auxilio acidente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxilio-acidente. Concessão. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo o Juízo de origem entendido não estarem presentes as condições necessárias à concessão do auxílio-acidente, com base em fatos e provas coligidos aos autos, modificar tal entendimento importa desafiar orientação consolidada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxilio-acidente. Concessão. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo o Juízo de origem entendido não estarem presentes as condições necessárias à concessão do auxílio-acidente, com base em fatos e provas coligidos aos autos, modificar tal entendimento importa desafiar orientação consolidada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Auxilio-acidente. Requisitos necessários não comprovados. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Tratam os autos, na origem, de ação com o objetivo de desconstituir acórdão que não concedeu o auxílio-acidente ante a falta da comprovação dos requisitos. ... (Continua)

4 - TJSP Acidente do trabalho. Pedreiro. Lesão na mão esquerda. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal com labor, demonstrado. Laudo pericial conclusivo. Benefício devido. Concessão do auxilio-acidente, retroativamente ao dia seguinte à cessação do auxilio-doença (Lei 8213/1991, art. 86, §§ 1º e 2º- Mantença , nesse ponto, a sentença

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-suplementar. Auxilio acidente. Cumulação com aposentadoria concedida após a vigência da Lei 9.528/97. Não cabimento.

«1. É possível a cumulação dos benefícios de auxílio-suplementar (auxílio-acidente) com aposentadoria, desde que a lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-suplementar, e o início da aposentadoria sejam anteriores à vigência da Lei 9.528/97, que vedou a possibilidade de cumulação dos benefícios. Precedente. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Auxilio acidente. Nexo causal não comprovado. Súmula 7/STJ

«1 - Tratam os autos, na origem, de ação visando a concessão de benefício acidentário decorrente de lesões do trabalho. A sentença julgou improcedente o pedido pela falta de demonstração da existência de sequelas incapacitantes e ainda do nexo causal entre as lesões e o trabalho. O acórdão, debruçando-se novamente sobre os laudos, entendeu que em âmbito acidentário o que se repara é a incapacidade que resultou do acidente ou da doença profissional, e não a lesão em si mesma considerada negando provimento à apelação. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Auxilio-acidente. Ausência de lesão incapacitante. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Tratam os autos, na origem, de ação visando a concessão de benefício acidentário decorrente de lesões do trabalho. A sentença julgou improcedente a demanda por não ter sido constatada, em exame pericial, a incapacidade ou redução da capacidade laborativa. O acórdão, debruçando-se novamente sobre os laudos reconheceu a ausência de lesão incapacitante. ... (Continua)

8 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxilio-acidente com aposentadoria por invalidez. Descabimento, porque implicaria em duplo amparo ao obreiro gerando um «bis in idem inaceitável. Hipótese em que a incapacidade parcial está absorvida pela incapacidade total. Possibilidade do restabelecimento do auxílio-acidente somente se ocorrer o cancelamento administrativo da aposentadoria. Recurso desprovido.

9 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxilio-acidente com aposentadoria por invalidez. Descabimento, porque implicaria em duplo amparo ao obreiro gerando um «bis in idem inaceitável. Hipótese em que a incapacidade parcial está absorvida pela incapacidade total. Restabelecimento do auxílio-acidente somente se ocorrer o cancelamento administrativo da aposentadoria. Recurso desprovido, com observação.

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Termo inicial. Benefício. Auxilio-acidente. Juntada do laudo pericial. Ausência. Certeza. Momento. Procedimento administrativo. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Descabe ao Superior Tribunal de Justiça verificar se a recorrente já se encontrava incapacitada para o trabalho por ocasião do requerimento administrativo, sem examinar o contexto fático-probatório dos autos. Incide, na espécie, a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Previdenciário. Auxilio-acidente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, Súmula 7/STJ, divergência não comprovada e ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxilio acidente com o de amparo social ao idoso. Vedação. Lei 8742/1993, art. 20, § 4º. Necessidade de opção pelo benefício mais favorável. Sentença de procedência. Recurso de ofício parcialmente provido, com observação

13 - TJSP Acidente do Trabalho - Acidente típico - Amputação parcial ao nível da falange medial do 2º dedo da mão esquerda - Reconhecimento, no mínimo, da demanda de maior esforço - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas de acidente típico, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.

14 - TJSP Acidente típico - Membro superior direito - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio-Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas de acidente laboral, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.

15 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente típico - Lesão em membro inferior esquerdo - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio acidente a obreira que, na vigência da Lei 9.528/97, adquire lesão em membro inferior esquerdo, decorrente de acidente típico de trabalho, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.

16 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Doença em cotovelo - Exercício da função de expedidor de matéria prima - Procedência parcial.

17 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Concessão do benefício de auxilio acidente. Pedido procedente. Sobrestamento parcial. Termo inicial do auxílio. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão do benefício de auxilio acidente. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para se determinar o sobrestamento parcial do pedido, quanto ao termo inicial do auxilio acidente. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

18 - TJSP Acidente do Trabalho - Acidente típico - Fratura de membro inferior esquerdo - Incapacidade laborativa e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, sofre fratura de membro inferior esquerdo, decorrente de acidente típico de trabalho, com sequelas que reduzem sua capacidade laborativa de forma parcial e permanente.

19 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Mal colunar - Exercício da função de cobrador de ônibus - Procedência.

20 - TJSP Acidente do trabalho. Cumulação de auxilio-acidente e auxílio doença previdenciário. Fato gerador idêntico. Impossibilidade. Sendo o auxílio-acidente o benefício destinado a indenizar o obreiro pela redução parcial de sua capacidade de trabalho, impossível a sua cumulação com o auxílio-doença acidentário, benefício que visa indenizar o trabalhador por incapacidade laboral total, máxime quando ambos têm origem na mesma moléstia incapacitante.

21 - TJSP Acidente do Trabalho - Pedreiro - Acidente típico - Lesão na mão esquerda - Benefício acidentário - Auxílio-acidente devido - Sentença mantida - Provido, em parte o recurso oficial.

22 - TJSP Acidente do Trabalho - Mal colunar - Incapacidade laborativa e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, adquire mal colunar, decorrente das condições agressivas do labor habitual, com sequelas que reduzem sua capacidade laborativa de forma parcial e permanente.

23 - STJ Seguridade social. Revisão de benefício previdenciário. Substituição do auxilio-acidente da Lei 8.231/91, em sua redação original, pelo auxilio-acidente instituído pela Lei 9.032/95. Não acolhimento. Impossibilidade da pretendida revisão. Observância do re 613.033/SP. Juízo de retratação nos termos do disposto no CPC/1973, art. 543-B, § 3º. O benefício previdenciário deve ser regulado pela Lei vigente à época em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão. Precedentes desta corte e do col. STF. Regra do tempus regit actum. Segurança jurídica que não pode ser abalada.

«1. Recurso especial não provido.... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Revisão de benefício previdenciário. Substituição do auxilio-acidente da Lei 8.231/91, em sua redação original, pelo auxilio-acidente instituído pela Lei 9.032/95. Não acolhimento. Impossibilidade da pretendida revisão. Observância do re 613.033/SP. Juízo de retratação nos termos do disposto no CPC/1973, art. 543-B, § 3º. O benefício previdenciário deve ser regulado pela Lei vigente à época em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão. Precedentes desta corte e do col. STF. Regra do tempus regit actum. Segurança jurídica que não pode ser abalada.

«1. Recurso especial não provido.... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Revisão de benefício previdenciário. Substituição do auxilio-acidente da Lei 8.231/91, em sua redação original, pelo auxilio-acidente instituído pela Lei 9.032/95. Não acolhimento. Impossibilidade da pretendida revisão. Observância do re 613.033/SP. Juízo de retratação nos termos do disposto no CPC/1973, art. 543-B, § 3º. O benefício previdenciário deve ser regulado pela Lei vigente à época em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão. Precedentes desta corte e do col. STF. Regra do tempus regit actum. Segurança jurídica que não pode ser abalada 1. Recurso especial não provido.

26 - STJ Seguridade social. Revisão de benefício previdenciário. Substituição do auxilio-acidente da Lei 5.316/67, pelo auxílio-acidente da Lei 8.231/91, alterada pela Lei 9.032/1995. Não acolhimento. Impossibilidade da pretendida revisão. Observância do RE 613.033/SP. Juízo de retratação nos termos do disposto no CPC/1973, art. 543-B, § 3º.

«O benefício previdenciário deve ser regulado pela lei vigente à época em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão - Precedentes desta Corte e do Col. STF - Regra do tempus regit actum - Segurança jurídica que não pode ser abalada. ... (Continua)

27 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - TRABALHADOR RURAL - CEGUEIRA DO OLHO ESQUERDO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

28 - TJSP Acidente do Trabalho - Operador de empilhadeira - Discopatia - Benefício acidentário - Auxílio-acidente devido - Sentença mantida - Provido, em parte o recurso oficial.

29 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Entregador - Lesão em membro inferior direito - Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo - Configuração - Presente relação de causa e efeito entre o acidente de trajeto e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Procedência mantida.

30 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MECÃNICO DE MANUTENÇÃO - MALES COLUNARES - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR - LAUDO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO.

31 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - FÊMUR ESQUERDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E NEXO RECONHECIDOS - A sequela constatada pericialmente no colo do fêmur esquerdo, reduzindo parcial e permanentemente a capacidade laboral do obreiro, dá ensejo ao pagamento do auxílio-acidente - Sentença concessiva de aposentadoria por invalidez alterada para conceder auxílio-acidente.

32 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Acidente de trajeto - Lesão na perna direita - Demanda julgada improcedente - Incapacidade parcial e permanente configurada - Nexo - Configuração - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Improcedência afastada.

33 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA DE CAMINHÃO DE MUDANÇAS - MALES COLUNARES - NOVA PERÍCIA REALIZADA - LAUDO CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

34 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - TRABALHADOR AGROPECUÁRIO - LESÃO NA COLUNA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR - LAUDO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO.

35 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Acidente típico - Lesão em mão direita - Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo - Configuração - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Procedência mantida.

36 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Prensista. Lesão nos 2º, 3º e 4º quirodáctilos esquerdos. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade para o trabalho. Auxilio-acidente como amparo mais adequado ao estado de saúde. Nexo causal com o labor demonstrado. Benefício devido. Juros de mora. Aplicação da Lei 11960/2009 a partir de sua vigência. Critério de atualização do débito. Lei 8213/1991, art. 41. Remessa oficial e recurso do autor parcialmente providos.

37 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxilio-acidente. Síndrome do túnel do carpo. LER/DORT nos membros superiores. Presença do nexo de causalidade e da redução da capacidade laborativa. Recebimento de auxílio-acidente de cinquenta por cento. Benefício devido a partir do dia seguinte ao da alta médica indevida. Aplicação do Lei 8213/1991, art. 86, § 2º. Provimento parcial ao recurso voluntário do INSS e ao reexame necessário, com observação.

38 - STJ Seguridade social. Processual civil. Ação ordinária. Aposentadoria por invalidez. Auxilio-acidente 50%. Restabelecimento do auxílio-doença acidentário. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante pleiteia aposentadoria por invalidez acidentária / auxílio-acidente 50% / restabelecimento do auxílio-doença acidentário. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

39 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxilio-acidente. Processo desmembrado no Tribunal Regional Federal. Perda auditiva. Inadmissível a alteração da causa de pedir sob novo fundamento. Depois da citação, sem a anuência da Autarquia. Exegese dos CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 294. Recurso do autor não conhecido.

40 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Acidentária. Restabelecimento de auxilio acidente pretendido pelo obreiro. Cessação pela autarquia em decorrência da aposentação do segurado. Decreto de carência da ação afastado. Legitimidade do obreiro para ajuizar ação acidentaria a fim de questionar o restabelecimento de seu auxílio acidente, independentemente do fato de ter o benefício acidentário sido deferido administrativamente ou não. Regular prosseguimento da ação determinado. Recurso provido.

41 - TJSP Acidente tipo - Lesões musculares e de nervo tibial posterior em perna esquerda - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio-acidente devido - Procedência mantida.

42 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA DE CARRETA - AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 4º DEDO DA MÃO ESQUERDA - INCAPACIDADE LABORATIVA RECONHECIDA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO.

43 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA E AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPATIBILIDADE LÓGICA - EVENTUAL INCAPACIDADE PARCIAL ABSORVIDA PELA INCAPACIDADE TOTAL - BIS IN IDEM - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

44 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO «IN ITINERE - AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO - LESÃO NO OMBRO DIREITO - LAUDO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - AUXÍLIO-ACIDENTE COMO BENEFÍCIO DEVIDO.

45 - TJSP Acidentária - acidente de trajeto - Lesão traumática em membro inferior esquerdo - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal comprovados - Auxílio-Acidente devido - Procedência mantida.

46 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - Acidente típico comprovado - Ausência de sequelas incapacitantes - Improcedência mantida.

47 - TJSP Acidentária - LER em ombro direito - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio-Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.

48 - TJSP Acidente do Trabalho - Enfermeira - Lesão de quadril e coluna cervical - Benefício acidentário - Auxílio-acidente devido - Sentença mantida - Improvido o recurso autárquico e provido, em parte o recurso oficial.

49 - TJSP Acidentária - Acidente típico - Lesão traumática em 3º dedo da mão direita - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal comprovados - Auxílio-Acidente devido - Procedência mantida.

50 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO - COTOVELOS - A moléstia pericialmente constatada nos cotovelos do obreiro, causada pelo trabalho exercido, reduz a capacidade laboral e dá ensejo ao auxílio-acidente - Procedência mantida.