aceite
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Aceite. Inexigibilidade e impossibilidade de protesto baseada no fato de o título não ter sido remetido para aceite. Descabimento. A remessa para aceite é faculdade do sacador, sua falta não implica invalidade do título. Recurso não provido.

2 - TJMG Direito empresarial. Execução de duplicata sem aceite. Apelação cível. Execução de título executivo extrajudicial. Embargos à execução. Duplicata sem aceite. Venda de mercadorias. Ausência de comprovação de entrega dos produtos

«- Para o ajuizamento de execução de título extrajudicial fundado em duplicata sem aceite (aceite presumido), extraída de fatura emitida em virtude de compra de mercadorias, são necessárias a realização do protesto da duplicata e a comprovação da entrega da mercadoria. ... (Continua)

3 - TJSP Cambial. Duplicata. Protesto por indicação e por falta de pagamento. Efetivação correta, mesmo estando as duplicatas sem aceite. Notas fiscais que suprem a falta do comprovante da remessa da duplicata para aceite, sendo desnecessária a emissão de triplicata. Fato de não ter sido exercida a faculdade de protestar o título por falta de aceite ou de devolução que não elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento. Cabe ao sacado indicar, no momento da intimação do protesto,os motivos da falta de aceite ou demonstrar a ocorrência de prejuízo pela falta de remessa do título para aceite. Recurso da ré provido em parte.

4 - STJ Cambial. Duplicata sem aceite. Protesto. Direito de regresso do endossatário.

«A jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que a duplicata sem aceite, posto que esvaziada de seu conteúdo causal, uma vez endossada, o endossatário, mesmo sem protesto, poderá exercer o direito de regresso, mormente quando, no título dado em garantia, firma-se também aval e avença-se cláusula, dispensando-se o protesto. Matéria de prova não se reexamina em Especial (Súmula 7/STJ). Recurso não conhecido.... (Continua)

5 - STJ Ação monitória. Cambial. Duplicata sem aceite. Protesto cambial. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O protesto sem impugnação faz presumir a concordância do devedor quanto à existência da dívida, razão pela qual a duplicata sem aceite e protestada pode servir à instauração do procedimento monitório. Precedentes.... (Continua)

6 - STJ Cambial. Duplicata sem aceite. Protesto. Sustação.

«Sendo o protesto de ato lícito, tendente a garantir o exercício de um direito, não se justifica a condenação do endossatário ao pagamento de perdas e danos, não revelando que, após o endosso, lhe seja comunicado, pelo sacado, inexistir o débito.... (Continua)

7 - TJSP Cambial. Letra de câmbio. Falta de aceite. Indeferimento da antecipação de tutela para sustação dos protestos. Protesto cambial por falta de aceite inócuo. Hipótese em que o beneficiário das letras é o próprio sacador. Antecipação de tutela deferida. Recurso provido.

8 - TAPR Cambial. Duplicata. Protesto cambial. Duplicatas sem aceite e descontadas. Responsabilidade civil do banco. Caracterização.

«O banco, ao efetuar o desconto de uma duplicata sem o respectivo aceite, deve observar sobre a regularidade do saque e, sendo este indevido, responde civilmente pelo ato praticado.... (Continua)

9 - STJ Ação monitória. Cambial. Triplicatas sem aceite. Prova da entrega de mercadoria. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A documentação consistente em triplicatas sem aceite e notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor, como pretende a recorrente.... (Continua)

10 - TJMG Cambial. Duplicata sem aceite. Endosso. Terceiro de boa-fé. Vinculação ao negócio jurídico subjacente. Declaração de inexigibilidade. Possibilidade.

«Tratando-se de duplicata despida de aceite, impossível é afastar a sua abstração ou autonomia do crédito, mesmo que tenha circulado, parando em mãos de terceiros de boa-fé, uma vez que, em tais circunstâncias, não se desvincula do negócio subjacente. Antes do aceite, a duplicata não se desprende do negócio subjacente que lhe deu origem. O aceite é, pois, imprescindível para que a duplicata se revista de abstração. Sendo aceita, desprende-se da sua origem. Assim, a instituição financeira, ao descontar duplicatas desprovidas de aceite, assume o risco desse procedimento, não merecendo qualquer reparo a sentença que reconhece a inexistência de relação jurídica subjacente, declarando a inexigibilidade das duplicatas relativamente ao sacado, evidenciando, em tais circunstâncias, apenas a obrigação que vincula sacador-endossante-endossatário. E, uma vez desfeita a compra e venda mercantil, inexigíveis se tornam as duplicatas referentes a esse negócio jurídico, ficando assegurado, todavia, à instituição financeira endossatária o direito de regresso contra a firma sacadora-endossante.... (Continua)

11 - TJSP Cambial. Letra de câmbio. Título emitido em razão de inadimplemento de duplicata. Cabimento. Emissão sem aceite do devedor. Inadmissibilidade. Ilegalidade da disposição que obriga o sacado ao aceite do título. Cláusula potestativa. Vedação. Procedência da ação declaratória de inexigibilidade do título de crédito mantida. Recurso não provido.

12 - TJRJ Embargos de devedor. Execução. Título extrajudicial. Cambial. Duplicata. Triplicata sem aceite. Ausência de protesto cambial. Lei 5.474/68, art. 15, II.

«Aceite é a declaração unilateral, facultativa, pela qual o sacado assume a obrigação de realizar o pagamento da soma indicada no título, dentro do prazo ali especificado, tornando-se, assim, responsável direto pela execução de obrigação incondicional. O aceite ordinário ocorre quando o sacado apõe sua assinatura no título. Todavia, se o sacado (beneficiário dos serviços) não assiná-lo, configura-se o aceite presumido ou tácito se preenchidas, cumulativamente, as condições enumeradas no Lei 5.474/1968, art. 15, II, o que não foi observado pelo embargado, o qual não providenciou o protesto das triplicatas não aceitas.... (Continua)

13 - STJ Ação monitória. Duplicata sem aceite. Ineficácia executiva. Documento hábil à instrução do procedimento monitório. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Assentando o Tribunal de origem estar a duplicata despida de força executiva por ausência de aceite, é ela documento hábil à instrução do procedimento monitório. ... (Continua)

14 - TJSP Cambial. Duplicata. Regularidade do saque da duplicata é demonstrada pelo aceite ou por documento hábil a comprovar a entrega da mercadoria. Duplicatas sob exame que estão sem aceite e a apelante não comprovou a origem das cártulas com as respectivas faturas e comprovantes de recebimento de mercadorias. Recurso não provido.

15 - TJSP Interesse processual. Ação indenizatória. Protesto de letra de câmbio por falta de aceite. Exercício regular de direito de instituição bancária com remessa do título ao cartório para documentação, mediante protesto, da ausência ou recusa do aceite. Situação não vinculativa insuscetível de causar prejuízos. Carência da ação. Ocorrência. Recurso do banco provido.

16 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Ação ordinária de nulidade, inexigibilidade e cautelar de sustação de protestos. Sentença de improcedência. Títulos com aceite. Perda da causalidade. Títulos que se desvinculam do negócio subjacente. Prestação de serviços comprovada por perícia. Aceite prestado por Diretor-Gerente da empresa. Títulos que devem ser considerados válidos. Sentença mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP Cambial. Duplicata. Embargos à execução. Alegação da embargante de que as duplicatas executadas não foram enviadas para aceite, motivo pelo qual não se prestam para embasar a execução. Desacolhimento. Duplicata sem aceite, mas protestada e acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria, é instrumento hábil a embasar a execução. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

18 - STJ Duplicada. Cambial. Aceite em separado. Invalidade. Embargos à execução. Títulos de crédito. Duplicata mercantil. Aceite em separado. Inadmissibilidade. Ato formal. Ausência de eficácia cambial. Falta de executividade. Prova da relação negocial. Instrução de ação monitória. Recurso especial. Comercial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Lei 5.474/1968, arts. 7º, 8º, 15, I e II e 16. Decreto 57.663/1966, art. 25 (Lei Uniforme de Genebra - LUG).

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se é possível o aceite em separado na duplicata mercantil. ... (Continua)

19 - STJ Honorários advocatícios. Medida cautelar. Sustação de protesto. Banco. Desconto de duplicatas sem aceite. Responsabilidade das instituições financeiras pelos honorários. CPC/1973, art. 20.

«Se a instituição financeira desconta duplicata mercantil sem aceite, e a leva a protesto, responde pelos honorários de advogado na ação proposta para sustá-lo.... (Continua)

20 - STJ Honorários advocatícios. Medida cautelar. Sustação de protesto. Banco. Desconto de duplicatas sem aceite. Responsabilidade das instituições financeiras pelos honorários. CPC/1973, art. 20.

«Se a instituição financeira desconta duplicata mercantil sem aceite, e a leva a protesto, responde pelos honorários de advogado na ação proposta para sustá-lo.... (Continua)

21 - STJ Cambial. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Duplicata sem aceite. Sustação de protesto. Título executivo. Inexistência. Improvimento.

«1.- A duplicada sem aceite deve ser protestada para se constituir em título executivo hábil a embasar a execução. Desta forma, a sustação do protesto da referida duplicata impede o prosseguimento do feito executório, eis que o título executivo não foi devidamente formado. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicata sem aceite. Título executivo. Configuração. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A duplicata sem aceite devidamente protestada e acompanhada dos documentos suficientes para comprovar a entrega das mercadorias é título hábil a aparelhar processo de execução. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. DUPLICATA SEM ACEITE. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. PROTESTO INDEVIDO.

Duplicata protestada não possui lastro porquanto ausente o aceite e ausente prova da existência de relação comercial (causa subjacente). ... (Continua)

24 - STJ Cambial. Endosso. Duplicata sem aceite. Ação de nulidade movida pelo sacado. Encargos da sucumbência.

«O endossatário que leva a protesto duplicata não aceita, ainda que isso seja necessário para assegurar direito de regresso, assume o risco de colocar-se como réu, em ação movida pelo sacado e deverá, se vencido, arcar com o pagamento de custas e honorários.... (Continua)

25 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Duplicata. Aceite. Alegação de falsidade, eis que emitido por terceiro estranho à sociedade. Aplicação da teoria da aparência. Duplicatas remetidas para a sede social da embargante, que não comprovou a inexistência do vínculo empregatício com a pessoa que a aceitou. Comprovação da causa subjacente. Desnecessidade. Duplicata com aceite e protestada. Título exigível e autônomo. Recurso provido.

26 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Indeferimento da suspensão. Alegada inexistência de título apto. Duplicata sem aceite e protesto, assim como ausência de comprovação de entrega de mercadoria. Garantia do juízo. Caução prestada. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Comprovantes de entrega de mercadoria, sem que tivesse havido aceite do título e protesto da cártula. Decisão reformada. Efeito suspensivo concedido. Recurso provido.

27 - STJ Cambial. Duplicata. Título não enviado para o aceite. Devedor que tomando conhecimento do boleto bancário comunica que não recebeu a mercadoria. Protesto cambial. Inadmissibilidade. Lei 5.474/68, art. 7º.

«Não pode ser protestada por falta de aceite duplicata que não foi enviada ao aceite do sacado, especialmente se este, tomando conhecimento de um boleto bancário, comunica que não recebeu a mercadoria a que se refere o título.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS MONITÓRIOS - NOTA FISCAL SEM ACEITE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - MANUTENÇÃO DO JULGADO.

29 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Duplicata. Protesto. Remessa ao devedor. Ausência. Aceite. Mercadorias. Comprovante. Entrega. Presunção. Executividade. Não provimento.

1 - É, em regra, necessária a prova da remessa da duplicata para aceite, injustificadamente retida pelo devedor, para o protesto por indicação. Precedentes.... (Continua)

30 - STJ Cambial. Duplicata sem aceite. Protesto. Banco Endossatário. Direito de Regresso. Legitimidade. Lei 5.474/68, art. 13, § 4º.

«Deferida a sustação definitiva do protesto, com reconhecimento de inexigibilidade das cártulas em relação à sacada não-aceitante, impõe-se assegurar ao endossatário de boa-fé, por meio de ressalva expressa, o exercício de sua pretensão regressiva contra a sacadora-endossante.... (Continua)

31 - STJ Cambial. Duplicata sem aceite. Protesto. Banco Endossatário. Direito de Regresso. Legitimidade. Lei 5.474/68, art. 13, § 4º.

«Deferida a sustação definitiva do protesto, com reconhecimento de inexigibilidade das cártulas em relação à sacada não-aceitante, impõe-se assegurar ao endossatário de boa-fé, por meio de ressalva expressa, o exercício de sua pretensão regressiva contra a sacadora-endossante.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicata. Aceite. Mercadorias entregues. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Concluindo o tribunal de origem que a duplicata foi aceita e que as mercadorias foram entregues, o reexame da questão quanto à executividade do título encontra o óbice de que trata a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - TJRS Direito privado. Duplicata. Execução. Possibilidade. Embargos à execução. Duplicatas sem aceite. Possibilidade de execução. Comprovação dos requisitos do Lei 5.478/1968, art. 15.

«Caso concreto em que não se discute a relação mercantil havida entre as partes - compra e venda de areia. Mesmo que sem aceite, nada obsta a execução de duplicata, quando observados os requisitos previstos no Lei 5.474/1968, art. 15. Notas fiscais anexadas ao processo que comprovam a existência do negócio subjacente que deu origem à emissão das duplicatas, bem como o recebimento das mercadorias nelas discriminadas. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA PROTESTADA SEM ACEITE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DISCUSSÃO DA CAUSA SUBJACENTE -

Sentença de improcedência - Insurgência do embargante - Descabimento - Instrução probatória que foi hábil à comprovação da causa subjacente - Prova documental e oral que evidenciam a efetiva prestação dos serviços - Desnecessidade de ata notarial de prints de conversas mantidas pelo aplicativo WhatsApp - Exigibilidade do título executivo - Precedentes. Sentença mantida. ... (Continua)

35 - STJ Ação monitória. Documentação insuficiente. Telefone. Duplicata sem aceite. Insuficiência. Necessidade de especificação dos serviços, e seu valor, fornecidos pela companhia telefônica. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Para a propositura da ação monitória é indispensável a prova da existência da dívida e do seu valor. Sem a especificação dos serviços fornecidos pela companhia telefônica (TELEMIG) e do seu valor, a simples emissão de duplicata sem aceite não é suficiente. A presunção que decorre da falta de impugnação do protesto deve estar amparada no restante da prova.... (Continua)

36 - STJ Civil e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Duplicata sem aceite não protestada. Extinção de ofício. Possibilidade. Ausência de título executivo. Agravo desprovido.

«1. - A duplicada sem aceite deve ser protestada para se constituir em título executivo hábil a embasar a execução- (AgRg no REsp 1.306.953/SP). ... (Continua)

37 - STJ Ação monitória. Cambial. Duplicata de prestação de serviços. Aceite (falta). Protesto cambial. Prova da dívida. Empresa de «factoring. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O protesto não impugnado de duplicata sem aceite permite a propositura do procedimento monitório, mas tal fato só por si não é suficiente para a procedência da ação. Negada a relação causal pela demandada, sem a prova da efetiva prestação dos serviços, impunha-se reconhecer a irregularidade na emissão da duplicata e a improcedência da ação. Se não fosse assim, toda falsa duplicata levada a protesto sem impugnação seria suporte suficiente para a procedência da ação monitória. No entanto, o devedor que se omite diante do protesto pode defender-se na ação de cobrança, e esta somente pode ser acolhida se demonstrada adequadamente a existência da dívida.... (Continua)

38 - TJSP Cambial. Protesto Extrajudicial. Pretensão à declaração de inexistência de débito, cumulada com pedidos de nulidade de protesto e de indenização por danos morais. Argüição de protesto indevido de prestação paga. Circunstância em que o pagamento fora realizado após o saque do título. Situação na qual o autor fora intimado para proceder ao aceite do título e não o fez, sendo o protesto «por falta de aceite e não «por falta de pagamento. Recurso provido.

39 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicata sem aceite. Protesto. Ausência. Requisito indispensável. Exceção de pré-executividade acolhida. Execução extinta. Decisão mantida. Recurso não provido.

40 - TJSP Cambial. Duplicata. Título sem aceite. Duplicatas desacompanhadas do comprovante de entrega de mercadoria. Descabimento. Ausência de requisito legal. Aplicação do art. 15, Lei

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Duplicatas. Aceite. Saque. Regularidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Duplicata sem aceite. Endosso-caução. Protesto indevido. Danos morais.

«1. Não há falar em violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Duplicata. Aceite. Protesto. Ausência.Causa subjacente. Inexistência. Falta de exequibilidade. Precedentes. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Desprovimento.

44 - TJSP Cambial. Letra de câmbio. Título sem aceite. Saque por cooperativa contra cooperado, para rateio de despesas referentes a dívidas trabalhistas com seus empregados. Inadmissibilidade.

45 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Protesto. Duplicata sem aceite. Não comprovação de prestação do serviço pelo sacador. Inexigibilidade do título. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Os reconhecimentos dos pedidos de sustação de protesto e de inexigibilidade de duplicatas sem aceite realizados nas instâncias ordinárias, em razão de inexistência de prova da prestação de serviço, somente podem ser afastados com reexame do conjunto probatório, impossível no âmbito estreito do recurso especial, conforme enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

46 - TJSP Monitória. Embargos. Duplicata sem aceite. Irrelevância. Validade probatória reconhecida. Notas fiscais assinadas. Mercadoria recebida e não paga. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

47 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicatas sem aceite. Entrega das mercadorias. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

48 - TJSP MONITÓRIA. Cambial. Duplicatas mercantis. Aceite e comprovante de entrega das mercadorias. Ausência. Relação comercial entre as partes não demonstrada. Obrigação cambial. Inexistência. Recurso não provido.

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Duplicata sem aceite. Protesto por indicação. Ausência de impugnação. Notas fiscais. Possibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - «O protesto sem impugnação faz presumir a concordância do devedor quanto à existência da dívida, razão pela qual a duplicata sem aceite e protestada pode servir à instauração do procedimento monitório. (REsp 247.342/MG, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 11/4/2000, DJ 22/5/2000, p. 118) ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Comercial. Títulos de crédito. Cambial. Duplicata. Aceite. Teoria da aparência. Ausência de entrega das mercadorias. Exceção oposta a terceiros. Princípio da autonomia das cambiais. Impossibilidade.

«1 - Ainda que a duplicata mercantil tenha por característica o vínculo à compra e venda mercantil ou prestação de serviços realizada, ocorrendo o aceite - como verificado nos autos - , desaparece a causalidade, passando o título a ostentar autonomia bastante para obrigar a recorrida ao pagamento da quantia devida, independentemente do negócio jurídico que lhe tenha dado causa; ... (Continua)