contribuicao social sobre o lucro cssl
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Contribuição Social Sobre o Lucro - CSSL. Cooperativas. Receita resultante de atos cooperativos. Isenção. Cabimento.

«Os resultados decorrentes da prática de atos com não associados das cooperativas estão sujeitos a tributação. Os resultados positivos obtidos em decorrência das atividades regulares das cooperativas estão isentos do pagamento de tributos, inclusive da Contribuição Social Sobre o Lucro. Decisão unânime.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Contribuição Social Sobre o Lucro - CSSL. Compensação entre bases de cálculo. Ausência de previsão legal. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ.

«É ilegítima a compensação dos eventuais prejuízos com lucros verificados em exercícios diversos, na determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, por isso que a incidência do tributo diz respeito ao lucro apurado no mesmo exercício.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Tributário. FINSOCIAL. COFINS. PIS. Contribuição Social Sobre o Lucro - CSSL. Compensação. Lei 8.383/91, art. 66. Insts. Norms. STF 21/97 e 73/97.

«No âmbito do lançamento por homologação são compensáveis diretamente pelo contribuinte os valores recolhidos a título de FINSOCIAL com a COFINS, todavia a compensação do FINSOCIAL com a CSSL e o PIS não é admitida. O direito à compensação, inclusive, foi reconhecido pela administração fazendária (INs SRF 21/97 e 73/97), incorporando solução judicial imediata, evitando-se prejuízos às partes, caso se afirmasse em contrário, ensejando novos recursos. Precedentes da 1ª Seção/STJ.... (Continua)

4 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Contribuição social sobre o lucro. Cssl. Imposto de renda das pessoas jurídicas. Irpj. Imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido. Ill. Apuração da base de cálculo. Constitucionalidade do, I do Lei 8.200/1991, art. 3º. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

5 - STF Tributário. Seguridade social. Contribuição Social Sobre o Lucro - CSSL. Referência a empregador. Pessoa jurídica sem empregados. Exigibilidade da contribuição. Precedentes do STF. Lei 7.698/1998. CF/88, art. 195, I (Redação anterior à vigência da Emenda Constitucional 20/1998) .

«O STF fixou entendimento no sentido de que o vocábulo «empregador. inserido na redação original do art. 195, I, da Constituição do Brasil, compreende a pessoa jurídica empregadora em potencial. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

6 - STJ Processual. Tributário. Preclusão e ausência de prequestionamento (art. 473 Súmula 282/STF). Compensação. Finsocial. Cofins, Pis, Contribuição Social Sobre o Lucro - CSSL e Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

«Não se conhece de recurso especial que pretende trazer a exame do STJ, matéria preclusa e não agitada no Acórdão recorrido. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Imposto de renda da pessoa jurídica- irpj e da contribuição social sobre o lucro- cssl. Correção monetária das demonstrações financeiras anuais. Período-base de 1990. Btnf. Legalidade do Decreto 332/1991. Agravo regimental dos contribuintes a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte Superior, seguindo orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 201.465/MG, reconheceu que, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro - CSSL, a correção monetária do balanço do ano-base de 1990, exercício de 1991, é realizada pelo BTN Fiscal, e não pelo IPC, nos termos do Decreto 332/1991, art. 39, não havendo que se falar, no caso, em excesso de poder regulamentar ou em violação ao conceito de renda. Precedentes: AgRg no REsp. 1.474.109/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 11.3.2015; REsp. 1.260.595/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 30.8.2011; AgRg no REsp. 1.142.124/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 18/11/2010. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Irpj. Base de cálculo. Contribuição social sobre o lucro (cssl). Dedução vedada pelo Lei 9.316/1996, art. 1º, parágrafo único. Conceito de renda. CTN, art. 43 e CTN art. 110. Matéria julgada sob o regime do CPC, art. 543-C Aplicação de multa.

1 - A Primeira Seção, em 11 de novembro de 2009, por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo 1.113.159/AM, reafirmou a legalidade do Lei 9.316/1996, art. 1º, parágrafo único, que veda a dedução do valor referente à contribuição social sobre o lucro líquido (CSSL) para apuração do lucro real, bem como para a identificação de sua própria base de cálculo.... (Continua)

9 - STJ Tributário. Imposto de renda. Lucro presumido. Contribuição Social Sobre o lucro - CSSL. Base de cálculo. Hospital. Serviço hospitalar. Internação. Não-obrigatoriedade. Hermenêutica. Interpretação teleológica da norma. Finalidade extrafiscal da tributação. Posicionamento judicial e administrativo da União. Contradição. Não-provimento. Lei 9.249/1995, arts. 15, § 1º, III, «a e 20. Lei 11.727/2008. CF/88, art. 6º.

«1. O Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a explicitamente concede o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. Observação de que o Acórdão recorrido é anterior ao advento da Lei 11.727/2008. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Imposto de renda pessoa jurídica-irpj e contribuição social sobre o lucro-cssl. Diferença de correção monetária. Demonstrações financeiras de julho e agosto de 1994. Aplicação da ufir na forma estabelecida pelo Lei 8.880/1994, art. 38. Agravo interno do contribuinte desprovido.

«1. Quanto à preliminar de nulidade do acórdão, por suposta violação ao CPC, art. 535, II, sublinha-se que somente tem guarida quando o julgado se omite ou se contradiz na apreciação de questões de fato e de direito relevantes para a causa - alegadas pelas partes ou apreciáveis de ofício. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. Correção monetária. Ano-base de 1989. Otn/btnf.

1 - O STJ reviu seu entendimento para, alinhando-se ao adotado pelo Supremo Tribunal Federal, firmar compreensão segundo a qual, na correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1989, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro - CSSL, aplicam-se os indexadores oficiais OTN/BTNF preconizados pelas Leis 7.730/89 e 7.799/89. Precedentes.... (Continua)

12 - STJ Tributário. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. Correção monetária. Ano-base de 1989. Otn/btnf.

«1. A afetação do RESp 1.136.454/ES foi cancelada em março de 2012, razão pela qual inexiste fundamento idôneo para sobrestar o julgamento da matéria. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. pessoa jurídica. demonstrações financeiras. correção monetária. ano-base de 1989. otn/btnf. repercussão geral. sobrestamento do feito. desnecessidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça reviu seu entendimento para, alinhando-se ao adotado pelo Supremo Tribunal Federal, firmar compreensão segundo a qual, na correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1989, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica -IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro -CSSL, aplicam-se os indexadores oficiais OTN/BTNF preconizados pelas Leis 7.730/89 e 7.799/89. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Imposto de renda pessoa jurídica-irpj e contribuição social sobre o lucro-cssl. Diferença de correção monetária. Demonstrações financeiras de julho e agosto de 1994. Ufir. Índice aplicável. Reconhecimento de repercussão geral da matéria de fundo, pelo STF. Entendimento do STF prejudicial ao REsp. Retorno dos autos, sobrestando-os no tribunal de origem. Embargos de declaração da contribuinte acolhidos, com efeitos infringentes, a fim de tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou, em 19/11/2014, pedido cautelar deferido nos autos da ADPF 77-7, para determinar a suspensão dos processos em curso nos quais se questione a constitucionalidade da regra transitória da Lei 8.880/1994, art. 38, que instituiu o Plano Real, razão pela qual o tema foi sobrestado pela 1a. Seção até o julgamento da matéria pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição social sobre o lucro (cssl). Lei art. 2 o. Da Lei 7.689/88. Dedução de prejuízos fiscais. Limitações impostas pelas instruções normativas 198/1988 e 90/1992. Apuração em período anterior a 1o.1.1992. Agravo regimental da sociedade empresária a que se nega provimento. 1 esta egrégia corte superior firmou entendimento de que não é possível ao contribuinte proceder à compensação de prejuízos anteriores ao exercício de 1992, diante da ausência de previsão legal, inexistindo qualquer ilegalidade nas ins da srf 198/1988 e 90/1992 (agrg no AG.1.186.818/SP, rel. Min. Eliana calmon, dj de 8.9.2010; AgRg no AG1.072.646/SP, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 14.9.2009; e AgRg no REsp. 1.107.255/SP, rel. Min. Humberto martins, DJE 1.7.2009).[

2 - Agravo Regimental da Sociedade Empresária a que se nega provimento. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição social sobre o lucro (cssl). Lei art. 2 o. Da Lei 7.689/88. Dedução de prejuízos fiscais. Limitações impostas pelas instruções normativas 198/1988 e 90/1992. Apuração em período anterior a 1o.1.1992. Agravo regimental da sociedade empresária a que se nega provimento. 1 esta egrégia corte superior firmou entendimento de que não é possível ao contribuinte proceder à compensação de prejuízos anteriores ao exercício de 1992, diante da ausência de previsão legal, inexistindo qualquer ilegalidade nas ins da srf 198/1988 e 90/1992 (agrg no AG.1.186.818/SP, rel. Min. Eliana calmon, dj de 8.9.2010; AgRg no AG1.072.646/SP, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 14.9.2009; e AgRg no REsp. 1.107.255/SP, rel. Min. Humberto martins, DJE 1.7.2009).[

2 - Agravo Regimental da Sociedade Empresária a que se nega provimento. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de divergência. Dissídio interpretativo não caracterizado. CSSL. Imposto de renda. Prejuízos fiscais. Limites da compensação. Lei 8.981/1995. Legalidade. Súmula 168/STJ.

«1. Não há divergência jurisprudencial quando inexiste similitude fática entre os arestos confrontados. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto de renda pessoa jurídica - IRPJ. Base de cálculo. Contribuição social sobre o lucro - CSSL. Dedução vedada pelo Lei 9.316/1996, art. 1º, parágrafo único. Conceito de renda. CTN, art. 43 e 110. Matéria de índole infraconstitucional. Lei ordinária e lei complementar. Interpretação conforme. Competência do STJ. Legalidade reconhecida. CPC/1973, art. 543-C. Decreto 3.000/99, art. 247. Decreto-lei 1.598/77, art. 6º. Lei 9.316/96, art. 1º.

«A base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas (critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária) compreende o lucro real, o lucro presumido ou o lucro arbitrado, correspondente ao período de apuração do tributo. O lucro real é definido como o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária (Decreto-lei 1.598/1977, art. 6º, repetido pelo art. 247, do RIR/99). ... (Continua)

19 - STJ Tributário e processual civil. CSSL. Imposto de renda. Prejuízos fiscais. Limites da compensação. Lei 8.981/1995. Legalidade.

«1. «A limitação da compensação em 30% (trinta por cento) dos prejuízos fiscais acumulados em exercício anteriores, para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL) e do Imposto de Renda, não se encontra eivada de ilegalidade (EREsp 429.730/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 11/04/05). ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Imposto de renda. Demonstrações financeiras. Ano-base 1989. Atualização monetária. Otn/btnf. Índice oficial. Matéria pacificada. Agravo não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça reviu seu entendimento para, alinhando-se ao adotado pelo Supremo Tribunal Federal, firmar compreensão segundo a qual, na correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1989, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro - CSSL, aplicam-se os indexadores oficiais OTN/BTNF, preconizados pelas Leis 7.730/89 e 7.799/89. ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Prejuízo fiscal. Lucro real. Dedução da base de cálculo. Irpj. Benefício fiscal. Lei 8.541/1992. Alterações posteriores realizadas pela Medida Provisória 812/1994 e Leis 8.981/1995 e 9.065/1995. Exercício de 1990. Possibilidade. Precedentes (Súmula 83/STJ).

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Auto de Infração com o objetivo de declarar a nulidade da glosa de IRPJ realizada pela parte recorrente, argumentando o direito de se utilizar do prejuízo fiscal apurado em 31/12/1990, com base na Medida Provisória 812, de 31/12/1994, convertida na Lei 8.981/1995. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de renda de pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. Correção monetária. Ano-base de 1989. OTN/BTNF. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. É nulo o julgamento no qual participou Ministro impedido por ter conhecido do feito na instância de origem. Inteligência dos arts. 134, III, e 137 do CPC/1973. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Devolução escalonada e dedução das cotas de depreciação, amortização e exaustão, ou do valor de baixa dos bens, sem as restrições dos Lei 8.200/1991, art. 3º e Lei 8.200/1991, art. 4º. Ausência de prequestionamento de dispositivos do CTN e da Lei 7.799/1989. Tema 712 da lista de recursos repetitivos desinfluente.

«1. Ausente o prequestionamento dos arts. 15, 43 e 44 do CTN, e ao Lei 7.799/1989, art. 3º, caput e parágrafo único, não é possível analisar a questão das restrições da Lei 8.200/1991 sob o prisma infraconstitucional. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Tributário. Erro material existente. Superveniente interesse recursal decorrente do improvimento do recurso. Prequestionamento existente. Divergência demonstrada. Juízo de admissibilidade ultrapassado. Improvimento do mérito. Demonstrações financeiras. Índice aplicável. Imposto de renda de pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. Ano-base 1989. Correção monetária. Otn/btnf. Índice oficial. Precedentes.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Prejuízo fiscal. Irpj e CSLL. Taxa selic. Inaplicabilidade. Lei 9.250/1995. Ausência de previsão legal. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Segundos aclaratórios opostos na origem. Caráter protelatórios evidenciado. Multa mantida.

1 - Hipótese em que se analisa a limitação da compensação em 30% dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores, para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL) e do IRPJ.... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Violação dos arts. 187 da Lei 6.404/76, 47 da Lei 4.506/1964 e 7º da Lei 9.316/96. Inovação. Impossibilidade. Ocorrência da preclusão consumativa. Lei 9.316/96, art. 1º. Dedução do valor da CSLL de sua própria base de cálculo bem como da do irpj. Violação do CTN, art. 43. Não ocorrência. Precedente regido pela sistemática do CPC, art. 543-C. Não aplicação da multa prevista no § 2º do CPC, art. 557.

1 - A parte agravante não ventilou, nas razões do recurso especial, a alegada afronta dos arts. 187 da Lei 6.404/76, 47 da Lei 4.506/1964 e 7º da Lei 9.316/96, de forma que não é possível conhecer do recurso de agravo de instrumento em relação aos referidos dispositivos, pois consubstanciam verdadeira inovação em sede recursal - a qual é inviável em razão da já consumada preclusão.... (Continua)

27 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 313/STJ. Tributário. Pis Pasep e Cofins. Recurso especial representativo da controvérsia. Pis Pasep e Cofins. Base de cálculo. Receita ou faturamento. Inclusão do ICMS. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III. Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ. Súmula 191/TFR. Súmula 258/TFR. Decreto 3.000/1999, art. 279 e Decreto 3.000/1999, art. 280 (RIR/99). Lei 12.973/2014. Decreto-lei 1.598/1977, art. 12. CF/88, art. 145, § 1º, CF/88, art. 155, § 2º, XI e CF/88, art. 195, I, «b». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 313/STJ – I) O Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica.

II) O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações.» ... (Continua)