Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em reconsideração no agravo em recurso especial. Crime contra a relação de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, VII. Estelionato. CP, art. 171. CP. 1) nulidades no inquérito policial. Não indicado o dispositivo de Lei violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2) violação ao CPP, art. 159, CPP. CPP. Irregularidades no laudo pericial. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. 3) violação aos arts. 7º, VII, da Lei 8.137/1990 e 171 do CP. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. 4) violação aos arts. 75, 184, parágrafo único, e 183, todos da Lei 9.472/1997, e aos arts. 65, II, e 171, § 1º, do CP. Ausência de prequestionamento. Recurso especial interposto sob a égide, do CPC, CPC/1973. Súmula 211/STJ. Enunciado administrativo 2/STJ). 5) violação ao CP, art. 59. CP. Circunstâncias do crime. Exasperação fundada em justificativa concreta e não inerente ao tipo penal que para ser afastada demanda o vedado revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. 6) agravo desprovido.

«1 - A falta de apontamento do dispositivo legal violado configura deficiência da fundamentação, conforme Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)