acordo judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Acordo judicial. Coisa julgada. Acordo judicial. Eficácia.

«O parágrafo único do CLT, art. 831 estabelece que, «no caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível. Assim dispondo, o legislador deixou claro que pretendeu conferir ao termo de conciliação lavrado e homologado em juízo a eficácia da coisa julgada. Por isso mesmo, aliás, dispõe a Súmula 259/TST: «Só por ação rescisória é atacável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do CLT, art. 831.... (Continua)

2 - TRT3 Acordo. Multa. Acordo judicial. Mora. Multa.

«Em acordo judicial homologado, estando prevista a incidência de multa de 50% para o caso de mora, é devida a aplicação da multa quando comprovado o atraso no pagamento de uma das parcelas, não sendo possível isentar a executada do pagamento da penalidade sob o argumento de ausência de prejuízo para o credor. O acordo judicial homologado deve ser fielmente cumprido.... (Continua)

3 - TRT3 Acordo. Multa. Multa. Acordo judicial.

«Tendo o acordo judicial realizado pelas partes estipulado apenas as datas de vencimento das parcelas e em qual banco ocorreriam os pagamentos destas, o simples fato de a executada ter realizado o primeiro depósito em agência bancária diversa daquela na qual foram efetuados os demais pagamentos, não é fato capaz de ensejar a aplicação da multa prevista no pacto, pois, tratando-se de penalidade, tem interpretação restritiva, segundo princípio elementar de hermenêutica.... (Continua)

4 - TRT3 Cláusula penal. Acordo judicial. Cabimento. Acordo judicial. Alteração forma de pagamento do valor acordado. Prejuízo ao exequente. Cláusula penal.

«É imperioso impor à executada a multa prevista em cláusula penal estatuída em acordo judicial homologado quando se verifica alteração forma avençada para o pagamento do valor acordado, que ocasiona prejuízo ao exequente, pela mora disponibilização do numerário. É o que ocorre, por exemplo, quando as partes acordam o pagamento via depósito em conta bancária do procurador do exequente, e a reclamada realiza depósito em conta judicial, resultando em mora recebimento de parcela do acordo.... (Continua)

5 - TRT3 Acordo judicial. Coisa julgada. Acordo homologado. Alcance. Ofensa à coisa julgada.

«Acordo judicial que dá quitação ao extinto contrato de trabalho, sem ressalva de qualquer parcela, inibe a discussão acerca de qualquer verba decorrente daquela relação de emprego. Sendo esta a hipótese dos autos, forçoso reconhecer que a discussão de outra reclamação trabalhista que trata do mesmo contrato de trabalho encontra óbice na ampla coisa julgada operada quando da celebração do acordo judicial, nos termos consubstanciados na OJ 132 da SDI-2 do TST.... (Continua)

6 - TRT3 Acordo. Multa. Acordo judicial. Multa por descumprimento. Aplicação restrita.

«Estipulado no acordo judicial a incidência de multa por atraso no recolhimento dos valores ali entabulados, unicamente, descabe se cogitar de aplicação da penalidade por eventual demora na comprovação do pagamento. Realizado o pagamento ajustado a tempo e modo, não incide a multa fixada apenas para o caso de quitação extemporânea.... (Continua)

7 - TRT18 Acordo judicial. Inadimplência.

«Restando incontroverso que a parcela foi paga a destempo, deve ser aplicada a cláusula que prevê indenização pelo descumprimento do acordo judicial. Agravo de petição da exequente a que se dá provimento.... (Continua)

8 - TRT18 Acordo judicial. Inadimplência.

«Restando incontroverso que a parcela foi paga a destempo, deve ser aplicada a cláusula que prevê indenização pelo descumprimento do acordo judicial. Agravo de petição da exequente a que se dá provimento.... (Continua)

9 - TRT3 Acordo pagamento. Cheque acordo judicial. Pagamento. Prazo. Cheque. Compensação. Mora. Descaracterização.

«Admite-se a quitação do valor ajustado em acordo judicial mediante cheque, se os termos ajustados entre as partes não especificam a forma de pagamento, ainda que o efetivo levantamento da quantia dependa de compensação bancária. No caso, é indevida a multa moratória.... (Continua)

10 - TRT3 Acordo judicial. Cumprimento. Acordo judicial. Ausência de ânimo de descumprimento. Inaplicabilidade de multa.

«Nos termos do CLT, art. 831, parágrafo único, o acordo homologado em Juízo faz coisa julgada e obriga as partes do processo ao fiel cumprimento do ajuste. Entretanto, evidenciado nos autos a inexistência de ânimo de descumprimento do acordo entabulado pelas partes, observando-se apenas que o atraso de 01 (um) dia na quitação da última parcela do avençado, foi objeto da devida regularização, no dia imediatamente posterior ao do vencimento da última parcela da avença. Desse modo, à luz do que dispõe o CLT, art. 8º, que autoriza a aplicação supletiva do Direito Civil ao Direito do Trabalho e do evidente cunho de razoabilidade na medida, bem como no intuito de evitar o enriquecimento desproporcional de uma das partes em razão de equívoco cometido pela parte adversa (art. 884, CC), não merece reprimenda a decisão de primeiro grau que indeferiu a aplicação da multa prevista no acordo homologado em Juízo, visto que demonstrada a boa-fé do executado no cumprimento da avença. Apelo desprovido.... (Continua)

11 - STF Segundo Acordo na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Termo aditivo ao acordo coletivo de planos econômicos. Expurgos inflacionários. Viabilidade. Legitimados coletivos privados. Natureza delibatória da homologação. Requisitos formais presentes. Representatividade adequada. Publicidade ampla. Parecer favorável do parquet. Salvaguardas processuais presentes. Processo coletivo como instrumento de democratização do acesso à justiça. Pleito genérico de suspensão de processos. Indeferimento. Honorários advocatícios contingentes devidos. Regras relativas ao contrato de mandato. Incentivos financeiros para atuação na sociedade civil na tutela de direitos coletivos. Justa remuneração dos patronos de ações coletivas. Aprimoramento do processo coletivo brasileiro. Base territorial da sentença coletiva. Interpretação favorável aos poupadores. Não vinculação às teses jurídicas veiculadas no acordo. Contratos bancários de adesão. Submissão à arbitragem. Impossibilidade no caso. Caráter sigiloso do procedimento. Eventual controvérsia havida no curso da execução do aditivo que deverá ser solucionada nestes mesmos autos. Incidente processual resolvido com a homologação do aditivo coletivo pelo prazo de 30 meses, com prestação de contas, para análise de eventual prorrogação por igual prazo.

«I - Pedido de homologação de Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Planos Econômicos que aprimora as condições de anterior Instrumento de Acordo Coletivo, prevendo o pagamento das diferenças relativas aos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. ... (Continua)

12 - TRT3 Acordo. Multa. Acordo judicial. Atraso no pagamento de parcela. Multa. Incidência.

«Nos termos do CLT, art. 831, parágrafo único, o acordo homologado em Juízo faz coisa julgada e obriga as partes do processo ao fiel cumprimento do ajuste. Desse modo, restando pactuado em acordo judicial firmado pelas partes litigantes, multa de 50% sobre a parcela vencida e vencimento antecipado das demais parcelas, em caso de inadimplência, bem como consignado na ata da audiência que os depósitos seriam realizados através de guias a serem emitidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, escorreita a incidência de multa de 50% sobre parcela vencida, em decorrência de depósito realizado em dissonância com o acordo homologado em Juízo.... (Continua)

13 - TRT4 Acordo judicial. Coisa julgada. Grupo econômico.

«Firmado acordo judicial com uma das empresas do grupo econômico, os efeitos da coisa julgada alcançam as demais empresas que o integram, impedindo que o empregado ajuíze nova ação com a mesma causa de pedir e pedido contra outra empresa do mesmo grupo econômico, ainda que excluída da relação processual. [...]... (Continua)

14 - TRT3 Acordo. Multa. Multa por descumprimento de acordo judicial.

«O artigo 413 do Código Civil faculta ao julgador reduzir a multa de maneira equitativa, se o seu valor original se revelar manifestamente excessivo, como na hipótese dos autos, em que a executada quitou o montante objeto do acordo no primeiro dia útil seguinte ao do vencimento, deixando evidenciada sua intenção de honrar o avençado.... (Continua)

15 - TRT3 Execução. Arrematação. Arrematação. Acordo judicial.

«OCPC/1973, art. 694 estabelece que a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável após a assinatura do auto pelo juiz, escrivão, arrematante e pelo porteiro ou leiloeiro. Assim, considerando que foi celebrado e homologado acordo judicial no Juízo Deprecante, pondo fim ao litígio, antes da expedição pelo Juízo Deprecado da carta de arrematação, entendo correta a decisão que determinou a desconstituição da penhora efetivada nestes autos, com a devolução ao arrematante do valor do lanço e expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para cancelamento dos gravames.... (Continua)

16 - TRT3 Acordo judicial. Coisa julgada. Acordo homologado em processo diverso.

«O acordo homologado em processo eletrônico, cuja cópia foi juntada aos presentes autos, abrangeu os pleitos aqui discutidos, albergado o presente feito pela coisa julgada, ex vi do disposto CLT, art. 831. Se houve algum descumprimento da avença outro processo, ou seja, inobservância da coisa julgada que dele emana, deve naquela ação ser discutido.... (Continua)

17 - TRT3 Acordo. Multa. Acordo judicial. Multa moratória.

«Se o reclamante concorda que a empresa demandada continue pagando as prestações do acordo homologado em Juízo, nas datas ali estabelecidas, mesmo depois do atraso no pagamento da terceira parcela, quando poderia exigir o vencimento antecipado das vinte e sete restantes, a multa moratória fixada no ajuste deve incidir tão somente sobre aquela parcela quitada com atraso, em conformidade com o princípio da boa-fé e CCB, art. 413, segundo a qual "a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio".... (Continua)

18 - TRT3 Acordo judicial. Cumprimento. Acordo. Multa por descumprimento. Inexigibilidade.

«É certo que o acordo firmado em juízo representa a vontade das partes e deve ser cumprido, pois se trata da coisa julgada, imutável, nos termos do CLT, art. 832. In casu, embora os documentos tenham sido recebidos após a data avençada, eles foram protocolizados nos Correios dentro do prazo ajustado, não tendo havido qualquer prejuízo à exequente. A equidade é medida que se impõe no caso dos autos não sendo razoável a aplicação da multa pretendida.... (Continua)

19 - TRT3 Acordo judicial. Cumprimento. Responsabilidade subsidiária. Descumprimento de acordo.

«O fato de a 2ª reclamada não ter participado do acordo homologado não é suficiente para afastar a sua responsabilidade, tendo em vista que é comum que ocorra a tentativa de conciliação, inicialmente, entre o reclamante e o devedor principal. Diante do descumprimento do aludido acordo, a MM. Juíza sentenciante analisou a questão da responsabilidade subsidiária da recorrente, não havendo qualquer irregularidade em tal procedimento, o qual nem precisaria ser adotado caso não tivesse sido constatada a inadimplência da devedora principal.... (Continua)

20 - TST Acordo judicial. Descumprimento. Multa.

«O Tribunal Regional, interpretando o título executivo, considerou que não houve descumprimento do acordo. Nesse contexto, não há falar em aplicação de multa. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

21 - TRT3 Contribuições previdenciárias. Acordo judicial.

«O pagamento de cada parcela, deferida judicialmente, traz consigo o dever de recolhimento proporcional da contribuição previdenciária. Não havendo tal recolhimento, a executada está sujeita às multas e atualizações previstas na legislação aplicável.... (Continua)

22 - TRT4 Acordo judicial. Cláusula penal.

«Em se tratando a multa de penalidade necessária se faz interpretação restritiva, devendo ser mitigada a cláusula penal no caso de descumprimento parcial, incidindo apenas sobre o valor da parcela paga em atraso, acrescida de juros e correção monetária. [...]... (Continua)

23 - TRT3 Ação rescisória. Acordo judicial. Ação rescisória. Sentença homologatória de acordo.

«A rescindibilidade de sentença homologatória de conciliação judicial está adstrita à comprovação de vício na manifestação da vontade que atua sobre o consentimento. Trata-se de decisão rescindível na estrita possibilidade de haver fundamento inconteste para invalidar a transação. Se a parte não avaliou bem os benefícios do acordo e se arrependeu posteriormente de tê-lo firmado, tal não configura fundamento para revisão da coisa julgada.... (Continua)

24 - TRT3 Cláusula penal. Acordo judicial. Cabimento. Execução. Multa por descuprimento de acordo. Cláusula penal.

«Diante da boa-fé da primeira executada, torna-se dispensável o poder coercitivo da cláusula penal, ainda mais com a evidência de que não houve prejuízo para o credor.... (Continua)

25 - TRT3 Acordo judicial. Cumprimento atraso no pagamento do acordo. Greve dos bancos.

«O atraso no pagamento de parcela de acordo celebrado em Juízo se mostra plausível e justificado, ante a existência de força maior, pois ficou comprovado que, na data de vencimento, as instituições financeiras se encontravam em greve no Estado de Minas Gerais. Ademais, a Portaria TRT3/GP/DJ 03 e 07 de 2013, expedida pelo nosso Regional, prorrogou o prazo para realização de depósitos recursais e judiciais.... (Continua)

26 - TRT3 Acordo. Execução. Acordo judicial. Fato superveniente. Alteração legislativa

«A execução fundada em acordo firmado entre as partes no processo, devidamente homologado pelo Juízo de primeiro grau, não pode ter seu curso obstado pela alteração da Lei qual se fundou o autor para ajuizar a presente demanda. Isso porque, embora a norma tenha sido invocada como fundamento jurídico na petição inicial, é certo que não foi expressamente mencionada no acordo, o qual, presume-se, decorreu, apenas, da livre manifestação das partes que o assinaram, sem qualquer relação com a Lei modificada. Desta feita, a alteração legislativa, na hipótese, não constitui fato superveniente que possa alterar o curso da demanda, estando, pois, incólume o título executivo em que se funda a execução, que deve seguir seu curso normal.... (Continua)

27 - TRT3 Acordo judicial. Coisa julgada. Acordo homologado judicialmente. Efeitos. Coisa julgada.

«O acordo homologado em juízo tem força de decisão irrecorrível, nos termos do CLT, art. 831, parágrafo único, produzindo os efeitos da coisa julgada apenas em relação ao objeto e aos termos expressos na transação, não alcançando as ressalvas especificamente consignadas pelas partes na conciliação. Havendo no acordo celebrado pelo autor e a 2ª reclamada, efetiva empregadora, ressalva expressa no sentido de que em caso de inadimplência do ajuste por parte da 2ª reclamada, o feito prosseguiria para fins de discussão da responsabilidade subsidiária da 1ª reclamada, tomadora dos serviços, inexiste coisa julgada em relação a essa matéria.... (Continua)

28 - TRT3 Acordo judicial. Homologação. Homologação de acordo sem a presença do reclamante. Matéria controvertida.

«Não viola a literalidade do CLT, art. 843 a decisão que homologa acordo entabulado pelos advogados com poderes para transigir, sem a presença das partes, visto tratar-se de matéria controvertida e o entendimento adotado está em consonância com um dos posicionamentos acolhidos pela Jurisprudência pátria, nos termos da súmula 83, I, do TST.... (Continua)

29 - TRT3 Acordo. Multa. Acordo judicial. Atraso no pagamento de honorários advocatícios. Multa não estipulada.

«Não tendo sido estipulada, na transação judicial celebrada entre as partes, multa para a hipótese de atraso no pagamento de honorários advocatícios assistenciais, mas apenas no pagamento da verba principal, não há que se falar na sua incidência, considerando-se, sobretudo, que o acordo homologado tem força de decisão irrecorrível, nos termos do CLT, art. 831.... (Continua)

30 - TRT3 Ação rescisória. Acordo judicial. Acordo em ação rescisória. Homologação.

«A conciliação, tanto no processo civil quanto no processo do trabalho, constitui forma exemplar de se colocar fim ao litígio, e que se encontra à disposição dos litigantes. Nesse sentido, dispõe o art. 840 do Código Civil que «é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Por meio da composição amigável, alcança-se a solução do litígio de modo mais célere e satisfatório às partes, e ainda menos dispendioso para os cofres públicos, além de desafogar o Judiciário, tão sobrecarregado de processos. Portanto, não havendo óbice, impõe-se a homologação do acordo, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, na forma do CPC/1973, art. 269, III. ( 03259-2010-000- ... (Continua)

31 - STJ Ação popular. Transação. Acordo judicial. Desconstituição. Possibilidade. CPC/1973, art. 486. Lei 4.717/65.

«A ação popular é via própria para obstar acordo judicial transitado em julgado em que o cidadão entende ter havido dano ao erário. Precedentes da Primeira e Segunda Turma.... (Continua)

32 - TRT4 Coisa julgada. Acordo judicial. Indenização por danos morais e materiais.

«A pretensão relativa à indenização por danos morais e materiais advindos de acidente do trabalho ou de doença ocupacional não se encontra incluída na quitação do contrato de trabalho objeto de anterior acordo judicial entre as partes. Neste, foi dada quitação da inicial e do contrato de trabalho havido. Todavia, a indenização por danos morais e materiais pretendida tem natureza civil, conexa (apenas conexa) à relação de emprego, e decorre de ato ilícito praticado pelo empregador, não se confundindo com as parcelas «contratuais englobadas pelo acordo, que se referem à prestação de serviços. [...]... (Continua)

33 - TRT3 Acordo judicial. Transação pelo extinto contrato de trabalho. Interpretação.

«Embora a transação deva ser interpretada de forma restritiva (CCB, art. 843), por meio do acordo judicial homologado nos autos, o trabalhador, na presença de sua procuradora, outorgou quitação não só pelo extinto contrato de trabalho, mas também pelo objeto da reclamatória que, in casu, incluía a pensão mensal vitalícia, como parcela integrante dos direitos do trabalhador (CF/88, art. 7º, XXVIII). Além do mais, a presença da procuradora do autor à audiência de conciliação pressupõe conhecimento e ciência do amplo alcance da quitação por ele passada e afasta a possibilidade de vício de consentimento de que se pudesse cogitar, o que se pode inferir até mesmo pela ausência de qualquer ressalva, por mínima que fosse, a restringir os efeitos da quitação quanto às demais obrigações decorrentes do extinto contrato de trabalho.... (Continua)

34 - TRT3 Acordo. Cumprimento. Agravo de petição. Greve de banco. Cumprimento de acordo judicial.

«Em razão da greve de funcionários do Banco do Brasil Agência PAB/BB/TRT/BETIM tem-se que no período de 11/10/2010 e 10/11/2010 houve paralisação dos serviços bancários, conforme ofício de fls. 225, sendo que os serviços de acolhimento de depósito judicial e pagamento de Guias/Alvarás em espécie não foram efetuados. Assim, a iniciativa do Executado de efetuar o pagamento em agência do Banco do Brasil localizada próxima à sede da empresa e a 20 km do fórum da Justiça do Trabalho revelou-se uma diligência útil para que o Executado cumprisse o que foi acordado na Justiça do Trabalho.... (Continua)

35 - TRT3 Substituição processual. Sindicato. Acordo. Acordo judicial. Quitação plena e geral dada pelo sindicato. Nulidade.

«O sindicato profissional, na condição de substituto processual, não pode negociar e dar quitação a direitos e créditos não incluídos no objeto do pedido, porque não poderia transacionar plenamente em nome do substituído, sendo imprescindível a manifestação volitiva do titular do direito, ou seja, do trabalhador, o que não ocorreu in casu. Dessa forma, tem-se por ineficaz a quitação dada pelo sindicato profissional, em acordo celebrado e homologado no bojo do processo de ação coletiva, no que sobeja aos pedidos formulados.... (Continua)

36 - TRT3 Acordo judicial. Depósito bancário em banco distinto. Multa.

«A quitação de parcelas de acordo, mediante depósito em banco distinto do estabelecido entre as partes, não tem o condão de elidir a mora, tendo em vista o descumprimento do pactuado, mormente no caso dos presentes autos, em que se verificou manifesto prejuízo ao credor.... (Continua)

37 - TRT4 Acordo judicial. Cumprimento. Desocupação de imóvel.

«Exequente que permaneceu ocupando imóvel em decorrência de descumprimento, pelo executado, de acordo devidamente homologado. Adimplida a obrigação avençada em novo ajuste, também homologado e com força de coisa julgada, impõe-se compelir o exequente a cumprir sua parte, ainda que ajuizada ação de usucapião no juízo cível, em que será analisada a procedência ou não do pedido, afastada a possibilidade de decisões conflitantes sobre a mesma matéria. Posse que não mais se justifica. Expedição de mandado na imissão de posse em benefício do executado.... (Continua)

38 - TST Recurso de revista. Direito de arena. Acordo judicial. Redução do percentual legal. Impossibilidade.

«Segundo a atual jurisprudência do TST, o percentual de 20%, previsto no art. 42, § 1º, da referida Lei 9.615/98, vigente à época do contrato de trabalho do autor, é o mínimo a ser distribuído aos atletas, para o cálculo do direito de arena, não podendo mesmo ser reduzido, por acordo judicial ou negociação coletiva. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Descumprimento de acordo judicial para quitação de dívida junto à Instituição de Ensino. Execução judicial do acordo homologado e inadimplido pelo autor. Durante as novas tratativas de acordo, sobreveio penhora nos autos de execução. Sentença de improcedência

40 - TRT3 Acordo judicial. Cumprimento atraso no pagamento do acordo. Força maior greve dos bancos. Não aplicação de multa moratória.

«O atraso no pagamento de parcela de acordo se mostra plausível e justificado, ante a existência de força maior, uma vez que ficou evidenciado nos autos de que à época do vencimento as instituições financeiras se encontravam em greve no Estado de Minas Gerais.... (Continua)

41 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Quitação de acordo judicial.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... (Continua)

42 - TRT3 Direito de arena. Percentual. Direito de arena. Redução do percentual por meio de acordo judicial. Impossibilidade.

«É ilegal a redução do percentual referente ao direito de arena, por meio de acordo judicial, fixado no Lei 9.615/1998, art. 42, § 1º. O percentual mínimo assegurado em lei, de vinte por cento, deve ser distribuído aos atletas profissionais, e não poderá ser reduzido por acordo judicial nem por negociação coletiva visando às relações de emprego futuras, sob pena de se admitir a renúncia prévia de um direito. Se o autor tem ou não direito ao bem da vida pretendido por ele nessa demanda é uma situação^ o que não se pode impor é a renúncia prévia a esse direito ou transacionar sobre o que ainda não se tornou litigioso.... (Continua)

43 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL - Acordo firmado entre as partes e homologado judicialmente, no qual a requerida se comprometeu a disponibilizar ao autor, em forma de crédito, o valor de R$416,50. Impossibilidade da utilização do referido crédito. Falha na prestação do serviço caracterizada. Descumprimento do acordo judicial injustificado. Dano moral Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL - Acordo firmado entre as partes e homologado judicialmente, no qual a requerida se comprometeu a disponibilizar ao autor, em forma de crédito, o valor de R$416,50. Impossibilidade da utilização do referido crédito. Falha na prestação do serviço caracterizada. Descumprimento do acordo judicial injustificado. Dano moral configurado. Descaso da requerida que, mesmo após ter realizado acordo judicial, o descumpriu, sem justificativa, fazendo com que o autor fosse obrigado a demandar em juízo, novamente, para resolver questão que já havia se comprometido a solucionar. Situação que não pode ser conceituada como mero dissabor ou aborrecimento. Valor do dano adequado para o caso, com respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA por seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO. .

44 - TRT3 Acordo judicial. Coisa julgada. Acordo homologado. Responsabilidade do segundo reclamado. Não formação da coisa julgada.

«O acordo homologado possui equivalência de decisão irrecorrível, nos termos do CLT, art. 831, parágrafo único, de modo que os eventuais direitos do reclamante, decorrentes da presente reclamatória, restaram superados pela avença firmada entre os litigantes, não podendo ser rediscutidos. Todavia, a res judicata não se operou sobre a questão atinente à responsabilidade do segundo reclamado, tendo em vista a ressalva aposta na ata homologatória de acordo, que reservou a discussão acerca do tema para o momento oportuno, caso fosse necessária a apreciação da matéria em razão de inadimplemento pela primeira ré. Todavia, a douta maioria da Turma, entendeu que não se pode imputar responsabilidade à parte por obrigação assumida em acordo do qual não participou.... (Continua)

45 - TJSP Transação judicial. Homologação. Silêncio do apelante em relação aos termos do acordo. Anuência tácita ao acordo que não foi objeto de recurso e já se encontra acobertado pelo manto da preclusão. Diante da desídia processual do banco, a ética, a boa-fé e a lealdade processual recomendam o respeito aos termos da transação judicial. Homologação do acordo judicial mantida. Recurso não provido.

46 - TJMG Família. Alimentos. Prisão civil. Alimentante inadimplente. Acordo judicial homologado. «Lei entre as partes. CPC/1973, art. 733, § 1º.

«Quando a dívida alimentar é fruto de acordo judicial homologado e, portanto, «lei entre as partes, não pode o Judiciário desfibrá-lo, salvo a existência de vício, mister quando confessada a dívida pelo próprio alimentante.... (Continua)

47 - TRT3 Incidência. Acordo judicial. Homologação. Natureza indenizatória das parcelas. Incidência de contribuição previdenciária.

«Dispõe a Súmula 23 desta Corte que: "A fixação das parcelas integrantes do acordo judicial constitui objeto de negociação, em que as partes fazem concessões recíprocas para a solução do litígio. Inexigível, para fins de cálculo da contribuição previdenciária, a observância de proporcionalidade entre as verbas acordadas e as parcelas salariais e indenizatórias postuladas na inicial, sendo possível que apenas parte do pedido seja objeto da avença". A transação judicial é a oportunidade em que as partes fazem concessões recíprocas para encerrar a demanda, não importando a exata correspondência ou proporção com os pedidos detalhados na peça de ingresso. É de se ressaltar que a vindicada proporcionalidade não encontra guarida no CLT, art. 832, § 3º, o qual limita-se a determinar que as decisões cognitivas ou homologatórias deverão indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, o que fora observado na hipótese sob exame.... (Continua)

48 - TRT18 Decisão homologatória de acordo. Meio de impugnação judicial. Ação rescisória.

«A decisão que homologou acordo judicial somente pode ser desconstituída ou anulada por meio do ajuizamento de ação rescisória, conforme o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula 259/TST. Logo, os limites fixados no termo de acordo devem ser estritamente observados, de forma a evitar a violação direta à coisa julgada.... (Continua)

49 - TRT3 Acordo judicial. Homologação. Ação anulatória de cláusulas normativas. Autocomposição. Homologação.

«Tendo em conta que a autocomposição é um importante meio de solução de litígios, notadamente âmbito do direito coletivo, bem como diante da ocorrência de livre manifestação de vontade das partes litigantes celebração do ajuste efetivado, à luz do que se retira dos elementos colhidos presente feito, merece ser homologado, sua integralidade, o acordo nos autos entabulado.... (Continua)

50 - TRT3 Acordo. Multa. Agravo de petição. Acordo judicial. Atraso na quitação de parcela. Aplicação mitigada da penalidade prevista na avença.

«Comprovada a mora na disponibilização do numerário relativo a parcela de acordo, tem-se a modificação do que foi livremente pactuado pelas partes, devendo, em regra, incidir multa pelo atraso, não havendo necessidade de se provar prejuízo concreto. No entanto, é dever do julgador, atento ao que dispõe o CCB, art. 413, promover a redução proporcional da pena se, dentre outras circunstâncias, a obrigação tiver sido cumprida com atraso de poucos dias.... (Continua)