arma nao apreendida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Arma não apreendida.

«O fato de a arma não ter sido apreendida não impede o reconhecimento da causa de aumento de pena.... (Continua)

2 - TJRS Arma não apreendida. Prescindibilidade.

«A não apreensão da arma não impede o reconhecimento da causa de aumento de pena, desde que comprovado, por outros meios, que foi efetivamente utilizada para intimidar a vítima.... (Continua)

3 - TJRS Arma não apreendida. Prescindibilidade.

«A não apreensão da arma não impede o reconhecimento da causa de aumento da pena, desde que comprovado, por outros meios, que foi efetivamente utilizada para intimidar a vítima.... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Roubo. Aumento de pena, em grau de recurso, pelo uso de arma de fogo. Arma não apreendida. Impossibilidade. Coação ilegal. Ordem concedida.

1 - A qualificadora do uso de arma de fogo só influi na dosimetria da pena mediante apreensão e realização de perícia na arma, salvo se tiver sido ela efetivamente usada, comprovada, assim, sua capacidade vulnerante.... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Roubo. Aumento de pena pelo uso de arma branca (caco de vidro). Arma não apreendida. Impossibilidade. Coação ilegal. Ordem concedida.

1 - A qualificadora do uso de arma, ainda que seja arma branca, só influi na dosimetria da pena mediante apreensão e realização de perícia na arma, salvo se tiver sido ela efetivamente usada, comprovada, assim, sua capacidade vulnerante.... (Continua)

6 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma e concurso de agentes. Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas. Prova oral e documental neste sentido. Arma não apreendida. Irrelevância. Confissão na fase policial. Condenação de rigor. Pena e regime corretamente aplicados. Recurso não provido.

7 - STJ Roubo. Pena. Arma de fogo. Emprego de arma. Configuração. Arma não apreendida. Disparo efetuado. Prova testemunhal. Cálculo da pena. Fundamentação quanto à ocorrência das majorante. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 2º, I e II. CPP, art. 167.

«IV – Esse entendimento deve ser aplicado no que concerne à verificação de ocorrência ou não da majorante do emprego de arma no crime de roubo, caso contrário o cancelamento da Súmula 174/STJ seria, em boa parte, inócuo. V - Na hipótese dos autos, consta a efetiva utilização da arma de fogo, utilizada momentos antes do delito de roubo para a prática de latrocínio, restando evidenciada, portanto, sua potencialidade lesiva (Informativo 345 do STJ). Ademais, não exsurge, na espécie, o motivo pelo qual a arma não foi apreendida e periciada, questão que não cabe ser dirimida em sede de habeas corpus. E, a impossibilidade de realização do exame pericial, atrai a incidência do disposto no CPP, art. 167.... (Continua)

8 - TJRJ Roubo. Pena. Majorante. Arma não apreendida e periciada. Irrelevância. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 157 § 2º, I.

«Continua polêmica no STJ e no STF a questão relativa à necessidade de apreensão e perícia da arma para o reconhecimento da majorante respectiva no crime de roubo. A questão, aliás, foi afetada ao pleno do STF, ainda não havendo decisão final, sendo o resultado parcial favorável à desnecessidade de apreensão e perícia. No caso concreto, o Ministério Público comprovou, por meio de prova testemunhal, que o Réu ameaçou as vítimas e delas subtraiu os bens descritos na denúncia, mediante aponte de arma de fogo. A não apreensão e perícia da arma, por si só, não é suficiente para afastar a presença da majorante respectiva, mormente quando a vítima assegurou ter o agente a ameaçado com um revólver e os policiais disseram que o acusado admitiu ter se livrado da arma antes da abordagem, vindo a jogá-la pela janela do carro roubado.... (Continua)

9 - TJRJ Roubo. Pena. Majorante. Arma não apreendida e periciada. Irrelevância. Ausência de potencialidade lesiva. Ônus da prova do réu. CP, art. 157, § 2º, I. CPP, art. 156. Exegese.

«Ao se livrar daquela arma o acusado impossibilitou a sua apreensão e perícia, passando a ser seu o ônus de demonstrar eventual ausência de potencialidade lesiva daquele instrumento (CPP, art. 156), sendo inadmissível se exigir do Ministério Público prova impossível de ser feita em razão do comportamento do acusado.... (Continua)

10 - TJRJ Porte de arma. Fuzileiro naval. Militar. Arma não apreendida e periciada. Incremento do risco. Atipicidade. Infração administrativa. Caráter subsidiário do direito penal. Legítima defesa. Indícios. Lei 10.826/2003, art. 14.

«Deixando a prova dos autos indicado que o acusado agiu em legítima defesa, inclusive não tendo o Ministério Público recorrido da absolvição escorada na excludente respectiva, mostra-se descabida a condenação pelo crime de porte de arma de uso permitido, mormente porque a arma não foi apreendida e periciada, além de ser o agente fuzileiro naval, possuindo o chamado porte funcional do militar, estando autorizado a andar armado inclusive fora do serviço. A violação de regulamento militar que somente autoriza o porte de arma de fogo registrada no quartel em nome do militar constitui mero ilícito administrativo a ser resolvido no campo disciplinar próprio, entendimento que se coaduna com o caráter subsidiário do direito penal. Na hipótese, ainda que se admita que o agente portasse a arma que não foi apreendida e periciada, considerando o bem jurídico incolumidade pública protegido pela norma, não houve com aquele comportamento o incremento do risco permitido, circunstância suficiente para afastar a imputação objetiva com o consequente reconhecimento da atipicidade comportamental.... (Continua)

11 - TJMG Apelação. Roubo. Arma não apreendida. Majorante. Inocorrência. Coculpabilidade. Reconhecimento para fins de proporcionalidade. Não aplicabilidade. Pena. Redução. Circunstâncias judiciais. Nova análise

«- A majorante do uso de arma de fogo deve ser analisada sob o enfoque objetivo, ou seja, a razão de ser dela é exatamente a maior potencialidade lesiva do instrumento utilizado para a prática do roubo, devendo, portanto, ser verificado se a arma é hábil ou não para ofender a integridade física da vítima. ... (Continua)

12 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. ROUBO. ARMA NÃO APREENDIDA. DECLARAÇÕES SEGURAS DA VÍTIMA NO SENTIDO DE QUE O AGENTE USOU ARMA PARA AMEAÇAR. EMPREGO DE ARMA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. NECESSIDADE. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE DEFERIDA.

As declarações da vítima, em consonância com os demais elementos colhidos, são suficientes para o reconhecimento da majorante do emprego de arma no roubo, ainda que não tenha sido possível a sua apreensão. ... (Continua)

13 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Natureza objetiva da causa de aumento do inciso I, do § 2º, do CP, art. 157. Arma não apreendida. Relevância. Configuração da circunstância de aumento de pena que depende da apreensão da arma utilizada e de sua submissão a exame que informe sua capacidade vulnerante, para que se estabeleça com a certeza necessária a aptidão para submeter a vítima a perigo real no curso da execução do crime de roubo. Exclusão operada. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Natureza objetiva da causa de aumento do, I, do § 2º, do CP, art. 157. Arma não apreendida. Irrelevância para caracterizar o crime contra o patrimônio. A apreensão da arma é necessária, assim como seu exame pericial, em face de sua natureza objetiva, para configurar a qualificação do crime de roubo. Prescindibilidade, no entanto, para configurar a grave ameaça prevista na cabeça do preceito primário da norma incriminadora, sendo suficiente a palavra da vítima. Recurso parcialmente provido, sem alteração de pena.

15 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, I e II,. CP). Arma não apreendida. Desnecessidade para a caracterização da causa de aumento. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«- A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do EREsp 961.863/RS, pacificou entendimento no sentido de que a incidência da majorante do uso de arma prescinde de apreensão e perícia da arma de fogo, notadamente quando comprovada sua utilização por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou mesmo de testemunhas. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Writ substitutivo. Pena-base. Motivação concreta. Arma não apreendida. Perícia. Potencial lesivo. Prescindibilidade. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Súmula 443/STF. Regime inicial fechado. Legalidade. Ordem concedida de ofício.

«1. Deve ser mantida a análise negativa das circunstâncias do crime, ante o registro de agressões contra a vítima, brutalidade contra crianças, disparo de arma de fogo e concurso com inimputável, elementos graves e não inerentes ao tipo penal, corretamente sopesados na individualização da pena. ... (Continua)

17 - TJSP Pena. Fixação. Pedido de redução, em revisão criminal. Roubo qualificado e quadrilha armada. Concurso de agentes e quadrilha. «Bis in idem. Inocorrência. Comprovado que, antes da prática de roubo, o peticionário e seus comparsas se reuniram e combinaram a prática de crime em conjunto. Afastamento da causa de aumento do emprego de arma não apreendida e periciada. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Pedido revisional indeferido.

18 - STJ Habeas corpus substitutivo. Roubo majorado. Exasperação da pena-base. Motivação idônea. Confissão espontânea e reincidência. Compensação integral. Impossibilidade. Terceira fase da dosimetria. Arma não apreendida. Perícia. Potencial lesivo. Prescindibilidade. Majoração acima do mínimo legal. Motivação idônea. Writ não conhecido.

«1. Não há ilegalidade na consideração negativa da culpabilidade, pois o Juiz destacou que o paciente compôs grupo de três agentes - número superior ao exigido para configurar o concurso - e praticou o roubo na residência da vítima, revelando maior ousadia e periculosidade. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Writ substitutivo de recurso próprio. Dosimetria. Pena-base. Personalidade desfavorável. Condenações definitivas. Confissão espontânea. Atenuante configurada. Arma não apreendida. Perícia. Potencial lesivo. Prescindibilidade. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Súmula 443/STF. Regime inicial fechado. Legalidade. Ordem concedida de ofício.

«1. Deve ser mantida a análise desfavorável da personalidade do réu, pois, «após a prática do roubo em questão, [ele] foi definitivamente condenado por vários outros roubos. Ainda que a aferição de tal vetorial seja complexa e, pela melhor técnica, o Juiz devesse ter considerado os registros criminais como maus antecedentes, a motivação judicial indica um desvio de comportamento e a inclinação do réu para cometer crimes da mesma natureza. ... (Continua)

20 - TJSP Roubo impróprio, praticado em concurso de agentes e com o emprego de arma de fogo. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação. Impossibilidade de desclassificação para o delito de furto. Ameaça empregada para a subtração. Validade das palavras da vítima. Inexistência de impedimento ou comprovação de interesse dela em eventual condenação indevida do réu. Conjunto probatório robusto. Arma não apreendida, mas visualizada pela vítima. Concurso de pessoas comprovado. Majorantes comprovadas. Condenação correta. Atenuante da confissão não configurada, já que qualificada e não utilizada como fundamento da sentença. Penas, porém, a merecer reparos. Redução. Regime fechado que deve ser mantido a despeito da quantidade de pena, pois adequado para a repreensão do delito de roubo majorado. Recurso parcialmente provido

21 - TJRJ Roubo. Pena. Majorante. Arma não apreendida e periciada. Irrelevância. Ausência de potencialidade lesiva. Ônus da prova do réu. Considerações do Des. Marcus Basilio sobre o tema. CP, art. 157 § 2º, I. CPP, art. 156. Exegese.

«... Para o apelante, o fato de não ter sido apreendida a arma e, portanto, periciada, impede que as indagações acima destacadas sejam respondidas, devendo, na dúvida, prevalecer à decisão mais favorável ao acusado, porquanto o Ministério Público não conseguiu provar a majorante respectiva. Para resolver a questão, a meu sentir, deve ser enfrentada a questão relativa ao ônus da prova. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Roubo circunstanciado e extorsão mediante sequestro. Alegação de nulidade no reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. CPP. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas nullitté sans grief. Conjunto probatório robusto e suficiente para condenação. Arma não apreendida. Incidência da causa de aumento. Possibilidade. EResp961.863/RS. Prova testemunhal. Desclassificação do crime de extorsão. Inviabilidade na via eleita. Reexame fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. 1) pena-base. Exasperação. 1.1) circunstâncias do fato. Ausência de prequestionamento. 1.2) comportamento neutro da vítima. Justificativa concreta. Afastamento. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. 1.3) consequências do crime. R$ 12.000,00 no ano de 2012. Prejuízo exacerbado. Afastamento. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. 2) emprego de arma não apreendida. Afastamento da majorante. Desnecessidade de comprovação da potencialidade lesiva. Suficiência da prova oral. Súmula 83/STJ.agravo regimental desprovido.

«1. A exasperação da pena-base em razão das circunstâncias do fato não foi discutida perante o Tribunal de origem, motivo pelo qual carece a alegação de prequestionamento. ... (Continua)

24 - STJ Roubo. Pena. Arma de fogo. Emprego de arma. Configuração. Arma não apreendida. Disparo efetuado. Prova pericial. Prova testemunhal. Exame de corpo de delito direto e indireto. Cálculo da pena. Fundamentação quanto à ocorrência das majorante. Princípio da verdade real. Princípio do livre convencimento. Amplas considerações do Min. Felix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 2º, I e II. CPP, art. 155, CPP, art. 158, CPP, art. 167 e CPP, art. 184.

«... b) o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. ... (Continua)

25 - TJSP ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL EM SEDE POLICIAL. MERA IRREGULARIDADE. CONDUÇÃO IRREGULAR DA AUDIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA. INÉPCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. PROVA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARMA NÃO APREENDIDA. DECLARAÇÕES SEGURAS DAS VÍTIMAS SOBRE O USO DE ARMA. RECONHECIMENTO DA MAJORANTE. NECESSIDADE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LIGAÇÃO ESTÁVEL DOS ACUSADOS. FALTA DE ELEMENTOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. MULTIPLICIDADE DE MAJORANTES. ADOÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. OBRIGATORIEDADE. REGIME INICIAL FECHADO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Como reiteradamente decidido, o reconhecimento policial realizado em desobediência ao disposto no CPP, art. 226 é mera irregularidade e não tem o condão de anular a ação penal. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Afastamento da majorante de concurso de agentes. Prova oral. Inviabilidade de análise em sede de habeas corpus. Matéria fático-probatória. Emprego de arma não apreendida. Aplicação da majorante. Desnecessidade de comprovação da potencialidade lesiva. Suficiência da prova oral. Dosimetria. Aumento da pena-base. Ações penais em curso. Fundamentação inidônea. Súmula 444/STJ. Reconhecimento da atenuante de menoridade. Impossibilidade de redução da pena. Súmula 231/STJ. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal sem fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Regime prisional mais gravoso. Pena-base no mínimo legal. Pena inferior a 8 anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e 718 e 719 da Súmula do STF. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de oficio.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

27 - TAMG Roubo. Crime praticado na clandestinidade. Palavra da vítima. Valor probante. CP, art. 157, § 2º, I.

«Em delito de natureza patrimonial praticado na clandestinidade, a palavra idônea da vítima prevalece sobre a do réu, inclusive quanto ao emprego de arma não-apreendida, mormente quando em perfeita consonância com o contexto probatório dos autos.... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Roubo circunstanciado. Arma não apreendida e periciada. Desnecessidade. Dosimetria. Pena fixada acima do mínimo legal. Inexistência de constrangimento. Presença de circunstância judicial desfavorável. Consequências do crime. Aplicação do art. 387, VI, CPP. Matéria estranha aos limites do habeas corpus, pois não afeta a liberdade de locomoção. Majoração de 2/5 pela incidência de duas causas de aumento. Ausência de fundamentação idônea. Súmula 443/STJ. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício para reduzir a pena imposta.. O Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. HC 109.956/PR, Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.. Este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Min. Laurita vaz, DJE de 19.9.2012.. A Terceira Seção, no julgamento dos EResp961.863/RS, firmou a compreensão de que é prescindível a apreensão e perícia de arma de fogo, para que incida a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa.. A pena-base foi fixada nove meses acima do mínimo legal de forma concreta e fundamentada, tendo sido apontada a presença de circunstância judicial desfavorável. Consequências do delito. O que autoriza a majoração da reprimenda no patamar adotado.. Não há como conhecer do pedido de não aplicação do art. 387, VI do CPP, em sede de habeas corpus, pois se trata de tema que não versa sobre o direito de ir e vir do paciente, fugindo a questão aos estreitos limites do writ, remédio constitucional criado para combater flagrante constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.. Não foi indicado nenhuma circunstância concreta que autorizasse o aumento da pena no patamar de 2/5 (dois quintos), decorrendo o acréscimo tão somente da presença de duas causas de aumento no crime de roubo, devendo ser reduzida majoração ao mínimo legal, observado, no ponto, a Súmula 443 da Súmula desta corte superior.. Ordem não conhecida. Concedido habeas corpus de ofício para estabelecer o patamar de 1/3 (um terço) para o acréscimo decorrente das duas causas de aumento, reduzindo a pena total para 7 (sete) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão, mais 171 (cento e sessenta e um) dias-multa.