua da cobertura do plano de saúde determinado tipo de procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previsto na contratação. ... (Continua)

17 - TJSP Seguro. Saúde. Dependente que, após o falecimento do marido, titular do seguro, recebe o benefício da remissão do contrato por cinco anos, com possibilidade de gozo dos benefícios sem ônus, após o que deveria contratar novo seguro a valores de mercado. Possibilidade. Ausência de abusividade. Cláusula contratual lançada em termos claros e inequívocos. Necessidade de a autora se submeter a nova contratação por valores atualizados, preservada de toda forma a possibilidade de aproveitamento das carências já superadas. Pretensão da segurada de, após cinco anos sem pagar, voltar a pagar os valores da apólice extinta, que não apenas esvazia e torna sem sentido a remissão que aceitou como também encerra abuso inverso, com perspectiva de enriquecimento sem causa de sua parte. Demanda improcedente. Recusa da seguradora legítima. Recurso provido.

18 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Atraso na entrega da unidade autônoma. Transmissão da posse subordinada ao pagamento. Possibilidade. Inexistência de abusividade. Cláusula que não conflita com a tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 996, do C. STJ. Distinguishing. Termo inicial do atraso considerado a partir da data em que a autora reuniu as condições para que a posse do imóvel lhe fosse transmitida. Atraso injustificado. Lucros cessantes arbitrados na forma de aluguel. Dano moral não configurado. Demora não excessiva. Precedentes deste Colegiado. Recursos desprovidos... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Contrato de rastreio de motocicleta. Furto do bem objeto do negócio. Sentença que julgou o pedido inicial parcialmente procedente. Insurgência do autor. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança e indenização. Seguro de vida em grupo. Demanda julgada extinta em razão da ilegitimidade ativa reconhecida. Estipulante tem legitimidade para exigir o cumprimento das obrigações da seguradora com relação ao beneficiário do contrato, para fins de pagamento da indenização securitária. Art. 436, parágrafo único, do CC. Precedentes do C. STJ. Prazo de carência. Contrato de seguro que exige a vinculação do beneficiário junto ao empregador por período mínimo de um mês. Falecimento ocorrido durante a carência. Legalidade do período de carência. Art. 797, CC. Ausência de abusividade. Cláusula contratual clara e destacada. Demanda julgada improcedente. Recurso desprovido, com observação.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Contrato de adesão. Cláusula de eleição de foro. Validade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

23 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Aposentadoria. Complementação. Petros. Fundação de seguridade social. Cisão. Obrigação solidária. CDC. Agravo de instrumento. Previdência privada. Demanda coletiva movida por sindicato de trabalhadores das indústrias do pólo petroquímico de triunfo. Sindipolo. Ação constitutiva negativa cumulada com obrigação de fazer. Pretensão de suspensão dos efeitos de acordo de separação de massas firmado entre as patrocinadoras. Pedido de antecipação de tutela. Participantes e assististidos que ingressaram até a data da criação dos planos-espelho. Verossimilhança do direito invocado no tocante à suspensão dos efeitos da cláusula que afasta a solidariedade estabelecida entre as patrocinadoras pelo pagamento dos benefícios.

«Carece de verossimilhança, bem como risco de lesão irreparável ou de difícil reparação, a pretensão de restabelecimento liminar da vigência de anterior plano de previdência complementar que restou objeto de cisão homologada pelo Órgão competente nos termos dos artigos 25 e 33, II e III, da Lei Complementar 109/01, máxime quando os planos decorrentes do originário são do tipo «plano-espelho, reproduzindo os mesmos benefícios e direitos do plano cindido. O mesmo se diga quanto à pretensão liminar de obstar o início de eventual processamento de retirada de patrocinadora, ausente risco concreto que justifique a medida. É cabível, contudo, a suspensão da eficácia de cláusulas do Acordo de Patrocinadoras que importaram no afastamento da obrigação solidária originariamente contratada, e das quais são devedoras solidárias por crédito sob condição suspensiva, mostrando-se verossímil a alegação de abusividade. Cláusula exoneratória da responsabilidade do fornecedor que além de denotar aparente violação à boa-fé objetiva dos contratos, não pode ser oposta ao consumidor, nos termos do CDC, art. 51, I - Código de Defesa do Consumidor. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

24 - TJSP PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Não houve cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide, pois há uma indicação médica expressa para o tratamento da autora. A questão controvertida se limita à cobertura contratual, sendo matéria de direito que dispensa prova pericial. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

25 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Aposentadoria. Complementação. Petros. Fundação petrobrás de seguridade social. Cisão. Obrigação solidária. Justiça Estadual. Competência. Litispendência. Descabimento. Reunião de processos. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Previdência privada. Demanda coletiva movida por sindicato de trabalhadores das indústrias do pólo petroquímico de triunfo. Sindipolo. Ação constitutiva negativa cumulada com obrigação de fazer. Pretensão de suspensão dos efeitos de acordo de separação de massas firmado entre as patrocinadoras. Pedido de antecipação de tutela. Participantes e assististidos que ingressaram até a data da criação dos planos-espelho. Verossimilhança do direito invocado no tocante à suspensão dos efeitos da cláusula que afasta a solidariedade estabelecida entre as patrocinadoras pelo pagamento dos benefícios. Rejeitadas as preliminares de incompetência da Justiça Estadual, litispendência e reunião de processos por conexão.

«I. Litisconsórcio passivo necessário - legitimidade recursal. Tendo em vista o ingresso da agravante no feito, na origem, como assistente litisconsorcial, e o acolhimento de pedido, deduzido em outro recurso, do reconhecimento de sua condição de litisconsorte passiva necessária, não há falar em não-conhecimento do agravo por ilegitimidade recursal. Preliminar contra-recursal rejeitada. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Incidência da regra do CDC, art. 47 - Interpretação de cláusulas que deve se dar de modo mais favorável ao consumidor - Direito dos promissários compradores de requererem a rescisão e reaverem quantias pagas - Impossibilidade de serem aplicadas integralmente as penalidades contratuais - Cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem - Caso em que tanto o CDC, quanto o art. 32-A, da L. 6.766/1979, merecem aplicação conjugada. ... (Continua)