delito instantaneo de efeitos permanentes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Crime ambiental. Dano ao meio ambiente. Construção de casa de adobe. Natureza jurídica. Delito instantâneo de efeitos permanentes. Lei 9.605/1998, art. 40.

«1. A construção de casa de adobe em área de preservação ambiental constitui dano direto instantâneo de efeitos permanentes. Precedentes do STJ.... (Continua)

2 - STJ Crime permanente. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Distinção.

«Não se pode confundir crime permanente, em que a consumação se protai no tempo, com delito instantâneo de efeitos permanentes, em que as conseqüências são duradouras.... (Continua)

3 - TJSP PRESCRIÇÃO CRIMINAL. Pretensão punitiva. Crime de parcelamento de solo urbano qualificado. Delito instantâneo de efeitos permanentes. Precedentes do STJ. Consumação que se dá com o primeiro ato de exposição à venda. Ocorrência da prescrição em abstrato. Reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Recurso provido.

4 - STJ Agravos regimentais. Recurso especial. Direito penal e legislação extravagante. Lei 6.766/1979. Lei do parcelamento do solo urbano. Marco a quo da prescrição. Delito instantâneo de efeitos permanentes. Ocorrência de prescrição in casu. Restabelecimento da sentença. Extinção da punibilidade verificada.

«1. O crime de loteamento irregular de solo urbano possui natureza de crime instantâneo de efeitos permanente, isto é, o marco inicial do prazo prescricional é a data do início do loteamento, ou seja, a da consumação. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Penal. Delito do CP, art. 297, § 4º. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Consumação. Momento da contratação sem realizar os registros necessários. Momento consumativo anterior à vigência da norma penal incriminadora. Conduta atípica. Recurso desprovido.

«1. O delito do CP, art. 297, § 4º é omissivo próprio e configura-se como crime instantâneo de efeitos permanentes, pois o momento consumativo é o da contratação do empregado sem realizar as devidas anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social no prazo legal. ... (Continua)

6 - STJ Meio ambiente. Penal e processual penal. Recurso especial. Dano ambiental. CP, Lei 9.605/1998, art. 40, «caput. Construções em área de proteção permanente. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Prescrição da pretensão punitiva. Art. 110 § 1º. Reconhecimento.

«1. Com o trânsito em julgado para a acusação, o cálculo do prazo prescricional deve ser regido pela pena concretamente fixada, pois aí já se tem o máximo possível da reprimenda (ne reformatio in pejus). ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIII. Nomeação ilegal de servidor por prefeito. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que «o crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIII, é formal, porque basta a conduta de admitir, nomear ou designar pessoa para exercer cargo ou função pública em desconformidade com a legislação pertinente, independente do prejuízo à Administração Pública ou vantagem ao prefeito para sua consumação. [...]» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017). ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lei 9.605/1998, art. 48 e Lei 4.947/1966, art. 20, caput. Absorção pelo crime da Lei 9.605/1998, art. 64. Acórdão recorrido. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Art. 20, caput, da lein. 4.947/1966, preclusão de um dos fundamentos da decisão que rejeitara a denúncia. Tentativa de suprir as deficiências do recurso em sentido estrito. Inviabilidade. Crime permanente. Impossibilidade de absorção por delito instantâneo de efeitos permanentes, falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem entendeu que a conduta narrada na denúncia estava tipificada no do 64 da Lei 9.605/1998 e não no art. 48 da mesma Lei, tendo em vista que a intenção do denunciado «foi a de construir em local proibido". O recurso especial, entretanto, não refutou esse fundamento. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Lei 9.605/1998, art. 48 e Lei 4.947/1966, art. 20, caput. Absorção pelo crime da Lei 9.605/1998, art. 64. Acórdão recorrido. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Lei 4.947/1966, art. 20, caput, preclusão de um dos fundamentos da decisão que rejeitara a denúncia. Tentativa de suprir as deficiências do recurso em sentido estrito. Inviabilidade. Crime permanente. Impossibilidade de absorção por delito instantâneo de efeitos permanentes, falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso interno. Falta de impugnação. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - O Tribunal de origem entendeu que a conduta narrada na denúncia estava tipificada na Lei 9.605/1998, art. 64 e não na Lei 9.605/1998, art. 48, tendo em vista que a intenção do denunciado «foi a de construir em local proibido». O recurso especial, entretanto, não refutou esse fundamento. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estelionato. Fraude. Previdência social. Crime permanente. Termo inicial do prazo prescricional. CP, art. 111, III. Agravo desprovido.

1 - Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos.... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Conflito negativo de competência. Juízos federais ligados a trfs diferentes. Inquérito policial. Falsificação de documento público, uso de documento falso e estelionato previdenciário. Absorção do falso pelo estelionato (Súmula 17/STJ). Recebimento dos benefícios em cidades diversas. Competência fixada pela prevenção.

«1. Situação em que terceiros incluíram dados falsos em GFIP e apresentaram documentos falsificados no INSS em Aracaju/SE, com o objetivo de obter, indevidamente, benefício de pensão por morte, cujas prestações mensais foram pagas, algumas em Aracaju/SE, outras e. Brasília/DF e a maioria no Estado de Goiás. ... (Continua)