dano moral in re ipsa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Dano moral in re ipsa. Verificada lesão corporal de gravidade que exigiu internação hospitalar por largo período, tudo em face do acidente de consumo, exsurge o dano moral «in re ipsa.

2 - TJSP Inscrição em cadastros de inadimplentes. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Demandante que pede a majoração do dano moral. Ré que aduz inexistência de responsabilidade civil. Irresignações que não prosperam. Ausência de prova da contratação do serviço (máquina de cartão). Inscrição indevida no cadastro de devedores que gera dever de indenizar. Dano moral «in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Montante que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atende às peculiaridades do caso. Recursos improvidos.

3 - TJRS 2. Dano moral in re ipsa.

«Os prejuízos advindos do indevido protesto não necessitam de comprovação. A prova desta modalidade de dano torna-se difícil e, em certos casos, impossível, razão pela qual, conforme orientação desta Câmara, dispensa-se a demonstração em Juízo do abalo sofrido quando o dano moral afigurar-se in re ipsa.... (Continua)

4 - TJSP Recurso inominado - Ação de indenização por danos morais - Compras em supermercado - Pagamento com vale-refeição - Acusação de falta de limite para pagamento - Falha sistêmica - Improcedência da ação - Recurso do autor - Alegação de necessidade de inversão do ônus da prova e de que a hipótese tratada nos autos configuraria dano moral in re ipsa - Parte recorrida que logrou êxito em comprovar o alegado, juntando aos autos mídia contendo a gravação das imagens dos fatos narrados, demonstrando a regularidade da conduta de seus funcionários - Abordagem realizada que não deu-se de modo injusto, desproporcional ou excessivo, afastando a alegação de dano moral in re ipsa - Jurisprudência colacionada à peça recursal que não guarda relação especificamente com a hipótese em análise - Pagamento por meio eletrônico - Falha sistêmica - Circunstâncias que não geraram abalo à esfera moral da recorrente - Mero dissabor, que não se configura como dano moral passível de ser indenizado - Inexistência dos pressupostos da reparação pretendida - Danos morais não configurados - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, com a condenação dos recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, observando-se a gratuidade processual concedida.

5 - TJRS Dano moral in re ipsa. Independem de prova os danos morais no contexto do conjunto probatório carreado aos autos, pois se verificam «in re ipsa.

6 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade civil. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Dano moral. In re ipsa.

«1 - A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. ... (Continua)

7 - TJRS Dano moral «in re ipsa. Lesões corporais. Arbitramento do quantum indenizatório. Valor majorado.

«Montante da indenização arbitrado em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem assim às peculiaridades do caso concreto. Toma-se em consideração os parâmetros usualmente adotados pelo Colegiado em situações similares.... (Continua)

8 - TRT4 Ausência de anotação na carteira de trabalho. Dano moral in re ipsa.

«Entendimento no sentido de que a falta de anotação da CTPS por longos anos trabalhados, faz presumir o dano moral suportado (in re ipsa), ou seja, do próprio fato descrito decorre a presunção do abalo ocorrido, sendo despicienda a produção de prova a respeito. [...]... (Continua)

9 - TJRS Danos morais «in re ipsa. Violação à liberdade sexual. Evidenciada a violação à liberdade sexual da paciente, presumível o abalo moral e psicológico. Dano moral «in re ipsa, dispensando a prova do efetivo prejuízo sofrido pela vítima.

10 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Carta registrada. Extravio de correspondência. Dano moral in re ipsa. Configuração. Recurso desprovido.

«1. O extravio de correspondência registrada acarreta dano moral in re ipsa. ... (Continua)

11 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Mera recusa de tratamento. Operadora plano de saúde. Dano moral in re ipsa. Afastamento.

Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, não há dano moral in re ipsa nos casos de recusa de cobertura de tratamento por parte do plano de saúde.... (Continua)

12 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Duplicata. Endosso mandato. Poderes extrapolados. Dano moral «in re ipsa. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

13 - STJ Administrativo e tributário. Responsabilidade civil do estado. Execução fiscal indevida. Crédito quitado. Dever de indenizar. Dano moral in re ipsa

«1 - O ajuizamento de execução fiscal para a cobrança de valor já quitado ou débito cuja inexistência deveria ser de conhecimento da Fazenda Pública por si só faz presumir a ocorrência de dano moral (dano moral in re ipsa). A caracterização do dano moral em casos que tais prescinde da prova da ocorrência de abalo psicológico relevante (REsp. 1.139.492, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/2/2011). ... (Continua)

14 - TJSP DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO - DANO MORAL «IN RE IPSA - REPETIÇÃO DOBRADA CONCEDIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO EM PARTE PROVIDO

15 - TJRS Dano moral. Danos morais in re ipsa. Situação concreta em que o assédio moral no ambiente de trabalho atingiu o direito à dignidade e a integridade psíquica dos lesados. Disso resulta o dever de indenizar do ente público. Dano moral «in re ipsa, dispensando a prova do efetivo prejuízo decorrente do evento danoso.

16 - TJSP APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA.

Sentença de procedência parcial que declarou a inexigibilidade dos débitos, mas afastou a indenização por dano moral. Insurgência da autora. Cabimento. Ilicitude da negativação do nome da autora em razão da inexistência da relação negocial e dos débitos apontados. Danos morais in re ipsa configurados pela inclusão ilícita do nome da consumidora em órgão de proteção ao crédito. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ no caso. Inexistência de anotações preexistentes no nome da autora. Razoável a fixação de indenização por dano moral em R§ 10.000,00, em consonância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e em observância aos parâmetros jurisprudenciais desta Câmara. Precedentes. Ônus sucumbenciais a cargo da ré. Inteligência da Súmula 326/STJ e do CPC, art. 85, caput. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança indevida. Dano moral in re ipsa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - TJRS Dano moral. Danos morais in re ipsa. Situação concreta em que não ficou demonstrada a participação do autor na conduta criminosa. Daí resulta o dever da empresa ré indenizar danos à esfera extrapatrimonial do titular do direito personalíssimo violado. Dano moral «in re ipsa, dispensando a prova do efetivo prejuízo.

19 - TJRS Responsabilidade civil. Dano moral in re ipsa. Redução. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Demonstrado que a falha na prestação do serviço ou da atividade promovida pelas rés ensejou a frustração da expectativa do consumidor de receber a premiação pelo resultado obtido na competição desportiva, daí resulta o dever de indenizar. Dano moral «in re ipsa, dispensando a prova do efetivo prejuízo sofrido em face do evento danoso.... (Continua)

20 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Acidente em obras do rodoanel mário covas. Necessidade de desocupação temporária de residência. Dano moral in re ipsa.

«1. A desocupação temporária do lar pelo período de três dias, em virtude de rompimento de gasoduto durante a execução de obras, conquanto fosse medida necessária a evitar prejuízo maior aos moradores, gera dano moral in re ipsa. ... (Continua)

21 - TJRS Danos morais in re ipsa. Dano moral «in re ipsa, dispensando a prova do efetivo prejuízo em face do evento danoso. Presumível o desgosto do paciente ao deparar com a falta de resolutividade de tratamento dentário que se prolonga no tempo.

22 - TJSP DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA. SENTENÇA PROCEDENTE. DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL CONCEDIDO. INCONFORMISMO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA - DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO IMPROVIDO.

23 - TJSP DANOS MORAIS - DETRAN - BLOQUEIO INDEVIDO DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - DANO MORAL IN RE IPSA - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

24 - TJPE Consumidor. Indenizatória. Telefonia. Cobrança de faturas após o cancelamento da linha. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório mantido. Recurso improvido por unanimidade.

«1 - Cabia à parte ré comprovar a regularidade das cobranças, no que não logrou êxito, pois não juntou qualquer documento que corroborasse suas alegações.2 - Débitos cobrados da parte autora após o pedido de cancelamento do serviço de telefonia, desacompanhados da prova do uso, restando comprovada a conduta negligente da ré. 3 - O agir ilícito da ré dá ensejo ao dano moral, in re ipsa, que, por presumido, dispensa prova específica. 4 - O quantum arbitrado na sentença a quo deve ser mantido, porquanto adequado aos parâmetros adotados pelas Turmas Recursais Cíveis, em casos análogos. Ausência de argumento capaz de modificar a decisão. 5 - Recurso improvido. À unanimidade.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Recusa indevida de cobertura. Dano moral in re ipsa. Divergência jurisprudencial notória. Agravo interno provido.

«1 - «É possível a mitigação dos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial diante da constatação de divergência jurisprudencial notória (EDcl no AgRg no REsp 1.356.554/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe de 22/05/2014) ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Execução fiscal indevida. Presunção de dano moral (dano moral in re ipsa ). Possibilidade. Desnecessidade de comprovação de abalo psicológico relevante.

1 - Ausente a violação ao CPC, art. 535, II, quando a Corte de origem aprecia a demanda com fundamentação suficiente.... (Continua)

27 - TST AGRAVO. RECURSO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL IN RE IPSA EM RAZÃO DO ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS.

Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que o atraso reiterado no pagamento de salários acarreta dano moral in re ipsa, o qual prescinde de comprovação de sua existência, presumindo-se em razão do ato ilícito praticado, a saber, o não pagamento dos salários no tempo correto. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

28 - TST Recurso interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por dano moral. Jornada exaustiva. 15 (quinze) horas diárias de trabalho. Dano moral in re ipsa. Presunção hominis.

«A controvérsia cinge-se à caracterização ou não do dano moral no caso de cumprimento de jornada exaustiva pelo empregado. O Regional reconheceu «a jornada de trabalho excessiva do reclamante - principalmente das 06h15 às 21h30, de segunda a sexta-feira, com dois intervalos de 30 minutos - como apta a configurar o dano moral existencial. Diante disso, manteve a sentença em que se condenou a reclamada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais. ... (Continua)

29 - TRT3 Dano moral in re ipsa. Mora no pagamento das verbas finais do trabalhador. Período superior a um ano.

«Uma vez constatado o injustificável atraso no pagamento das verbas rescisórias, por mais de um ano, é evidente a natureza do dano, sendo a responsabilidade da reclamada decorrente do simples fato da violação, ou seja, o dano moral é in re ipsa, evidenciado pela simples verificação da ofensa ao bem jurídico do empregado, que tem grandes prejuízos de natureza emocional e econômica em sua vida pessoal.... (Continua)

30 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Corte fornecimento energia. Negligência e má prestação de serviço evidenciados. Dano moral in re ipsa. Dano material não comprovado. Ausente nexo causal.

31 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Uso indevido da marca. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório. Agravo não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral por uso indevido de marca deriva diretamente da prova que revele a existência de contrafação, dispensando a prova de efetivo prejuízo (dano moral in re ipsa). ... (Continua)

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral «in re ipsa. Indenização devida e adequadamente fixada. Redução. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

33 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPTU. Erro do sujeito passivo na CDA. Autor não era proprietário do imóvel. Execução fiscal indevida. Dano Moral In Re Ipsa. Recurso Improvido.

34 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPTU. Erro do sujeito passivo na CDA. Autor não era proprietário do imóvel. Execução fiscal indevida. Dano Moral In Re Ipsa. Recurso Improvido.

35 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Revisão do valor. Não provimento.

«1. Consolidado neste Tribunal Superior «que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa (AgRg no Ag 1.379.761/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 2.5.2011). ... (Continua)

36 - TJSP DANO MORAL - Indevida inclusão do nome da autora nos cadastros de restrição de crédito - Interesse jurídico - art. 5º. XXXV, da CF/88- Configuração do dano moral in re ipsa - - Recurso não provido.

37 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral «in re ipsa. Caracterização. Comprovação da extensão dos danos. Desnecessidade. Recurso não provido.

38 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de custeio de exame médico para diagnóstico de câncer. Dano moral in re ipsa.

«1. A recusa indevida de cobertura de exame médico essencial ao diagnóstico e tratamento de enfermidade coberta por plano de saúde contratado configura dano moral in re ipsa. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Protesto indevido. Pessoa jurídica. Dano moral in re ipsa.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

40 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Concessão indevida de empréstimo consignado em nome do autor. Incontrovérsia do tema. Insurgência tão-somente à condenação indenizatória. Dano moral «in re ipsa. Sentença mantida. Recurso improvido.

41 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenização. Dano moral. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Cadastro de inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).... (Continua)

42 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Devolução cheque sem fundos. Título quitado. Inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. Dano moral in re ipsa.

«DECISÃO: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

43 - TJSP Dano moral pleiteado por descontos indevidos em proventos de aposentadoria (R$ 35,30). Dano moral in re ipsa. Diretriz adota na Câmara e arbitramento de R$ 5 mil reais. Provimento, em parte, para esse fi

44 - TJSP Dano moral pleiteado por descontos indevidos em proventos de aposentadoria (R$ 36,15). Dano moral in re ipsa. Diretriz adota na Câmara e arbitramento de R$ 5 mil reais. Provimento, em parte, para esse fi

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral in re ipsa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7/STJ.

«1 - O Recurso Especial não comporta o reexame de aspectos fáticos-probatórios dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Inscrição indevida em serviço de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Intimação pessoal. Súmula 410/STJ. Inscrição devidamente feita. Súmula 385/STJ. Dano moral. Ausência.

«1 - Recurso especial interposto em 29/06/2015 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 387, IV. Violência doméstica. Dano moral in re ipsa. Agravo regimental desprovido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CPP, art. 387, IV.

«1. «Em se tratando de violência doméstica e familiar contra a mulher, estamos diante do dano moral in re ipsa, o qual dispensa prova para sua configuração. (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 13/06/2017) ... (Continua)

48 - TJSP NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. Regularidade da contratação e consequente inscrição não demonstrada. Dano moral «in re ipsa". Precedentes. Astreintes e ônus sucumbenciais adequadamente fixados na origem. Recurso desprovido.

49 - TST Indenização por dano moral. Mora no pagamento de salários. Desnecessidade de comprovação de prejuízo. Dano in re ipsa.

«O empregado oferece sua força de trabalho, em troca de pagamento correspondente para a sua sobrevivência. Se não recebe seus salários na época aprazada, fica impedido de arcar com os custos de sua subsistência e de sua família. Frisa-se que o salário possui natureza alimentar. Ressalta-se que é extremamente fácil inferir o abalo psicológico ou constrangimento sofrido por aquele que não possui condições de saldar seus compromissos na data estipulada, porque não recebeu seus salários em dia. Nessas circunstâncias, é presumível que o empregado se sentia inseguro e apreensivo, pois não sabia se receberia seu salário no prazo legal. Portanto, o reiterado ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação da existência e da extensão, sendo presumível em razão do fato danoso - não recebimento dos salários na época certa. Dessa forma, não se cogita da necessidade de o reclamante comprovar que o pagamento dos seus salários com atraso teria acarretado prejuízo psicológico e íntimo ou afetado sua imagem e honra. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Ação de indenização. Inscrição indevida. Dano moral. In re ipsa. Fixação do quantum indenizatório. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Em caso de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa. Precedentes do STJ. ... (Continua)