1 - STF Seguridade social. Tributário. Acidente de trabalho. Contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. Precedentes do STF. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º. Lei 8.212/91, art. 22, II. Decs. 612/92, 2.173/97 e 3.048/99.
«O STF, no julgamento do RE 343.446, Relator o Min. Carlos Velloso, assentou a constitucionalidade da contribuição para o SAT. (...) É que a decisão agravada está em consonância com o pacífico entendimento desta colenda Corte, de que é constitucional a contribuição para o SAT, enfatizando-se que o Lei 7.787/1989, art. 3º, inciso II e o Lei 8.212/1991, art. 22, II definem satisfatoriamente todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. Precedentes: RE 364.504-AgR, Relator o Min. Carlos Velloso, e o RE 350.822-AgR, Relator o Min. Gilmar Mendes, ambos da Segunda Turma. ... (Min. Carlos Britto).... ()
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2 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. Alíquota. Atividades perigosas. Graus de risco estabelecido por decreto. Possibilidade. Questão decidida em nível infraconstitucional. Lei 8.212/91, art. 22, II (redação da Lei 9.528/97) . CTN, art. 97, IV.
«Atividades perigosas desenvolvidas pelas empresas, escalonadas pelos Decs. 356/91, 612/92, 2.173/91 e 3.048/99, partindo da atividade preponderante. Plena legalidade de estabelecer-se, por decreto, os graus de risco (leve, médio e grave).... ()
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3 - STJ Seguridade social. Tributário. Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. Grau de risco. Apuração em cada estabelecimento da empresa identificado pelo seu CNPJ. Lei 8.212/91, art. 22, II.
«A alíquota da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) deve corresponder ao grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, individualizado pelo seu CNPJ (antigo CGC).... ()
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4 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição para o seguro de acidente do trabalho. Alíquotas. Fixação pelos graus de risco da atividade preponderante desempenhada em cada estabelecimento da empresa, desde que individualizado por CNPJ próprio. Jurisprudência consolidada na 1ª Seção do STJ. Lei 8.212/91, art. 22, II. Decreto 612/92, art. 26, § 1º.
«Esta Primeira Seção consolidou a jurisprudência no sentido de que a alíquota da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT, de que trata o Lei 8.212/1991, art. 22, II, deve corresponder ao grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, individualizado por seu CNPJ. Possuindo esta uma única inscrição, a alíquota da referida exação deve corresponder à atividade preponderante por ela desempenhada. (Precedentes: AgRg no AG 722.629/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 20.3.2006; REsp 789.518/PA, Rel. Min. Castro Meira, DJ 13.3.2006; EAg 591.824/DF, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 6.3.2006). ... ()
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5 - STF Recurso extraordinário. Seguridade social. Tributário. Contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. Eventual extrapolação dos limites da lei pelo decreto regulamentador. Questão de legalidade e não de constitucionalidade. Descabimento do extraordinário. CPC/1973, art. 541. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º. Lei 8.212/91, art. 22, II.
«De mais a mais, se o regulamento extrapolou os limites de-lei não é caso de inconstitucionalidade, mas, sim, de ilegalidade, c que não autoria a abertura da via extraordinária.... ()
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6 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. Lei 8.212/91, art. 22, II, na redação dada pela Lei 9.528/97. CTN, art. 97 e CTN, art. 99. Atividades escalonadas em graus, pelos Decretos Regulamentares 356/91, 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. Possibilidade. Satisfeito o princípio da reserva legal.
«Matéria decidida em nível infraconstitucional, atinente ao Lei 8.212/1991, Lei 9.528/1997, art. 22, II, na redação e aos CTN, art. 97 e CTN, art. 99. Atividades perigosas desenvolvidas pelas empresas, escalonadas em graus leve, médio e grave, pelos Decs. 356/91, 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. Não afronta o princípio da legalidade, o estabelecimento, por decreto, dos mencionados graus de risco, partindo-se da atividade preponderante da empresa.... ()
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7 - STF Seguridade social. Tributário. Contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. Precedentes do STF. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º. Lei 8.212/91, art. 22, II. Decs. 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. Ordem de Serviço 02/97 - INSS.
«O STF, no julgamento do RE 343.446, Relator o Min. Carlos Velloso, assentou a constitucionalidade de contribuição para o SAT. (...) É que a decisão agravada está em consonância com o pacífico entendimento desta colenda Corte, de que é constitucional a contribuição para o SAT, enfatizando-se que o Lei 7.787/1989, art. 3º, II e o Lei 8.212/1991, art. 22, II definem satisfatoriamente todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. Precedentes: RE 364.504-AgR, Relator o Min. Carlos Velloso, e o RE 350.822-AgR, Relator o Min. Gilmar Mendes, ambos da 2ª Turma. ... (Min. Carlos Britto).... ()
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8 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. Lei 8.212/91, art. 22, II (redação da Lei 9.528/97) . CTN, art. 97 e CTN, art. 99. Atividades escalonadas em graus, pelos Decretos Regulamentares 356/91, 612/92, 2.173/97 e 3/048/99. Inexistência de ofensa ao princípio da reserva legal.
«Matéria decidida em nível infraconstitucional, atinente ao Lei 8.212/1991, Lei 9/528, art. 22, II, na redação/97 e aos CTN, art. 97 e CTN, art. 99. Atividades perigosas desenvolvidas pelas empresas, escalonadas em graus leve, médio e grave, pelos Decs. 356/91, 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. Não afronta o princípio da legalidade, o estabelecimento, por decreto, dos mencionados graus de risco, partindo-se da atividade preponderante da empresa.... ()
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9 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição para o seguro de acidente de trabalho. Sat. Grau de risco. Classificação. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Necessidade de reexame das provas dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Este STJ possui o entendimento, nos termos do Enunciado da Súmula 351/STJ, de que: «A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.». ... ()
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10 - STJ Tributário e processual civil. Contribuição para o seguro de acidente do trabalho (sat). Alteração de alíquota em função do fator acidentário de prevenção (fap). Discussão de contorno constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ.
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra acórdão da Segunda Turma do STJ que não conheceu de Recurso Especial devido à incidência da Súmula 7/STJ e 735/STF. ... ()
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11 - STJ Tributário e processual civil. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Contribuição para o seguro de acidente do trabalho (sat). Alteração de alíquota em função do fator acidentário de prevenção (fap), por norma constante de ato infralegal. Discussão de contorno constitucional. Repercussão geral. Re 684.261/RS.
«1. Inexiste violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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12 - STJ tributário e processual civil. Contribuição para o seguro de acidente do trabalho (sat). Alteração de alíquota em função do fator acidentário de prevenção (fap), por norma constante de ato infralegal. Discussão de contorno constitucional. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de que seja reconhecida a ilegalidade da inclusão dos acidentes de trajeto no cálculo do FAP. Quanto ao ponto, o Tribunal de origem decidiu a questão nos seguintes termos (fls. 286-287, e/STJ): "Vale destacar que o acidente é equiparado ao acidente de trabalho, consoante o in itinere disposto no Lei 8.213/1991, art. 21, IV, «d, portanto, devida a sua incidência para o cálculo do FAP. Verifica-se, inclusive, que o Decreto 3.048/1999, art. 202-A, § 4º aduz que os índices de frequência, gravidade e custo serão calculados levando-se em conta todos os casos de acidentes, não excetuando o acidente de trajeto. Nesse sentido é a jurisprudência dominante deste Tribunal". ... ()
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13 - STJ Seguridade social. Tributário. Acidente de trabalho. Seguro. Exação relativa ao período de 1983 a 1988. Tabela de risco. Enquadramento. Unidade industrial e escritório. Risco e alíquota diferenciados, mesmo que a atividade administrativa e industrial sejam inscritos com o mesmo CGC. Precedentes do TFR. Decreto 83.081/79, art. 40. Lei 3.807/60, art. 15.
«A alíquota da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT deve corresponder ao grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, mesmo quando esta possui um único CGC. No caso de o parque industrial e o escritório da administração tiverem inscrição própria no CGC/MF, o enquadramento na tabela de risco para fins de custeio do SAT será compatível com as tarefas desenvolvidas em cada um deles (Decreto 83.081/79, art. 40).... ()
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14 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro de acidente do trabalho. Alíquotas fixadas em Decreto. Legalidade. Alteração de premissa. Pretensão que demanda reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é legal o enquadramento por decreto das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, com os respectivos escalonamentos, para fins de fixação da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. ... ()
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15 - STJ Tributário e processual civil. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Contribuição para o seguro de acidente do trabalho (sat). Alteração de alíquota em função do fator acidentário de prevenção (fap). Discussão de contorno constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Reenquadramento. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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16 - STF Seguridade social. Tributário. Medida cautelar. Contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. Princípio da legalidade. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º. Lei 8.212/91, art. 22, II (redação da Lei 9.732/98) . Decs. 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. CF/88, arts. 5º, II, 150, I, 154, I e 195, § 4º
«Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. Lei 7.787/89, art. 3º, II. Lei 8.212/91, art. 22, II. Alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 44, c/c art. 154, I da CF. Improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, CF/88, art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. ... ()
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17 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Contribuição para o seguro de acidente do trabalho (sat). Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Julgamento ultra petita. Não configurado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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18 - STJ Seguridade social. Tributário. Seguro de acidente do trabalho. Tabela de risco. Enquadramento. Unidade industrial e escritório. Atividade administrativa. CGC distinto. Precedentes do TFR-extinto. Decreto 83.081/79, art. 40. Lei 8.212/91, art. 22.
«A jurisprudência do extinto e egrégio Tribunal Federal de Recursos pacificou o entendimento no sentido de que «o grau de risco afeto às atividades desenvolvidas por funcionários de empresa, devem, necessariamente, se compatibilizar com as funções e os locais onde são desenvolvidas as atividades. Não tem procedência equiparar-se a taxa de risco das atividades desenvolvidas em um escritório com as desenvolvidas em uma usina de produção de álcool, tomando-se como taxa única a que tem incidência para o risco desta última. A periculosidade é diferenciada, por isto mesmo, a taxa também o deverá ser. (AC 121.362/SP, 5ª Turma, Rel. Min. PEDRO ACIOLI, DJ de 28/05/1987). ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535, II. Inocorrência. Seguro de acidente do trabalho. Sat. Lei 8.212/91, art. 22, II. Decreto 2.173/97. Alíquotas. Fixação pelos graus de risco da atividade preponderante desempenhada em cada estabelecimento da empresa, desde que individualizado por cnpj próprio.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 535, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.... ()
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20 - STJ Tributário. Contribuição. Sat. Atividade preponderante em cada empresa. Cnpj. Súmula 351/STJ.
1 - A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Súmula 351/STJ.... ()
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21 - STJ Processual civil e tributário. Cda. Requisitos. Súmula 7/STJ. Contribuição. SAT. Atividade preponderante em cada empresa. CNPJ. Súmula 351/STJ.
«1. É cediço no Superior Tribunal de Justiça que, para a investigação acerca dos requisitos formais da CDA que embasa a Execução Fiscal, torna-se necessária a revisão dos elementos probatórios do caso, hipótese que não se coaduna com a via eleita, conforme vedação da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... ()
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22 - STJ Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Acórdão fundado em fatos e provas. Reforma. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Contribuição ao sat. Alíquota. Atividade preponderante. CNPJ único. Súmula 351/STJ.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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23 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado administrativo STJ 3. Processual civil. Tributário. Impossibilidade de conhecimento do especial pelo CF/88, art. 105, III, alínea «c. Ausência de demonstração do dissídio entre julgados que se referem à contribuição ao incra e à contribuição ao sat. Violação ao manual da cni e a instrução normativa. Normas que não se enquadram no conceito de Lei. Aferição do enquadramento da atividade rural como rudimentar ou complexa e avançada. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 112. Súmula 282/STF. Contribuições devidas a terceiros. Incra. Decreto-lei 1.146/1970, art. 2º. Enquadramento na tabela de alíquotas. Conceito de «atividade econômica preponderante da empresa para as contribuições devidas a terceiros do Lei 11.457/2007, art. 3º. Aplicação do CLT, art. 581, §§ 1º e 2º. Regra de enquadramento único para toda a empresa (matriz e filiais). Inaplicabilidade da Súmula 351/STJ, construída para o sat, que permite a diferenciação pelo cnpj.
«1. Impossível conhecer do especial pelo dissídio, haja vista a ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, conforme o exige o disposto no art. 255, § 1º, do RISTJ. Outrossim, não há similitude fática entre os julgados indicados, uma vez que o presente caso trata da contribuição devida ao INCRA, e os julgados paradigmas tratam da contribuição ao SAT. ... ()
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24 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de vícios no lançamento tributário. Conclusão do tribunal de origem mediante análise do suporte fático probatório dos autos. Inviabilidade de apreciação em recurso especial. Contribuição ao sat. Sistemática de apuração. Grau de risco da atividade preponderante da empresa, de acordo com jurisprudência do STJ. Existência de um único cnpj. Análise que demanda o reexame de matéria fático probatória. Deficiência de fundamentação recursal. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - Em suas razões recursais, a recorrente não demonstrou em que consiste a ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois se limitou a alegar de forma genérica a existência de supostas omissões e contradições no aresto recorrido, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, inviabilizando a compreensão da controvérsia. Inafastável, portanto, a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF. ... ()
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25 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535, CPC, de 1973 violação a instrução normativa. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial. Contribuições devidas a terceiros. Lei 11.457/2007, art. 3º e Lei 8.212/1991, art. 94. Contribuição ao sesi. Decreto-lei 9.403/1946, art. 3º. Matriz e filial. Cnpj's diversos. Regra de enquadramento único para toda a empresa. Conceito de «atividade preponderante e «conexão funcional. CLT, art. 581, §§ 1º e 2º. Inaplicabilidade da Súmula 351/STJ referente ao sat/rat.
«1. Não viola o CPC, art. 535, de 1973, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... ()
