descontos infimos
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Salário. Alimentação. Descontos ínfimos. Integração salarial. CLT, art. 458.

«A imposição de descontos ínfimos denuncia a intenção de mascarar a natureza salarial da alimentação fornecida, consagrada no «caput do CLT, art. 458.... (Continua)

2 - TST EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. Na hipótese a Eg. Turma considerou os embargos de declaração protelatórios e determinou a aplicação de multa, com fulcro no art. 1026, §2º, do CPC. Nesse passo, constata-se que nas jurisprudências carreadas os recursos não foram considerados protelatórios. Na presente situação, conforme já relatado, o acórdão Turmário destaca expressamente o caráter de manifesta improcedência da medida interposta. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do CLT, art. 894, II, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa torna inespecífico o julgado, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Recurso de embargos não conhecido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DESCONTOS ÍNFIMOS. A Eg. 3ª Turma consignou que o benefício mantém a natureza salarial quando concedido antes da alteração de seu caráter por meio de norma coletiva e posterior à adesão da empresa ao PAT, nos termos da OJ 413 da SBDI-1 do TST. Ressaltou que os descontos ínfimos para custeio do auxílio não alteram a natureza salarial. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o auxílio-alimentação possui natureza jurídica indenizatória na hipótese em que o trabalhador também contribui para seu custeio, mediante desconto salarial, ainda que em valor ínfimo. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.

3 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Procedência em parte. Recurso interposto pelo autor. Dano moral. Inocorrência. Autor que não sofreu abalo moral. Descontos ínfimos. Ação ajuizada após vários anos. Mero aborrecimento. Devolução devida. Vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, CC). Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória c.c indenizatória. Empréstimo bancário. Alegação de desconhecimento do contrato. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479, STJ. Ausência de prova da regular contratação do empréstimo consignado. Parcos elementos juntados pelo réu. Contrato digital que demanda identificação do usuário (ID) e geolocalização. Ausência de prova nesse sentido. Depósito realizado na conta da autora que, por si só, não valida a contratação. Provimento declaratório mantido. Necessidade, contudo, de restituição do montante recebido pelo empréstimo. Retorno das partes ao status quo ante. Devolução das parcelas descontadas mensalmente do benefício previdenciário, na forma simples. Ausência de prova de dolo ou má-fé da instituição bancária. Dano moral não configurado. Mero dissabor. Ausência de prova sobre abalo psicológico. Descontos ínfimos. Inocorrência de abalo de crédito e restrição cadastral.   Lesão à honra objetiva e subjetiva não evidenciada. Inocorrência de cobrança vexatória. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP PRELIMINAR -

Impugnação à justiça gratuita concedida à autora - Benefício deferido no despacho inicial - Ausência de impugnação oportuna em contestação - Preclusão - Inteligência do CPC, art. 100 - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Sentença de parcial procedência na origem - Mensalidades relativas a empréstimos descontados do benefício previdenciário do autor - Ausência de prova da contratação - Banco que deixou transcorrer «in albis o prazo para apresentação de contestação - Revelia - Inteligência do CPC, art. 344 - Possibilidade de discussão apenas da matéria de direito - Declaração de inexigibilidade do débito que é medida que se impõe - Devolução dos valores indevidamente debitados deve se dar em dobro, pois os descontos ocorreram após 30.03.2021 - Tese firmada pelo STJ (EAREsp676608/RS) - Compensação do valor das mensalidades devidamente descontadas com o montante que o autor deve, necessariamente, devolver ao banco, em razão dos créditos colocados à sua disposição em sua conta corrente - Consignação em benefício previdenciário que, por si só, não configura dano moral puro -  Descontos ínfimos realizados que não representou redução perceptível do valor para a subsistência da parte autora, inclusive diante do lapso temporal para ajuizamento da presente demanda - Danos morais incabíveis - Verba honorária, de outro lado, adequadamente fixada em 10% do valor da condenação - Observância às disposições do § 2º, do CPC, art. 85, tendo em conta a natureza da causa, finalidade da demanda, sua rápida tramitação e o baixo grau de complexidade da matéria posta em juízo - Recurso do autor improvido e provido, em parte, o do réu... (Continua)