1 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - TEMPO À DISPOSIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISAO DENEGATÓRIA. SÚMULA 422/TST, I - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ART. 896, «A, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. II - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO EM CONTRAMINUTA. A reclamada, em contraminuta, pugna pela condenação do reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. No caso dos autos, entende-se que o reclamante somente exerceu seu direito à ampla defesa, previsto constitucionalmente, o que não acarreta a aplicação da referida multa. Pedido indeferido.... ()
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2 - TJMG Mandado de segurança. Medida liminar. Decisão denegatória. Recurso cabível.
«É cabível agravo de instrumento contra decisão denegatória de medida liminar em mandado de segurança.... ()
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3 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação interna manejada contra decisão da presidência do STJ que aplicou o óbice da Súmula 182/STJ, dada a ausência de impugnação a um dos fundamentos utilizados na decisão denegatória da corte de origem, consistente na aplicação da Súmula 83/STJ. Alegação da inexistência de tal fundamentação na decisão denegatória. Pretensão recursal infundada. Existência de dupla fundamentação na decisão denegatória. Inafastabilidade da aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno da instituição hospitalar a que se nega provimento.
1 - A Presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso e special anteriormente manejado dada a ausência de impugnação a um dos fundamentos utilizados na decisão denegatória da Corte de origem, a saber, a Súmula 83/STJ. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão denegatória de habeas corpus. Interposição de recurso especial. Erro grosseiro. Recurso não provido.
1 - O recurso especial não é a via adequada para atacar decisão denegatória de habeas corpus. O erro grosseiro, que se caracteriza com a interposição de recurso especial pelo ordinário, adequado à impugnação de decisão denegatória de habeas corpus, impede a invocação do princípio da fungibilidade. ... ()
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5 - TST Recurso de revista. Fundamentação. Agravo de instrumento. Decisão denegatória. CLT, art. 896.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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6 - TJSP Agravo contra decisão denegatória de seguimento de Recurso Extraordinário. Inexistência de ofensa direta à CF/88. Inexistência de repercussão geral. Recurso improvido. Decisão denegatória mantida.
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7 - TST Horas extras. Matéria fática. Súmula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste, ainda que por fundamento diverso. ... ()
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8 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intempestividade. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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9 - TST Agravo de instrumento da reclamante. Sucessão trabalhista. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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10 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Recurso ordinário intempestivo. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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11 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sucessão trabalhista. Inocorrência. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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12 - STJ Mandado de segurança. Recurso. Decisão denegatória da segurança. .Apelação no lugar de recurso ordinário. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. CF/88, art. 102, II, «b.
«Apelação manifestada contra decisão denegatória da segurança, quando o recurso cabível é o ordinário - CF/88, art. 102, II, «b. O princípio da fungibilidade recursal não acoberta interposição errônea em flagrante erro grosseiro, diante do texto claro da norma constitucional.... ()
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13 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422, I, DO TST. 1. Verifica-se que o agravo de instrumento não observou pressuposto de regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, do cotejo entre a decisão denegatória do recurso de revista e as razões do agravo de instrumento, percebe-se que a recorrente não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão denegatória do recurso de revista, qual seja o óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.
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14 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Nulidade de citação. Decisão denegatória. Manutenção.
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15 - TST 2. Jornada de trabalho. Horas extras. 3. Regime de sobreaviso. Matérias fáticas. Súmula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.
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16 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Advogado dativo. Ausência de procuração nos autos. Irregularidade de representação processual. Decisão denegatória. Manutenção.
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17 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Honorários advocatícios. Decisão denegatória. Manutenção.
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18 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Competência funcional. Decisão denegatória. Manutenção.
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19 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Multa por embargos de declaração protelatórios. Decisão denegatória. Manutenção.
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20 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Remuneração. Matéria fática. Súmula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.
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21 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Decisão denegatória. Manutenção.
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22 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Decisão denegatória. Manutenção.
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23 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Multa convencional. Honorários advocatícios. Decisão denegatória. Manutenção.
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24 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Entidade privada. Decisão denegatória. Manutenção.
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25 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Vale transporte. Decisão denegatória. Manutenção.
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26 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Gratificação por tempo de serviço. Decisão denegatória. Manutenção.
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27 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto contra decisão monocrática. Incabível. Decisão denegatória. Manutenção.
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28 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Diferenças salariais. Abono professores. Decisão denegatória. Manutenção.
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29 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa. Decisão denegatória. Manutenção.
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30 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Isonomia salarial. Decisão denegatória. Manutenção.
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31 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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32 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Recurso ordinário. Custas. Deserção. Decisão denegatória. Manutenção.
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33 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Adicional de insalubridade. Decisão denegatória. Manutenção.
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34 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Diferença salarial. Matéria fática. Decisão denegatória. Manutenção.
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35 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. FGTS. Recolhimento. Súmula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.
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36 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Decisão denegatória. Manutenção.
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37 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Diferenças salariais. Abono professores. Decisão denegatória. Manutenção.
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38 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Nulidade de citação. Decisão denegatória. Manutenção.
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39 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Benefício de ordem. Decisão denegatória. Manutenção.
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40 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Multa convencional. Honorários advocatícios. Decisão denegatória. Manutenção.
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41 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Vale transporte. Decisão denegatória. Manutenção.
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42 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Entidade privada. Decisão denegatória. Manutenção.
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43 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Gratificação por tempo de serviço. Decisão denegatória. Manutenção.
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44 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto contra decisão monocrática. Incabível. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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45 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Diferenças salariais. Abono professores. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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46 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Benefício de ordem. Decisão denegatória. Manutenção.
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47 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Diferenças salariais. Abono professores. Decisão denegatória. Manutenção.
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48 - STJ Recurso especial. Decisão denegatória. Agravo de instrumento. Prazo recursal de 5 dias nos feitos criminais. Intempestividade na hipótese. Lei 8.038/90, art. 28. CPC/1973, art. 544. Inaplicabilidade ao processo penal. Precedentes do STJ.
«Nos feitos criminais, o prazo para a interposição do agravo de instrumento contra a decisão denegatória de recurso especial é de 5 (cinco) dias, a teor do disposto no Lei 8.038/1990, art. 28, «caput.... ()
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49 - STJ Mandado de segurança. Recurso. Decisão denegatória. Natureza declaratória negativa. Recurso ordinário. Recebimento com efeito devolutivo. Medida cautelar pretendendo o efeito suspensivo. Improcedência desse pedido. Precedentes do STJ.
«A decisão denegatória de mandado de segurança não tem conteúdo executório, constituindo sentença declarativa negativa. Assim, o recurso ordinário deve ser recebido no efeito meramente devolutivo, não comportando, «ipso facto, o efeito suspensivo que se pretende buscar por meio desta cautelar.... ()
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50 - TST Agravo. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Decisão denegatória de admissibilidade do agravo de instrumento. Ausência de prejuízo.
«Esta egrégia Turma, ao apreciar o agravo submetido ao seu exame, não está vinculado ao juízo de admissibilidade a quo, de natureza provisória, podendo tanto determinar o seu processamento, como também manter a decisão denegatória do recurso; quer seja pelos mesmos motivos declinados no decisum hostilizado, quer seja por outros fundamentos. Dessa forma, ainda que a d. decisão denegatória estivesse desfundamentada, não haveria nulidade a ser declarada, por não acarretar prejuízo à parte agravante. Incidência do princípio traduzido na expressão «pas de nullité sans grief (CLT, art. 794). ... ()
