1 - STJ agravo interno no recurso especial. Competência interna. Despacho. Irrecorrível.
1 - É irrecorrível despacho que determina a redistribuição dos autos em razão de competência interna desta Corte. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Competência interna. Despacho. Irrecorrível.
1 - É irrecorrível despacho que determina a redistribuição dos autos em razão de competência interna desta Corte.... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Competência interna. Despacho. Irrecorribilidade.
1 - É irrecorrível despacho que determina a redistribuição dos autos em razão de competência interna desta Corte. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Competência interna. Despacho. Irrecorribilidade.
«1 - É irrecorrível despacho que determina a redistribuição dos autos em razão de competência interna desta Corte. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Competência interna. Despacho. Irrecorribilidade.
«1 - É irrecorrível despacho que determina a redistribuição dos autos em razão de competência interna desta Corte. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Competência interna. Despacho. Irrecorribilidade.
«1. É irrecorrível despacho que determina a redistribuição dos autos em razão de competência interna desta Corte. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Competência interna. Despacho. Irrecorribilidade.
«1. É irrecorrível despacho que determina a redistribuição dos autos em razão de competência interna desta Corte. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Competência interna. Despacho. Irrecorribilidade.
«1. É irrecorrível despacho que determina a redistribuição dos autos em razão de competência interna desta Corte. ... ()
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9 - STJ Embargos de divergência. Competência interna.
«A Corte Especial decide sobre os embargos de divergência nos limites de sua competência. Agravo regimental desprovido.... ()
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10 - STJ Competência interna.
«Ação proposta pelo substituto legal tributário contra o 'substituído' para haver deste o ressarcimento de tributo que, pago a destempo por aquele, não foi cobrado na conta de energia elétrica na época própria. ... ()
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11 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Sucedâneo recursal. Competência interna relativa. Preclusão.
«1. A reclamação não se presta como sucedâneo recursal. ... ()
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12 - STJ Conflito de competência. Competência interna. Previdência social.
«A competência das Turmas no Superior Tribunal de Justiça se define em razão da relação jurídica litigiosa; se o objeto da ação é a concessão de benefício previdenciário, compete à Quinta Turma decidir o incidente acerca do impedimento do advogado para atuar na causa. ... ()
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13 - TJSP COMPETÊNCIA INTERNA.
Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Matéria de competência recursal comum das Subseções I, II e III de Direito Privado desta Corte, nos termos do art. 5º, § 3º, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial. Prevenção da C. 7ª Câmara do Direito Privado, em razão do julgamento de anterior recurso de agravo de instrumento. Suscitado conflito de competência, a ser dirimido pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Recurso não conhecido... ()
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14 - STJ Conflito de competência estabelecido entre a 2ª e a 4ª turma do STJ. Ação declaratória. Abusividade de tarifa. Agencia reguladora. Antaq. Cade. Direito portuário. Arrendamento portuário. Serviço público. Competencia da Primeira Seção.
1 - Conflito de competência suscitado em 15/06/2021. Autos conclusos à relatora em 13/09/2021. ... ()
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15 - STJ Recurso especial. Competência recursal. Servidor público. Norma regimental. Competência interna. Terceira Seção.
«A competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa. Tratando-se de servidor público, situação assim reconhecida, competente é a Terceira Seção para processar e julgar o feito.... ()
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16 - TJSP COMPETÊNCIA INTERNA.
Suscitação de conflito de competência. A arrematação do imóvel foi feita no bojo da ação de pedido de decretação de falência. Interesse do Juízo falimentar na efetivação das suas próprias decisões. As questões atinentes à posse do imóvel são discutidas em ação própria, que corre em paralelo aos embargos de terceiro (autos principais do presente requerimento). Nada obstante, o efeito suspensivo ao processo 1026372-23.2024.8.26.0100 deve ser concedido, eis que a parte não pode ser prejudicada pelas discussões internas do Tribunal acerca da competência do órgão fracionário. Patente situação de vulnerabilidade dos requerentes. Necessidade de se resguardar o direito da parte até que sobrevenha ulterior decisão dos Relator do caso. Suscita-se conflito de competência, com encaminhamento ao Presidente da Seção Direito Privado... ()
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17 - STJ Questão de ordem. Competência interna. Querela nullitatis insanabilis. Sexta turma.
«1. Tem competência para processar e julgar a querela nullitatis o juízo que proferiu a decisão supostamente viciada. (CC 114.593/SP, da minha relatoria, Terceira Seção, julgado em 22/06/2011, DJe 01/08/2011)... ()
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18 - STF Competência interna. Tribunal. Câmara de férias «versus câmara ordinária preventa. Sobreposição à prevenção das câmaras ordinárias.
«Havendo câmaras de férias, no curso delas, a sua competência se sobrepõe, nos limites de sua demarcação regimental, à prevenção das câmaras ordinárias.... ()
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19 - STJ STJ. Competência interna. Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas. Execução fiscal.
«Se a execução tem por objeto a cobrança de contribuições no interesse da categoria profissional (CF/88, art. 149, «caput), compete à E. 1ª Seção decidir sobre eventual conflito de competência; se, todavia, a execução visa à cobrança de anuidades, isto é, de receitas privadas previstas pelo Lei 9.649/1998, art. 58, § 4º, competente para decidir o incidente será a E. 2ª Seção.... ()
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20 - STJ Agravo regimental. Competência interna. Redistribuição. Ato ordinatório. Ausência de prejuízo.
«1. «É irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes' (STJ, AgRg na Rcl 9.858/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/04/2013). ... ()
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21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Competência interna das seções desta corte. Natureza relativa. Preclusão.
«1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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22 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA INTERNA.
As egrégias Câmaras 14ª, 15ª e 18ª de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo têm «competência preferencial para as ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não, da competência municipal. ... ()
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23 - TJSP DEMANDA FUNDADA EM DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPETÊNCIA INTERNA.
Não conhecimento do recurso, determinando-se a redistribuição dos autos ao em. Des. Luis Fernando Nishi, integrante da 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente deste Tribunal... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prevenção. Competência interna. Natureza relativa. Início do julgamento. Preclusão configurada. Art. 71, § 4º, do RISTJ. Provimento negado.
1 - Nos termos do art. 71, § 4º, do Regimento Interno do STJ (RISTJ), a competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão.... ()
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25 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Competência interna. Redistribuição. Ato ordinatório. Irrecorribilidade. Ausência de gravame à parte.
«1. É irrecorrível a decisão que determina a redistribuição dos autos, tendo em vista tratar-se de ato meramente ordinatório, sem conteúdo decisório apto a causar gravame às partes. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Seções desta corte. Competência interna. Natureza relativa. Preclusão. Ocorrência. Vícios de integração. Inexistência.
1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.022, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, vícios não demonstrados pelo embargante. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Conflito de competência interna. Julgamento pela própria turma. Usurpação de competência da corte especial. Não-ocorrência.
«1. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp Acórdão/STJ, relativo à discriminação de terras no Pontal do Paranapanema, analisou preliminarmente petição denominada, pela parte, de «conflito de competência interna para reconhecer sua própria competência. ... ()
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28 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Intuito infringente. Competência interna. Relativa.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Competência interna das seções desta corte. Natureza relativa. Preclusão. Ocorrência. Vícios de integração. Inexistência.
1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.022, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, vícios não demonstrados pelo embargante. ... ()
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30 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial competência interna. Matéria de direito público. Decisão mantida.
«1 - A competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa, que, no caso concreto, é da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ. ... ()
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31 - STJ Agravo interno. Competência interna. Redistribuição a um dos ministros que compõem outra seção. Prejuízo. Ausência.
1 - «É irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes (STJ, AgRg na Rcl 9.858/CE, Relator Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe de 25.4.2013).... ()
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32 - STJ Agravo interno. Competência interna. Redistribuição a um dos ministros que compõem outra seção. Prejuízo. Ausência.
1 - «É irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes (STJ, AgRg na Rcl 9.858/CE, Relator Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe de 25.4.2013). ... ()
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33 - STJ Agravo interno. Competência interna. Redistribuição a um dos ministros que compõem outra seção. Prejuízo. Ausência.
1 - «É irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes (STJ, AgRg na Rcl 9.858/CE, Relator Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe de 25.4.2013).... ()
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34 - STJ Agravo interno. Competência interna. Redistribuição a um dos ministros que compõem outra seção. Prejuízo. Ausência.
1 - «É irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes (STJ, AgRg na Rcl 9.858/CE, Relator Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe de 25.4.2013).... ()
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35 - STJ Agravo interno. Competência interna. Redistribuição a um dos ministros que compõem outra seção. Prejuízo. Ausência.
1 - «É irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes (STJ, AgRg na Rcl 9.858/CE, Relator Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe de 25.4.2013).... ()
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36 - STJ Agravo interno. Competência interna. Redistribuição a um dos ministros que compõem outra seção. Prejuízo. Ausência.
1 - «É irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes (STJ, AgRg na Rcl 9.858/CE, Relator Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe de 25.4.2013).... ()
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37 - STJ Agravo interno. Competência interna. Redistribuição a um dos ministros que compõem outra seção. Prejuízo. Ausência.
«1. «É irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes (STJ, AgRg na Rcl 9.858/CE, Relator Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe de 25.4.2013). ... ()
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38 - STJ Agravo interno. Competência interna. Redistribuição a um dos ministros que compõem outra seção. Prejuízo. Ausência.
1 - «É irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes (STJ, AgRg na Rcl 9.858/STJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/4/2013). ... ()
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39 - STJ Agravo interno. Competência interna. Redistribuição a um dos ministros que compõem outra seção. Prejuízo. Ausência.
1 - «É irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes (STJ, AgRg na Rcl 9.858/STJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/4/2013). ... ()
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40 - STJ Agravo interno. Competência interna. Redistribuição a um dos ministros que compõem outra seção. Prejuízo. Ausência.
1 - «É irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes» (STJ, AgRg na Rcl Acórdão/STJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/4/2013). ... ()
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41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna do STJ. Relativa. Ausência. Prequestionamento. Ficto. Matéria de ordem pública. Súmula 211/STJ.
1 - A competência interna disciplinada no Regimento Interno do STJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão.... ()
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42 - STJ Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.
«1 - O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, deverá se dar perante o juízo federal competente, ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora, exceto a apreensão e alienação de bens. ... ()
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43 - STJ Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.
«1 - O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, deverá se dar perante o juízo federal competente, ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora, exceto a apreensão e alienação de bens. ... ()
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44 - STJ Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.
«1. O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, deverá se dar perante o juízo federal competente, ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora, exceto a apreensão e alienação de bens. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental em agravo no recurso especial. Tribunal de Justiça. Competência interna. Prevenção. Reexame. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
«1. Inviável a análise de lei local em recurso especial (Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - CODJERJ), ante o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Ristj. Competência interna. Sistema financeiro da habitação. Hipóteses de levantamento de FGTS.
I - Muito embora o recurso especial tenha versado sobre a utilização do FGTS, tal questionamento foi trazido de forma incidental, estando o cerne da questão ligado ao Sistema Financeiro da Habitação, matéria que se insere na competência da Segunda Seção.... ()
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47 - STJ Agravo regimental. Competência interna. Determinação da redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.
«1. Decisão monocrática que determina a redistribuição dos autos, por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível. ... ()
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48 - STJ Agravo regimental. Competência interna. Determinação da redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.
«1. Decisão monocrática que determina a redistribuição dos autos, por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível. ... ()
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49 - STJ Agravo regimental. Competência interna. Determinação de redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.
«1. Decisão monocrática que determina a redistribuição dos autos, por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental. Competência interna. Determinação de redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.
«1. Decisão monocrática que determina a redistribuição dos autos, por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível. ... ()
