1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Desconstituição da conclusão do tribunal local. Inviabilidade. Declarações da vítima firmes e coerentes. Corroboração pelas provas orais e por carta escrita pelo acusado. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - No presente regimental, a defesa insurge-se contra o não conhecimento do seu recurso especial, alegando que a pretensão de absolvição do acusado não demanda revolvimento fático probatório. Afirma que a palavra da vítima não pode ser presumida como verdadeira.... ()
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2 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de ordinário. Descabimento. Estupro de vulnerável. Trânsito em julgado. Expedição de mandado de prisão. Fato novo. Carta escrita pela vítima, após a maioridade, esclarecendo que apontou falsamente o paciente como autor do crime. Pendência de revisão criminal. Medida cautelar de justificação judicial. Pretensão de aguardar o julgamento da medida cautelar e da revisão criminal em liberdade. Impossibilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido.
«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitido seu uso indiscriminado como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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3 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE. MEMBRO DA CIPA. RENÚNCIA EXPRESSA E POR ESCRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE.
A controvérsia dos autos diz respeito à validade da renúncia expressa de empregado à garantia no emprego decorrente de sua condição de integrante de CIPA. O Tribunal Regional concluiu ser válido o pedido de renúncia à estabilidade efetivado pelo reclamante, sob o fundamento de que « infere-se da carta, escrita de próprio punho, que o reclamante, em 02.09.2021, manifestou expressamente sua renúncia ao mandato como membro da CIPA, o que foi por ele referendado em reunião extraordinária daquela Comissão". Desse modo, considerando as premissas fáticas delineadas nos autos, faz-se mister reconhecer a validade da renúncia expressa e voluntária do reclamante à garantia no emprego decorrente de sua condição de membro de CIPA, ante a ausência de demonstração de vícios de consentimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... ()
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4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Condenação transitada em julgado. Usurpação de competência do tribunal de origem. Presunção de inocência. Dever de fundamentação das decisões judiciais. Ofensa. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Habeas corpus substitutivo de revisão criminal, em que o impetrante pretende desconstituir condenação já transitada em julgado, o que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, e e 108, I, b, ambos, da CF/88.... ()
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5 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Preliminar de prova ilícita. Cerceamento de defesa e ausência de fundamentação. Rejeitas. Materialidade e autorias configuradas. Não configuração do delito previsto no art. 35 da Lei de drogas. Dosimetria. Pena base corretamente aplicada. Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Redução. Substituição da pena por restritivas de direito. Impossibilidade. Ausência de preenchimento do requisito do CP, art. 44, I. Manutenção do regime fechado. Apelação das defesas parcialmente provida a unanimidade. Recurso do Ministério Público improvido à unanimidade.
«1. Não há nos autos prova de que a carta escrita pela apelante Rafaela e juntada pela apelante Ana Paula tenha sido obtida por meios ilícitos, ilegais ou ilegítimos. O CD trazido pela apelante Rafael sequer foi citado na sentença, na tendo influência na decisão do magistrado a quo, bem como não passou por pericia técnica para avaliar a veracidade do seu conteúdo. ... ()
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6 - TST Seguridade social. Indenização por danos morais. Reclamado que impediu o retorno ao trabalho do empregado após a cessação do benefício previdenciário. Recusa injustificada.
«Na hipótese dos autos, o Regional manteve a sentença em que se condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, diante da inércia da empresa em readaptar o autor em função compatível com a sua capacidade e da ausência de pagamento dos salários. Está incontroverso, nos autos, que, desde a alta médica em janeiro de 2008, o reclamante encontra-se sem receber salários ou benefício previdenciário e que «o reclamante apresentou-se perante a reclamada que, por constatar que o mesmo encontra-se inapto para o trabalho, não permitiu o seu retomo ao trabalho. Consta uma carta escrita pelo médico da reclamada endereçada ao INSS informando que o obreiro vem se queixando de dores e que foi operado duas vezes de síndrome do túnel do carpo, sem melhoras, solicitando àquela entidade avaliação e atenção no caso, fls. 30 e 276. Dessa forma, depreende-se do acórdão regional que a reclamada se negou a permitir o retorno do obreiro ao trabalho após a cessação do pagamento do benefício previdenciário em razão da alta dada pelo INSS. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental em pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. CPP, art. 580. Ausência de similitude fático processual. Extensão incabível. Teses de excesso de prazo e ausência de revisão periódica da custódia. Matéria que consiste em impetração autônoma. Não cabimento. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - O deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado, a teor do CPP, art. 580.... ()
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8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Pretendida redução da pena-base. Decote das circunstâncias e consequências do delito. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais desvaloradas mediante fundamentação idônea. Redução da fração de aumento pela continuidade delitiva. Impossibilidade. Imprecisão acerca do número de eventos delituosos. Acréscimo na fração máxima de 2/3. Jurisprudência desta corte superior aplicada. Reiteração de matérias já apreciadas e decididas por esta corte. Pleitos prejudicados. Writ não conhecido. Agravo regimental não provido.
1 - Ao compulsar os autos e os dados processuais desta Corte Superior, verifico que em recurso anterior, interposto pela defesa do paciente, qual seja o AREsp. Acórdão/STJ, de MINHA RELATORIA, o qual se insurgia contra o mesmo acórdão ora impugnado - Apelação Criminal 5001762-32.2020.8.24.0030/SC -, era vindicado, além da absolvição ou desclassificação da conduta para a prevista no CP, art. 215-A, ou o reconhecimento da figura tentada do delito, a redução da pena-base do paciente, haja vista a ausência de fundamentação idônea no tocante à negativação das circunstâncias e das consequências do crime. e a aplicação da continuidade delitiva em 1/4, uma vez que a denúncia trouxe a narrativa de apenas 4 fatos. ... ()
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9 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico interestadual de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35). Estabilidade e permanência não comprovadas. Absolvição. Pena-base do tráfico elevada em apelação do Ministério Público. Observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. Aumento da pena-base de forma desproporcional. Confissão utilizada como elemento de convicção. Súmula 545/STJ. Dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas. Trafico entre estados da federação. Circunstância objetiva. Comunicabilidade. CP, art. 30. Regime fechado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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10 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Mérito. Análise de ofício. Massacre de manaus. 63 homicídios qualificados, vilipêndio a cadáver, arrebatamento de preso, motim de presos (CP, art. 354)e tortura. Prisão preventiva. Mandantes e executores. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Clamor público. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Prisão domiciliar. Adequação. Filho menor de 12 anos. Ponderação de interesses. HC coletivo 143.641. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio . No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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11 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Desclassificação para o delito do CP, art. 215-A Impossibilidade. Pena- base. Exasperação. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva. Fração de aumento aplicada em 2/3. Número de crimes indeterminado. Sucessão de abusos por longo período. Legalidade. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova aptos a manter a condenação do envolvido como autor do crime do art. 217- A, caput, c/c. art. 226, II, na forma do CP, art. 71. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
