citacao pessoal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Citação edital. Meios para citação pessoal esgotados. CPP, art. 361.

«A citação por edital é perfeitamente válida, se esgotados todos os meios para a citação pessoal do réu.... (Continua)

2 - TJSP Apelação sem revisão. Citação. Prescrição. Execução fiscal. Citação pessoal do devedor frustrada. Irrelevância. Hipótese em que a citação-edital substituiu a citação pessoal do devedor não encontrado. Prescrição inocorrente. Recurso parcialmente conhecido e nesta parte improvido

3 - TJSP Ação. Condições. Citação. Réu citado por edital. Nomeação de Curador Especial. Posterior citação pessoal do réu. Cessação do «munus publicum. Intervenção do curador especial após a citação pessoal do réu. Perda da capacidade postulatória superveniente. Recurso não conhecido.

4 - TJSP Citação. Embargos de terceiro. Ato praticado na pessoa do advogado. Impossibilidade. Indispensabilidade da citação pessoal dos embargados. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Determinação de citação pessoal do co-embargado. Prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Agravo retido provido, prejudicado o exame da apelação.

5 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Citação por edital. Nulidade. Inocorrência. Citação pessoal após comparecimento espontâneo. Ordem denegada.

«1. Hipótese em que se busca a anulação do processo, a partir da citação editalícia, sob a alegação de que a paciente não foi localizada por culpa do oficial de justiça que não encontrou o número da casa. ... (Continua)

6 - TJMG Execução fiscal. Citação pessoal do devedor. Nomeação de defensor público como curador especial. Invalidade. CPC/1973, art. 9º. Súmula 196/STJ.

«Inválida é a nomeação de defensor público como curador especial para executado que tomou ciência da execução em curso por meio de citação pessoal.... (Continua)

7 - STJ Embargos de terceiro. Citação pessoal da embargada. Necessidade. Citação na pessoa do advogado. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.046.

«O STJ entende necessária a citação pessoal no processo de embargos de terceiro, não sendo suficiente a citação feita na pessoa de um dos advogados da embargada.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE RECURSO INTERPOSTO POR CURADOR ESPECIAL APÓS A CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE

Tendo em vista que o recurso foi interposto por curadora especial, cujo poderes devem ser reputados como cessados após a citação pessoal da demandada, a qual não providenciou a constituição de patrono para apresentar defesa em seu favor, de rigor o não conhecimento do recurso por falta de pressuposto recursal. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Réu preso. Mera requisição para o interrogatório. Ausência de citação pessoal. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Precedentes. Ordem concedida.

1 - Diante da obrigatoriedade da citação pessoal do réu preso, trazida pela Lei 10.793/03, e em respeito ao princípio da ampla defesa, o atual entendimento deste STJ é no sentido de que a ausência do ato citatório é nulidade absoluta, sendo certo que a simples requisição do réu preso não o supre. Precedentes.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA CITAÇÃO PESSOAL - NÃO OCORRÊNCIA.

Citação por Edital- Esgotamento de todos os meios para citação pessoal - Não ocorrência - Violação ao direito ao contraditório e ampla defesa- art. 5, LV, da CF: - É de rigor a nulidade da citação por edital, se não foram esgotados todos os meios adequados e possíveis para se proceder a citação real, o que fere o direito ao contraditório e ampla defesa, de acordo com o que dispõe o CF/88, art. 5, LV. ... (Continua)

11 - TJSP Citação. Edital. Nulidade. Reconhecimento. Hipótese em que não houve nenhuma tentativa de localização do endereço correto do réu. Prematura a citação ficta. Necessidade de esgotamento da diligência necessária para citação pessoal do executado. Anulação da citação editalícia, com determinação do retorno dos autos à origem para que haja o esgotamento da diligência necessária para citação pessoal do apelante. Embargos à execução procedentes. Recurso provido.

12 - STJ Agravo regimental. Citação pessoal. Nomeação de defensor dativo. Oportunidade ao réu de constituir advogado. Nulidade não configurada.

1 - Comprovada nos autos a citação pessoal do réu, para constituir advogado e apresentar resposta à acusação, não há falar em cerceamento à ampla defesa na hipótese de nomeação de defensor dativo após o transcuro in albis do prazo legal, principalmente quando não houve registro de oposição do acusado durante audiência, realizada posteriormente. ... (Continua)

13 - TJSP Citação. Hora Certa. Suspeita de ocultação. Inocorrência. Hipótese de desconhecimento do paradeiro do citando. Citação pessoal determinada. Recurso desprovido.

14 - TJMG Processo civil. Incidente de restauração de autos. Citação pessoal. Formalidade legal imprescindível. Publicação no DJE. Invalidade. Processo nulo. CPC/2015, art. 714.

«- O procedimento da ação de restauração de autos prevê que a parte contrária será citada para contestar o pedido no prazo de cinco dias (CPC/2015, art. 714). ... (Continua)

15 - TJMG Processo civil. Incidente de restauração de autos. Citação pessoal. Formalidade legal imprescindível. Publicação no DJE. Invalidade. Processo nulo. CPC/2015, art. 246.

«- O procedimento da ação de restauração de autos prevê que a parte contrária será citada para contestar o pedido no prazo de cinco dias (CPC/2015, art. 714). ... (Continua)

16 - STJ Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Citação pessoal não efetuada. Ausência de localização do requerido. Citação por edital. Nulidade. Inexistência.

«1. Frustrada a citação pessoal, houve o chamamento pela via editalícia, nomeando-se curador. Ademais, proferida a decisão há mais de seis anos, ela deve ser considerada de modo a conferir validade à declaração da requerente, em Processo de Divórcio por Mútuo Consentimento perante a autoridade competente da Conservatória do Registro de Braga, em Portugal, o natural distanciamento e a falta de informações entre os ex-cônjuges devem ser considerados em prol da homologação. Acresça-se inexistirem prole ou bens a partilhar. ... (Continua)

17 - STJ Execução hipotecária. Hipoteca. Ação de imissão de posse. Devedores com endereço conhecido nos autos. Necessidade de citação pessoal. Decreto-lei 70/66, art. 37, § 3º.

«A citação prevista no art. § 3º do Decreto-lei 70/1966, art. 37 há de ser realizada, em princípio, na pessoa dos devedores. Admite-se a citação por edital após criteriosa análise, pelo órgão julgador, dos fatos que levam à convicção do desconhecimento do paradeiro dos réus e da impossibilidade de serem encontrados por outras diligências. «In casu, os devedores têm endereço conhecido nos autos, como afirmado no v. acórdão recorrido, fazendo-se imperiosa a citação pessoal dos mesmos.... (Continua)

18 - TAMG Embargos de terceiro. Citação pessoal do embargado. Desnecessidade, por tratar-se de processo incidental. Suficiência da simples intimação, através do procurador constituído. (Cita jurisprudência).

19 - TAMG Embargos de terceiro. Necessidade de citação pessoal do embargado. Insuficiência de simples intimação ao advogado. (Indica doutrina e jurisprudência).

«Para que se instaure a relação processual nos embargos de terceiro, indispensável a citação do embargado, não se admitindo simples intimação de seu advogado.... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Latrocínio. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Réu preso. Ausência de citação pessoal. Nulidade. Não ocorrência. Requisição do acusado. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso em ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica, em que a ordem possa ser concedida de ofício. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Recurso especial. Alegação de ausência de citação pessoal do executado. CTN, art. 174, parágrafo único, I. Questão jurídica relevante. Acórdão recorrido. Omissão. Nulidade.

«1. Não tendo o Tribunal «a quo se pronunciado a respeito da alegação de ausência de citação pessoal do executado dentro do prazo prescricional, caracteriza-se afronta ao CPC/1973, art. 535, impondo-se a anulação da decisão proferida nos embargos, a fim de que outra seja proferida com apreciação da questão. ... (Continua)

22 - STJ Juizado especial criminal. Citação pessoal. Paciente não encontrado. Citação por edital. Inadmissibilidade. Aplicação do procedimento do CPP. Lei 9.099/95, art. 66, parágrafo único.

«O impetrante pretende seja anulada toda a ação penal, desde o recebimento da denúncia, por inobservância do rito especial de procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais. No caso, o réu não foi encontrado para a intimação da audiência preliminar. Na falta de sua localização para a citação pessoal, o procedimento passa a ser o do CPP (Lei 9.099/95, art. 66, parágrafo único). A Lei dos Juizados Especiais Criminais pressupõe a presença do autor do fato. Sem essa presença, a aplicação da lei perde seu sentido e finalidade. Destarte, inexiste a nulidade apontada.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito administrativo. Processual civil. Terreno de marinha. Demarcação. Convocação do possuidor. Citação pessoal. Matéria constitucional. Análise vedada em recurso especial. Agravo improvido.

1 - A questão de natureza exclusivamente constitucional ou que reclame necessariamente exame de matéria constitucional - citação pessoal do possuidor no procedimento demarcatório de terreno de marinha sob o enfoque exclusivamente constitucional (princípios do contraditório e da ampla defesa) - é estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial.... (Continua)

24 - TJSP Ação de Cobrança - Esgotamento das tentativas de citação pessoal evidenciada - Nulidade da citação por edital não configurada - Apelo improvido.

25 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Nulidade processual. Citação por edital. Regularidade do ato. Acusado não localizado para citação pessoal. Ausência de prejuízo.

«1. A citação por edital demanda o esgotamento dos meios usuais de chamamento pessoal do denunciado para responder a acusação. ... (Continua)

26 - TJSP Citação. Determinação expressa no § 9º do Lei 8.429/1992, art. 17 para citação pessoal do réu acerca do recebimento da petição inicial. Impossibilidade de substituição pela intimação do patrono do réu constituído em momento processual anterior. Ato processual que visa assegurar a ampla defesa e o exercício de contraditório em procedimento especial que poderá resultar em aplicação de sanção de natureza político-administrativa. Decisão parcialmente reformada, apenas para determinar a citação pessoal do agravante. Recurso parcialmente provido

27 - TJSP Citação. Edital. Citação ocorrida antes de esgotados todos os meios de localização da ré para fins de citação pessoal. Nulidade. Recurso provido.

28 - TRT3 Citação. Ente público. Nulidade de citação. Ente público. Vedação legal à citação pessoal.

«Nula é a citação postal se a lei a proíbe em relação à pessoa jurídica de direito público (CPC, art. 222, alínea «c). A idêntico resultado também chegamos quando a citação postal é recebida por empregado interessado na causa, por ser substituído pelo Sindicato da categoria à qual pertence, sendo beneficiário do resultado do processo.... (Continua)

29 - TJMG Juizado Especial Criminal. Citação pessoal do réu. Impossibilidade no juizado especial. Peças existentes. Remessa ao juízo criminal comum para instauração do processo. Inteligência do parágrafo único do art. 66 da Lei 9.099/95.

«Não sendo possível a citação pessoal do réu no âmbito do próprio Juizado Especial Criminal, circunstância que ali inviabiliza a instauração do processo, é de se impor, então, a remessa das peças existentes ao Juízo Comum Criminal para seguimento da medida em seus regulares trâmites, consoante prescrição contida no parágrafo único do Lei 9.099/1995, art. 66.... (Continua)

30 - TJSP "Cobrança. Citação pessoal. Comparecimento em juízo sem advogado, com confissão do débito. Procedência bem decretada. Ausência de cerceamento. Recurso não provido"

31 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Réu preso. Ausência de citação pessoal. Requisição e regular comparecimento ao interrogatório. Inexistência de prejuízo. Precedentes deste STJ. Ordem denegada.

1 - Não há nulidade na falta de citação pessoal do paciente, que estava preso, foi requisitado e compareceu ao interrogatório, não se demonstrando qualquer prejuízo ao acusado, notadamente se a referida irregularidade somente veio a ser alegada em sede embargos de declaração opostos após o julgamento da apelação criminal.... (Continua)

32 - TJSP Citação criminal. Edital. Nulidade. Inocorrência. Citação pessoal infrutífera por culpa do acusado que alterou seu endereço sem comunicar as autoridades competentes. Preliminar rejeitada.

33 - STF Direito penal. Habeas corpus. Substitutivo do recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Estelionato. Citação por edital. Regularidade do ato. Acusada não localizada para citação pessoal.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, «a, a impetração de novo habeas corpus - ação constitucional de tutela à liberdade de locomoção - , em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA CIÊNCIA DO ENTE ESTATAL. CITAÇÃO PESSOAL CABÍVEL.

Em se tratando, a citação válida, de pressuposto processual de higidez, essencial sejam esgotadas as diligências citatórias, não se podendo admitir como efetivada citação eletrônica por mera ciência automática gerada pelo sistema. Decisão mantida. ... (Continua)

35 - TJSP Execução por título extrajudicial. Citação por edital. Possibilidade. Reiteradas tentativas de citação pessoal infrutíferas. Co-Agravado que se encontra em local incerto. Decisão reformada. Recurso provido.

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de embriaguez ao volante. Automática citação por edital após tentativa infrutífera de citação pessoal. Nulidade constatada. Ordem concedida. Agravo ministerial desprovido.

1 - Consoante o entendimento desta Corte Superior, depois de efetuadas diligências para localização do acusado, com tentativas infrutíferas, é cabível sua citação por edital, observadas as formalidades legais. Precedentes. ... (Continua)

37 - TJSP Citação. Pessoal. Usucapião especial. Desnecessidade de citação das Compromissárias compradoras do imóvel objeto da ação. Observância do CPC/1973, art. 942. Nulidade do processo afastada. Recurso desprovido.

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Citação por edital. Esgotamento dos meios de citação pessoal. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Para modificar o que foi decidido pela Corte de origem, no tocante à ausência de nulidade da citação por edital, em virtude do cumprimento de todas as diligências necessárias para citação pessoal do réu, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência incabível no recurso especial ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 217-A. Ausência de citação. Comparecimento pessoal. Prejuízo não demonstrado.

1 - Embora não tenha sido realizada a citação pessoal do agravante, o comparecimento pessoal à audiência teve o condão de sanar eventual nulidade. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Roubo seguido de morte. Ausência de citação pessoal. Requisição de réu preso. Realização de interrogatório na presença do defensor, que nada arguiu. Reconhecimento de nulidade. Inviabilidade. Prejuízo. Inexistência.

1 - «A requisição de réu preso e seu interrogatório, na presença de defensor, suprem a exigência de citação para o ato processual. A defesa, no caso, não demonstrou prejuízo (STF, HC-95.179/MG, Relator Ministro Eros Grau, DJe de 19.12.2008).... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Citação por edital. Duas tentativas de citação pessoal infrutíferas. Endereço fornecido pelo próprio acusado. Diligência com os vizinhos. Sem informação. Citação editalícia válida. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o entendimento desta Corte Superior, é cabível a citação do acusado por edital, desde que antes sejam efetuadas diligências para localização do acusado.... (Continua)

42 - TJSP Habeas Corpus - Apropriação indébita agravada - Insurgência contra o indeferimento do pedido para que fosse considerada a data da citação pessoal válida como marco inicial para a retomada do curso do prazo prescricional, suspenso nos termos do CPP, art. 366 - Admissibilidade - Hipótese em que há de se considerar que a retomada do curso do prazo prescricional se dá a partir do comparecimento do réu ao processo, por meio de sua citação pessoal válida ou quando ele constitui advogado para defendê-lo no feito, sendo o despacho do Juízo revogando a suspensão ato meramente formal. Ordem concedida

43 - STJ Processual penal. Homicídio qualificado. Acusada foragida logo após a prática do crime. Citação por edital. Ausência de citação pessoal. Nulidade não caracterizada. Prescrição. Inocorrência.

«1. A citação por edital só é admitida em casos excepcionais, quando não é possível a citação pessoal. ... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência de citação pessoal. Endereço não localizado. Defesa técnica exercida por advogado constituído. Nulidade. Inexistência. Prejuízo não demonstrado. Recurso desprovido.

«1. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Citação por edital. Transcurso do prazo prescricional. Retomada do curso processual. Não obrigatoriedade da citação pessoal. Agravo regimental não provido.

1 - Decorrido o prazo prescricional estabelecido no CP, art. 109, considerada a pena máxima fixada para o tipo penal imputado, o processo criminal, suspenso com base CPP, art. 366, deve retomar o seu curso, independente da citação pessoal do acusado, assegurado o contraditório e a ampla defesa técnica. ... (Continua)

46 - STJ Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Citação pessoal por carta de ordem. Duas tentativas frustradas. Citação por edital. Validade. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Homologação deferida.

«1 - A citação editalícia, nos autos do pedido de homologação de sentença estrangeira, foi realizada com observância das exigências previstas no CPC/2015, art. 256 a CPC/2015, art. 259, e apenas após frustradas as duas tentativas de citação pessoal, por carta de ordem. Ademais, o requerente, divorciado da requerida estrangeiro há quase nove anos, demonstrou haver diligenciado, mas não conseguido localizá-la. ... (Continua)

47 - TJSP Citação. Hora certa. Possibilidade. Certidões que comprovam estar a coexecutada e representante legal da microempresa dificultando a citação pessoal por intermédio de Oficial de Justiça. Deferimento do pedido. Recurso provido.

48 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. Terreno de marinha. Demarcação. Convocação do possuidor. Citação pessoal. Matéria constitucional. Análise vedada em recurso especial. Agravo improvido.

1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito. Precedentes.... (Continua)

49 - STJ Tributário. Iptu. Lançamento efetivado. Entrega do carnê ao contribuinte. Notificação presumida. Ônus da prova. Prescrição. Causa interruptiva. Citação pessoal. Despacho que ordena a citação. Lei Complementar 118/05.

1 - O envio do carnê de cobrança do valor devido a título de IPTU ao endereço do contribuinte configura a notificação presumida do lançamento do tributo. Para afastar tal presunção, cabe ao contribuinte comprovar o não-recebimento do carnê.... (Continua)

50 - TST Multa do CPC/1973, art. 475-J. Cumprimento da obrigação. Necessidade de intimação pessoal da executada.

«A tese do eg. TRT é de que impertinente a pretensão de exclusão da execução da multa do CPC/1973, art. 475-J, tendo em vista que não houve condenação nesse sentido. Assim, afigura-se impertinente a discussão acerca da necessidade de citação pessoal da executada para proceder ao pagamento do crédito exequendo, nos moldes do CPC/1973, art. 475-J, na medida em que falece interesse à reclamada em recorrer nesse ponto. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)