1 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento da reclamada Brasil telecom S/A. Incompetência da justiça do trabalho. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Responsabilidade solidária. Configuração. Diferenças de complementação de aposentadoria. Transação extrajudicial. Opção pelo novo plano de benefícios brtprev. Migração. Previdência privada. Efeitos. Renúncia expressa. Recálculo do salário real de benefício com base em regulamento empresarial anterior. Impossibilidade. Diferenças de complementação de aposentadoria. Fonte de custeio.
«Sobrestado o exame do agravo de instrumento da reclamada Brasil Telecom S.A. em face do provimento dado ao agravo de instrumento da Fundação Atlântico de Seguridade Social que trata do mesmo tema.... ()
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2 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«Nos termos da Súmula 327 desta Corte, a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. Decisão regional contrária à referida súmula. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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3 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição parcial.
«De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado pela Súmula 327 desta Corte, «A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise do tema diferenças de complementação de aposentadoria - piso salarial.... ()
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4 - TST PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS EFETUADOS SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SÚMULA 327/TST.
«A teor da nova redação conferida às Súmulas 326 e 327 desta Corte (Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31/5/2011), a prescrição total incide apenas sobre a pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida (Súmula 326) ou à pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição na época da propositura da ação (parte final da Súmula 327). Assim, tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria já percebida, decorrentes do descumprimento de norma regulamentar, a prescrição incidente é a quinquenal parcial, nos termos da regra geral descrita na parte inicial da Súmula 327/TST. Precedentes. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO DOS DESCONTOS. O aresto transcrito nas razões recursais é inespecífico (Súmula 296/TST). ... ()
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5 - TRT3 Aposentadoria. Complementação. Diferença cemig. Forluz. Diferenças de complementação de aposentadoria. Empregados oriundos da companhia mineira de eletricidade. Cme.
«Consolida-se no âmbito desta Descentralizada o entendimento de que inexiste direito a diferenças de complementação de aposentadoria dos empregados da CEMIG oriundos da antiga Companhia Mineira de Eletricidade (CME). A base desse entendimento está na constatação de que o acordo firmado entre a CME (encampada pela CEMIG) e o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Energia Hidroelétrica prevê, em sua cláusula primeira, que a CME passaria a responder pelo pagamento da reserva matemática e da joia, necessário ao ingresso dos seus empregados na FORLUZ, isso em substituição à gratificação de aposentadoria até então paga aos mesmos, no correspondente a 12 salários. O acordo foi cumprido, sendo concedida ao autor a complementação de aposentadoria, inexistindo as diferenças pleiteadas.... ()
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6 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Aposentadoria por invalidez. Regulamento aplicável. (contrariedade às Súmulas/TST nºs 51, 288, e 327).
«In casu, o autor pretende ter seu benefício de complementação de aposentadoria revisto na forma da norma estatutária de 1980, vigente à época de sua admissão, afastando a aplicação do estatuto de 1997, utilizado para a apuração, por considerá-lo prejudicial. Inegável, portanto, tratar-se de pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria em razão de suposto prejuízo causado pela alteração do plano de benefícios, o que atrai a aplicação do entendimento contido na primeira parte da Súmula/TST 327, em sua recente redação, segundo a qual «A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação, sendo irrelevante o fato de o contrato de trabalho encontrar-se suspenso pela concessão da aposentadoria por invalidez. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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7 - TST Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«De acordo com a nova redação da Súmula 327/TST, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorram de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, submete-se à prescrição parcial e quinquenal. Assim, considerando que a presente demanda versa sobre diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes do critério de cálculo do benefício, tem-se que a prescrição aplicável é a parcial. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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8 - TST Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição parcial.
«Na forma da Súmula 327/TST, «A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorre de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação.-. Óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. ... ()
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9 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Competência da justiça do trabalho. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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10 - TST Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição parcial.
«A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação (Súmula 327/TST). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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11 - TST Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Estatuto aplicável.
«A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação (Súmula/TST 327). Recurso de revista conhecido e provido. ... ()
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12 - TST Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Estatuto aplicável.
«A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação (Súmula/TST 327). Recurso de revista conhecido e provido... ()
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13 - TST Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. Inteligência da Súmula 327/TST. ... ()
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14 - TST Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. Inteligência da Súmula 327/TST. ... ()
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15 - TST Seguridade social. Agravo regimental. Recurso de embargos. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Súmula/TST 288.
«Nega-se provimento a agravo regimental que visa liberar recurso de embargos despido dos pressupostos de cabimento previstos no CLT, art. 894, II. ... ()
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16 - TST Seguridade social. Agravo regimental. Recurso de embargos. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Súmula/TST 288.
«Nega-se provimento a agravo regimental que visa liberar recurso de embargos despido dos pressupostos de cabimento previstos no CLT, art. 894, II. ... ()
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17 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento da reclamada fundação petrobras de seguridade social. Petros. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Pcac 2007. Nega. Se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. Agravo de instrumento da reclamada petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Recurso de revista. Matérias não renovadas.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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18 - TST Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Súmula 327/TST.
«Tratando-se no caso de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria por incorreção no enquadramento do autor no plano de cargos de 1996, instituído após sua aposentadoria, ocorrida em 1987, aplica-se a prescrição parcial. Inteligência da Súmula 327/TST. ... ()
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19 - TST Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«O acórdão regional está em sintonia com a Súmula 327/TST, uma vez que a presente ação versa sobre diferenças de complementação de aposentadoria. Recursos de revista de que não se conhece.... ()
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20 - TST Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«O acórdão regional está em sintonia com a Súmula 327/TST, uma vez que a presente ação versa sobre diferenças de complementação de aposentadoria. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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21 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição parcial.
«Na forma da Súmula 327/TST, «a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorre de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação.- Óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. ... ()
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22 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição parcial.
«Na forma da Súmula 327/TST, «a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorre de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação.- Óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. ... ()
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23 - TST Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Cálculo do benefício. Súmula 327/TST.
«"A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação" (Súmula 327 do Tribunal Superior do Trabalho). Recursos de revista não conhecidos.... ()
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24 - TST Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição parcial. Súmula 327/TST.
«No caso em exame, a pretensão é de diferenças de complementação de aposentadoria (auxílio-cesta-alimentação), parcela recebida ao longo do contrato de trabalho. Tratando-se de diferenças de complementação de aposentadoria que já vinham sendo recebidas, a prescrição é parcial, nos termos da atual redação da Súmula 327/TST. ... ()
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25 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Estatuto aplicável.
«In casu, o autor pretende ter seu benefício de complementação de aposentadoria revisto na forma da norma estatutária de 1969, vigente à época de sua admissão, afastando a aplicação das alterações de 1979 e 1984, utilizadas para a apuração, por considerá-las prejudiciais. Inegável, portanto, tratar-se de pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria em razão de suposto prejuízo causado pela alteração do plano de benefícios, o que atrai a aplicação do entendimento contido na primeira parte da Súmula 327 desta Corte, em sua recente redação, segundo a qual «A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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26 - TST Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Parcelas reconhecidas em juízo.
«2.1 - Controvérsia em torno da aplicação da prescrição, se parcial ou total, na hipótese em que a reclamação trabalhista decorre da pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da consideração de parcelas reconhecidas em juízo em ação anterior. 2.2 - Aplicação da Súmula 327/TST que preconiza a incidência da prescrição parcial e quinquenal aos casos de postulação de diferenças de complementação de aposentadoria que já vem sendo regularmente paga. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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27 - TST Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«De acordo com a Súmula 327/TST, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorram de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, submete-se à prescrição quinquenal parcial. Considerando que a pretensão da reclamante envolve diferenças de complementação de aposentadoria porque calculada com base em plano de previdência vigente na data da sua aposentadoria, em detrimento daquele que vigia na data da sua admissão, tem-se que não está enquadrada na exceção prevista no referido verbete sumular e, por isso mesmo, a única prescrição a incidir ao feito é a parcial. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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28 - TST Seguridade social. Prescrição aplicável. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, em se tratando de demanda que envolva pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, a prescrição aplicável é parcial quinquenal, nos moldes da Súmula 327/TST desta Corte. In casu, constata-se do acórdão recorrido que o autor postula o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de sobras ocorridas no exercício de 1999, tendo a Corte Regional aplicado a prescrição parcial, invocando para tanto os termos da Súmula 327/TST. ... ()
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29 - TST Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição parcial. Súmula 327 desta corte.
«Nos termos da nova redação conferida às Súmulas 326 e 327 desta Corte (Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31/5/2011), a prescrição total incide apenas sobre a pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida (Súmula 326) ou sobre a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição na época da propositura da ação (parte final da Súmula 327), o que não é o caso. Assim, tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria já percebida, a prescrição incidente é a parcial quinquenal, nos termos da regra geral descrita na parte inicial da Súmula 327/TST. ... ()
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30 - TST Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da inclusão da parcela auxílio alimentação. Prescrição parcial quinquenal. Súmula 327 desta corte.
«Nos termos das Súmulas 326 e 327 desta Corte, a prescrição total incide apenas sobre a pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida (Súmula 326) ou à pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição na época da propositura da ação (parte final da Súmula 327). A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração na sua base de cálculo de parcela recebida antes da aposentadoria não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima destacadas. Assim, tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria já percebida, a prescrição incidente é a parcial quinquenal, nos termos da regra geral descrita na parte inicial da Súmula 327/TST. ... ()
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31 - TST Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição.
«A hipótese dos autos se amolda perfeitamente às disposições da Súmula 327/TST, e não à da Súmula 326 desta Corte, já que a pretensão da autora é o recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria, decorrentes da integração do auxílio-alimentação. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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32 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição parcial
«Em se tratando de pleito de diferenças de complementação de aposentadoria, a prescrição aplicável é a parcial. O entendimento do Eg. TRT contrariou a Súmula 327/TST. ... ()
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33 - TST Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição parcial. Súmula 327 desta corte.
«Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria já percebida, a prescrição incidente é a parcial quinquenal, nos termos da regra geral descrita na parte inicial da Súmula 327/TST. ... ()
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34 - TST Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«A hipótese dos autos se amolda perfeitamente às disposições da Súmula 327/TST, e não às das Súmulas 294 e 326, já que a pretensão da autora é o recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria, decorrentes de incorreção nos critérios de cálculo do benefício. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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35 - TST Diferenças de complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Prescrição parcial.
«Conforme a atual redação da Súmula 327/TST, definida pelo Tribunal Pleno na Resolução 174 de 24/05/2011, a pretensão de recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria, pela integração do auxílio-alimentação percebido na atividade, atrai a prescrição parcial e quinquenal. A exceção prevista na Súmula restringe-se às diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de parcelas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. Estando o acórdão recorrido em harmonia com a Súmula 327/TST, a pretensão recursal encontra óbice no CLT, art. 896, § 4º. ... ()
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36 - TST Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«A presente controvérsia diz respeito à prescrição aplicável à pretensão de condenação dos Reclamados ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes do critério de cálculo utilizado. Aplicável, portanto, a Súmula 327/TST. ... ()
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37 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição.
«A Corte Regional é explícita ao aduzir tratar-se, no caso, de diferenças de complementação de aposentadoria, o que, efetivamente, atrai a incidência da prescrição parcial e quinquenal, na forma da primeira parte da Súmula 327/TST, não se cogitando de mácula à Súmula 294/TST. ... ()
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38 - TST Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«Na presente hipótese discute-se a prescrição aplicável à pretensão do espólio do ex-empregado de ver o reclamado condenado ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria em relação à parcela «compensável II especificamente no período que intermediou a aposentadoria e o falecimento do ex-empregado. Isto porque, no que tange ao período posterior ao falecimento, foi aplicada apenas a prescrição parcial da pretensão da viúva às diferenças de pensão. Sobre a matéria, a atual e notória jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada na Súmula/TST 327, é no sentido de se aplicar a prescrição total apenas quando se pleiteia o pagamento da complementação de aposentadoria jamais recebida, e não na hipótese, como a dos autos, em que o pedido é de diferenças a tal título. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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39 - TST Recurso de embargos. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração das parcelas reconhecidas judicialmente em reclamação trabalhista anterior.
«Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria em decorrência da integração de verbas deferidas em ação anterior, incide a prescrição parcial, conforme entendimento contido na primeira parte da Súmula/TST 327. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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40 - TST Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«Trata-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria. Assim, a prescrição aplicável ao caso é a parcial, prevista na Súmula 327 desta Corte. Decisão recorrida contrária ao mencionado verbete. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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41 - TST Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«Trata-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria. Assim, a prescrição aplicável ao caso é a parcial, prevista na Súmula 327 desta Corte. Decisão recorrida contrária ao mencionado verbete. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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42 - TST Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Súmula 327/TST.
«Caso de pedido de complementação de aposentadoria, tendo em vista a não observância do estatuto empresarial vigente à época de contratação dos de cujus. Decisão regional a qual mantém a prescrição total da pretensão das autoras, ao fundamento de ter, em julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência, aquela Corte se manifestado no sentido sentido de que «as diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de equívoco no cálculo inicial dos proventos estão sujeitas a prazo prescricional que começa a fluir da efetiva lesão, ou seja, no caso em análise, já estariam alcançadas pela prescrição à época do ajuizamento da ação. Tratando-se de diferenças de complementação de aposentadoria, nas circunstâncias acima delineadas, e não de pleito de recebimento da própria complementação, aplica-se a prescrição parcial. Inteligência da diretriz da Súmula 327/TST, de acordo com a nova redação aprovada na sessão extraordinária do Tribunal Pleno do TST, realizada em 24/5/2011 (DEJT de 27, 30 e 31/5/2011). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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43 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição.
«In casu, o reclamante pretende ter sua complementação de aposentadoria revista em razão de supostas diferenças, em virtude de equívoco dos cálculos iniciais, tendo em vista que a reclamada (Fachesf) considerou valores fictícios pagos pelo INSS, em flagrante violação ao artigo 45 do Regulamento do Plano de Benefícios. ... ()
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44 - TST Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Sumúla 327 do TST
«1. Consoante a nova redação da Súmula 327/TST, incide a prescrição parcial se a postulação, a qualquer título, diz respeito a diferenças de complementação de aposentadoria em razão de verba percebida na vigência do contrato de trabalho. ... ()
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45 - TST Seguridade social. Recurso de revista da previ. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«Indubitável que se trata, no caso, de diferenças de complementação de aposentadoria. Nesse contexto, a pretensão da PREVI encontra óbice na Súmula 333/TST, ante a harmonização da decisão recorrida com a Súmula 327/TST, que, atualizada recentemente, é expressa no sentido de que «A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. Recurso de revista não conhecido.... ()
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46 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição.
«A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. Inteligência da Súmula 327/TST.... ()
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47 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição.
«A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. Inteligência da Súmula 327/TST.... ()
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48 - TST Recurso de revista. Prejudicial de mérito. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«-A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação.- (Súmula 327 desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 5º. Recurso de revista não conhecido.... ()
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49 - TST Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«De acordo com a Súmula 327/TST, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorram de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, submete-se à prescrição quinquenal parcial. Considerando-se que a presente demanda versa sobre diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da inobservância da igualdade de vencimentos entre o pessoal da ativa e os aposentados, mediante reenquadramento em novos cargos quando da implantação do PCS instituído pela reclamada em 1996, tem-se que não está enquadrada na exceção prevista no referido verbete sumular e, por isso, a única prescrição a incidir ao feito é a parcial. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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50 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição parcial.
«A decisão do Regional que aplicou a prescrição total, prevista na Súmula 294/TST, no caso no qual se pleiteiam diferenças de complementação de aposentadoria, contraria a Súmula 327 desta Corte, a qual preceitua que a prescrição aplicável é a parcial. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
