defensoria publica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento das honorários sucumbenciais à defensoria publica estadual. Impossibilidade. Confusão entre credor e devedor. Súmula 421/STJ. Aplicação.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo particular informando que não foram fixados honorários advocatícios na origem. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Defensoria pública da união e defensoria pública estadual sem representação na capital federal. Interposição primeva da defensoria pública estadual. Capacidade postulatória. Impossibilidade.

1 - Enquanto os Estados, mediante lei específica, não organizarem suas Defensorias Públicas para atuar continuamente nesta Capital Federal, inclusive com sede própria, o acompanhamento dos processos em trâmite nesta Corte constitui prerrogativa da Defensoria Pública da União - DPU (AgRg no AREsp 230.296/AL, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 4/6/2013). Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Intimação. Defensoria Pública Estadual. Intimação no STJ. Defensoria Pública da União. Lei Complementar 80/94, arts. 44, I e 111.

«A Corte Especial estabeleceu, em questão de ordem no Ag. de Inst. 378.377/RS, que, nos processos de interesse da Defensoria Pública dos Estados, deve ser intimada, nesta Casa, a Defensoria Pública da União.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recursos interpostos pela defensoria pública estadual e pela defensoria pública da União. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Receptação. Princípio da insignificância. Reincidência. Impossibilidade. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo da defensoria pública da união não conhecido e da defensoria pública estadual desprovido.

«I - Não se conhece do agravo regimental interposto pela Defensoria Pública da União em razão do princípio da unirrecorribilidade e diante da preclusão consumativa, tendo em vista a anterior interposição de agravo regimental pela Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul. ... (Continua)

5 - STJ Honorários advocatícios. Defensoria pública. Confusão. Recolhimento da verba pelo Estado à defensoria pública. Inadmissibilidade. CCB, art. 1.049.

«A Defensoria Pública é órgão do Estado, por isso que não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a Fazenda em causa patrocinada por Defensor Público. Confusão. Aplicação do CCB, art. 1.049.... (Continua)

6 - STJ Intimação. Defensoria Pública Estadual. Intimação no STJ da Defensoria Pública da União. Lei Complementar 80/94, arts. 44, I e 111.

«A Corte Especial estabeleceu, em questão de ordem no Ag. de Inst. 378.377/RS, que, nos processos de interesse da Defensoria Pública dos Estados, deve ser intimada, nesta Casa, a Defensoria Pública da União.... (Continua)

7 - STJ Intimação. STJ. Processos de interesse da Defensoria Pública Estadual. Necessidade de intimação da Defensoria Pública da União. Precedente do STJ.

«A Corte Especial estabeleceu, em questão de ordem no AG 378.377/RS, que no STJ, nos processos de interesse da Defensoria Pública dos Estados, deve ser intimada a Defensoria Pública da União. Em um Tribunal de precedentes como o STJ, devem as Turmas e Seções seguir as decisões da Corte Especial.... (Continua)

8 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo. Defensoria pública da união e defensoria pública estadual. Interposição simultânea. Defensoria pública do estado de alagoas sem representação na capital federal. Ilegitimidade. Interposição de mais de um recurso. Uma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Aplicação.

«1. Enquanto os Estados, mediante lei específica, não organizarem suas Defensorias Públicas para atuar continuamente nesta Capital Federal, inclusive com sede própria, o acompanhamento dos processos em trâmite nesta Corte constitui prerrogativa da Defensoria Pública da União - DPU. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento - processual - reserva de honorários advocatícios contratuais, indeferido - insurgência - inadmissibilidade - existindo litígio entre o constituinte e o patrono, devem os honorários contratuais ser objeto de ação própria - decisão mantida - Recurso não provido com observação que a Defensoria Publica deve ser intimada de todos os atos processuais, nos termos dos arts. 128, I, da Lei Complementar 80/1994 e art. 186, §1º, do CPC, por ser quem patrocina os exequentes

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recursos interpostos pela defensoria pública da união e pela defensoria pública estadual sem representação na capital federal. Preclusão. Agravo não conhecido.

1 - Na espécie, tanto a Defensoria Pública da União como a Defensoria Pública de Santa Catarina interpuseram agravo regimental da decisão monocrática. ... (Continua)

11 - STJ Intimação. Defensoria pública da União. Processo em trâmite perante o STJ. Intimação da Defensoria pública do Estado. Desnecessidade. Lei Complementar 80/94, arts. 44, I e 111.

«Segundo pacificado pela Corte Especial, para os processos em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública da União é que deve ser intimada para acompanhá-los e não a Defensoria Pública do Estado de origem do feito. Agravo regimental improvido, com recomendação.... (Continua)

12 - TJMG Defensoria pública. Legitimidade ativa extraordinária. Apelação cível. Ação civil pública. Defensoria pública. Legitimidade ativa ad causam presente. Recurso provido

«- A legitimidade para ser parte decorre de estar alguém envolvido em conflito de interesses independentemente da relação jurídica material. ... (Continua)

13 - STJ Questão de ordem no recurso em mandado de segurança. Writ impetrado por parte assistida pela defensoria pública estadual. Ingresso da defensoria pública da União. Impossibilidade. Emenda regimental 19/STJ.

«1 - Com a alteração implementada no RISTJ pela Emenda Regimental 19, de 11/11/2015 (art. 65-A), achando-se a parte assistida por Defensoria Pública Estadual, as intimações a cargo do STJ não mais podem recair na Defensoria Pública da União, mas unicamente na congênere estadual. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em petição em recurso especial. Desconstituição do trânsito em julgado. Intimação da defensoria pública da União. Inviabilidade. Requerente devidamente assistido pela defensoria pública de Santa Catarina. Precedentes.

1 - Esta Corte, na PET no AREsp. 1.513.956, decidiu que não é cabível o deferimento de requerimentos da Defensoria Pública da União, no sentido de assumir a defesa de pessoas já assistidas pelas Defensorias Públicas estaduais, quando essas possuírem representação em Brasília ou tiverem aderido ao Portal de Intimações Eletrônicas. ... (Continua)

15 - STJ Defensoria pública. STJ. Competência. Defensoria pública da União para acompanhar os processos em trâmite perante o STJ. Precedente da Corte Especial do STJ. Lei Complementar 80/94, art. 111.

«Restou pacificado o entendimento de que o acompanhamento dos processos em trâmite no STJ fica a cargo da Defensoria Pública da União, enquanto as defensorias dos Estados, mediante lei específica, não organizem e estruturem o seu serviço para atuar continuamente em Brasília, inclusive com sede própria.... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Defensoria pública. Recurso de apelação julgado sem a prévia intimação pessoal da defensoria pública. Cerceamento de defesa configurado. Concessão da ordem.

«1. É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no CPP, artigo 370 - Código de Processo Penal e do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, gera, via de regra, a sua nulidade. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável e importunação sexual. Concurso material de crimes. Agravo regimental interposto pela defensoria pública da união não conhecido por ilegitimidade de parte. Pleito de reconhecimento do concurso formal próprio. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental da defensoria pública estadual desprovido. Não conhecido o agravo regimental da defensoria pública da União.

1 - Retomada as atribuições da Defensoria Pública do Estado de Sergipe perante esta Corte, o regimental interposto pela Defensoria Pública da União não deve ser conhecido em razão de sua ilegitimidade de parte. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Defensoria pública. Assistência à acusação. Procuração com poderes especiais. Desnecessidade. Comprovação de carência econômica. Análise realizada pela defensoria pública.

«1. É função institucional da Defensoria Pública patrocinar tanto a ação penal privada quanto a subsidiária da pública, não havendo incompatibilidade com a função acusatória, mais precisamente a de assistência da acusação. ... (Continua)

19 - STF Honorários advocatícios. Defensoria pública da união X União. Atuando a defensoria pública da união em causa contra a união, incabível é a fixação de honorários advocatícios.

20 - STF Honorários advocatícios. Defensoria pública da união X União. Atuando a defensoria pública da união em causa contra a união, incabível é a fixação de honorários advocatícios.

21 - STJ Agravo regimental na pet no habeas corpus. Paciente assistido pela defensoria pública do estado de Santa Catarina. Superveniente petição da defensoria pública da união com pedido no sentido de assumir a defesa do paciente no âmbito do STJ. Questão de ordem no AResp1.513.956/al. Tese firmada no sentido ser inviável o acolhimento do requerimento formulado pela defensoria pública da união nas hipóteses em que a defensoria pública estadual atuante possui representação em brasília ou aderiu ao portal de intimações eletrônicas. Agravo regimental não provido.

1 - Existindo representação em Brasília, conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, ou viabilizada a intimação eletrônica das Defensorias Públicas dos Estados em virtude de adesão ao Portal de Intimações Eletrônicas, impõe-se o indeferimento de requerimentos da Defensoria Pública da União no sentido de assumir a defesa de pessoas já assistidas pelas Defensorias Públicas estaduais. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental na pet no habeas corpus. Paciente assistido pela defensoria pública do estado de Santa Catarina. Superveniente petição da defensoria pública da união com pedido no sentido de assumir a defesa do paciente no âmbito do STJ. Questão de ordem no AResp1.513.956/al. Tese firmada no sentido ser inviável o acolhimento do requerimento formulado pela defensoria pública da união nas hipóteses em que a defensoria pública estadual atuante possui representação em brasília ou aderiu ao portal de intimações eletrônicas. Agravo regimental não provido.

1 - Existindo representação em Brasília, conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, ou viabilizada a intimação eletrônica das Defensorias Públicas dos Estados em virtude de adesão ao Portal de Intimações Eletrônicas, impõe-se o indeferimento de requerimentos da Defensoria Pública da União no sentido de assumir a defesa de pessoas já assistidas pelas Defensorias Públicas estaduais. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravante assistido pela defensoria pública do estado de Santa Catarina. Superveniente interposição de agravo regimental pela defensoria pública da União. Questão de ordem no aresp. 4Acórdão/STJ. Inviabilidade do recurso da dpu nos casos em que a defensoria pública estadual atuante possui representação em brasília ou aderiu ao portal de intimações eletrônicas. Agravo não conhecido.

«1 - Não cabe à Defensoria Pública da União atuar em substituição à Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina nos processos que tramitam no STJ porque já aderiu esta ao Portal das Intimações Eletrônicas, através do qual foi regularmente intimada, nos termos da Questão de Ordem no AREsp. 4Acórdão/STJ. ... (Continua)

24 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ajuizamento. Defensoria pública. Legitimidade ativa. Agravo de instrumento. Constitucional e administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Legitimidade da defensoria pública.

«A conjunção da CF/88 - Constituição Federal com as leis 7.347/85 (art. 5º, II, com a redação que lhe deu a Lei 11.448/07) , Lei Orgânica da Defensoria Pública (artigos 1º, 3º e 4º, com a redação que lhe deu a Lei Complementar 132/09) não deixa dúvidas acerca da legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública não apenas na defesa dos necessitados, em atenção às suas finalidades institucionais, mas também na tutela de todo e qualquer direito difuso, coletivo ou individual homogêneo, na forma da lei. É manifesta a legitimidade da Defensoria Pública para as ações coletivas que visem garantir, modo integral e universal, a tutela de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e garantir, acima de tudo, o postulado da dignidade da pessoa humana, que é um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito. Hipótese concreta em que a Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública visa apurar supostos atos de improbidade administrativa cometidos por administradores da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais. Legitimidade ativa reconhecida. Decisão a quo que indeferiu pedido de extinção da lide sem resolução de mérito que vai confirmada. RECURSO DESPROVIDO. VOTO VENCIDO.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaraçao na pet no habeas corpus. Paciente assistido pela defensoria pública do estado de Santa Catarina. Superveniente petição da defensoria pública da união com pedido no sentido de assumir a defesa do paciente no âmbito do STJ. Questão de ordem no AResp1.513.956/al. Tese firmada no sentido de ser inviável o acolhimento do requerimento formulado pela defensoria pública da união nas hipóteses em que a defensoria pública estadual atuante possui representação em brasília ou aderiu ao portal de intimações eletrônicas. Agravo regimental não provido.

1 - Existindo representação em Brasília, conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, ou viabilizada a intimação eletrônica das Defensorias Públicas dos Estados em virtude de adesão ao Portal de Intimações Eletrônicas, impõe-se o indeferimento de requerimentos da Defensoria Pública da União no sentido de assumir a defesa de pessoas já assistidas pelas Defensorias Públicas estaduais. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em petição em habeas corpus. Desconstituição do trânsito em julgado. Intimação da defensoria pública da União. Inviabilidade. Paciente devidamente assistido pela defensoria pública de Santa Catarina. Precedentes.

1 - Esta Corte, na PET no AREsp 1.513.956/AL, decidiu que não é cabível o deferimento de requerimentos da Defensoria Pública da União, no sentido de assumir a defesa de pessoas já assistidas pelas Defensorias Públicas estaduais, quando essas possuírem representação em Brasília ou tiverem aderido ao Portal de Intimações Eletrônicas. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em petição em habeas corpus. Desconstituição do trânsito em julgado. Intimação da defensoria pública da União. Inviabilidade. Paciente devidamente assistido pela defensoria pública de Santa Catarina. Precedentes.

1 - Esta Corte, na PET no AREsp. 4Acórdão/STJ, decidiu que não é cabível o deferimento de requerimentos da Defensoria Pública da União, no sentido de assumir a defesa de pessoas já assistidas pelas Defensorias Públicas estaduais, quando essas possuírem representação em Brasília ou tiverem aderido ao Portal de Intimações Eletrônicas. ... (Continua)

28 - STJ Recurso. Assistência judiciária. Prazo em dobro. Defensoria Pública.

«A Defensoria Pública tem o prazo em dobro para apelar ainda que o deferimento da assistência judiciária tenha ocorrido depois do início do prazo. Lei 1.060/1950 e Lei Complementar 80/94, art. 128, I, «b.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental na petição no habeas corpus. Assistência pela defensoria pública do estado de Santa Catarina. Trânsito em julgado. Desconstituição. Ingresso da defensoria pública da União. Questão de ordem no AResp1.513.956/al. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - Não cabe à Defensoria Pública da União atuar em substituição à Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina nos processos que tramitam no STJ porque já aderiu esta ao Portal das Intimações Eletrônicas, através do qual foi regularmente intimada, nos termos da Questão de Ordem no AREsp 1.513.956/AL. ... (Continua)

30 - TJRS Direito privado. Defensoria pública. Representação. Devedor. Intimação pessoal. Cabimento. Agravo de instrumento. Cumprimento da sentença em responsabilidade civil por acidente de trânsito. Intimação pessoal do devedor representado pela defensoria pública.

«Justificada a intimação pessoal do devedor nos casos de representação pela Defensoria Pública, levando em conta especialmente o objetivo da intimação - pagamento do valor da condenação. Entendimento que considera duas questões relevantes: a inexistência de mandato outorgando poderes específicos ao Defensor Público, dentre os quais o de transigir e dar quitação, e as dificuldades reais encontradas pelas Defensorias Públicas em contatarem os jurisdicionados que representam. Agravo provido.... (Continua)

31 - STJ Defensoria pública. Curador especial. Função institucional da Defensoria Pública. Despesas processuais. Fixação de honorários advocatícios. Impossibilidade. CPC/1973, arts. 19, § 2º e 20. Lei 8.906/94, art. 22. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XVI e XXI.

«1. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública no exercício da curadoria especial, visto que essa função faz parte de suas atribuições institucionais.... (Continua)

32 - TJSP Curador especial. Defensoria Pública. Antecipação de honorários. Descabimento. Exercício da função institucional da Defensoria Pública, descabida a fixação antecipada de honorários decorrentes da simples nomeação para o exercício do «munus publico. Recurso provido, para desobrigar o autor de efetuar depósito em prol do Fundo Especial da Escola da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, como condição ao prosseguimento do processo.

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recurso interposto pela defensoria pública. Prazo de 5 dias corridos que, no caso, conta-se em dobro. Prerrogativa legal conferida à defensoria pública. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para a interposição do agravo regimental em matéria penal é de 5 dias corridos, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ e CPP, art. 798.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recurso interposto pela defensoria pública. Prazo de cinco dias corridos que, no caso, conta-se em dobro. Prerrogativa legal conferida à defensoria pública. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para a interposição do agravo regimental em matéria penal é de 5 dias corridos, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ e CPP, art. 798.... (Continua)

35 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Honorários advocatícios. Defensoria pública.

«São devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando a atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante (REsp 1.108.013/RJ, submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, DJe 22.6.2009). Cabível, portanto, a condenação do município ao pagamento da verba honorária à Defensoria Pública Estadual. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Paciente assistido pela defensoria pública do estado de Santa Catarina. Requerimento da defensoria pública da união para intervir no feito, um ano depois da denegação da ordem. Inviabilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina patrocinou os direitos do paciente, requereu habeas corpus a esta Corte, aderiu ao portal de intimações eletrônicas e foi cientificada da denegação da ordem, mesmo sem ter representação em Brasília. Não há como, mais de um ano depois da denegação da ordem, a pedido da Defensoria Pública da União, reconhecer eventual nulidade do processo sob a assertiva de falta de estrutura e de condições da instituição para atuar em âmbito superior, mormente quando não há, no rito célere do habeas corpus, dilação probatória ou contraditório, nem possibilidade de reformar a situação do paciente para pior. A qualquer tempo, outro writ pode ser requerido a órgão jurisdicional superior para buscar a reforma da decisão denegatória da ordem. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental na petição no habeas corpus. Paciente assistido pela defensoria pública do estado de Santa Catarina. Superveniente petição da defensoria pública da união para desconstituir o trânsito em julgado do writ e assumir a defesa do paciente. Inviabilidade. Questão de ordem no AREsp 1.513.956. Motivos do cadastramento da defensoria catarinense. Irrelevância. Agravo não provido.

1 - É cediço que a Quinta Turma do STJ, no julgamento da Questão de Ordem na PET no AREsp. 1.513.956, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, em 17/12/2019 (DJe 4/2/2020), firmou entendimento de que «existindo representação em Brasília, conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, ou viabilizada a intimação eletrônica das Defensorias Públicas dos Estados em virtude de adesão ao Portal de Intimações Eletrônicas, impõe-se o indeferimento do pedido da Defensoria Pública da União no sentido de assumir a defesa de pessoas já assistidas pelas Defensorias Públicas estaduais. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental na PET no habeas corpus. Paciente assistido pela defensoria pública do estado de Santa Catarina. Superveniente petição da defensoria pública da união para desconstituir o trânsito em julgado do writ e assumir a defesa do paciente. Inviabilidade. Questão de ordem no AResp 4Acórdão/STJ. Motivos do cadastramento da defensoria catarinense. Irrelevância. Agravo não provido.

1 - É cediço que a Quinta Turma do STJ, no julgamento da Questão de Ordem na PET no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, em 17/12/2019 (DJe 4/2/2020), firmou entendimento de que «existindo representação em Brasília, conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, ou viabilizada a intimação eletrônica das Defensorias Públicas dos Estados em virtude de adesão ao Portal de Intimações Eletrônicas, impõe-se o indeferimento do pedido da Defensoria Pública da União no sentido de assumir a defesa de pessoas já assistidas pelas Defensorias Públicas estaduais. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Paciente assistido pela defensoria pública do estado de Santa Catarina. Superveniente recurso da defensoria pública da união para desconstituir o trânsito em julgado e assumir a defesa do paciente. Inviabilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina foi incluída no Portal de Intimação do STJ em 20/5/2019, após solicitação realizada por meio do Ofício DPG 126/2019, e foi desabilitada do serviço em 5/5/2020, após solicitação realizada por meio do Ofício 040/2020. ... (Continua)

40 - STF Intimação pessoal. Defensoria pública. Caracterização.

«Fica caracterizada a intimação pessoal da defensoria pública, a contrapor-se à ficta - resultante da publicação do ato no Diário da Justiça - quando remetido ao Procurador-Geral ofício veiculado a data designada para a prática do ato e constando de cópia a notícia do recebimento. Descabe burocratizar a prática judicial exigindo-se a expedição de mandado e a intimação do defensor que vem patrocinando os interesses do acusado. Enfoque idêntico adota-se, até mesmo, ante a necessária paridade de armas quanto ao Ministério Público, ou seja, ao Estado acusador.... (Continua)

41 - STJ Honorários advocatícios. Defensoria pública. Fazenda pública. Confusão. Honorários de advogado devidos pelo estado à defensoria pública. Impossibilidade. CCB/2002, art. 381. CCB, art. 1.049.

A Defensoria Pública é órgão do Estado, por isso que não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a fazenda em causa patrocinada por Defensor Público. Confusão. ... (Continua)

42 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral inadmitida. Honorários advocatícios. Defensoria pública.

«O Supremo concluiu não ter repercussão geral o tema referente a honorários advocatícios devidos à Defensoria Pública.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Paciente assistido pela defensoria pública do estado de Santa Catarina. Superveniente recurso da defensoria pública da união para desconstituir o trânsito em julgado e assumir a defesa do paciente. Inviabilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina foi incluída no Portal de Intimação do STJ em 20/5/2019, após solicitação realizada por meio do Ofício DPG 126/2019, e foi desabilitada do serviço em 5/5/2020, após solicitação realizada por meio do Ofício 040/2020. ... (Continua)

44 - TJRJ Defensoria pública. Ação civil pública. Mandado de segurança. Requisição de documentos correlacionados às atribuições da defensoria pública. Concessão da ordem. Lei Complementar 80/94, art. 128, X. Lei 7.347/85, art. 8º.

«Sentença denegatória de segurança postulada pela Defensoria Pública em defesa de suas atribuições institucionais. Legitimidade da atuação da Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública. Tema j á enfrentado nesta 18ª C.C. na A.C. 2008.001.11469. Entendimento ali esposado, que também perfilho. A legitimidade da Defensoria Pública à propositura da ação civil pública, reconhecida pela Lei 11.448/07, que alterou o rol da Lei 7.347/85, por certo também lhe confere o poder, previsto no art. 8º da LACP, de requerer às autoridades competentes as informações que julgar necessárias. Outrossim, a prerrogativa de requisitar processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições, também é reconhecida no art. 128, X, da Lei Compl 80/94, e, no âmbito estadual, no art. 87, inc. III, da Lei Complementar Estadual 06/77. Logo, se é atribuição legal da impetrante a propositura de ação civil pública, é curial que a requisição de procedimento administrativo para análise preliminar de possível violação a interesses difusos ou coletivos é providência necessária ao exercício de sua atribuição. Ato de não atender ofício requisitório de cópias de processos de licitação, que viola direito líquido e certo da instituição à obtenção do mencionado processo. Negativa de acesso aos documentos que justificaram a dispensa de licitação pública que, por si só, é ofensiva aos princípios norteadores da Administração Pública.... (Continua)

45 - STF Intimação pessoal do defensor público. Defensoria pública. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. Ausência. Nulidade. Lei 8.701/1993, não aplicável à Defensoria Pública. CPP, art. 564, III, «o.

«A falta de intimação pessoal do defensor público de decisão atacável com recurso enseja nulidade (CPP, art. 564, III, «o) da certidão do trânsito em julgado do acórdão. Frente à incompatibilidade entre uma norma especial anterior e uma norma geral posterior de mesma hierarquia, deve preponderar a lei especial. Assim, não se aplica a Lei 8.701/1993 à assistência judiciária organizada e mantida pelos Estados.... (Continua)

46 - STJ Defensoria pública. Atuação como curador especial havendo intervenção do Ministério Público. Hipóteses em que incapaz não é parte. Intervenção obrigatória da defensoria pública não configurada. Sobreposição das funções do parquet e do curador. Impossibilidade. Recurso especial provido.

«1. Não ocorre a violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Juízo, embora de forma sucinta, aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde do feito, apenas adotando fundamentos divergentes da pretensão do recorrente. ... (Continua)

47 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral inadmitida. Honorários advocatícios. Defensoria pública.

«O Supremo concluiu não ter repercussão geral o tema referente ao deferimento de honorários advocatícios à Defensoria Pública, quando tenha representado litigante vencedor em demanda ajuizada contra o Estado.... (Continua)

48 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral inadmitida. Honorários advocatícios. Defensoria pública.

«O Supremo concluiu não ter repercussão geral o tema referente ao deferimento de honorários advocatícios à Defensoria Pública, quando tenha representado litigante vencedor em processo formalizado contra o Estado.... (Continua)

49 - STF Intimação. Defensoria pública. Defesa.

«A norma inserta no § 5º do Lei 1.060/1950, art. 5º, com a redação conferida pela Lei 7.871/89, aplica-se a todo e qualquer processo.... (Continua)

50 - STF Habeas corpus. Processual penal. Crime de desrespeito a superior. CPM, art. 160. Defensoria pública. Presença de defensor na audiência de leitura da sentença. Intimação do órgão defensivo mediante remessa dos autos. Inocorrência. Recurso de apelação julgado intempestivo. Inobservância das prerrogativas da defensoria pública.

«1. À Defensoria Pública, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, compete promover a assistência jurídica judicial e extrajudicial aos necessitados (CF/88, art. 134), sendo-lhe asseguradas determinadas prerrogativas para o efetivo exercício de sua missão constitucional. ... (Continua)