apelacao criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -

(art. 155, parágrafo 4º, I, do CP) - RECURSO DEFENSIVO ESTADO DE NECESSIDADE (ARTIGO 24 DO CÓDIGO PENAL) - NÃO DEMONSTRADA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - Somente se configura diante de situação excepcional. Reconhecimento do princípio da insignificância - INADMISSIBILIDADE. Pena inalterada e regime semiaberto devido à reincidência. Isenção do pagamento das custas - NEGADO - Réu com advogado constituído e não comprovação da hipossuficiência. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - REABILITAÇÃO CRIMINAL - INDEFERIMENTO -

Não comprovação dos requisitos previstos no CP, art. 94 - Ausência de comprovação do ressarcimento à vítima ou impossibilidade de fazê-lo - Decisão de indeferimento da reabilitação criminal mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP Apelação Criminal - Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Penas, regime prisional e substituição incensuráveis - NÃO PROVIMENTO

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto simples - Sentença condenatória - Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Condenação mantida - Pena de multa readequada - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Homicídio qualificado - ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Recurso da defesa - Pleito de substituição da pena corporal por restritivas de direito - Requisitos legais presentes - Apelo provido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Violação de direito autoral - CP, art. 184, § 2º. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Dosimetria. Penas e regime criteriosamente aplicados. Recurso defensivo não provido... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

art. 155, § 4º, IV, do CP. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Fuga do corréu. Condenação mantida. Redução da prestação pecuniária. Recurso parcialmente provido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas e corrupção ativa. Recurso defensivo objetivando a absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Dosimetria reajustada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Direção de veículo em estado de embriaguez. Recurso defensivo voltado à declaração da prescrição ou, alternativamente, fixação da pena mínima e regime aberto. Extinção da punibilidade reconhecida... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Favorecimento real. Recurso defensivo voltado à absolvição por insuficiência de provas e ausência de dolo. Cabimento. Dolo não demonstrado de forma segura. Recurso provido para absolver o apelante... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Crime de furto simples. Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas. Pleito de reconhecimento do princípio da insignificância. Impossibilidade. Decisão condenatória que se impõe. Dosimetria que não comporta reparos. Recurso não provido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado tentado - Rompimento de obstáculo - Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Condenação mantida - Penas e regime prisional bem fixados - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Desacato e resistência. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Relato dos policiais corroborado pela confissão judicial. Dosimetria. Pena e regime criteriosamente aplicados. Recurso defensivo não provido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Pleito ministerial pela condenação do acusado nos exatos termos da exordial acusatória - Impossibilidade - Prova frágil - Absolvição que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Maus tratos contra animais - Absolvição mantida - Consagração do princípio do in dubio pro reo - Inteligência do CPP, art. 386, VII - Recurso ministerial desprovido... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Lesão corporal gravíssima - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Decisão condenatória que se impõe - Penas readequadas - Regime prisional mantido - Recurso provido em parte.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Insurgência ministerial pretendendo a fixação de regime inicial fechado. Cabimento. Réu multirreincidente e que ostenta maus antecedentes. Precedentes do C. STJ. Recurso provido... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto simples - Absolvição - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Condenação mantida - Pena corretamente fixada, respeitado o sistema trifásico - Manutenção do regime prisional semiaberto em razão da reincidência do réu - RECURSO DEFFENSIVO NÃO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado. Sentença condenatória. Apelo defensivo pleiteando absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria evidenciadas. Dosimetria. Redução da fração de aumento utilizada na segunda fase. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Homicídio qualificado consumado - Indícios suficientes de autoria, bem como prova do convencimento sobre a materialidade - Prevalência do princípio in dubio pro societate - Recurso ministerial provido... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que se impõe - Impossibilidade de absolvição - Penas e regime inicial fixados com critério - Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

art. 155, § 4º, IV, do CP. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Pretensão de reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Réu que furtou veículo e após alguns minutos foi surpreendido pelos policiais. Evidente inversão da posse. Crime consumado. Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Estelionato consumado contra idoso - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstrada - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Impossibilidade de absolvição - Penas e regime inicial fixados com critério - Recurso desprovido... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que se impõe - Penas e regime prisional readequados - Exegese da Súmula Vinculante 59/STF - Recurso parcialmente provido... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do recorrente - Condenação que deve ser mantida - Pena e regime inicial fixados com critério - Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Sentença absolutória - Recurso defensivo - Pretensão à alteração do fundamento da absolvição - Descabimento - Existência dos fatos inconteste - Ausência de comprovação da efetiva participação do apelante na empreitada criminosa - Recurso desprovido... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Preliminar arguida rejeitada - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que se impõe - Impossibilidade de absolvição - Penas e regime inicial fixados com critério - Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Resistência - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação da recorrente - Impossibilidade de absolvição - Penas readequadas - Regime inicial fixado com critério - Recurso provido em parte... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo majorado e Receptação - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação dos réus - Penas e regime inicial fixados com critério - Recursos não providos... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Embriaguez ao volante - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Impossibilidade de absolvição - Penas readequadas - Regime inicial fixado com critério - Recurso parcialmente provido... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado. Recurso defensivo. Pretensão de fixação do regime aberto. Impossibilidade. Réu multirreincidente específico. Superior audácia dos agentes, que, em comparsaria, perpetraram furto com invasão de estabelecimento comercial e mediante escalada. Regime semiaberto mantido. Ausência de violação aos dispositivos prequestionados. Recurso improvido... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Resistência. CP, art. 329, caput. Citação por edital. Competência deste E. Tribunal de Justiça. Prova segura. Autoria e materialidade demonstradas. Pena criteriosamente aplicada. Quantum inalterado. Recurso desprovido. De ofício, convertida a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Restituição de veículo automotor. Réu processado como incurso nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e absolvido. Motocicleta de propriedade de terceira pessoa. Posse do bem que não autoriza o seu levantamento. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Não evidenciada a quebra da cadeia de custódia. Busca e apreensão domiciliar. Possibilidade. Estado de flagrância e autorização. Preliminares rejeitadas. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Penas e regime prisional criteriosamente aplicados. Regime fechado mantido. Recurso desprovido.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Maus tratos praticado contra animal doméstico - Materialidade e autoria comprovadas - Firmeza do conjunto probatório - Condenação que deveras se impunha - Conduta típica, penalmente punível que se amolda ao art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/1998 - Condenação e penas mantidas - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Embriaguez ao volante - Autoria e materialidade delitiva comprovada, tanto que sequer foram questionadas pelo réu - Pena privativa de liberdade fixada com critério - Regime inicial mantido - Readequação da pena Recurso parcialmente provido... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Homicídio culposo e lesão corporal na direção de veículo automotor - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas, tanto que sequer foram questionadas pelo recorrente - Penas readequadas - Regime prisional fixado com critério - Recurso parcialmente provido... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado - Preliminar afastada - Prova robusta a admitir a condenação do recorrente - Impossibilidade de absolvição - Incabível a aplicação do princípio da insignificância - Penas adequadas - Regime inicial de cumprimento de pena devido - Recurso desprovido.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que se impõe - Impossibilidade de absolvição - Penas e regime inicial fixados com critério - Recurso desprovido... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO.

Absolvição. Recurso ministerial. Pedido voltado à condenação nos termos da denúncia. Materialidade do delito comprovada. Dolo não demonstrado. Recurso improvido... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto praticado durante repouso noturno. Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas. Dosimetria que não comporta reparos. Réu multirreincidente. Fixação de regime fechado mantido. Precedentes. Detração a ser analisada em sede de execução penal. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Condução de veículo automotor sob a influência de álcool - Recurso defensivo - Autoria e materialidade demonstradas - Prova oral robusta - Crime de perigo abstrato - Condenação mantida - Reprimenda exasperada pelos maus antecedentes e pela reincidência - Regime semiaberto - Impossibilidade da substituição da pena corporal por restritiva de direitos - Recurso desprovido... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

art. 155, § 4º, I e II, do CP. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e escalada. Laudo pericial que não constatou escalada. Afastamento de uma qualificadora. Recurso parcialmente provido... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Homicídio qualificado tentado - Veredito que não se mostrou dissociado do contexto probatório - Respeito à soberania constitucional do júri - Pena e regime inicial fixados com critério - Recurso não provido... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

crimes contra a honra - rejeição da queixa-crime - pretendido o recebimento da inicial acusatória - impossibilidade - decadência, corretamente assinalada - necessária manutenção do julgado - extinção da punibilidade dos recorridos - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto majorado (art. 155, §1º do CP). Inaplicabilidade do princípio da insignificância (maus antecedentes e reincidência). Sentença Condenatória mantida. Dosimetria inalterada, ausente recurso ministerial. Regime fechado mantido Recurso improvido... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Decisão condenatória que se impõe - Impossibilidade de absolvição - Penas adequadas - Regime inicial de cumprimento de pena mantido - Recurso desprovido.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que se impõe - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação - Penas e regime inicial fixados com critério - Recurso desprovido... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Violência doméstica - Perseguição («stalking) - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Penas e regime prisional fixados com critério - Recurso desprovido... (Continua)