conversao a direita
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motociclista que avistou com antecedência o sinal indicativo de que o coletivo faria conversão à direita. Tentativa de ultrapassagem pela direita que evidencia imprudência. Resultado do acidente que ao mesmo deve ser tributado. Recursos não providos.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Insurgência do réu, motociclista. Hipótese de colisão lateral em manobra de conversão à direita. Responsabilidade do réu acertadamente reconhecida nas circunstâncias. Motociclista que trafegava na via da direita, interditada por motivo de obras, e que acabou por surpreender o autor no momento em que realizava Ementa: RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Insurgência do réu, motociclista. Hipótese de colisão lateral em manobra de conversão à direita. Responsabilidade do réu acertadamente reconhecida nas circunstâncias. Motociclista que trafegava na via da direita, interditada por motivo de obras, e que acabou por surpreender o autor no momento em que realizava conversão à direita. Danos materiais comprovados nos autos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

3 - TAPR Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa. Colisão de veículos. Conversão à direita. Imprudência caracterizada na hipótese. CCB, art. 159.

«Age com culpa o motorista que efetua conversão à direita sem certificar-se de poder efetuá-la com toda segurança e provoca colisão com outro veículo.... (Continua)

4 - TJSP Recurso inominado. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Colisão lateral próxima a cruzamento. Autor conduzia motocicleta pela faixa da direita e alega que o carro da requerida realizou manobra lateral abrupta na sua direção, interceptando a sua trajetória. Requerida alega que tentava realizar conversão à direita, quando a moto do autor realizou ultrapassagem indevida pelo mesmo Ementa: Recurso inominado. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Colisão lateral próxima a cruzamento. Autor conduzia motocicleta pela faixa da direita e alega que o carro da requerida realizou manobra lateral abrupta na sua direção, interceptando a sua trajetória. Requerida alega que tentava realizar conversão à direita, quando a moto do autor realizou ultrapassagem indevida pelo mesmo local. Conjunto probatório conflitante e inconclusivo quanto a culpa pelo acidente. Sentença julgou pedidos contrapostos favoráveis. Sentença reformada. Pedidos autorais e contrapostos improcedentes. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO - Alteração de faixa de rolamento para a direita - Caminhão e motocicleta - Culpa dos recorridos pela manobra de conversão à direita sem as cautelas necessárias, vindo a colidir com a motocicleta conduzida pelo recorrente pela mesma faixa de rolamento e no mesmo sentido - Danos materiais comprovados - Danos morais caracterizados em razão de lesões sofridas pelo recorrente - Ementa: ACIDENTE DE VEÍCULO - Alteração de faixa de rolamento para a direita - Caminhão e motocicleta - Culpa dos recorridos pela manobra de conversão à direita sem as cautelas necessárias, vindo a colidir com a motocicleta conduzida pelo recorrente pela mesma faixa de rolamento e no mesmo sentido - Danos materiais comprovados - Danos morais caracterizados em razão de lesões sofridas pelo recorrente - Recurso provido para condenação dos recorridos no pagamento de indenização por danos materiais e morais.

6 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Faixa de pedestre. Conversão à direita, de inopino, efetuada pelo réu. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Culpa exclusiva do réu evidenciada. Previsibilidade do atropelamento. Existência de placa de sinalização de redutor de velocidade (lombada) existente na reta da avenida em que seguia antes do cruzamento com a rua em que a autora atravessava. Danos materiais não comprovados, mas existentes, cuja fixação se relega para a fase de liquidação. Dano moral caracterizado, em face das lesões graves produzidas na autora que produziram sofrimento. Indenizatória procedente. Recurso provido para este fim.

7 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Interceptação em cruzamento de vias perpendiculares. Réu que seguia em sua regular mão de direção. Culpa não caracterizada. Hipótese em que o risco da consecução de conversão à direita para alcançar via perpendicular de determinada via deve ser suportado exclusivamente por quem a realiza. Manobra que exige do condutor aguardar o momento adequado para que possa realizá-la com absoluta segurança. Culpa exclusiva do autor pelo evento danoso. Ocorrência. Danos materiais indevidos. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre, que já havia iniciado a travessia na faixa, por ônibus, ao fazer conversão à direita. Atribuição ao autor vítima do acidente, menor com 13 anos de idade, de imprudência, por cruzar via pública. Inadmissibilidade. Obrigação conferida por lei a todo condutor, de responder pela incolumidade do pedestre, de modo a valorizar a vida humana e a integridade física. Culpa do preposto da ré, condutor do veículo, demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora caracterizada. Indenização devida, reduzido seu valor para 30 salários mínimos, corrigidos a partir desta data, excluído o dano estético em razão da lesão não ser visível, capaz de causar vexame ao seu portador. Incidência dos juros de mora a partir da citação, adotado o regime disposto no CCB, art. 406, computando-se a atualização monetária pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso dos réus parcialmente provido.

9 - TJMG Colisão de veículos. Direito civil. Indenização por danos materiais. Colisão entre veículos. Conversão abrupta

«- Age com culpa o condutor do veículo que, transitando por avenida de três pistas, ocupando a pista do meio, em manobra abrupta de conversão à direita, interfere na trajetória retilínea do veículo que trafega à sua direita.... (Continua)

10 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Interposição de apelação pela autora. Controvérsia sobre a responsabilidade pela ocorrência do acidente objeto da lide, o qual decorreu de colisão entre o veículo conduzido pela autora e o ônibus de propriedade da ré. Análise da matéria controvertida. Documentos acostados aos autos, especialmente os boletins de ocorrência e as fotografias do local dos fatos, revelam que o veículo da autora e o ônibus da ré estavam emparelhados na mesma via, o primeiro na faixa do meio e o segundo na faixa da direita, aguardando a abertura de semáforo, e a colisão ocorreu quando a sinalização semafórica se tornou favorável e ambos realizaram conversão à direita com o intuito de ingressar na via transversal, tendo a lateral direita do veículo da autora colidido com a traseira esquerda do ônibus da ré. Dinâmica revelada pelos documentos acostadas aos foi corroborada pelo depoimento prestado pelo motorista do ônibus de propriedade da ré. Conjunto probatório revela que o acidente objeto da lide ocorreu por culpa exclusiva da autora, que deixou de se aproximar do bordo direito da pista antes de executar a manobra de conversão à direita, como determina o CTB, art. 38, I, e, por conseguinte, veio a colidir a lateral direita do seu veículo com a traseira esquerda do ônibus da ré, que já estava no bordo direito da pista e tinha preferência para realizar a conversão à direita e prosseguir a sua trajetória na via transversal. Reconhecimento da culpa exclusiva da autora exclui a responsabilidade civil atribuída à ré, tornando imperiosa a improcedência da presente ação. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Veículo da ré alugado pelo autor. Ocorrência de acidente (desprendimento da roda do veículo no momento em que realizada conversão à direita). Pretensão da ré/locadora de recebimento de valores a título de «participação obrigatória por avarias. Sentença de procedência parcial do pedido. Apelação do autor. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento em relações de consumo não basta para caracterizar danos morais indenizáveis, sob pena de se criar precedente para acobertar enriquecimento ilícito nas mais diversas aflições vividas no dia-a-dia. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

12 - TAPR Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ônus da prova. Autor que não fez a prova da imprudência do réu. Princípio do livre convencimento. Prevalência da tese do réu na hipótese. CPC/1973, art. 333, I. CCB, art. 159.

«... Portanto, prospera a tese do réu de que o autor agiu imprudentemente, ao tentar manobra de conversão à direita, sendo o causador do acidente, já que não fez prova segura de suas alegações, o que lhe competia. Assim, o recurso não tem condições de prosperar, uma vez que o julgador singular corretamente reconheceu como sendo do autor/apelante o ônus da prova, segundo o disposto no CPC/1973, art. 333, I: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; No caso dos autos, recaiu sobre o autor o ônus de provar o comportamento culposo dos réus no acidente, e, não tendo se desincubido do ônus que lhe competia, não há que se falar em responsabilidade civil, nos termos do art. 159, do Código de Civil, e obrigação dos réus em repara o dano. Conforme ressaltou o d. julgador à fls. 175: «...fato alegado e não provado é o mesmo que inexistente. Havendo um fato danoso, e um possível culpado, mas não provada a relação de causalidade entre estes dois elementos, afasta-se a teoria da culpa, e, assim, a responsabilidade dos réus em indenizar o autor da ação. (...) Deve-se privilegiar a decisão que guarda consonância com os elementos constantes dos autos e provas produzidas, em respeito ao princípio da livre apreciação da prova. ... (Juíza Lélia S. M. Negrão Giacomet).... (Continua)

13 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Interposição de apelação pelos autores. Preliminar de intempestividade da apelação interposta. Rejeição. Sentença recorrida foi publicada no DJE no dia 07.08.2024. Prazo de quinze dias úteis para interposição da apelação começou a ser contado do primeiro dia útil após a referida publicação, consoante inteligência dos arts. 219, 224, § 3º, 1.003, § 5º, todos do CPC. Contagem do prazo recursal se iniciou no dia 08.08.2024, o que evidencia a tempestividade da interposição ocorrida no dia 28.08.2024. Exame do mérito. Controvérsia sobre a culpa pela ocorrência do acidente objeto da lide, o qual decorreu de colisão entre o veículo conduzido pelo autor Marcos e de propriedade da autora Elisangela e o caminhão de propriedade do réu. A partir das versões aduzidas pelas partes e dos documentos acostados aos autos, especialmente as fotografias que retratam a posição dos veículos no momento da colisão, é possível depreender que o acidente em discussão ocorreu em um cruzamento, os veículos das partes provinham da mesma via, estando o caminhão do réu à frente do veículo dos autores, e a colisão se deu quando o caminhão realizou conversão à direita para ingressar em via transversal. Depoimento da testemunha Raimundo Lourenço da Mata confirma a dinâmica depreendida a partir das versões apresentadas pelas partes e dos documentos acostados aos autos. Alegação de que o depoimento prestado pela testemunha Raimundo carece de credibilidade. Afastamento. Acidente objeto da lide ocorreu por culpa do autor Marcos, que, na condução do veículo de propriedade da autora Elisangela, realizou indevida tentativa de ultrapassagem pela direita em um cruzamento de vias, sem se certificar previamente que a aludida manobra poderia ser realizada sem gerar perigo para os demais usuários da via, violando as regras previstas nos CTB, art. 33 e CTB art. 34, e, por conseguinte, atingiu a lateral direita do caminhão do réu que, no momento da colisão, realizava regular conversão à direita para ingressar em uma via transversal. Reconhecimento da culpa exclusiva do autor Marcos exclui a responsabilidade civil atribuída ao réu, razão pela qual o julgamento de improcedência desta ação era mesmo medida imperiosa. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Presença da materialidade e indícios mínimos de autoria. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade na via eleita.

«1 - A extinção prematura da ação penal, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade do delito, ou a presença de alguma causa extintiva de punibilidade. Além disso, a jurisprudência desta Corte admite o trancamento da ação penal quando inepta a exordial acusatória, sem prejuízo de que outra peça acusatória seja oferecida, desde que sanados os vícios que ensejaram tal reconhecimento. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos moral e estético. Fundamentação deficiente. Súmula284/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Atropelamento de ciclista por caminhão. Inobservância do dever de cuidado exigido pela legislação. Imprudência do caminhoneiro configurada. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos moral e estático ajuizada em 09/12/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/02/2018 e distribuído ao gabinete em 08/08/2018. ... (Continua)