atraso na entrega do bem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESSARCIMENTO PELOS DANOS OCASIONADOS EM DECORRÊNCIA DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVID

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e do consumidor. Atraso na entrega de imóvel. Controvérsias envolvendo os efeitos do atraso na entrega do bem. Lucros cessantes devidos. Precedentes. Súmula 568/STJ. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e do consumidor. Atraso na entrega de imóvel. Comissão de corretagem. Devolução. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Controvérsias envolvendo os efeitos do atraso na entrega do bem. Lucros cessantes devidos. Juros sobre o saldo devedor afastados. Precedentes. Súmula 568/STJ.agravo interno desprovido.

4 - TJSP Contrato. Compromisso de compra e venda. Financiamento de bem imóvel. Cláusula penal. Inversão da penalidade contratualmente avençada para o atraso do comprador, em decorrência do atraso da ré na entrega do imóvel. Impossibilidade. Ausência de previsão contratual e legal. Reconhecimento de que sua fixação, em conjunto com os lucros cessantes, representaria dupla remuneração decorrente exclusivamente do atraso na entrega do bem e configuraria «bis in idem. Recurso parcialmente provido.

5 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Alegação de caso fortuito. Reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Bem imóvel. Cumulação com pedido de rescisão. Cooperativa habitacional. Atraso na entrega do bem. Imposição de notório sofrimento e humilhação. Desnecessidade de prova do prejuízo. Indenização devida. Recurso provido.

7 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.

Insurgência contra sentença de procedência. Danos morais configurados. A compra do imóvel gera expectativas, que são frustradas pelo atraso na entrega do bem. Recurso improvido... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Dano moral não configurado. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel não enseja por si só o dever de indenizar danos de ordem moral. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Dano moral não configurado. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel não enseja por si só o dever de indenizar danos de ordem moral. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Dano moral não configurado. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel não enseja por si só o dever de indenizar danos de ordem moral. ... (Continua)

11 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Ausente justificativa razoável para o atraso na entrega do bem, patente a necessidade de indenização àquele que dele não pode fruir, devolvendo-se as importâncias pagas a título de condomínio e IPTU incidentes antes da efetiva entrega das chaves, de responsabilidade do empreendedor inadimplente. Recurso da empresa não provido.

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Dano moral não configurado. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel não enseja, por si só, o dever de indenizar danos de ordem moral. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Alegação de caso fortuito. Reexame de prova. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO ENTREGA. BEM IMÓVEL.

Sentença de parcial procedência condenou as requeridas ao pagamento de lucros cessantes no importe de 0,5% ao mês do valor corrigido do imóvel, da data prevista para entrega até a efetiva expedição do «habite-se". Apela a requerida, pugnando pelo reconhecimento de advocacia predatória e da prescrição trienal ao caso. Defende ser válida a cláusula que vincula o início do prazo para entrega do bem à assinatura do contrato com o agente financeiro. Pleiteia o afastamento dos lucros cessantes, entendendo que estes devem ser comprovados. Aduz que há bis in idem na condenação ao pagamento de percentual sobre o valor corrigido do contrato, com correção desde a data do vencimento do prazo para entrega. JULGAMENTO. Constatada a mora das requeridas, justificando a presente ação, não há que se falar em advocacia predatória. Prescrição afastada. O C. STJ fixou entendimento no sentido da aplicação do prazo geral de 10 anos do Código Civil para a prescrição da pretensão de indenização referente a negócios imobiliários. Conforme fixado no tema 996 do C. STJ, deve ser afastada a cláusula que condiciona o início da contagem do prazo para entrega do bem à celebração de contrato entre comprador e agente financeiro. Também conforme recente entendimento do C. STJ, nos casos em que não há pedido de rescisão contratual, os lucros cessantes pelo atraso na entrega do bem se presumem. Bis in idem não verificado, sendo a correção do valor do contrato mero parâmetro para se conhecer o valor da indenização mensal, esta sim atualizada desde o vencimento do prazo para entrega do bem. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Mero inadimplemento contratual. Dano moral não comprovado. Afastamento. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - A atual jurisprudência desta Corte afastou a possibilidade de reparação por danos morais decorrentes unicamente do atraso na entrega do imóvel, como ora se apresenta. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Dano moral não configurado. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel não enseja por si só o dever de indenizar danos de ordem moral. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega do bem imóvel na data pactuada. Prescrição. Prazo prescricional decenal. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser aplicável o prazo prescricional decenal previsto no CCB/2002, art. 205 às demandas fundadas em responsabilidade civil decorrentes de inadimplemento contratual. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.

Insurgência de ambas as partes contra sentença de parcial procedência. A compra do imóvel gera expectativas que são frustradas pelo atraso na entrega do bem, que no caso dos autos foi de aproximadamente um ano. Lucros cessantes. Condenação ao pagamento de percentual sobre o contrato atualizado e também com correção monetária das parcelas. Impossibilidade da incidência de dupla correção monetária. «Bis in idem". Recursos do autor e da ré provido... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. REPROVAÇÃO EM PRIMEIRA VISTORIA. CONSTATAÇÃO DE NECESSIDADE DE REPAROS NO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 162/TJSP. PERCENTUAL FIXADO PELO JUIZ SENTENCIANTE: 0,5% DO VALOR DO CONTRATO. MANUTENÇÃO. VALOR EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO.

cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, quando esta descumpre o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio. Aplicação da Súmula 162 deste Egrégio Tribunal... (Continua)

20 - TJSP Multa contratual. Cominatória. Aquisição de unidade habitacional. Pequeno atraso na entrega do bem. Inadimplemento relativo. Estipulação em 10%. Redução para 5% como forma de assegurar o equilíbrio contratual e evitar o enriquecimento indevido. Admissibilidade. Recurso provido em parte.

21 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Mero inadimplemento contratual. Dano moral não comprovado. Afastamento. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1. A atual jurisprudência desta Corte afastou a possibilidade de reparação por danos morais decorrentes unicamente do atraso na entrega do imóvel, como ora se apresenta. ... (Continua)

22 - TJSP Compra e venda. Bem Imóvel. Atraso na entrega do bem. Abusividade de cláusula contratual que prorroga e condiciona a entrega à assinatura de contrato com agente financeiro. Alegado bloqueio do «habite-se que não pode ser transferido ao consumidor adquirente. Ressarcimento dos valores despendidos pelo promissário comprador com aluguel, condomínio e IPTU de outra moradia. Necessidade. Dano moral não comprovado. Recurso parcialmente provido.

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Inadimplemento contratual. Dano moral não configurado. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que «o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais, salvo se as circunstâncias do caso concreto demonstrarem a efetiva lesão extrapatrimonial (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe de 28/05/2018). ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. COMPROVAÇÃO. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 162/TJSP. PERCENTUAL FIXADO PELO JUIZ SENTENCIANTE: 0,5% DO VALOR DO CONTRATO. MANUTENÇÃO. VALOR EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OFENSA À DIGNIDADE DA AUTORA. NÃO VERIFICAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

É cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, quando esta descumpre o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio. Aplicação da Súmula 162 deste Egrégio Tribunal. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Inadimplemento contratual. Dano moral não configurado. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que «o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais, salvo se as circunstâncias do caso concreto demonstrarem a efetiva lesão extrapatrimonial (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe de 28/05/2018). ... (Continua)

26 - STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Ilegitimidade ativa. Falta de prequestionamento. Agravo interno não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

28 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos materiais e morais. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do bem. Mora da construtora. Incidência de correção monetária. Índice aplicável. Recurso parcialmente provido.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a correção monetária é mera reposição do valor real da moeda, motivo por que incide mesmo na hipótese de inadimplemento das construtoras. Precedentes. ... (Continua)

29 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega do bem. Validade da cláusula de tolerância de 180 dias resultante da vontade das partes que livremente assinam a avença. Necessidade de observância quanto à contagem de lucros cessantes devidos ao comprador privado do uso do bem. Ocorrência de mero aborrecimento na demora que não configura dano moral indenizável. Recurso da empreendedora parcialmente provido.

30 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Inequívoco atraso na entrega do bem, ausentes justificativas razoáveis para a demora, patente o dever de indenizar por parte do empreendedor, repondo os danos experimentados pelos adquirentes correspondentes a aluguéis, retendo valores relativos a comissão de corretagem porquanto pactuado («pacta sunt servanda). Recurso parcialmente provido.

31 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Dano moral caracterizado. Rever o posicionamento do tribunal de origem demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Agravo desprovido.

32 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel em construção. Atraso na entrega do bem que superou o prazo de tolerância. Mera estimativa de prazo e possibilidade de prorrogação. Alegações infundadas. Condenação da ré na penalidade prevista em caso de mora dos compradores. Possibilidade. Atraso excessivo causador de dano moral. Dever de reparação pelo dissabor e frustração dos autores. Valor da multa e da indenização mantidos. Recurso improvido.

33 - STJ agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Embargo do empreendimento por força de contenta judicial. Peculiaridades do caso contrato. Caso fortuito. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, com base nas peculiaridades da demanda, reputou configurada a hipótese de caso fortuito, hábil a justificar o descumprimento do prazo estabelecido no contrato para entrega da obra. Nesse contexto, rever a conclusão da Corte a quo demandaria a incursão no acervo probatório dos autos, providência vedada a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - TJSP Compromisso de compra e venda. Inadimplência. Atraso na entrega do bem imóvel. Caracterização. Pretensão de entrega imediata. Descabimento. Necessidade, no entanto, de o autor ser compensado com indenização por lucros cessantes. Autor que comprovou o pagamento de aluguéis e cotas condominiais. Danos emergentes cabíveis. Multa aplicada na sentença afastada. Juros de mora. Afastamento confirmado. Recurso da ré parcialmente provido, desprovido o do autor.

35 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Dano moral não configurado. Circunstância excepcional ausente. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O dano moral, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem significativa e anormal violação a direito da personalidade dos promitentes-compradores. Precedentes. ... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO MULTA DIÁRIA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO 0 KM - PAGAMENTO DA QUANTIA - ATRASO NA ENTREGA - SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES - INSURGÊNCIA DO AUTOR PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA POR ATRASO NA ENTREGA DO BEM - DESCABIMENTO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DO AUTOR, POR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - AUTOR, MOTORISTA DE APLICATIVO, QUE ALEGA TER FICADO 27 (VINTE E SETE) DIAS SEM PODER TRABALHAR DEVIDO A ATRASO NA ENTREGA DO VEÍCULO - PLEITEIA O RESSARCIMENTO PELO PREJUÍZO NO PERÍODO APONTADO, COM A REDUÇÃO DO DESCONTO PELO CUSTO OPERACIONAL PARA 20% - DESCABIMENTO - PERÍODO DE ATRASO NA ENTREGA DO BEM - COMPROVAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES PARA A ENTREGA EM 10 (DEZ) DIAS UTEIS, A ENSEJAR EM ATRASO SOMENTE DE 20 (VINTE) DIAS - VALOR DE DESCONTO POR CUSTO OPERACIONAL - PERCENTUAL DE 40% FIXADO NÃO SE MOSTRA ELEVADO E ESTÁ DE ACORDO COM ENTENDIMENTOS ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES - DANO MORAL CONFIGURADO.

entrega do bem ocorreu em 04/05/2023, na mesma data da propositura da presente ação, conforme consulta ao cadastro do processo junto ao sistema SAJ e a multa diária tendo como fim compelir ao cumprimento da obrigação, no caso a entrega do veículo ao autor, estando cumprida a obrigação no ato da propositura da ação esvai-se o interesse de agir ao autor de obter resposta jurisdicional, por inócua e desnecessária e, portanto, houve a perda superveniente do interesse de agir em relação à multa diária. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Danos materiais. Lucros cessantes. Configuração. Prejuízo presumido. Indenização. Redução. Inovação recursal.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promissário comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. ... (Continua)

38 - TJSP ILEGITIMIDADE «Ad Causam. Legitimidade passiva. Contrato. Compra e venda de veículo especial. Consumidora deficiente física. Pacto celebrado diretamente com o fabricante. Concessionária e revendedora que não respondem pelo atraso na entrega do bem e de equipamento. Ilegitimidade passiva reconhecida para a demanda indenizatória. Extinção do processo. Recurso provido.

39 - STJ agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Responsabilidade contratual. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Agravo interno de delphi construções S/A. Improvido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a data da citação. ... (Continua)

40 - STJ agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Responsabilidade contratual. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Agravo interno de bspar incorporações S/A. Improvido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a data da citação. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega do bem. Dano moral configurado. Circunstância excepcional, que ultrapassa o mero aborrecimento. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ocorrência de atraso na entrega do bem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de exorbitância do valor indenizatório. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - Para desconstituir o acórdão estadual, entendendo que não houve atraso na entrega do imóvel, seria necessário o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Danos materiais. Lucros cessantes. Configuração. Prejuízo presumido. Multa contratual. Previsão. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Dano moral não configurado. Mero descumprimento contratual.

«1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Restituição integral das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Exceção do contrato não cumprido. Reconhecimento. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ possui firme entendimento de que, «Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Súmula 543/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Bem imóvél. Atraso na entrega. Configuração de dano moral. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Reconhecimento pelo tribunal de origem que o atraso na entrega do bem imóvel não provocou um mero dissabor, mas uma perturbação grave e não comum na esfera pessoal, configurando, assim, dano moral passível de reparação pecuniária. ... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO - COMPRA ON-LINE -

Sentença de improcedência.Recurso da parte requerente - Cancelamento unilateral da primeira compra realizada - Atraso na entrega de novo pedido - Ocorrência de danos morais. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. 1. Atraso na entrega do bem. Inaplicabilidade da correção monetária com base no incc após a entrega. Precedentes. 2. Lucros cessantes. Não indicação do dispositivo de Lei supostamente violado ou objeto de interpretação divergente pelos tribunais. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno desprovido.

«1. «Não se aplica o INCC como índice de correção após a entrega da obra (AgRg no REsp 579. 160/DF, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 25/10/2012). ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Programa minha casa minha vida. Atraso na entrega do imóvel. Prejuízo presumido. Lucros cessantes. Indenização devida. Agravo desprovido.

«1 - A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que, no caso de atraso na entrega do bem, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, é prescindível a comprovação do prejuízo do comprador, porquanto presumido, sendo desacertado perquirir sobre o propósito da obtenção do imóvel - própria moradia ou investimento - para fins de reparação material. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Força maior. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Restituição integral das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Juros de mora. Citação. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem reputou não configurada a hipótese de caso fortuito ou de força maior, hábil a justificar o descumprimento do prazo estabelecido no contrato para entrega da obra. Nesse contexto, rever a conclusão da Corte a quo demandaria a incursão no acervo probatório dos autos, providência vedada a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)