1 - STJ Competência. Ação civil pública. Dano ao meio ambiente. Ilha costeira. Bem de propriedade da União. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 20, IV e 109, I. Lei 7.347/85, arts. 1º, I e 2º.
«A afirmação contida no acórdão recorrido, à vista da prova produzida nos autos, de que a Ilha dos Remédios, situada no município Balneário Barra do Sul, no litoral catarinense, é bem de propriedade da União, nos termos do CF/88, art. 20, IV, é suficiente, por si só, para estabelecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando a responsabilização pelos danos ambientais ali causados.... ()
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2 - STJ Desapropriação. Administrativo. Expropriação intentada por Município. Bem de propriedade da União. Impossibilidade, salvo autorização, por decreto, do Presidente de República. Precedentes do STJ. Decreto-lei 3.365/41, art. 2º, § 3º.
«3. É vedado ao Município desapropriar bens de propriedade da União ou de suas autarquias e fundações, sem prévia autorização, por decreto, do Presidente da República.... ()
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3 - STJ Administrativo e processual civil. Ação reivindicatória. Bem de propriedade da União. Ilegitimidade do incra. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência, hipótese.
«1 - Publicado o acórdão recorrido ainda vigência do CPC/1973, deve ser observada a diretriz contida Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ Sessão de 9/03/2016 (Aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973, relativos a decisões publicadas até 17/03/2016, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). ... ()
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4 - STJ Desapropriação. Administrativo. Expropriação intentada por Município. Bem de propriedade da União. Impossibilidade, salvo autorização, por decreto, do Presidente de República. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto-lei 3.365/41, art. 2º, § 3º.
«... Quanto ao mérito, o acórdão recorrido merece ser confirmado, pois a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que é vedado ao Município desapropriar bens de propriedade da União ou de suas autarquias e fundações, assim como das empresas públicas e sociedades de economia mistas submetidas à sua fiscalização, sem prévia autorização, por decreto, do Presidente da República. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de usucapião. União. Área inserta em antigo núcleo colonial. Mera alegação. Bem de propriedade da União. Não demonstração. Ausência de interesse. Afastamento da incidência da Súmula 150/STJ. Alteração desse entendimento. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática e jurídica não demonstrada e acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Quando o acórdão recorrido, após analisar o acervo instrutório, afasta a existência de interesse da União em contestar pedido de usucapião, visto que não foi demonstrado que a área usucapienda seria de sua propriedade, é inaplicável a Súmula 150/STJ. A alteração desse entendimento atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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6 - STJ Processual civil, administrativo e ambiental. Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública. Ciclovia tim maia. Desabamento. Dano ambiental. Terreno de marinha. Propriedade da União. Legitimidade do Ministério Público federal. Competência da Justiça Federal. Provimento negado.
1 - O STJ possui entendimento segundo o qual, como regra, a presença de ente público federal num dos polos da ação determina a competência da Justiça Federal para o julgamento do processo.... ()
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7 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal e estadual. Crime contra o meio ambiente e porte ilegal de arma. Conexão. Súmula 122/STJ. Ofensa a bens, serviços e interesses da União. Competência do Juízo Federal.
1 - Nos delitos praticados contra o meio ambiente, a competência da Justiça Federal só se firma quando existir qualquer lesão a bens, serviços ou interesses diretos da União. ... ()
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8 - STJ Competência. Meio ambiente. Ação civil pública. Dano ambiental. Rios federais. Conexão. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. Súmula 183/STJ. CF/88, art. 109, I e § 3º. Lei 7.347/85, art. 2º. CPC/1973, art. 219. CDC, art. 93.
«A regra mater em termos de dano ambiental é a do local do ilícito em prol da efetividade jurisdicional. Deveras, proposta a ação civil pública pelo Ministério Público Federal e caracterizando-se o dano como interestadual, impõe-se a competência da Justiça Federal (Súmula 183/STJ), que coincidentemente tem sede no local do dano. Destarte, a competência da Justiça Federal impor-se-ia até pela regra do CPC/1973, art. 219. ... ()
