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Doc. LEGJUR 210.1324.2005.7800

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto de bicicleta de aluguel por aplicativo. Intenção do acusado em devolver a bicicleta após o uso. Furto de uso e insignificância. Pedido que demanda aprofundado revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.


«1 - Segundo a jurisprudência consolidada, somente é possível o trancamento de inquérito policial ou ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. Tal não ocorre no presente caso. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5004.6400

2 - TJPR Responsabilidade civil do condomínio. Furto de bicicleta no pátio de estacionamento do edifício. Resolução de assembléia geral, subscrita inclusive pelo autor, exonerando o condomínio de qualquer responsabilidade em tal caso. Validade. Incerteza, além disso, sobre a bicicleta ter mesmo sido subtraída no referido pátio. Improcedência.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9021.3600

3 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano Material. Acidente de trânsito. Buraco em via pública. Queda de bicicleta que causa lesões corporais em ciclista que fica algum tempo sem trabalhar, efetua gastos com a bicicleta e com tratamento dentário ante a perda de dentes. Presença nos autos de provas comprovando, apenas, os danos na bicicleta, a ser objeto de apuração em fase liquidatória, repelido o pedido de indenização relacionado à perda de dentes ante a ausência de prova a respeito. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 875.9926.1417.3502

4 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO. CAMINHÃO X BICICLETA.


Dinâmica dos fatos não esclarecida a contendo. Alteração dos fundamentos em recurso. Ausência de elementos a corroborar as teses autorais, aparelhadas em incongruentes versões. Competia à autora trazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, ônus do qual não se desvencilhou. CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 165.9873.6000.0400

5 - TRT4 Acidente do trabalho. Entregador de jornais que se desloca com bicicleta. Responsabilidade civil do empregador.


«É objetiva a responsabilidade do empregador quando o trabalhador se envolve em acidente de trânsito durante a jornada de trabalho, desde que a sua função exija constantes deslocamentos, como é o caso do entregador de jornais (reclamante), que utiliza bicicleta como meio de transporte para a entrega dos jornais. A atividade profissional desempenhada pelo autor era de risco, pois o entregador de jornais que anda de bicicleta para fazer as entregas está mais sujeito a acidentes do que o motorista comum. Inteligência do parágrafo único do CCB, art. 927. Sentença mantida. [...]... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0009.3800

6 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Bicicleta elétrica. Umidade no equipamento. Uso incorreto. Vício do produto. Inocorrência. CDC, art. 12, § 3º, III. Culpa exclusiva do consumidor. Constatação. Apelação civel. Responsabilidade civil. Ação ordinária. Bicicleta elétrica híbrida. Defeito no produto não comprovado. Culpa exclusiva do consumidor. Mau uso ou uso em contrariedade ao especificado na manual do proprietário.


«Caso concreto em que o autor não seguiu as informações constantes no Manual do Proprietário no sentido de que a bicicleta elétrica híbrida adquirida não foi desenvolvida para ser utilizada na água, locais alagados ou vias com muita umidade. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7545.2000

7 - TJRJ Furto. Bicicleta. Bagatela. Princípio da insignificância. Não caracterização. Prescrição declarada de ofício. CP, art. 155, § 2º.


«O valor da res furtiva, por si só, não autoriza aplicação automática do princípio da insignificância, porque a importância e utilidade do bem devem ser consideradas. Bicicleta utilizada como meio de transporte pela vítima. Tipicidade material caracterizada. Segundo a jurisprudência dominante, a existência de processo penal em curso não constitui maus antecedentes nem demonstra personalidade voltada para o crime. Incidência do privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º, diante do pequeno valor da res furtiva e da primariedade do agente. Recurso provido em parte. Extinção da punibilidade, de ofício, pela prescrição.... ()

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Doc. LEGJUR 165.2891.8016.2600

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Acidente decorrente da má conservação da via pública. A autora pilotava bicicleta com sua filha de tenra idade, quando, por ter desviado de veículo que transitava na contramão de direção ou porque este tivesse atingido o guidon de sua bicicleta, foi em direção a buraco existente na via pública. Nexo de causalidade entre a desídia da Administração Pública e o evento danoso. Existência. Compete à Prefeitura a conservação das vias públicas e dos elementos ali existentes. A indenização, fixada em R$ 2.500,00, levou em consideração a culpa concorrente entre o terceiro. veículo que teria batido no guidon da bicicleta. , o buraco na via pública e a culpa da própria autora, que dirigia a bicicleta com a sua filha de apenas 1 ano. A r. sentença é, pois, mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Recursos não providos.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7540.1200

9 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Desabamento de muro em via pública. Destruição da bicicleta. Indenização devida. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.


«Conquanto não tenha vindo documento de titularidade da bicicleta pelo apelante adesivo, o município não se exime da indenização por sua destruição, comprovada pelas fotografias de fls. 24/25, não apenas por constar no registro de ocorrência ser da vítima a bicicleta (fls. 18), como também porque a transferência da propriedade móvel se opera pela tradição, caso em que o uso da bicicleta assim o comprova, além de as regras de experiência demonstrarem não ser comum entre pessoas simples, como o é um gesseiro, guardar documento de sua aquisição, estando o valor de R$ 500,00, fixado pela sentença, no parâmetro de seu preço, então sem razão o apelante adesivo em pretender majorá-lo. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7433.3200

10 - TRT2 Penhora. Execução. Móveis que guarnecem a residência. Utensílios domésticos, eletro-eletrônicos, bicicleta ergométrica e cristais. Impenhorabilidade não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 2º.


«Utensílios domésticos, eletro-eletrônicos, bicicleta ergométrica e cristais são penhoráveis por estarem inseridos na categoria dos móveis suntuosos de que trata o Lei 8.009/1990, art. 2º.... ()

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Doc. LEGJUR 110.9303.8700.0345

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. FURTO DE BICICLETA.


Falha na prestação de serviços evidenciada. Desídia da empresa/ré comprovada. Subtração de bem de morador que estava no estacionamento do condomínio. Portão de acesso ao prédio que permaneceu aberto por longo período facilitando o acesso de terceiro ao edifício para perpetrar crime de furto. Autor que comprovou o ônus imposto pelo art. 373, I do CPC. Ré que descumpriu a obrigação do CPC, art. 373, II, deixando de comprovar fato impeditivo, modificado ou extintivo do direito do demandante. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7499.0400

12 - STJ Furto. Tentativa. Bicicleta. Objeto de valor pequeno, porém relevante. Inaplicabilidade do princípio da insignificância (bagatela). CP, art. 155, § 2º.


«A conduta perpetrada pelo agente não pode ser considerada irrelevante para o direito penal. O delito em tela - tentativa de furto de uma bicicleta, avaliada em R$ 90,00 -, não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. No caso do furto, não se pode confundir bem de pequeno valor com de valor insignificante. Este, necessariamente, exclui o crime em face da ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado, aplicando-se-lhe o princípio da insignificância; aquele, eventualmente, pode caracterizar o privilégio insculpido no § 2º do CP, art. 155, já prevendo a Lei Penal a possibilidade de pena mais branda, compatível com a pequena gravidade da conduta. A subtração de bens, cujo valor não pode ser considerado ínfimo, não pode ser tido como um indiferente penal, na medida em que a falta de repressão de tais condutas representaria verdadeiro incentivo a pequenos delitos que, no conjunto, trariam desordem social. Recurso provido para, afastando a aplicação do princípio da insignificância, cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau.... ()

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Doc. LEGJUR 148.1011.1009.2700

13 - TJPE Apelação cível. Acidente de trânsito. Colisão entre uma bicicleta e um veículo. Existência de culpa de ambas as partes. Dever de indenizar não caracterizado. Apelo improvido.


«1 - Incontroverso o acidente ocorrido no dia 29 de novembro de 1999, em que a bicicleta do autor, apelante, colidiu com o veículo da parte contrária. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7451.1200

14 - TRT2 Vigilante motorizado. Ronda de carro. Convenção coletiva. Interpretação restritiva. Benefício previsto para o vigilante que faz ronda com bicicleta motorizada, moto ou equivalente. Lei 7.102/98, art. 15.


«Provado que fazia ronda no carro da empresa, não pode o reclamante querer beneficiar-se de vantagem salarial prevista em cláusula da norma coletiva cuja interpretação deve ser feita de modo restritivo e que expressamente tem por destinatário o vigilante/condutor de ciclomotor, ou seja, que faz ronda com bicicleta motorizada, moto ou equivalente.... ()

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Doc. LEGJUR 140.3545.9004.0100

15 - TJSP Mandado de segurança. Veículo apreendido. Bicicleta elétrica. Inexistência de registro e licenciamento. Veículo equiparado a ciclomotor. Competência da municipalidade para delinear as diretrizes acerca do registro e licenciamento de bicicletas elétricas, nos termos do CTB, art. 24, XVII, e, art. 129, ambos. Inexistência, até o momento, de legislação municipal impondo tais providências. Descabimento da apreensão da bicicleta elétrica do impetrante. Segurança concedida para determinar a sua liberação. Reexame necessário e recurso improvidos.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2012.3700

16 - TJSP Furto. Coisa sem valor econômico. Reconhecimento. Inadmissibilidade. Subtração da bicicleta utilizada pela vítima como meio de transporte. Utilidade econômica evidenciada. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4008.3000

17 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Evento envolvendo caminhão e bicicleta. Alegação de culpa exclusiva do condutor do veículo automotor. Descabimento. Presença de conjunto probatório demonstrando a culpa exclusiva da vítima pela ocorrência do sinistro, eis que agiu de forma descuidada e imprudente ao conduzir sua bicicleta com velocidade considerável na pista em declive vindo a perder o controle da direção e colidir contra a lateral do caminhão que trafegava em sentido oposto. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 241.1131.2733.9135

18 - STJ Habeas corpus. Furto tentado. Res furtiva. Bicicleta avaliada em quinhentos reais. Valor elevado do bem subtraído. Inadmissibilidade da incidência do princípio da insignificância, no caso concreto.


1 - Para a aplicação do princípio da insignificância, devem ser preenchidos quatro requisitos, a saber: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.... ()

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Doc. LEGJUR 251.5304.9024.4051

19 - TJSP Responsabilidade civil - Furto de bicicleta em estacionamento - Inexistência de relação jurídica - Ausência de dever de guarda e vigilância - pelo recorrido - Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 177.2500.6350.8798

20 - TJSP Apelação. Acidente de trânsito. Indenização. Colisão entre veículo e bicicleta. Preferência de bicicleta sobre os veículos automotores. Conjunto probatório suficiente para demonstrar a dinâmica do acidente e a culpa da motorista ré que não respeitou a preferência da bicicleta. Choque que revela imperícia e desatenção da motorista. Alegação de culpa exclusiva da vítima não demonstrada pela ré. Ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II. Pensão vitalícia à autora Isaura. Necessidade de sua fixação diante da comprovação da redução da capacidade da autora para o exercício das atividades laborativas e cotidianas. Pensão devida. Percentual fixado em 56,9% do salário-mínimo, que corresponde ao grau de invalidez parcial e permanente constatado pela perícia técnica, nos termos da tabela SUSEP. Dano moral e estético configurado. Quantum indenizatório reduzido. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. LEGJUR 241.1030.1691.6483

21 - STJ Habeas corpus. Furto simples. Subtração de uma bicicleta. Auto de avaliação. Princípio da insignificância. Impossibilidade de aplicação. Res furtiva de valor não ínfimo. Coação ilegal não demonstrada.


1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... ()

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Doc. LEGJUR 241.0260.7491.4386

22 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tentativa de furto. Uma bicicleta. Bem recuperado. Valor. R$ 60,00. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Constrangimento ilegal. Reconhecimento.


1 - Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC Acórdão/STF-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004)... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7510.2400

23 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Ciclista. Colisão entre ônibus e bicicleta. Culpa exclusiva da vítima. CF/88, art. 37, § 6º.


«Comprovada a culpa do condutor desta, que, após efetuar uma curva, não conseguiu freá-la, invadindo a contramão de direção e colidindo com o veículo de transporte coletivo. Conclusão do laudo de exame do local, confirmada pela única testemunha ouvida, que presenciou o acidente. A culpa exclusiva da vítima rompe o nexo de causalidade e exclui a responsabilidade da empresa, prevista no CF/88, art. 37, § 6º. Sentença correta.... ()

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Doc. LEGJUR 140.4040.1001.8700

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Buraco na pista. Acidente de bicicleta. Nexo de causalidade. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais e materiais. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.


«1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que os elementos de prova arrolados nos autos permitiram concluir que houve nexo de causalidade entre o acidente de bicicleta e os buracos na pista, o que ensejou responsabilidade civil do Estado em indenizar a agravada por danos morais e materiais. ... ()

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Doc. LEGJUR 164.7844.8003.9900

25 - TJSP Furto privilegiado. Pequeno valor. Não reconhecimento. O valor da «res furtiva (bicicleta) não permite que se conclua pela atipicidade material da conduta praticada. Embora de montante relativamente baixo, o bem apresenta expressão patrimonial, mormente tratando-se a vítima de empregada doméstica que não possui renda elevada. O fato da bicicleta ter sido recuperada, não importa automaticamente na atipicidade do fato, pois seu desvalor advém da conduta de subtrair coisa alheia móvel com o fim de assenhoreamento, o que ocorreu na espécie. Recurso não provido nesse ponto.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3001.1300

26 - TJSP Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Furto de bicicleta seguido de arrombamento de porta de sítio com subtração de arma de fogo dentre outros objetos. Transporte da espingarda na bicicleta furtada. Posterior prisão em flagrante do réu, por policiais acionados por denúncia anônima. Configuração como crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Autoria e materialidade comprovadas tanto por prova oral de policiais, bem como por prova documental e por prova pericial. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 186.5213.8007.6500

27 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Tentativa de subtração de uma bicicleta avaliada em aproximadamente um salário-mínimo. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.


«1 - A jurisprudência desta Corte não admite a aplicação do princípio da insignificância à tentativa de furto de um bem que possuía na época do fato delituoso o valor aproximado de um salário-mínimo. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.7805.1002.8000

28 - TJSP Furto. Não caracterização. Subtração de bicicleta. Testemunhas indiretas. Inviabilidade de sozinhas sustentarem a condenação, principalmente quando seus depoimentos são contraditórios entre si. Absolvição por falta de provas. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5013.8000

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Menor que ao cair com a bicicleta se segurava com o dedo mínimo dentro do cano do guidão. Amputação traumática da falange distai do 5º dedo da mão esquerda implicando em deformidade parcial e permanente. Vítima submetida à cirurgia para regularização de coto. Sessão semanal de terapia ocupacional no Hospital das Clínicas. Ausência de prova de inexistência de defeito do produto. Crianças com faixa etária entre cinco e oito anos de idade como público alvo da bicicleta lançada no mercado. Obrigatoriedade de o fabricante eliminar as chances de risco de lesão e de acidentes com sequelas na utilização de seu produto. Falha e negligência no projeto da bicicleta que não previu a possibilidade de consequência desastrosa em razão da pouca idade de seus usuários. Defeito do produto caracterizado. Incidência do CDC, art. 12 e CCB, art. 927, parágrafo único. Dever de indenizar configurado. Responsabilização objetiva da ré. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 167.1164.4002.8800

30 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Atropelamento de bicicleta. Despesas médicas futuras. Súmula283/STF. Pensionamento. Súmula7/STJ. Recurso não provido.


«1. Em relação às despesas médicas futuras, observou-se que os fundamentos do acórdão recorrido não foram devidamente rebatidos, o atraiu a incidência da Súmula 283/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 137.8122.5004.3000

31 - STJ Habeas corpus. Sucedâneo do recurso especial. Inadmissibilidade. Tentativa. Furto. Bicicleta. Avaliada em r$ 80,00. Bem recuperado. Princípio da insignificância. Trancamento da ação penal.


«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()

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Doc. LEGJUR 664.1994.0732.5174

32 - TJSP Recurso Inominado. Responsabilidade civil. Furto de bicicleta em bicicletário de academia. Responsabilidade do réu pelo dever de guarda dos bens deixados em suas dependências. Súmula 130/STJ. Prejuízos materiais demonstrados. Sentença mantida. Recurso Improvido.

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Doc. LEGJUR 1688.3931.0864.9600

33 - TJSP Acidente de trânsito - Motocicleta que, ao trafegar na contramão, colide com bicicleta - Culpa exclusiva da vítima não verificada - Autor que foi imprudente - Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios fundamentos - Recurso do réu desprovido.

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Doc. LEGJUR 190.8963.9006.7600

34 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto de bicicleta avaliada em R$ 200,00 (duzentos reais). Pleito de reconhecimento da atipicidade material da conduta. Impossibilidade. Reincidência específica.


«1 - A decisão agravada está na mais absoluta sintonia com a massiva jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que tanto a reincidência específica quanto o elevado valor do bem objeto da subtração impedem, de modo absoluto, o reconhecimento da atipicidade material da conduta. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1040.9857.5601

35 - STJ Habeas corpus. Furto privilegiado. Subtração de uma bicicleta avaliada em R$ 80,00 (oitenta reais). Princípio da insignificância. Absolvição. Aplicabilidade. Irrelevância da conduta criminosa. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Coação ilegal evidenciada. Habeas corpus concedido.


1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7442.6100

36 - TRT2 Penhora. Execução. Móveis que guarnecem a residência. Utensílios domésticos, eletro-eletrônicos, bicicleta ergométrica e cristais. Impenhorabilidade não reconhecida. Considerações do Juiz Paulo Augusto Camara sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 2º.


«... É certo que a doutrina e a jurisprudência hodiernas trilham no sentido de que os bens que usualmente guarnecem uma residência são impenhoráveis, tais como a geladeira, o fogão, os assentos, os armários e as mesas com cadeiras, pois os mesmo são imprescindíveis ao convívio humano. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9642.8002.5900

37 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Compra e venda de bicicleta. Imperfeição na forma do projeto ou da montagem de parte do bem. Eventual prejuízo na modalidade de lucros cessantes. Ausência de comprovação. Indenização indevida. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 145.9653.6001.8700

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime de furto. Subtração de bicicleta avaliada em 200,00. Pequeno valor. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Agravo regimental desprovido.


«1. Na hipótese, pugna-se pela aplicação do princípio da insignificância à conduta do agente, qual seja, furto de bicicleta avaliada em R$ 200,00. Muito embora o valor da res furtiva não expresse intensa agressão ao patrimônio da vítima, não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela, especialmente se considerado que, à época dos fatos, o valor do salário mínimo era de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais). ... ()

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Doc. LEGJUR 145.0062.8000.5000

39 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Bicicleta conduzida pelo pai dos autores atingida por veículo conduzido em excesso de velocidade. Negligência configurada. Culpa do condutor do veículo automotor devidamente demonstrada. Indenizatória procedente. Recursos quanto ao tema desprovidos

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Doc. LEGJUR 295.2119.1502.7927

40 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - CAMINHÃO CONDUZIDO PELO CORRÉU QUE, AO DESRESPEITAR O SINAL SEMAFÓRICO VERMELHO, INTERCEPTA A TRAJETÓRIA DA BICICLETA ELÉTRICA CONDUZIDA PELO AUTOR - CULPA DOS RÉUS DEMONSTRADA - GRAVES LESÕES NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DEMONSTRADA POR LAUDO PERICIAL - DANOS MATERIAIS DEVIDOS, CORRESPONDENTES A GASTOS COM MEDICAMENTOS E COM ENFERMEIRA, ALÉM DA PERDA TOTAL DA BICICLETA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DEVIDA - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REFORMA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PERCENTUAL MANTIDO - RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO, PROVIDO EM PARTE O DO AUTOR.

I-

Demonstrado nos autos que o corréu, ao conduzir o caminhão da empresa corré, desrespeitou o sinal semafórico vermelho em cruzamento e interceptou a trajetória da bicicleta elétrica conduzida pelo autor, impõe-se a condenação dos réus, condutor e proprietária do caminhão, a pagar ao autor indenização por danos materiais, correspondentes à perda total da bicicleta, bem como despesas com medicamentos e com enfermeira; ... ()

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Doc. LEGJUR 163.9273.9001.1600

41 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cruzamento. Ônibus que vem a atingir criança conduzindo bicicleta. Prova. Ônus. Produção. Ausência de demonstração da culpa do condutor do veículo da requerida. Veículo que trafegava em via preferencial, sendo que a bicicleta adentrou nessa via sem reduzir a velocidade, pois sua condutora, com dez anos de idade, pouco conhecia as regras mais elementares de trânsito. Inviabilidade da condenação da ré ao pagamento dos danos morais e materiais. Incumbência da autora, o ônus da prova sobre a existência do fato constitutivo de seu direito, e não à ré a demonstração de fato que pudesse impedir modificar ou extinguir esse direito. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 741.2871.5478.3599

42 - TJSP Apelação. Ação de indenização. Furto de bicicleta em estacionamento de supermercado. Autor procurou o atendimento no hospital vizinho ao supermercado, utilizando o estacionamento do estabelecimento para guardar a bicicleta, não existindo relação de consumo. Obrigação de indenizar existiria a partir do momento em que o estabelecimento recebesse o bem para guarda para prestar algum tipo de serviço ao consumidor, assumindo o dever de vigilância. Autor não utilizou o estacionamento do supermercado para realizar compras, se dirigindo à pessoa jurídica distinta (o hospital), o que afasta a aplicação do CDC e da Súmula 130/STJ, não existindo dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 163.7853.5013.5500

43 - TJSP Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Ressarcimento. Bicicleta destruída no acidente. Decisão que merece reparo. Montante pretendido àquele título constou expressamente da petição inicial. Pedido que deve ser recebido e oportunamente apreciado. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7532.3900

44 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral e material. Empregado. Acidente de trabalho. Acidente no trajeto. Opção por veículo próprio (bicicleta). Ausência de culpa patronal. Indenização indevida. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.


«Se o trabalhador opta por locomover-se em veículo próprio no trajeto residência-trabalho exime o empregador de qualquer culpa quanto a acidente ocorrido no percurso, mormente na situação dos autos, em que restou provado o fornecimento regular do vale-transporte. Além de não comprovada, a alegação de não fornecimento de vales nos dias de folga trabalhada é irrelevante em vista da confissão do autor de que o acidente ocorreu em dia normal de trabalho. Assim, é forçoso concluir que a utilização da bicicleta se deu por inteiro alvedrio do empregado. Não há, portanto, como se atribuir qualquer responsabilidade, decorrente de culpa ou dolo, à reclamada, em face do acidente sofrido no trajeto, decorrente da imprudente utilização de veículo inapropriado em rodovia de tráfego intenso (Via Anchieta), com conversão temerária que redundou no acidente. Revelou-se desidioso o autor, manifestando desapreço pela própria segurança, não podendo a culpa do acidente ser debitada à reclamada. Ainda que o acidente de trajeto pudesse ser considerado para fins previdenciários, não há como imputar a responsabilidade civil por ato ilícito à reclamada, por ausência de provas de que tenha contribuído com culpa ou dolo para evento danoso, ônus que incumbia ao reclamante. ... ()

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Doc. LEGJUR 164.7400.5004.2200

45 - TJSP Homicídio qualificado. Motivo fútil. Traição. Agente que ao promover discussão com a vítima a respeito de eventual furto de bicicleta efetua disparos de revólver provocando-lhe o óbito. Alegação de injusta provocação do ofendido. Inadmissibilidade. Reconhecimento do privilégio. Impossibilidade. Condenação. Necessidade.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4004.6300

46 - TJSP Responsabilidade civil. Veículo furtado. Furto de bicicleta, nas dependências do instituto apelado. Inexistência de responsabilidade da instituição de ensino. Prova indica tratar-se de local aberto e sem controle de acesso. Ausência de dever de guarda pelo apelado. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9023.0500

47 - TJSP Furto privilegiado. Pequeno valor. Tentativa. Reconhecimento do princípio da insignificância. Descabimento. Objeto material do crime (bicicleta) que não se pode afirmar ter valor irrisório. Sendo inaplicável, ainda, o benefício diante da conduta praticada, com invasão de uma residência. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4005.1500

48 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Bicicleta colhida por veículo ao efetuar manobra repentina sem cautela, causando a colisão. Elementos dos autos que demonstram a culpa do réu pela ocorrência do sinistro. Danos materiais e morais bem fixados Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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Doc. LEGJUR 144.9642.8002.5800

49 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda de bicicleta. Imperfeição na forma do projeto ou da montagem de parte do bem. Resultado lesivo. Responsabilidade do fabricante. Obrigação de devolução do valor do produto configurada. Indenização devida. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 150.2024.3005.0800

50 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Bicicleta avaliada em R$ 60,00. Meio de transporte da vítima. Princípio da insignificância. Não incidência. Pleito de redução da pena-base. Circunstâncias do delito valoradas negativamente. Fundamentação idônea. Agravo regimental improvido.


«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()

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