aforamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Terreno de marinha. Ausência de pagamento de foro por três anos consecutivos. Caducidade do aforamento. Inércia da união em instaurar processo administrativo que culminaria no cancelamento do aforamento.

«1 - Caso em que o Tribunal local consignou que «a União não notificou a autora a fim de lhe disponibilizar prazo para solicitar a revigoração do aforamento, nos termos do art. 118, tendo permanecido inerte na sua obrigação de iniciar o processo administrativo que culminaria no cancelamento do aforamento, nos termos do art. 121. D. v, a inércia da União em iniciar aquele procedimento não pode prejudicar a autora, que já afirmou não possuir interesse na revigoração do aforamento, tendo alegado, inclusive, que a área já foi ocupada por terceiros. ... (Continua)

2 - STF Enfiteuse. Aforamento de imóvel da União. Atualização prevista pela Lei 7.450/85, superveniente à constituição do aforamento, ao dar nova redação ao Decreto-lei 9.760/1946, art. 101.

«Providência legítima, na medida em que se ativer aos índices da correção monetária, mas inconciliável com a garantia do ato jurídico perfeito (CF/88, art. 5º, XXXVI e da CF/67, art. 153, § 3º), quando venha a refletir a valorização do domínio pleno, resultante de fatores outros que não a simples desvalorização da moeda. ... (Continua)

3 - STJ Enfiteuse. Foro. Atualização anual do valor. Contratos de aforamento anteriores a Lei 7.450/1985. Aplicação geral. Incidência.

«A atualização prevista pela Lei 7.450/85, que modificou o Decreto-lei 9.740/1946, art. 101, não corresponde a um aumento do valor do foro e se aplica a todos os contratos de aforamento, inclusive aos firmados antes da referida alteração legislativa.... (Continua)

4 - STF Enfiteuse. Aforamento de imóvel da União. Atualização do respectivo foro.

«Providência que se tem por legítima, na forma preconizada no Decreto-lei 9.760/1946, art. 101, quando resultante da atualização do valor do domínio pleno do imóvel, operada dentro dos limites dos índices oficiais refletidores da desvalorização da moeda. Precedente do STF (RE 143.856, Min. Octavio Gallotti).... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Certidão de aforamento.

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fundamento inatacado. Boa-fé objetiva. Registro de aforamento.

1 - O Tribunal de origem reconheceu, a despeito da inexistência de registro do aforamento, que os agravantes não observaram o princípio da boa-fé objetiva, ao omitir dos agravados o gravame existente sobre o imóvel negociado.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Terreno de marinha. Ausência de pagamento de foro por três anos consecutivos. Caducidade do aforamento. Inércia da união em instaurar processo administrativo que culminaria no cancelamento do aforamento. Ausência de divergência. Agravo a que se nega provimento.

... (Continua)

8 - TRT3 Litigância de má-fé. Aforamento da demanda no domicílio do trabalhador. Não caracterização.

«A situação processual tratada neste processual revela apenas a ausência de recursos econômicos para o manejo do feito no foro próprio. Com efeito, o trabalhador foi contratado e trabalhou em cidade diversa do local onde a demanda foi apresentada, como abertamente admite. Entretanto, mudou-se de residência, também em virtude de trabalho, e interpôs este feito no local de sua nova residência. Não se evidenciou qualquer ânimo de dificultar a defesa, a ensejar a imposição de pena de litigância de má-fé. Aliás, em diversos sistemas processuais do trabalho o aforamento no domicílio do trabalhador é usual. Talvez seja o caso até de urgente revisão legislativa, nestes tempos em que o deslocamento profissional tem se tornado rotineiro, em virtude dos atuais meios de comunicação.... (Continua)

9 - TJSP Prescrição. Prazo. Duplicata. Fim do prazo prescricional, para o aforamento de ação de execução lastreada em duplicata. Viabilidade do aforamento da monitória para que o credor cobre o seu crédito com base na relação negocial subjacente. Credito de natureza pessoal e prescreve, em regra, no prazo de dez anos. Prescrição não evidenciada. Recurso desprovido neste aspecto.

10 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação possessória. Título. Aforamento. Fato novo. Cancelamento. Fato novo. CPC/1973, art. 462. Provimento.

«1. As condições da ação devem existir no momento do julgamento. Alegação de carência superveniente, cujo exame cumpre fazer com base no CPC/1973, art. 462. ... (Continua)

11 - STJ Enfiteuse. Notificação do foreiro em relação à caducidade do processo de aforamento. Obrigatoriedade da União. Norma de natureza vinculativa. Decreto-lei 9.760/46, art. 118.

«É regida pelo Decreto-Lei 9.760/46, a enfiteuse em que o domínio direto do bem for exercido pela União. A notificação da caducidade do processo de aforamento, por deixar o foreiro de pagar as respectivas pensões, é de comando obrigatório, devido à natureza vinculativa da norma aplicanda (Decreto-lei 9.760/46, art. 118).... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Início do prazo para o seu aforamento. Trânsito em julgado. CPC/1973, art. 495.

«O dies a quo do direito de propor ação rescisória é o dies ad quem do prazo do recurso que, abstratamente e em tese, poderia ser interposto, ainda que não tenha sido exercitado. ... (Continua)

13 - STJ Execução fiscal. Competência. Fazenda Pública Federal. Aforamento no domicílio do réu. CPC/1973, art. 578. CF/88, art. 109, § 1º.

«Outrossim, tratando-se de ação proposta pela Fazenda Nacional, o princípio informador há de ser o previsto no § 1º do art. 109 da CF/1988, «verbis:"As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.... (Continua)

14 - STJ Ação popular. Licitação. Exigência. Porto. Aforamento e transferência de domínio. Terminal portuário. Lei 8.666/1993, art. 25. Lei 4.717/65, art. 1º.

«A transferência de domínio de área portuária não está arrolada no art. 25 da Lei 8.666 como passível de dispensa de licitação. O procedimento licitatório é hoje mandamento constitucional. Não justifica a dispensa de licitação o fato de haver na área construções significativamente dispendiosas e, com maior razão, se o terminal portuário foi explorado durante 20 anos, mediante o pagamento de quantia irrisória.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Certidão de dívida ativa. Multa decorrente de aforamento de bem imóvel de domínio da União. Ausência de caráter sancionatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, a Corte de origem, após analisar a CDA em debate, concluiu não se tratar de multa de natureza sancionatória, mas, sim, de crédito relativo a aforamento de bem imóvel, motivo pelo qual se aplica o prazo decadencial decenal da Lei 9.636/1998, art. 47, I. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Terreno de marinha. Aforamento. Ilha costeira. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «o registro de imóveis já tinha anotação de que os bens eram de propriedade da União em 1963 e, quando foram adquiridos pelos Autores cm 1999, a taxa de ocupação e o laudêmio já vinham sendo pagos desde 1986. Em 2006/2007, os Autores exerceram o direito de preferência e celebraram contrato de aforamento com a União, reconhecendo expressamente o seu direito de propriedade, nós termos do Decreto-Lei 9.760/46, adquirindo o domínio útil e se comprometendo a pagar o foro anual. E afirmou que a ilha costeira em que situado o imóvel objeto da demanda, sob o prisma constitucional, é indubitavelmente da União. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação. Aforamento em comisso. Ampliação da causa de pedir. Regularidade dos atos processuais. Questão prejudicial relevante. Súmula 7/STJ. Preclusão. Procedimento da caducidade. Prescrição quinquenal. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de desapropriação de domínio útil por interesse social promovida pelo Incra. A sentença julgou procedente o pedido para declarar que a justa indenização pela desapropriação do domínio útil do imóvel descrito na inicial corresponde ao montante de Cz$ 294.023.851,50, com correção, juros compensatórios e juros moratórios. O acórdão reformou a sentença e declarou a reversão do domínio útil em favor do Incra. ... (Continua)

18 - TJSP Transporte marítimo. ''demurrage''. Valor de sobreestadia ajustado em dólares americanos. Conversão em moeda nacional na data do aforamento da ação. Descabimento. Pretensão de conversão na data da devolução dos containers. Admissibilidade. Recurso provido

19 - STJ Administrativo. Terreno de marinha. Caducidade de aforamento. Notificação prévia dos foreiros. Necessidade. Citação por edital. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. O tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que no processo de inventário os herdeiros tomaram conhecimento, pelo cartório imobiliário, da existência de vários débitos e de processo de caducidade em curso do foro; que o foreiro, seu pai já falecido, fora citado por edital em 2004; e que o inventariante adimpliu todos os débitos existentes. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Aforamento. Titularidade. Dúvida. Tda. Bloqueio. Extensão. Competência. Justiça Estadual. Interpretação. Súmula 7/STJ. Nulidade. Omissão. Não ocorrência.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Direito civil. Enfiteuse. Resgate de aforamento. Valor da propriedade plena. Ausência de regulamentação acerca do valor da propriedade. ITBI e IPTU. Base de cálculo. Valor venal. Inexistência de vinculação. Dissídio jurisprudencial. Não configurado. Incidência da Súmula 13/STJ.

«1 - Pretensão da empresa enfiteuta de consolidar o domínio pleno (domínio direto e domínio útil) do imóvel mediante o resgate do aforamento incidente sobre o imóvel. ... (Continua)

22 - TJSC Embargos de terceiro. Penhora sobre bem transferido ao embargante antes do aforamento da ação destinada a realização do crédito que resultou na constrição do imóvel embargado. Inteligência da Súmula 84/STJ. Revogação da Súmula 621/STF.

«É admissível a oposição de embargos de terceiro fundado em alegação de posse advinda de compromisso particular de compra e venda de imóvel, ainda que não levado a registro (RSTJ 10/314; RT 675/242; JTA 121/285; Ajuris 53/315).... (Continua)

23 - TJSP Registro público. Imóveis. Compra e venda. Escritura. Registro. Bem imóvel objeto de aforamento. Necessidade da apresentação de certidão da Secretaria de Patrimônio da União - SPU. Interpretação da Lei 9.636/98. Dúvida inversa procedente.

«A Lei 9.636/1998 ao estabelecer a vigente redação do § 2º do Decreto-lei 2.398/1987, art. 32, conferiu, à Secretaria de Patrimônio da União - SPU, a faculdade de vedar ou autorizar a «transferência de qualquer imóvel aforado pela União Federal, conforme o interesse público, e só se pode aferir desta necessária autorização pela exibição de certidão. A necessidade de autorização alcança todas as formas de «transferência, isto é, todas as formas de alienação.... (Continua)

24 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COLISÃO COM ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO. Extinção do processo. Afastamento. A ausência de provocação administrativa não impede o aforamento de ação judicial, em especial diante do princípio constitucional da indeclinabilidade da atividade jurisdicional e do acesso à Justiça. Recurso provido para determinar o Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COLISÃO COM ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO. Extinção do processo. Afastamento. A ausência de provocação administrativa não impede o aforamento de ação judicial, em especial diante do princípio constitucional da indeclinabilidade da atividade jurisdicional e do acesso à Justiça. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito.

25 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXA. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO. ESCOADO O PRAZO DO ART. 174, «CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SEM AFORAMENTO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA, MAS NA MODALIDADE ORIGINÁRIA. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

26 - STJ Recurso especial. Administrativo. Transmissão de obrigação enfitêutica. Multa. Decreto-lei 9.760/1946, art. 116, § 2º. Termo inicial do prazo prescricional. Momento em que a união tem ciência da transferência do aforamento. Averbação, no órgão local do secretaria de patrimônio da União. Spu, do título de aquisição registrado no registro de imóveis.

«1 - Os terrenos de marinha que são objeto de aforamento são regidos por legislação própria, de sorte que a alienação do domínio útil de imóveis da União submetido ao regime enfitêutico somente ocorre após verificado que o transmitente está em dia com as obrigações no patrimônio da União e depois de pago o laudêmio. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Terreno de marinha. Aforamento. Condomínio edilício. Registro no cartório competente. Ausência. Domínio útil das frações ideais do imóvel. Transferência. Averbação. Secretaria de patrimônio da União. Possibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agr avo em recurso especial. Processual civil. Inscrição de ocupação e concessão de aforamento. Terreno de marinha. Acórdão embargado. Omissões. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão embargado não possui as omissões suscitadas pela parte embargante, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. No caso, existe mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento proferido, que lhe foi desfavorável, o que não viabiliza o cabimento de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, II. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de Instrumento - Suspensão dos atos de efetiva excussão patrimonial em face do aforamento de ação de anulação de citação - Atos de constrição patrimonial que podem ser praticados - Palpável risco de lesão de difícil reparação, caso consumada a alienação forçada - Recurso parcialmente provido

30 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Embargos de terceiro. Penhora. Bloqueio «on-line de valores pertencentes à filha do devedor falecido. Herdeira que, no momento da constrição, não figurava no pólo passivo da execução. Aforamento dos embargos antes da habilitação da sucessora na execução. Legitimidade ativa caracterizada. Preliminar rejeitada.

31 - TJSP Fraude à execução. Ação de execução por quantia certa. Declaração de ineficácia de hipoteca constituída após o aforamento da ação e constituição de penhora sobre o bem. Cabimento. Hipótese em que estão presentes os requisitos do CPC/1973, art. 593, II. Fraude caracterizada. Decisão mantida. Recurso improvido.

32 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Terreno de marinha. Aforamento. Ilha costeira. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada na aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - TJSP IMISSÃO NA POSSE - IMÓVEL OBTIDO DO AGENTE FINANCEIRO EM LEILÃO - PRETENSÃO EXERCITÁVEL PELO ADQUIRENTE COM BASE NO JUS POSSIDENDI CONTRA DETENTOR EM NOME DO ALIENANTE - CONSTITUCIONALIDADE DO D.L. 70/66 E DA LEI 9.514/97 - AFORAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA COM NÃO INIBIR ESTE PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. DEMANDADO QUE, APENAS SOB A JUSTIFICATIVA DE INCONSISTÊNCIA NO SISTEMA, DEMOROU 6 MESES DO AFORAMENTO DA AÇÃO PARA REALIZAR A TRANSFERÊNCIA REGISTRAL DO VEÍCULO DO AUTOR. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. QUANTUM. FIXAÇÃO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.

35 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Terreno de marinha. Aforamento. Ilha costeira. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. Ademais, não assiste melhor sorte à recorrente, no que tange à arguição de ofensa ao CPC, art. 458 - Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista que o aresto impugnado se encontra devidamente fundamentado, tratando todos os pontos necessários à resolução do feito. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Transferência do domínio útil de imóvel da União. Certidão de aforamento. Pagamento dos laudêmios. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Omissão configurada. Ausência de análise das restrições contidas no Decreto-lei 2.398/1997, art. 3º.

1 - A recorrida impetrou Mandado de Segurança com a finalidade de provocar a prática de ato administrativo que transferisse para o nome dela domínio útil de imóvel da União situado no Município de Barueri. ... (Continua)

37 - STJ direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de resgate de aforamento. Acórdão estadual que concluiu pela inexistência de enfiteuse. Matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «A mera convenção entre as partes não é condição suficiente a ensejar a constituição da enfiteuse, fazendo-se mister a efetivação de um ato formal de ingresso do título no registro imobiliário, o qual poderia ensejar o verdadeiro óbice à aquisição originária da propriedade pelo enfiteuta, e que inexiste na situação vertente (REsp 1.228.615/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe de 05/03/2014). ... (Continua)

38 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - DANO MORAL ALEGADO POR DISCREPÂNCIA ENTRE APARTAMENTO MODELO E O ENTREGADO - SETE ANOS PASSADOS DO RECEBIMENTO DA UNIDADE ATÉ O AFORAMENTO DA MEDIDA - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - UNIDADE CONTUDO RECEBIDA SEM RESSALVAS - MEMORIAL DESCRITIVO OBEDECIDO - FALTA DE PROVA DO ALEGADO - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

39 - TJSP Prazo. Ação de indenização. Prescrição. Ocorrência. Cliente que alega negligência do causídico no exercício do mandato. Código do Consumidor. Inaplicabilidade. O contrato mantido entre as partes regeu-se pelas disposições do diploma civil e, nessa conformidade, também, a contagem do prazo trienal para o aforamento da ação. Prescrição bem decretada. Recurso não provido.

40 - STJ Processual civil e administrativo. Usucapião. Terreno de marinha. Bem público. Aquisição de domíno pleno. Impossibilidade. Aquisição de domínio útil. Viabilidade. Existência de enfiteuse ou aforamento anterior. Súmula 7/STJ. Incidência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada

I - Cuida-se, na origem, de Ação de Usucapião promovida Kátia Rosana Lipinski Alexandre, objetivando a declaração de domínio de imóvel localizado na Travessa Carneiro Júnior, 136, Bairro Cidade Nova, Comarca de Rio Grande/RS. Defende que é detentora da posse mansa pacífica e ininterrupta (com animus domini) há mais de sete anos, bem assim de não existir inscrição imobiliária para o endereço do imóvel em questão.... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento. Prazo. Prescrição. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Ajuizamento em março de 1993. Expurgo de inflação do mês de janeiro de 1989. Trânsito em julgado ocorrido em outubro de 2009, antes do decurso vintenário, sendo que o aforamento da liquidação individual ocorreu antes do quinquênio prescricional. Lapso prescricional repelido. Recurso desprovido.

42 - TJSP Agravo de instrumento. Prazo. Prescrição. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Ajuizamento em março de 1993. Expurgo de inflação do mês de janeiro de 1989. Trânsito em julgado ocorrido em outubro de 2009, antes do decurso vintenário, sendo que o aforamento da liquidação individual ocorreu antes do quinquênio prescricional. Lapso prescricional repelido. Recurso desprovido.

43 - STJ Processual civil. Taxa de ocupação. Foro anual. Regime de aforamento. Cessão de domínio útil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo decidiu no sentido de que houve reversão dos direitos sobre o imóvel ao Estado do Espírito Santo em 2008, motivo pelo qual seria incabível a cobrança de foro da ora recorrida, e de que na cessão de domínio útil do imóvel ao Estado do Espírito Santo, em que se permitiu que fossem cedidos tais direitos à Comdusa, não há exigência expressa alguma de que a reversão deveria ter sua validade e eficácia condicionadas à prévia comunicação à União. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião de domínio útil. Terreno acrescido de marinha. Regime de aforamento. Possibilidade. Ato de tolerância. Precariedade. Ocorrência de posse. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. Inicialmente, registra-se que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016). ... (Continua)

45 - STJ Competência. Administrativo. Locação. Contrato de aforamento firmado entre a União e o autor da ação de despejo. Imóvel de propriedade da União. Inaplicabilidade da Lei 8.245/91. Competência da Justiça Federal. Precedentes do STJ. Súmula 150/STJ. Decreto-lei 9.760/46, art. 87. Lei 8.245/91, art. 1º.

«A teor do que dispõem os arts. 1º da Lei 8.245/1991 e 87 do Decreto-lei 9.760/46, os imóveis de propriedade da União não se submetem às disposições da Lei do Inquilinato. Nos termos da Súmula 150/STJ «Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Terreno de marinha. Aforamento. Teses recursais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

47 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Imissão na posse do bem. Desnecessidade de ação própria. Possibilidade de fazê-lo nos autos do processo executivo por meio de mandado judicial. Decisão recorrida que suspendeu a imissão na posse, ante o aforamento de ação anulatória da arrematação, em antecipação de tutela. Verossimilhança não demonstrada. Decisão cassada. Recurso provido para este fim.

48 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Créditos de aforamento. Suspensão da execução. Juros e correção monetária. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em desfavor de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional, na qual objetiva a satisfação de créditos de aforamento. No Tribunal de origem, o agravo foi julgado improcedente. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

49 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Impossibilidade. Hipótese. Cingindo-se matéria tratada em exordial de ação civil pública proposta pelo Ministério Público à defesa sobre direito, não ofendendo o desate norma legal alguma, constitucional ou infraconstitucional, com aferição ao final sob pena de negativa ao exercício do direito de petição subjacente ao aforamento da ação, forçoso o recebimento. Recurso não provido.

50 - TJSP FRAUDE À EXECUÇÃO. Alienação de bens. Transferência de domínio de imóvel ocorrida após o aforamento da ação, quando já citado o executado. Alegação não comprovada, a respeito da existência de outros bens para fazer frente à execução. Decreto de ineficácia da alienação. Necessidade. Possibilidade de superveniência de eventuais novas provas que poderão ensejar decisão em sentido contrário. Observância. Decisão mantida. Recurso não provido.