1 - STJ Competência. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Conselho formado por 3 Ministros. Julgamento pelo STJ. Súmula 177/STJ. Incidência afastada. CF/88, art. 105, I, «b. Lei 1.533/51, art. 1º.
«O Conselho de Ministros é colegiado formado de três ministros, o que afasta a incidência da Súmula 177/STJ, cabendo ao STJ o mandado de segurança atacando decisão do colegiado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Tributário. Contribuições destinadas a terceiros. Serviço social autônomo. Auto de infração. Lavratura na vigência da Lei 11.457/2007. Nulidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Decreto regulamentar. Violação. Exame. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, «não se aperfeiçoa a irresignação embasada em violação à disposição veiculada em decreto regulamentador, justo que não enquadrável no conceito de Lei a que se refere o permissivo constitucional, obstando o conhecimento do recurso especial no ponto (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe de 7/12/2018). 1.1. O Decreto 2.089/1963 - expedido pelo Conselho de Ministros - tem natureza regulamentar, motivo pelo é inviável sua análise em sede de recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Direito ao aproveitamento. Inocorrência. Serviço de telefonia móvel. Energia elétrica. Serviço de telecomunicação. Ramo industrial. Inocorrência. Direito tributário. Ação ordinária. ICMS. Vivo S/A. Creditamento. Impossibilidade. Empresa de telefonia. Prestação de serviços. Decreto 640/62. Superveniência do CTN, da Lei 9.472/1994 e do regulamento do IPI. Atividade de industrialização. Inocorrência. Lei Complementar 87/1996, art. 33, II, «b. Inaplicabilidade.
«Não há direito ao creditamento por entrada de energia elétrica no estabelecimento de prestadora de serviço de telefonia, na forma do Lei Complementar 87/1996, art. 33, II, alínea «b, incluída pela Lei Complementar 102/00, porque ausente processo de industrialização, nem tampouco ao creditamento em energia elétrica porque o autor é consumidor final. Possibilidade de creditamento a partir de 1º/01/2011. Inaplicabilidade da definição dos serviços de telecomunicações como indústria básica, na forma do Decreto do Conselho de Ministros 640/62, ante a superveniência do CTN, da Lei 9.472/1994 (Lei Geral de Telecomunicações) e do Regulamento do IPI, definindo indústria e prestação de serviços. Precedentes do TJRS, STF e STJ. Apelação provida liminarmente, prejudicado o reexame necessário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contribuição adicional de que trata o Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência de omissão. Inconformismo. Legitimidade ativa ad causam do Senai para promover a cobrança judicial da contribuição adicional. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EResp. 1.424.404/SP e EResp. 1.738.541/RJ. Contribuição adicional de que trata o Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º. Legitimidade ativa ad causam do senai para promover a cobrança judicial da contribuição adicional. Precedentes do STJ. Enquadramento da empresa como contribuinte. Atividade preponderante. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Penal e processual penal. Governador do estado de Minas Gerais denunciado com três supostos associados por corrupção passiva. Empresários a quem se imputa corrupção ativa. Inépcia da inicial. Peça que atende às prescrições legais. Rompimento de acordo de colaboração premiada por parte do Ministério Público federal, firmado com um dos denunciados. Afirmação que não se confirma. Irrelevância das preliminares. Defesa que parte de pressupostos de fato equivocados e divorciados da realidade. Desatenção aos marcos temporais. Do processo. Superveniência de colaborações premiadas nas quais os colaboradores assumem o compromisso de entregar todo material útil de que dispõem. Meios de prova que despontam como fontes autônomas e independentes, inviabilizado qualquer reconhecimento de alegado vício nos elementos probatórios originais. Defesa que se demite de indicar quais seriam as provas supostamente contaminadas pelas nulidades que afirma existirem e que interessem à ação penal em curso. Fatos que não condizem com este processo. Alegação de investigação deflagrada por denúncia anônima. Irrelevância da arguição. Fundada suspeita de posse de elementos característicos de corpo de delito. Crime permanente. Busca e apreensão legitimada. Desnecessidade de formalização escrita de denúncia oriunda de fonte humana. Inaplicabilidade do CPP, art. 9º a atos que antecedem a instauração do inquérito. Alteração de competência por fato superveniente. Inocuidade da arguição, no caso, pela ausência de ato praticado pelo Juiz que perdeu a competência. Alteração que não afeta a validade dos atos processuais anteriores, originados do juízo então competente. Ratificação dos atos. Alegação de conhecimento prévio de que a investigação tinha por alvo governador de estado que não se sustenta. Justa causa configurada para o exercício da ação penal em relação a todos os denunciados. Corrupção ativa praticada por quem é solicitado a pagar vantagem indevida. Lei que não distingue se a oferta ou promessa se faz por sugestão ou solicitação do funcionário. Vícios no acordo de colaboração premiada que não podem ser discutidos por quem dele não fez parte. Materialidade e autoria demonstradas. Denúncia recebida. Síntese do fato
«1 - Denúncia que resulta de parte da denominada «Operação Acrônimo e que consubstancia UMA de três Ações Penais (APn 843, APn 836 e APn 865) e de quatro outras investigações sobre crimes em tese praticados pelo Governador do Estado de Minas Gerais, FERNANDO DAMATA PIMENTEL (as outras, Inquéritos 1.103, 1.105, 1.106 e 1.122), na qual é a ele imputada conduta descrita no CP, art. 317, caput, c/c CP, art. 327, § 2º. A EDUARDO LUCAS SILVA SERRANO e a BENEDITO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO indigita-se o crime descrito no CP, art. 317, caput, c/c CP, art. 29 e CP, art. 30. A PEDRO AUGUSTO DE MEDEIROS é apontado o delito do CP, art. 317, caput, c/c CP, art. 29 do mesmo codex e a MARCELO BAHIA ODEBRECHT e JOÃO CARLOS MARIZ NOGUEIRA o tipo do CP, art. 333, caput, também. ... ()
