apelacao criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -

(art. 155, parágrafo 4º, I, do CP) - RECURSO DEFENSIVO ESTADO DE NECESSIDADE (ARTIGO 24 DO CÓDIGO PENAL) - NÃO DEMONSTRADA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - Somente se configura diante de situação excepcional. Reconhecimento do princípio da insignificância - INADMISSIBILIDADE. Pena inalterada e regime semiaberto devido à reincidência. Isenção do pagamento das custas - NEGADO - Réu com advogado constituído e não comprovação da hipossuficiência. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - REABILITAÇÃO CRIMINAL - INDEFERIMENTO -

Não comprovação dos requisitos previstos no CP, art. 94 - Sentenciado que não alcançou o lapso temporal necessário para obtenção da reabilitação criminal - Decisão de indeferimento da reabilitação criminal mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - REABILITAÇÃO CRIMINAL - INDEFERIMENTO -

Não comprovação dos requisitos previstos no CP, art. 94 - Ausência de comprovação do ressarcimento à vítima ou impossibilidade de fazê-lo - Decisão de indeferimento da reabilitação criminal mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL

-Indeferimento de seu processamento na origem - Medida preparatória para propositura de revisão criminal -Pretensão de reapreciação de prova já existente nos autos originários - Ausência de fundamentos para repetição da prova ou mesmo fatos novos - Recurso não provido... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - REABILITAÇÃO CRIMINAL - INDEFERIMENTO -

Não comprovação dos requisitos previstos no CP, art. 94 - Ausência de comprovação do pagamento da multa penal - ADIN 7032, na qual o STF que pacificou o entendimento no sentido de não se extingue a punibilidade na hipótese de inadimplemento da pena de multa, em razão do seu caráter de sanção penal - Decisão de indeferimento da reabilitação criminal mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado pela escalada. Requerida a Absolvição. Subsidiariamente, a atenuação da pena, pela confissão; o reconhecimento do furto privilegiado pela coisa de pequeno valor; a aplicação da pena exclusiva de multa. Devidamente comprovadas autoria e materialidade. Condenação de rigor. Escalada constatada por laudo pericial, indicando transposição de altura de 4,5 metro, além de marcas de escalada. Furto privilegiado não reconhecido. Réu que ostenta reincidência e condenação por fato posterior. Primariedade não reconhecida. Inexistência dos requisitos para concessão das benesses do art. 155, §3º, do CP. Confissão na fase policial que não pode reduzir a pena aquém do mínimo, por força da súmula 231 do C. STJ. Decisão proferida no REsp 2057181 / SE, em 14/08/2024, pela Terceira Turma do C. STJ, que manteve o entendimento já firmado e rejeitou o recurso especial, bem como o cancelamento da súmula referida. Dosimetria bem fixada. Pena de reclusão fixada do mínimo legal. Regime aberto. Multa no mínimo. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

7 - TJSP Apelação criminal. Pleito de restituição de aparelho celular apreendido nos autos principais. Reiteração de pedido já analisado por esta C. Câmara Criminal nos autos da Apelação Criminal 0017778-27.2023.8.26.0050. Recurso não conhecido.

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado. Apelante requer o afastamento da qualificadora da destreza. Pleiteia, também, seja afastada a condição de ter sido o crime cometido durante livramento condicional para agravar sua pena; informa que condenações definitivas foram utilizadas em duas fases da dosimetria para a gravar sua reprimenda, configurando bis in idem; requer a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão, em frações idênticas; e a fixação de regime inicial semiaberto. Impossibilidade. Destreza bem reconhecida diante da habilidade do apelante de realizar a subtração enquanto na condução de bicicleta, tratando-se de habilidade especial. Não se exige para o reconhecimento da qualificadora da destreza que a vítima não perceba o crime, apenas a excepcional habilidade do furtador. Condenação de rigor. Dosimetria. Pena corretamente majorada pois o crime foi cometido durante livramento condicional. Trata-se de benefício em que se deposita especial confiança no réu, para que se veja livre do cárcere. O cometimento de crime durante tal período de prova revela maior reprovabilidade da conduta. Atenuante da confissão compensada apenas parcialmente com a da reincidência. Reincidência múltipla do réu que ostenta diversas condenações. Princípio da individualização da pena respeitado. Regime fechado corretamente fixado, diante das circunstâncias objetivas. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto duplamente qualificado tentado. Prescrição retroativa. Recurso Prejudicado... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Ameaça - Ausência de dolo em causar mal injusto e grave - Atipicidade da conduta - Absolvição mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação Criminal - Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Penas, regime prisional e substituição incensuráveis - NÃO PROVIMENTO

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor - Autoria e materialidade delitivas perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Decisão condenatória que se mantém - Penas e regime prisional mantidos - Recurso não provido, nesta parte . ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação - Condenação que deve ser mantida - Penas adequadas - Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º devido - Regime prisional modificado - Recurso defensivo provido em parte. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Provas suficientes da autoria e materialidade delitiva. Condenação mantida. Penas e Regime corretamente fixados. Apelo desprovido.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples. Sentença condenatória. Insurgência da acusada. Descabimento. Autoria e materialidade delitivas suficientemente comprovadas. Reprimenda bem fixada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto simples - Sentença condenatória - Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Condenação mantida - Pena de multa readequada - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Estelionato e Organização Criminosa - Provimento aos apelos defensivos para absolvição de todos os corréus, por insuficiência probatória. Recurso ministerial prejudicado... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Insurgência defensiva. Pretendida readequação das penas e do regime prisional fixado. Descabimento. Dosimetria escorreita. Recurso não provido... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Homicídio qualificado - ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Recurso da defesa - Pleito de substituição da pena corporal por restritivas de direito - Requisitos legais presentes - Apelo provido... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Uso de documento falso - Provas suficientes da autoria e materialidade delitiva. Condenação mantida. PENAS e REGIME bem aplicados. APELO DESPROVIDO... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL -

Decisão que indeferiu o processamento da ação na origem - Pedido visando à reforma, realizando-se a justificação para interrogatório da apelante (declarada revel), oitiva de novas testemunhas consideradas cruciais, reinquirição de corréu quanto à participação da acusada na empreitada delitiva e expedição de ofício à Autoridade Policial para colher informações sobre boletins de ocorrência - Descabimento - Falta de interesse de agir, uma vez que proposta a ação em data anterior ao trânsito em julgado - Ademais, ausência de demonstração de novidade na prova, cuidando-se, essencialmente, de elementos cuja produção estava disponível ao tempo do regular trâmite da ação penal - Não verificação de deficiência técnica da defesa anteriormente constituída, observando-se mera discordância com a estratégia por aquela adotada, o que não enseja nulidade - Acolhimento do anseio defensivo que implicaria em verdadeira reabertura da instrução criminal, não admitida em sede de Justificação Criminal - Precedentes - Recurso desprovido.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. APELAÇÃO CRIMINAL.

Materialidade e autoria comprovadas. Confissões dos réus corroboradas por outras provas. Princípio da insignificância não aplicável ao caso, valor da res furtiva que excede 10% do salário-mínimo. Ademais, trata-se de furto qualificado, que não é insignificante devido à maior reprovabilidade. Réus, ainda, reincidentes, e com maus antecedentes. Pleito para reconhecimento da tentativa afastado _ Crime foi consumado com a inversão da posse da «res, conforme a teoria da Amotio. Dosimetria. Penas-base acima do mínimo devido aos maus antecedentes. Adequado. Reincidência compensada pela confissão espontânea. Regime fechado necessário para ambos. Conversão em restritivas de direitos inviável devido à reincidência e aos maus antecedentes. Apelo defensivo desprovido.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Violação de direito autoral - CP, art. 184, § 2º. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Dosimetria. Penas e regime criteriosamente aplicados. Recurso defensivo não provido... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples. Sentença condenatória. Recurso ministerial objetivando o recrudescimento da basilar. Possibilidade. Réu portador de inúmeros antecedentes criminais. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Lesão corporal e ameaça - Condenação - Recurso defensivo - Reconhecida a prescrição, de ofício - Declarada extinta a punibilidade - Prejudicado o exame do mérito do recurso... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Estelionato - Atipicidade da conduta - Absolvição que deve ser mantida, contudo sob outro fundamento - Recurso desprovido... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

art. 155, § 4º, IV, do CP. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Fuga do corréu. Condenação mantida. Redução da prestação pecuniária. Recurso parcialmente provido... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Estelionato e Organização Criminosa - Provimento aos apelos defensivos para absolvição dos corréus, pelos crimes de estelionato e organização criminosa, por insuficiência probatória. Recurso ministerial prejudicado... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado pelo concurso de agentes - Materialidade e autoria devidamente comprovadas nos autos - Condenação mantida - Penas e regime prisional bem fixados - RECURSOS DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas e corrupção ativa. Recurso defensivo objetivando a absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Dosimetria reajustada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas e resistência. Prova segura. Autoria e materialidade demonstradas. Penas criteriosamente aplicadas. Recurso defensivo não provido... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Direção de veículo em estado de embriaguez. Recurso defensivo voltado à declaração da prescrição ou, alternativamente, fixação da pena mínima e regime aberto. Extinção da punibilidade reconhecida... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Receptação qualificada. Insurgência da defesa. Pretensão de diminuição da fração de aumento da pena em primeira fase de dosimetria. Descabimento. Majoração devidamente fundamentada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo triplamente majorado - Sentença absolutória - Autoria delitiva não demonstrada - Dúvida sobre a autoria da subtração denunciada - In dubio pro reo admitido - Absolvição mantida - Recurso não provido... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Uso de documento falso - Provas suficientes da autoria e materialidade delitiva. Condenação mantida. PENAS e REGIME bem aplicados. APELO DESPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Desacato - - Comprovação segura nos elementos coligidos aos autos - Absolvição - Impossibilidade - Apelo improvido... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Favorecimento real. Recurso defensivo voltado à absolvição por insuficiência de provas e ausência de dolo. Cabimento. Dolo não demonstrado de forma segura. Recurso provido para absolver o apelante... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Estelionato. Sentença condenatória. Insurgência da ré. Descabimento. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Pena e regime corretamente fixados. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Receptação qualificada. Recurso defensivo voltado à desclassificação para a forma simples e fixação da pena mínima. Dolo demonstrado. Qualificadora presente. Condenação mantida. Pena de multa ajustada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Crime de furto simples. Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas. Pleito de reconhecimento do princípio da insignificância. Impossibilidade. Decisão condenatória que se impõe. Dosimetria que não comporta reparos. Recurso não provido... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado tentado - Rompimento de obstáculo - Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Condenação mantida - Penas e regime prisional bem fixados - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubos triplamente majorados e extorsões qualificadas e majoradas. Autoria e materialidade comprovadas. Impossibilidade de absorção da extorsão pelo crime de roubo. Dosimetria. Penas reduzidas. Recursos defensivos parcialmente providos... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Desacato e resistência. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Relato dos policiais corroborado pela confissão judicial. Dosimetria. Pena e regime criteriosamente aplicados. Recurso defensivo não provido... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico privilegiado de entorpecentes. Mérito. Pena. Fração do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Droga mantida em metade. Quantidade e natureza da droga apreendida. APELO DESPROVIDO... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Concurso de agentes. Alegação de violência policial durante a abordagem. Não comprovação. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas. Condenações mantidas. Penas readequadas. Recursos parcialmente providos... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto. Recurso da defesa. Dosimetria da pena. Regime aberto e substituição por penas alternativas. Possibilidade. Aplicação do furto privilegiado. Apelo provido... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que se impõe - Penas e regime inicial fixados com critério - Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que se impõe - Penas readequadas - Regime inicial fechado mantido - Recurso parcialmente provido... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Porte de munição de uso permitido e corrupção ativa. Recurso defensivo. Extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. Declaração de ofício. Recurso prejudicado... (Continua)