crime contra a relacao de consumo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Regimental. Recurso especial. Crime contra a relação de consumo. Mercadoria impropria para o consumo. Perícia. Necessidade. Recurso improvido.

«1. Para a caracterização do crime contra a relação de consumo de vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo (Lei 8.137/1990, art. 7º, IX) é imprescindível a realização de perícia. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a relação de consumo. Mercadoria impropria para o consumo. Prazo de validade vencido. Perícia. Necessidade.

«1 - Para a caracterização do crime contra a relação de consumo de vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo é imprescindível a realização de perícia, ainda que o prazo de validade do produto esteja vencido. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a relação de consumo. Mercadoria impropria para o consumo. Prazo de validade vencido. Perícia. Necessidade. Recurso provido.

«1 - Para a caracterização do crime contra a relação de consumo de vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo é imprescindível a realização de perícia, ainda que o prazo de validade do produto esteja vencido. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Consumidor. Crime contra a relação de consumo. Produto impróprio ao consumo. Natureza jurídica. Delito formal. Lei 8.137/90, art. 7º, IX.

«... De fato, não há como desconsiderar o magistério jurisprudencial no sentido de que «O tipo do inciso IX, do Lei 8.137/1990, art. 7º, trata de crime formal, bastando, para sua concretização, que se coloque em risco a saúde de eventual consumidor da mercadoria. Cuidando-se de crime de perigo abstrato, desnecessária se faz a constatação, via laudo pericial, da impropriedade do produto para consumo (REsp 307.415/SP, Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta Turma, DJ de 11/11/02). ... (Min. Arnaldo Esteves Lima).... (Continua)

5 - STJ Consumidor. Crime contra a relação de consumo. Produto impróprio ao consumo. Prova pericial. Perícia. Desnecessidade. Lei 8.137/90, art. 7º, IX.

«... O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que «A conduta do comerciante que expõe à venda matéria-prima ou mercadoria, com o prazo de validade vencido, configura, em princípio, a figura típica do Lei 8.137/1990, art. 7º, IX (...), sendo despicienda, para tanto, a verificação pericial, após a apreensão do produto, de ser este último realmente impróprio para o consumo. O delito em questão é de perigo presumido (HC 9.768/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 13/12/99). ... (Min. Arnaldo Esteves Lima).... (Continua)

6 - TJRJ Consumidor. Crime contra a relação de consumo. Produto com prazo de validade vencido. Prova pericial. Ausência de perícia técnica. Crime de perigo concreto. Lei 8.137/90, art. 7º, IX.

«O tipo descrito no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX é crime de perigo concreto impondo-se a comprovação de que a mercadoria apreendida seria capaz de causar dano ao consumidor. Assim, para a sua configuração, imperiosa a comprovação de que os produtos são capazes de causar dano ao consumidor, bastando por isso prova de que o prazo de validade está vencido.... (Continua)

7 - STJ Consumidor. Venda de mercadoria com prazo de validade expirado. Crime contra a relação de consumo. Crime de perigo abstrato. Prova. Desnecessidade de laudo pericial para indicar a impropriedade para o consumo. Precedentes do STJ. Lei 8.137/80, art. 7º, IX.

«O tipo do inc. IX do Lei 8.137/1980, art. 7º trata de crime formal, bastando, para sua concretização, que se coloque em risco a saúde de eventual consumidor da mercadoria. Cuidando-se de crime de perigo abstrato, desnecessária se faz a constatação, via laudo pericial, da impropriedade do produto para consumo.... (Continua)

8 - TJSP Crime contra a relação de consumo. Mercadoria imprópria para o consumo. Exposição à venda em supermercado. Delito permanente cuja consumação perdura ao longo do tempo. Desnecessidade da busca e apreensão das mercadorias. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelas provas carreadas aos autos, principalmente pela perícia realizada e pelos depoimentos dos policiais e dos fiscais que participaram da operação. Inviabilidade da desclassificação para modalidade culposa, bem como da aplicação do princípio da insignificância. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

9 - STJ Consumidor. Crime contra a relação de consumo. Mercadoria com prazo de validade vencido (lingüiça e presunto). Lei 8.137/90, art. 7º, IX. Justa causa. Precedente do STJ. CDC, art. 18, § 6º.

«O delito tipificado no inc. IX do Lei 8.137/1990, Lei 8.078/1990, art. 7º, combinado com o § 6º, art. 18, é de perigo abstrato, sendo desinfluente, para a sua caracterização, a imprestabilidade, para o consumo, do produto exposto à venda, com prazo de validade vencido.... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime contra a relação de consumo. Mercadoria impropria para o consumo. Perícia. Necessidade. Afronta a dispositivos, da CF/88. Impossibilidade de análise. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Omissão. Inexistência. Aclaratório desacolhido.

«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu pela necessidade de realização de perícia para constatação que o alimento encontra-se imprópria para o consumo, tendo o entendimento proferido pela origem divergido da jurisprudência desta Corte Superior, assim como a impossibilidade de se analisar suposta violação a dispositivos, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, não há omissão a ser sanada. ... (Continua)

11 - TJRJ Consumidor. Crime contra a relação de consumo. Ação penal. Denúncia. Gerente. Produtos impróprios para o consumo. Prazo de validade vencido. Inépcia não caracterizada na hipótese. CPP, art. 41 e CPP, art. 395. Lei 8.137/90, art. 7º, IX.

«Quanto à autoria, a denúncia preenche os requisitos do CPP, art. 41, constata-se, através do exame superficial da prova colhida na fase inquisitorial, que o paciente era o gerente do estabelecimento, fato por ele próprio afirmado ao prestar declarações quando da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, não sendo importante definir se foi ele quem recepcionou os policiais ou se compareceu ao estabelecimento por ter sido chamado pelo maitre. A apreensão de cerca de 60 Kg de produtos impróprios indicia fortemente o pleno conhecimento de tal fato pelo gerente, e, assim, não lhe está sendo imputada objetivamente a responsabilidade penal, cabendo ao Ministério Público no curso da instrução comprovar seguramente a acusação.... (Continua)

12 - TJRJ Consumidor. Crime contra a relação de consumo. Ação penal. Denúncia. Gerente. Produtos impróprios para o consumo. Prazo de validade vencido. Autoria e materialidade. CPP, art. 41 e CPP, art. 396. Lei 8.137/90, art. 7º, IX.

«Quanto à autoria, a denúncia preenche os requisitos do CPP, art. 41, constata-se, através do exame superficial da prova colhida na fase inquisitorial, que o paciente era o gerente do estabelecimento, fato por ele próprio afirmado ao prestar declarações quando da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, não sendo importante definir se foi ele quem recepcionou os policiais ou se compareceu ao estabelecimento por ter sido chamado pelo maitre. A apreensão de cerca de 60 Kg de produtos impróprios indicia fortemente o pleno conhecimento de tal fato pelo gerente, e, assim, não lhe está sendo imputada objetivamente a responsabilidade penal, cabendo ao Ministério Público no curso da instrução comprovar seguramente a acusação. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a relação de consumo. Nulidade na audiência de instrução e julgamento. Magistrada inquiriu as testemunhas. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Princípio da pas de nullité sans grief. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao afirmar que para o reconhecimento da nulidade é necessária a demonstração do efetivo prejuízo processual sofrido pela defesa, o que não ocorreu no caso em questão. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7, IX. Perícia. Necessidade. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.

«1 - Para a caracterização do crime contra a relação de consumo de vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo (Lei, art. 7º, IX n.8.137/90) é imprescindível a realização de perícia (ut, AgRg no REsp 11539360/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 10/05/2017). ... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra a relação de consumo. Alimento impróprio para consumo. Materialidade delitiva. Laudo produzido pela agência de vigilância sanitária do estado de Mato Grosso do Sul. Iagro. Suficiência. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ julga ser imprescindível, para caracterização do crime da Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, laudo pericial para se constatar efetiva impropriedade do produto ao consumo humano e, dessa forma, comprovar a materialidade delitiva. ... (Continua)

16 - STJ Crime contra a relação de consumo. Consumidor. Venda de mercadoria de origem animal. Aquisição de abatedouros clandestinos. Desnecessidade de laudo pericial para a constatação da impropriedade da mercadoria. Delito de perigo abstrato. Precedente do STJ. Lei 8.137/80, art. 7º, IX. CDC, art. 18, § 6º, II.

«O tipo do inc. IX do Lei 8.137/1980, art. 7º trata de crime formal, bastando, para sua concretização, que se coloque em risco a saúde de eventual consumidor da mercadoria. Cuidando-se de crime de perigo abstrato, desnecessária se faz a constatação, via laudo pericial, da impropriedade do produto para consumo. Recurso provido para restabelecer a sentença de primeiro grau, quanto à condenação pelo crime contra as relações de consumo.... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a relação de consumo. Inépcia da denúncia. Nulidade. Responsabilidade objetiva. Ocorrência. Ausentes os requisitos do CPP, art. 41. Recurso provido.

«I - A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com o que dispõe os CPP, art. 41, e o CF/88, art. 5º, LV. A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito (HC 86.000/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 2/2/2007). A inépcia da denúncia caracteriza situação configuradora de desrespeito estatal ao postulado do devido processo legal. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Pedido de reconsideração anterior superado. Suspensão da ação penal. Crime contra a relação de consumo. Ausência de justa causa. Ilegal recebimento da denúncia. Matéria satisfativa. Possível a postergação da análise para o mérito. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. Considerando posterior interposição de agravo regimental, está superada a apreciação do pedido de reconsideração. ... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a relação de consumo. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Falta de demonstração do nexo causal entre a conduta e as ações dos recorrentes. Responsabilidade penal objetiva. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

1 - Nos chamados crimes societários, ou de autoria coletiva, admite-se a chamada denúncia geral, na qual não se verticaliza a conduta de cada um dos imputados. No entanto, não se pode a narrativa deixar de lançar luz sobre elementos indiciários que demonstrem o nexo causal entre a posição ocupada pelo agente na sociedade empresária e a prática delitiva a ele atribuída, permitindo o exercício da garantia constitucional da ampla defesa. ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Crime contra a relação de consumo. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superveniência de julgamento do writ originário. Prejudicialidade. Prisão cautelar mantida. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Patente ilegalidade. Ordem concedida de ofício.

«1. A superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus impetrado perante o Tribunal de origem prejudica o writ aqui manejado, no qual é impugnada decisão monocrática que indeferiu o pedido de liminar. Contudo, é caso de se equacionar o tema vertido, nos moldes do CPP, CPP, art. 654, § 2º, tendo em vista a patente ilegalidade e examinar o tema nesta Superior Corte de Justiça, evitando que o constrangimento perdure. ... (Continua)

21 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Aquisição de veículo velho equipado com motor retificado a ser utilizado em transporte de passageiros na via urbana. Ação de anulação de negócio jurídico cumulada com arresto de bens e com pedido de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. Expedição de ofícios aos órgãos competentes para apuração de sonegação fiscal, crime tributário, crime contra a relação de consumo. Desconsideração da personalidade jurídica da vendedora de veículos por aparente estado de insolvência, inversão do ônus da prova e outros. Inadmissibilidade. Não se desincumbindo a contento os autores de produzirem provas necessárias a resguardar seus direitos a consequência é a improcedência da ação. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos com aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Matéria prejudicial rejeitada. Recurso improvido.

22 - TJRJ Consumidor. Crime contra a relação de consumo. Apreensão na câmara frigorífica do restaurante de produtos com o prazo de validade vencido e outros sem identificação de procedência ou validade. Hipótese que não basta a apreensão de produtos sem rótulos ou com prazo de validade vencido para se configurar o crime, exigindo-se laudo pericial atestando a inadequação da mercadoria como alimento. Lei 8.137/90, art. 7º, IX.

«No que tange à materialidade do delito, os produtos periciados apresentavam «características organolépticas (cor, odor, aspecto, textura) próprias e normais, esclarecendo os peritos que «à ocasião dos exames, encontravam-se IMPRÓPRIOS AO USO E CONSUMO, os produtos descritos, por apresentarem prazo de validade expirado e/ou rotulagem incompleta/inadequada. Quanto aos danos à saúde: Findo o prazo de validade, perde-se a garantia da higidez do produto, tornando-se sujeito a oxidações, alterações, degradações, passíveis de manifestar efeitos deletérios ao organismo, porém, é de competência da Perícia Legista esclarecer sobre «danos à saúde. ... (Continua)

23 - STJ Família. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a relação de consumo. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Alimentos impróprios para o consumo (pescado). Crime que deixa vestígios. CPP, art. 158. Laudo produzido pela agencia estadual de defesa sanitária animal e vegetal do estado do Mato Grosso do Sul. Iagro. Nova perícia técnica para aferir o elemento normativo do tipo. Desnecessidade. Justa causa para a persecução penal verificada. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

24 - STJ Família. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime contra as relações de consumo. Alimentos impróprios para o consumo. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação. Crime contra a relação de consumo e associação criminosa. Prova ilicitamente obtida. Declaração de ilegalidade pelo tjsp. Ouvida de testemunha. Inquirição acerca do conteúdo da prova considerada ilegal. Ofensa ao devido processo legal. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Ilicitude por derivação. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida da ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Contrabando. Crime contra a relação de consumo. Trancamento. Bis in idem. Alegação de litispendência. Ausência de identidade inequívoca entre os fatos descritos na primeira denúncia e na superveniente, a fim de se reconhecer a ilegalidade da segunda ação penal pela proibição da dupla persecução penal. Revolvimento de material fático-probatório inviável na presente via. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

27 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em reconsideração no agravo em recurso especial. Crime contra a relação de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, VII. Estelionato. CP, art. 171. CP. 1) nulidades no inquérito policial. Não indicado o dispositivo de Lei violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2) violação ao CPP, art. 159, CPP. CPP. Irregularidades no laudo pericial. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. 3) violação aos arts. 7º, VII, da Lei 8.137/1990 e 171 do CP. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. 4) violação aos arts. 75, 184, parágrafo único, e 183, todos da Lei 9.472/1997, e aos arts. 65, II, e 171, § 1º, do CP. Ausência de prequestionamento. Recurso especial interposto sob a égide, do CPC, CPC/1973. Súmula 211/STJ. Enunciado administrativo 2/STJ). 5) violação ao CP, art. 59. CP. Circunstâncias do crime. Exasperação fundada em justificativa concreta e não inerente ao tipo penal que para ser afastada demanda o vedado revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. 6) agravo desprovido.

«1 - A falta de apontamento do dispositivo legal violado configura deficiência da fundamentação, conforme Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, II, «a, o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... (Continua)