conflito positivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO POSITIVO SUSCITADO PELA PARTE. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE CONFLITO POSITIVO. 1.

Alegação de que o juízo da recuperação judicial seria o competente para processar todas as ações e reclamações envolvendo disposição de bens e ativos da empresa devedora. Requerimento de fixação da competência com o juízo da recuperação judicial. Impossibilidade. Inexistência, no caso, de conflito positivo. Processos distintos de execução e recuperação judicial. Incidência do CPC, art. 66. Precedentes do STJ e desta Câmara Especial. Conflito não conhecido... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Conflito positivo de competência. Agravo regimental. Intempestivo.

1 - Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal.... (Continua)

3 - TJSP CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO PELA PARTE.

Recuperação judicial que tramitaria perante a 1ª. Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital. Cumprimento de sentença em curso na Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto. Pleito para que se reconheça o incidente, ao argumento de que a disposição dos bens da recuperanda se mostra de competência exclusiva do Juízo Recuperatório. Impossibilidade. Inexistência de controvérsia entre Juízos para julgamento de um mesmo processo. Não configuradas as hipóteses ensejadoras do conflito de competência. Inteligência do CPC, art. 66. Precedentes. CONFLITO NÃO CONHECIDO... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Conflito positivo de competência. União. Empréstimos consignados. Incidente não demonstrado.

1 - Cuida-se de conflito positivo de competência suscitado pela União, instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara da SJ/RS e os Juízos de Direito DA 6ª, 10ª, 14ª e 19ª Varas Cíveis de Porto Alegre/RS e o Juízo de Direito da Vara Cível do Foro Regional Partenon - Porto Alegre/RS. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no conflito positivo de competência. CPC/2015, art. 66. Requisitos. Manifestação. Juízos suscitados. Ausência. Conflito. Não configuração.

1 - A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que somente se instaura o conflito de competência quando 2 (dois) juízos se declaram competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em conflito positivo de competência. Juízes vinculados a um mesmo tribunal. Incompetência do STJ. Suposto conflito positivo envolvendo investigações em curso na justiça militar da união e na Justiça Federal de brasília. SJ/DF. Improcedência. Objetos distintos. Inexistência de dissenso. Hipótese que não se amolda ao CPP, art. 114. Uso como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Não conhecimento. Decisão agravada mantida.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

7 - TJSP CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO PELA PARTE.

Recuperação Judicial tramitando perante a 1ª. Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital. Cumprimento de sentença, em curso na 7ª. Vara da Fazenda Pública da Capital. Pleito para que se reconheceria no incidente, ao argumento de haver medida constritiva, afrontado decisão do Juízo da recuperação judicial. Decisão proferida em sede de REsp, proveniente do STJ, determinaria que a Corte conhecesse do conflito. Recuperação Judicial não operaria a chamada a vis atractiva da execução. Inaplicabilidade da regra contida no art. 76 da Lei . 11.101/05. Constrição patrimonial. Dependência de autorização do juízo da recuperação judicial, sem necessidade do deslocamento da competência. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 7ª. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração. Conflito positivo. Execução trabalhista. Grupo econômico. Sociedade estranha à recuperação judicial.

I - Não se configura conflito de competência quando constrito bem de empresa do mesmo grupo econômico, mas que não participa do processo de recuperação judicial da suscitante.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Conflito positivo de competência. Agravo regimental. Decisão agravada. Fundamentos não atacados. Súmula 182/STJ.

1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada - Súmula 182/STJ.... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no conflito positivo de competência. Alegação de erro material. Embargos conhecidos e providos.

1 - Os embargantes apontam erro material no acórdão proferido no julgamento do CC Acórdão/STJ e pleiteiam retificação para que conste a determinação de arquivamento da Ação Penal 0501342- 73.2019.805.0271, em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Valença/BA, ao invés de 1ª Vara Criminal de Ilhéus/BA, a fim de evitar dúvida em primeira instância no cumprimento do decisum. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em conflito positivo de competência. Reunião dos processos. Incabimento. Ações já julgadas. Competência absoluta.

1 - «A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. (Súmula do STJ, Enunciado 235).... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Conflito positivo de competência. Agravo regimental. Decisão agravada. Fundamentos não atacados. Súmula 182/STJ.

1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada - Súmula 182/STJ.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no conflito positivo de competência. CPC/2015, art. 66. Requisitos. Manifestação. Juízos suscitados. Ausência. Conflito. Não configuração.

1 - A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que somente se instaura o conflito de competência quando 2 (dois) juízos se declaram competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Encerramento da recuperação com trânsito em julgado. Ausência de conflito. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Concluída a recuperação judicial por sentença com trânsito em julgado, encerra-se, também, a competência exclusiva do juízo universal para a prática de atos constritivos sobre o patrimônio da empresa recuperanda, de forma que as execuções individuais retomam seus processamentos perante os respectivos juízos. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ embargos de declaração em conflito positivo de competência. Intempestividade. Prazo de 2 dias (CPP, art. 619). Recurso intempestivo.embargos de declaração não conhecidos.

16 - STJ agravo interno no conflito positivo de competência. Execução. Recuperação judicial. Prosseguimento da execução. Bem não abrangido pelo plano de recuperação da empresa. Conflito. Ausência. Súmula 480/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. (Súmulas 480 do STJ). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Conflito positivo ou negativo entre juízos. Não demonstração. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de conflito de competência suscitado por Lourival Fernandes Lima e outra, aduzindo acerca da ação de adjudicação compulsória perante o Juízo da 2ª Vara Cível de Cáceres/MT, o qual declarou-se incompetente para o julgamento do feito, em razão do interesse do INCRA, sendo os autos encaminhados ao Juízo federal. ... (Continua)

18 - STJ Conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prestação de serviços. Redirecionamento. Tomadora. Responsável subsidiária. Depósitos recursais. Levantamento.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se está configurado o conflito positivo de competência na espécie e, sendo esse o caso, qual o juízo competente para decidir acerca dos depósitos recursais e o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária (tomadora de serviços). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Justiça militar X justiça comum. Conflito positivo de competência não configurado. Perda superveniente do objeto reconhecida pelo Tribunal de Justiça militar.

1 - A decisão agravada, ao aplicar o óbice da Súmula 59/STJ, considerou o trânsito em julgado do HC 1003182-71.2020. No entanto, a ação que originou o presente conflito é o HC 0800006-62.2020.9.26.0010, o qual ainda não transitou em julgado. Recurso provido quanto a esse ponto. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Conflito positivo. Agravo regimental. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Débito não incluído no plano de recuperação. Invasão de competência. Inexistência. Precedente.

I - O débito trabalhista omitido ou não incluído no plano de recuperação judicial não está sujeito à competência do Juízo falimentar.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no conflito positivo de competência. Ação de despejo contra empresa em recuperação judicial. Questão que não se insere na competência do juízo universal. Inexistência de conflito. Recurso desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência pacífica deste Tribunal, a ação de despejo movida pelo proprietário locador em face de sociedade empresária em recuperação judicial não se submete à competência do Juízo recuperacional. ... (Continua)

22 - STJ Competência. Conflito positivo. Caracterização. CPC/1973, art. 115, I.

«Há conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes praticam atos incompatíveis em processos sob as suas jurisdições.... (Continua)

23 - STJ Competência. Conflito positivo. Caracterização. CPC/1973, art. 115, I.

«Há conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes praticam atos incompatíveis em processos sob as suas jurisdições.... (Continua)

24 - STJ Competência. Conflito positivo. Inventário. Sucessão. Extinção de um dos feitos. Inexistência do conflito. Precedentes.

«Havendo dois inventários sobre os mesmos bens, em curso perante Juízos distintos, caracteriza-se, em princípio, o conflito positivo de competência, que, entretanto, deixa de existir se sobrevém sentença terminativa por um dos Juízes, ainda que pendente de recurso.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Conflito de competência. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação por juízo trabalhista. Constrição de bens de diretores. Pessoas não envolvidas no juízo da recuperação. Inexistência de conflito positivo de competência (Súmula 480/STJ).

1 - Nos termos da Súmula 480/STJ: «o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Justiça comum. Precedentes. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Consoante jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Tribunal, é competente a Justiça Estadual para processar e julgar ação em que o pedido e a causa de pedir decorram de pacto firmado com instituição de previdência privada, tendo em vista a natureza civil da contratação, envolvendo tão-somente de maneira indireta os aspectos da relação laboral, entendimento que não foi alterado com a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Encerramento da recuperação com trânsito em julgado. Ausência de conflito. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Concluída a recuperação judicial por sentença transitada em julgado, como na hipótese dos autos, encerra-se a competência exclusiva do juízo universal para a prática de atos constritivos sobre o patrimônio da empresa recuperanda, de forma que as execuções individuais retomam seus processamentos perante os respectivos juízos. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução cível. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Empresa executada distinta daquela recuperanda. Questão que refoge à análise em conflito de competência. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas execuções individuais, sob pena de inviabilizar o processo de soerguimento. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Inexistência de conflito positivo.

«1. Na espécie, não há falar em conflito positivo de competência. Isso porque, para caracterizar-se o conflito de competência, é indispensável a manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes ou incompetentes para processar e julgar a «mesma demanda (AgRg no CC 113.767/DF, Corte Especial, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 14/10/2011), ou seja, para a configuração de conflito, positivo ou negativo, é necessário que duas ou mais autoridades judiciárias, de esferas diversas, declarem-se competentes ou incompetentes para apreciar e julgar o «mesmo feito, ou que incida a prática de atos processuais «na mesma causa, por mais de um juiz (AgRg no CC 120.584/GO, 2ª Seção, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 1º.8.2012). Assim, em síntese, «se não há, na acepção processual disposta no CPC/1973, art. 115, inc. I, a declaração de competência para julgar a mesma causa, emanada de dois ou mais juízos, notadamente por imperar a necessidade de se estar diante de causa única, inexiste conflito positivo de competência (CC 88.718/RJ, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrigui, DJ de 8.11.2007). ... (Continua)

31 - STJ Competência. Conflito positivo. Necessidade de dois órgãos se manifestarem competentes.

«Não há conflito positivo de competência se não existe manifestação de dois órgãos jurisdicionais que se considerem competentes para a mesma causa.... (Continua)

32 - STJ Competência. Conflito positivo. Configuração. CPC/1973, art. 115.

«Pressupõe-se a configuração do conflito positivo na hipótese em que, mesmo sem haver qualquer dos juízos se declarado competente para apreciar a causa em curso perante o outro, exsurge a prática de atos que denotem implicitamente o reconhecimento de sua competência. Precedente: CC 39.063-SC, 1ª Seção, Rel.: Min. LUIZ FUX, DJ de 10/03/2004.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Conflito positivo. Execução trabalhista. Grupo econômico. Sociedade estranha à recuperação judicial. Recurso manifestamente improcedente. Multa.

I - Nos termos do CPC, art. 116, a sociedade que não é parte na recuperação judicial não detém legitimidade ativa para propor conflito de competência, embora executada, juntamente com a recuperanda, na Justiça do Trabalho.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no conflito positivo de competência. Pedido de nulidade de marca registrada perante o inpi. Competência do Juízo Federal. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Compete à Justiça Federal, em ação de nulidade de registro de marca, com a participação do INPI, impor ao titular a abstenção do uso, inclusive no tocante à tutela provisória. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Hipóteses do CPC, art. 115 não configuradas. Ausência de conflito positivo ou negativo de competência. Não conhecimento. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do Conflito de Competência suscitado pela parte ora agravante. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no conflito positivo de competência. Penal. Processual penal. Arts. 273 e 288 do estatuto repressor. Ausência de juízos conflitantes. Agravo regimental desprovido.

1 - Somente haverá conflito de competência quando houver manifestação de dois órgãos jurisdicionais que se considerem competentes ou incompetentes para julgamento da mesma causa, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Nesse contexto, não há conflito de competência a ser resolvido pelo STJ. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no conflito positivo de competência suscitado pelos investigados. Processual penal. Alegação de litispendência. Ausência de juízos conflitantes. Agravo desprovido.

1 - Reconheceram as instâncias ordinárias que não há identidade relativamente aos crimes investigados na Sessão Judiciária de Uberlândia/MG e na Sessão Judiciária de São Paulo/SP (Operação Encilhamento), não sendo possível afirmar, de forma inconteste, que as investigações recaem exatamente sobre os mesmos valores mobiliários. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ.

1 - Não atrai a competência do Supremo Tribunal Federal a hipótese da sentença do juízo laboral de piso ter sido referendada pelo TST, sendo atribuição do STJ, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d», apreciar conflito de competência positivo entre o juízo recuperacional e o da execução trabalhista. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Conflito positivo de competência embargos de declaração. CPC, art. 535. Obscuridade, contradição ou omissão. Ausência. Reexame de matéria já decidida. Incompatibilidade com a natureza integrativa do recurso.

41 - STJ Processual civil. Conflito positivo de competência embargos de declaração. CPC, art. 535. Obscuridade, contradição ou omissão. Ausência. Reexame de matéria já decidida. Incompatibilidade com a natureza integrativa do recurso.

42 - STJ Processual civil. Conflito positivo de competência embargos de declaração. CPC, art. 535. Obscuridade, contradição ou omissão. Ausência. Reexame de matéria já decidida. Incompatibilidade com a natureza integrativa do recurso.

43 - STJ Processual civil. Conflito positivo de competência embargos de declaração. CPC, art. 535. Obscuridade, contradição ou omissão. Ausência. Reexame de matéria já decidida. Incompatibilidade com a natureza integrativa do recurso.

44 - STJ Processual civil. Conflito positivo de competência embargos de declaração. CPC, art. 535. Obscuridade, contradição ou omissão. Ausência. Reexame de matéria já decidida. Incompatibilidade com a natureza integrativa do recurso.

45 - STJ Processual civil. Conflito positivo de competência embargos de declaração. CPC, art. 535. Obscuridade, contradição ou omissão. Ausência. Reexame de matéria já decidida. Incompatibilidade com a natureza integrativa do recurso.

46 - STJ Processual civil. Conflito positivo de competência embargos de declaração. CPC, art. 535. Obscuridade, contradição ou omissão. Ausência. Reexame de matéria já decidida. Incompatibilidade com a natureza integrativa do recurso.

47 - STJ Processual civil. Conflito positivo de competência embargos de declaração. CPC, art. 535. Obscuridade, contradição ou omissão. Ausência. Reexame de matéria já decidida. Incompatibilidade com a natureza integrativa do recurso.

48 - STJ Processual civil. Conflito positivo de competência embargos de declaração. CPC, art. 535. Obscuridade, contradição ou omissão. Ausência. Reexame de matéria já decidida. Incompatibilidade com a natureza integrativa do recurso.

49 - STJ Processual civil. Conflito positivo de competência embargos de declaração. CPC, art. 535. Obscuridade, contradição ou omissão. Ausência. Reexame de matéria já decidida. Incompatibilidade com a natureza integrativa do recurso.

50 - STJ Processual civil. Conflito positivo de competência embargos de declaração. CPC, art. 535. Obscuridade, contradição ou omissão. Ausência. Reexame de matéria já decidida. Incompatibilidade com a natureza integrativa do recurso.