assinatura
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Regularização de assinatura de advogado em petições atravessadas em processo físico. Inquérito policial. Assinatura digital X assinatura digitalizada. Necessidade de perícia para determinar se a assinatura em questão apresenta todos os requisitos exigidos pela Lei para a assinatura eletrônica.

«1 - O advogado tem direito de se valer da tecnologia da assinatura digital convalidada por autoridade certificadora credenciada em qualquer documento ou petição por ela produzido, seja em processo físico ou em processo virtual, tanto seara civil, quanto penal e na trabalhista. Inteligência da Lei 11.419, de 19/12/2006, art. 1º, § 1º e § 2º, III, «a. ... (Continua)

2 - TRT3 Execução fiscal. Assinatura eletrônica / assinatura digitalizada. Execução fiscal. Petição inicial e certidão de dívida ativa subscritas por assinatura digitalizada. Possibilidade.

«Os artigos 2º, parágrafo 7º e 6º, parágrafo 2º da Lei 6.830/1980 admitem, em sede de execução fiscal, a preparação da petição inicial e da CDA por meio de processo eletrônico, ao passo que o Lei 10.522/2002, art. 25 preceitua que referidos documentos poderão ser subscritos manualmente, ou por chancela mecânica ou eletrônica. A assinatura digitalizada, vale dizer, cópia de assinatura autográfica reproduzida como imagem, não se confunde com referida chancela, e nem com a assinatura digital de que cogita o parágrafo 2º, III, «a, do Lei 11.419/2006, art. 1º, «baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, forma de lei específica. Não obstante, deve-se admitir a regularidade da execução fiscal proposta com base em documentos apenas assinados digitalmente, pois a própria União Federal responsabiliza-se por sua autenticidade, não se olvidando de que os atos administrativos revestem-se de presunção de legitimidade, competindo ao executado argüir e demonstrar eventual vício. A hipótese se equipara à de efetiva chancela e, ainda que sob forma diversa, atendeu à finalidade da legislação atinente à matéria. Agravo de petição provido para afastar a inépcia da inicial acolhida em primeiro grau.... (Continua)

3 - TRT3 Recurso. Assinatura digital. Recurso ordinário. Apócrifo. Assinatura digitial ilegível.

«Nos termos da OJ 120 da SDI1 do TST, «o recurso sem assinatura será tido por inexistente. Cabe à parte interessada comprovar o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso no momento da sua interposição, sendo de sua responsabilidade verificar se os documentos enviados pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico, de uso facultativo, conforme art. 2º da Resolução Conjunta 1, de 09/12/2013, deste Tribunal.... (Continua)

4 - TJMG Assinatura digital. Ação declaratória c/c reparação de danos. Preliminar de não conhecimento do recurso. Escaneamento da assinatura do procurador da apelante. Invalidade. Ausência de regulamentação para utilização de assinatura digitalizada. Recurso não conhecido

«- A assinatura escaneada não garante a sua própria existência pela impossibilidade de se conferir a originalidade da assinatura a quem assinou a peça recursal. Logo, ressente-se de validade no mundo jurídico na medida em que carece desse requisito que é essencial à eficácia do ato processual.... (Continua)

5 - TRT3 Recurso. Assinatura digital. Peticionamento eletrônico. Recurso ordinário. Ausência de assinatura digital. Apócrifo. Não conhecimento.

«Cabe à parte interessada comprovar o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso momento da sua interposição, sendo sua a responsabilidade de verificar se os documentos enviados pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico foram devidamente recebidos. O inciso VI do artigo 10 da Resolução Conjunta 1, de 09/12/2013, deste Eg. Tribunal prevê que incumbe exclusivamente ao usuário a «transmissão, qualidade e legibilidade de petições e documentos enviados. Logo, se o recibo gerado com a transmissão do recurso está ilegível, impedindo se aferir o responsável pela assinatura digital, o apelo é apócrifo e não pode ser conhecido.... (Continua)

6 - TJSP Direito do Consumidor. Telefonia móvel. Alteração do plano sem solicitação. Aumento do preço. Ilegalidade. Restabelecimento. Restituição em dobro. Dano moral. Inocorrência.

7 - TJSP Direito do Consumidor. Telefonia móvel. Alteração do plano sem solicitação. Aumento do preço. Ilegalidade. Restabelecimento. Restituição em dobro. Dano moral. Inocorrência.

8 - TJSP Direito do Consumidor. Telefonia móvel. Alteração do plano sem solicitação. Aumento do preço. Ilegalidade. Restabelecimento. Restituição em dobro. Dano moral. Inocorrência.

9 - TRT3 Recurso. Ausência. Assinatura. Recurso ordinário. Ausência de assinatura original da advogada subscritora do apelo. Irregularidade formal. Não conhecimento.

«É certo que o CPC/1973, art. 544, §1ºc/c CLT, art. 830 facultam aos advogados declararem a autenticidade dos documentos apresentados em fotocópia, porém essa possibilidade não alcança o próprio recurso que deve ser apresentado, em sua versão original, contendo a assinatura igualmente original do advogado subscritor do apelo. A assinatura aposta nas razões recursais deve ser original ou validada mediante autenticação, sob pena de ser considerada inexistente a peça recursal e que, por corolário, não desafia conhecimento, em face do não atendimento do pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a regularidade formal. Nesse passo, o recurso ordinário interposto pela parte demandada não pode ser conhecido, por irregularidade formal relacionada à falta de assinatura original da advogada subscritora do apelo. Por conseguinte, não se conhece do recurso ordinário aviado pela parte ex adversa, na forma adesiva, nos termos do inciso III do CPC/1973, art. 500... (Continua)

10 - TJMG Assinatura digital em contratos. Requisitos de validade. Apelação. Execução. Contrato de prestação de serviços educacionais. Assinatura digital. Requisitos de validade. Ausentes

«- Para se apurar a sua validade, a assinatura digital deve apresentar o endereço eletrônico da Autoridade Certificadora e o Código Verificador.... (Continua)

11 - TJSP Recurso Inominado. Majoração do plano de telefonia. Anualidade respeitada. Ausência de ato ilícito. Recurso provido.

12 - TJSP Recurso Inominado. Majoração unilateral do valor de plano de telefonia. Impossibilidade. Inexigibilidade da cobrança a maior. Repetição de forma simples. Inexistência de dano moral indenizável. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Recurso inominado - Relação de consumo - Suposta cobrança de serviços não contratados - Serviços Telefônica Brasil - Mero desmembramento de informações na fatura, sem impacto na cobrança - Regularidade da cobrança - Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

14 - STJ Direito de uso. Assinatura telefônica. Falência. Prorrogação de contratos (Decreto-lei 7.661/45, art. 43). Não pagamento das contas. Cancelamento da assinatura. Leilão do direito à linha.

«A decretação da quebra não exime o falido de cumprir as obrigações contratuais supervenientes (Decreto-lei 7.661/45, art. 43). É lícito à companhia telefônica, cancelar a assinatura, se a massa falida se mantém inadimplente no pagamento das contas vencidas. Rompida a assinatura, por inadimplência, não é possível levar o leilão os direitos ao uso da linha telefônica.... (Continua)

15 - TJMG Recurso sem assinatura. Não conhecimento. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de assinatura. Vício insanável. Recurso a que se nega seguimento

«- Não se conhece de recurso de agravo apócrifo, assim sendo aquele que não vem assinado pelo respectivo procurador da parte.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Petição sem assinatura. Inexistência. Não conhecimento. Na instância especial, é considerado inexistente recurso sem assinatura do advogado. Agravo regimental não conhecido.

17 - STJ Recurso. Falta de assinatura pelo advogado.

«É inexistente o recurso sem assinatura do advogado. Recurso ordinário não conhecido.... (Continua)

18 - STJ Petição. Interposição por «fac simile. Assinatura.

«Estando a petição devidamente autenticada pela assinatura do advogado, é válida. Embargos acolhidos.... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Testamento particular. Pedido de confirmação, registro e cumprimento. Assinatura do testador. Requisito essencial de validade. Abrandamento. Impossibilidade. Assinatura a rogo. Inadmissibilidade.

«1. Cuida-se de procedimento especial de jurisdição voluntária consubstanciado em pedido de confirmação, registro e cumprimento de testamento particular. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE SEGURO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. ABUSIVIDADE. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO GERARAM ABALO À ESFERA MORAL DO RECORRENTE - MERO DISSABOR, QUE NÃO SE CONFIGURA COMO DANO MORAL PASSÍVEL DE SER INDENIZADO - INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA REPARAÇÃO PRETENDIDA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO, COM A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA.

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Petição com assinatura digital apenas de advogado sem procuração nos autos. Assinatura digitalizada de causídico com mandato. Recurso inexistente. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

«1. É inexistente o recurso especial que ostenta assinatura digital apenas do advogado que não tem procuração nos autos, embora estampado com assinatura digitalizada de outro patrono, com mandato devidamente comprovado, porque esta segunda é desprovida de valor. Súmula 115/STJ. Precedentes, inclusive da Corte Especial. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de assinatura no recurso especial. Assinatura da petição por ocasião da interposição do agravo de instrumento. Recurso inexistente. Agravo regimental improvido.

- Na instância especial, o recurso sem a assinatura do advogado é considerado inexistente, não se aplicando a regra do CPC, art. 13. - Agravo Regimental improvido.... (Continua)

23 - TJSP Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Alteração unilateral de plano de telefonia móvel. Violação aos arts. 39, X, e 51, X e XIII, do CDC. Restabelecimento do plano originariamente contratado. Danos morais configurados pela perda do tempo útil do consumidor na tentativa de solução extrajudicial. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Precedentes. Recurso ao qual se nega provimento.

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Contrato bancário. Prescrição. Termo inicial. Contrato. Assinatura. Data. Repactuação. Último contrato renovado. Assinatura. Sucessão negocial.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Contrato bancário. Prescrição. Termo inicial. Contrato. Assinatura. Data. Repactuação. Último contrato renovado. Assinatura. Sucessão negocial.

1 - A jurisprudência firmada no âmbito da Terceira Turma do STJ é no sentido de que, havendo novação das dívidas pela contratação de créditos sucessivos e renegociação do contrato de mútuo preexistente, o termo inicial da prescrição é a data da assinatura do último contrato.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Contrato bancário. Prescrição. Termo inicial. Contrato. Assinatura. Data. Repactuação. Último contrato renovado. Assinatura. Sucessão negocial.

1 - A jurisprudência firmada no âmbito da Terceira Turma do STJ é no sentido de que, havendo novação das dívidas pela contratação de créditos sucessivos e renegociação do contrato de mútuo preexistente, o termo inicial da prescrição é a data da assinatura do último contrato.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Contrato bancário. Prescrição. Termo inicial. Contrato. Assinatura. Data. Repactuação. Último contrato renovado. Assinatura. Sucessão negocial.

1 - A jurisprudência firmada no âmbito da Terceira Turma do STJ é no sentido de que, havendo novação das dívidas pela contratação de créditos sucessivos e renegociação do contrato de mútuo preexistente, o termo inicial da prescrição é a data da assinatura do último contrato.... (Continua)

28 - TJMG Renovação automática de assinatura de revista. Ação de indenização. Assinatura de revista. Renovação automática. Abusividade. Restituição em dobro do que foi pago indevidamente. Danos morais. Ausência. Meros aborrecimentos

«- Não se admite a renovação automática de contrato de assinatura de revista, cabendo ao fornecedor restituir em dobro o que foi pago indevidamente pelo consumidor. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Recurso sem assinatura. Inexistente.

1 - Recurso sem assinatura, na instância especial, é considerado inexistente, sendo inadmissível a realização de diligência para sanar a falta.... (Continua)

30 - STJ Cambial. Nota promissória. aval. Assinatura no verso.

«Assinatura no verso da promissória. É de ter-se como representativa de aval, desde que não concorram elementos de convicção em contrário. Ofensa ao art. 31 da Lei Uniforme de Genebra não caracterizada.... (Continua)

31 - STJ Acórdão. Assinatura do relator.

«O acórdão pode ser assinado apenas pelo relator.... (Continua)

32 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial.direito civil e processo civil. Apelação cível.execução. Contrato de mútuo. Assinatura digital.alegação de desnecesidade da assinatura de duastestemunhas. Ausente assinatura do devedor.iliquidez do título reconhecida pela corte deorigem. Fundamento suficiente para manutenção do acórdão recorrdo e não impugado. Aplicação daSúmula 283/STF. Razões que se mantém. Decisãomantida.agravo interno desprovido.

33 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Contrato bancário. Prescrição. Termo inicial. Contrato. Assinatura. Data. Repactuação. Último contrato renovado. Assinatura. Sucessão negocial.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, no qual o mutuário pretende rever cláusulas de contrato de empréstimo pessoal firmado com a recorrida, é a data da assinatura do contrato.... (Continua)

34 - STJ Processo civil. Assinatura eletrônica. Advogado sem procuração.

«Assinatura digital aposta por quem não tem procuração nos autos. Recurso especial inexistente. ... (Continua)

35 - TRT3 Recurso. Irregularidade de representação. Assinatura digitalizada por mero escaneamento. Inadmissibilidade.

«Não se pode considerar regular recurso subscrito por meio de assinatura digitalizada, a qual constitui mera reprodução da assinatura autógrafa, esta tomada do próprio punho, obtida por imagem através de scanner e inserida em documento. Observe-se que o caso em apreço não é o da assinatura digital que assegura a autenticidade de documentos em meio eletrônico - , mas o da assinatura digitalizada, obtida por meio de escaneamento (processo pelo qual se captura a imagem da firma, transpondo-a para meio eletrônico). Agravo do qual não se conhece.... (Continua)

36 - TJSP Contrato. Arrendamento mercantil. Título extrajudicial. Falsidade de assinatura. Ônus da prova. Inteligência do CPC/1973, art. 389, II. É ônus da parte que produziu o documento comprovar que a assinatura nele aposta é verdadeira, tendo em vista que o fundamento da falsidade é a contestação da assinatura. A conclusão de que é falsa a assinatura aposta no contrato de arrendamento mercantil pelo suposto devedor e os demais indícios encontrados no feito justificam a extinção da execução de título extrajudicial em face do embargante. Recurso desprovido.

37 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Petição sem assinatura do procurador do agravante.. Considera-Se inexistente, na instância especial, o recurso interposto sem a assinatura do advogado.

Agravo no agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Petição sem assinatura do procurador do agravante.. Considera-Se inexistente, na instância especial, o recurso interposto sem a assinatura do advogado.

Agravo no agravo de instrumento não provido.... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Licitação. Proposta financeira. Ausência de assinatura. Invalidade.

«A proposta financeira é o documento mais importante da licitação, por representar o compromisso em realizar os pagamentos. Estando ela sem assinatura, não possui valor probante, sendo inexistente.... (Continua)

40 - TST Ii. Recurso de revista da vit serviços auxiliares de transportes aéreos ltda.. V I t solo. Representação processual do recurso ordinário. Peticionamento eletrônico mediante assinatura digital. Substabelecimento sem assinatura.

«A SDI-I posicionou-se no sentido de que «o fato de o substabelecimento não conter a assinatura física do advogado substabelecente não torna irregular a representação do subscritor dos embargos de declaração, uma vez que, a teor dos artigos 2º, caput, e 11 da Lei 11.419/2006, 37, parágrafo único do CPC, Código de Processo Civil e 7º da Instrução Normativa/TST 30/2007, são formalmente válidos os... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Conflito de competência. Serviços de telefonia. Assinatura básica mensal. Ação ajuizada contra a concessionária de telefonia perante a justiça estadual. Tarifa de assinatura básica residencial.

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Substabelecimento com assinatura digitalizada ou «escaneada. Diferença em relação à assinatura digital. Impossibilidade de aferição da autenticidade. Vício insanável nesta instância. 2. Agravo interno improvido.

«1. «Nas hipóteses em que se cuida de assinatura digitalizada ou 'escaneada', e não de assinatura digital, não há como se aferir seguramente a autenticidade do substabelecimento em favor do advogado que subscreveu o especial (AgRg no AREsp 471.037/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/5/2014, DJe 3/6/2014). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação revisional. Contratos de empréstimo. Prescrição decenal. Termo inicial. Data da assinatura do contrato. Repactuação dos contratos. Assinatura do último contrato renovado. Sucessão negocial.

1 - Ação revisional de contratos da qual foi extraído o presente recurso especial ajuizado em 22/12/2021, concluso ao gabinete em 25/02/2022. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Indenização securitária. Seguro habitacional. Fcvs. Substabelecimento com assinatura digitalizada ou «escaneada. Diferença em relação à assinatura digital. Impossibilidade de aferição da autenticidade. Vício insanável nesta instância. Agravo em recurso especial improvido.

«I - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de nas «[...] hipóteses em que se cuida de assinatura digitalizada ou 'escaneada', e não de assinatura digital, não há como se aferir seguramente a autenticidade do substabelecimento em favor do advogado que subscreveu o especial. (AgRg no AREsp 471.037/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/5/2014, DJe 3/6/2014). ... (Continua)

45 - STJ Denúncia. Falta de assinatura. CPP, art. 41.

«A assinatura integra os elementos essenciais da denúncia. A falta implica inexistência do ato. A interpretação jurídica não pode, porém restringir-se ao aspecto formal. O vício só se proclama em sendo impossível manter-se o ato jurídico. Ausência de elemento essencial não se confunde com irregularidade, omissão formal. Em sendo assim, evidenciado que a denúncia foi apresentada pelo Promotor que deixou de lançar sua assinatura, por esquecimento, evidenciado por elementos constantes dos autos, válida é a imputação. A interpretação teleológica supera falhas literais, notadamente quando se lembra que o processo é instrumento. A exposição de motivos do CPP chama a atenção para o trabalho do Juiz não ser voltado a espiolhar nulidades.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação revisional. Contratos de mútuo. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do contrato. Novação de dívidas. Renegociaçao. Assinatura do último contrato renovado.

1 - O prazo prescricional decenal de ação revisional de contrato de mútuo bancário é contado da data da assinatura do contrato - e não do vencimento. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Petição sem assinatura. Inexistência. Não conhecimento.

Na instância especial, é considerado inexistente recurso sem assinatura do advogado. Agravo Regimental não conhecido.... (Continua)

48 - TRT3 Recurso. Assinatura digital. Peticionamento eletrônico. Responsabilidade da parte pela legibilidade dos documentos remetidos. Ausência de assinatura digital. Recurso inexistente.

«É responsabilidade da parte que opta pelo peticionamento eletrônico a legibilidade dos documentos impressos remetidos. Assim já se posicionou o TST: «RECURSO DE REVISTA. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (SISTEMA E-DOC). COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL ILEGÍVEL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ... (Continua)

49 - TJRS Família. Direito de família. Certidão de intimação. Assinatura do escrivão. Recurso tempestivo. Alimentos. Execução. Parcelas vencidas. Possibilidade. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Juízo de admissibilidade. Ausência de assinatura certidão intimação.

«A ausência da assinatura do escrivão na cópia juntada aos autos não impede a verificação da tempestividade do recurso, facilmente averiguada através de simples consulta ao andamento processual na página do Tribunal de Justiça. Acordo de alimentos que não diz respeito ao valor cobrado referente a período anterior aquilo que foi acordado. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Contratos de mútuo. Prescrição decenal. Termo inicial. Data da assinatura do ajuste. Repactuação. Continuidade negocial. Assinatura do último contrato renovado. Agravo interno desprovido.

1 - Nas ações revisionais de contrato de empréstimo pessoal, nas quais se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, a contagem do prazo prescricional decenal tem início a partir da data da assinatura do contrato.... (Continua)