direito de preempcao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Condomínio. Direito de preferência. Pessoa menor de idade. Circunstância que por si só não confere o direito de preempção. CCB, art. 1.139.

«... Em todo caso, o fato de se tratar de pessoa menor de idade não confere, por si só, ao apelante o direito de preempção. Apenas se tivesse sido comprovada qualquer circunstância prevista no parágrafo único do já mencionado CCB, art. 1.139, é que se poderia reconhecer o direito pleiteado, o que não se logrou êxito. ... (Desª. Maria Elza).... (Continua)

2 - STJ Locação. Direito de preferência. Direito de preempção ou perdas e danos. Lei 8.245/1991, art. 33.

«Não levado a registro o contrato de locação, não é exercitável o direito de preferência pelo locatário, cabendo, contudo, se preterido esse direito, perdas e danos.... (Continua)

3 - TJSP Direito de preferência. Herança. Imprescindibilidade de alvará para qualquer alienação enquanto pender a indivisibilidade do acervo hereditário. Direito de preempção. Impossibilidade de transmissão à quem originalmente não é herdeiro. Incidência do CCB, art. 520. Ineficácia de qualquer transferência sem que tenha sido materialmente oferecida aos titulares de preferência. Recurso provido.

4 - TJSP Decadência. Direito de Preferência. Arrendamento rural. Sentença de improcedência da ação de preferência, com extinção da reintegração de posse e procedência da imissão na posse decorrente de contrato de compra e venda de imóvel rural. Prazo improrrogável de 30 dias para o exercício do direito de preempção. Ajuizamento da ação anos depois do conhecimento inequívoco da avença. Decadência configurada. Sentença mantida. Recurso improvido.

5 - STJ Recurso especial. Locação de imóvel. Direito de preempção do inquilino (Lei 8.245/1991, art. 33). Condições para o exercício. Descumprimento pelo locatário. Recurso especial desprovido.

1 - Em harmonia com o Código Civil, no CCB/2002, art. 221, caput, segunda parte, estabelece a Lei 8.245/1991, art. 33, no que interessa ao exercício do direito de preferência na aquisição do imóvel locado pelo inquilino, duas obrigações para o locatário: a) primeiro, para habilitar-se a eventual e futuro exercício do direito de preempção, deve registrar o contrato de locação, averbando-o na respectiva matrícula do registro imobiliário competente, dando, assim, plena publicidade a terceiros, advertindo eventual futuro comprador do bem, de modo a não ser este surpreendido, após a compra, pela pretensão de desfazimento do negócio pelo locatário preterido; b) segundo, pertinente agora já ao exercício do direito de preferência pelo inquilino preterido e que se tenha oportunamente habilitado, deverá este depositar o preço da compra e demais despesas da transferência, desde que o faça no prazo decadencial de seis meses após o registro da alienação impugnada no registro imobiliário. ... (Continua)

6 - STJ Promessa de venda unilateral. Direito de preferência. Alienação de bem a terceiro. Indenização. CCB, art. 1.156. Não incidência.

«2. O direito de preempção, nos termos em que descrito no Código de 1916, cabe, exclusivamente, ao ex-proprietário (vendedor), o qual, nas situações descritas nos arts. 1.149 e 1.150, tem direito de preferência caso o atual proprietário (comprador) pretenda aliená-lo. Trata-se de direito do vendedor em face do comprador. Ao vendedor assiste o direito de readquirir a propriedade, se foi convencionada esta cláusula no contrato de compra e venda (CCB, art. 1.149) ou se a propriedade fora perdida por desapropriação, não tendo sido dado ao imóvel o destino para que se desapropriou (CCB, art. 1.156).... (Continua)

7 - STJ Condomínio. Direito de preferência. Recurso especial. Civil. Venda de quinhão de coisa comum indivisa. Direito de preferência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inobservância ao direito de preempção dos demais condôminos. Ausência de notificação prévia. Ciência inequívoca que se deu apenas com o registro da escritura pública de compra e venda. Dissonância entre o preço do negócio e aquele estampado no título translativo registrado em cartório. Prática de preço simulado. Abuso do direito. Ofensa à boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422). Prevalência do documento lavrado pelo tabelião e levado a registro. Recurso especial conhecido e desprovido. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 108. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 215, § 1º, IV. CCB/2002, art. 504. CCB/2002, art. 1.245. CCB/2002, art. 1.322, parágrafo único. Lei 8.245/1991, art. 27. Lei 6.015/1973, art. 172.

«1. O propósito recursal consiste em definir, além da negativa de prestação jurisdicional: i) a forma pela qual deve se dar a notificação que viabilize o direito de preferência do condômino na aquisição de parte ideal de coisa comum indivisa; e ii) o parâmetro do valor do negócio a ser considerado para tal fim. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Civil. Condomínio. Direito de preferência do condômino. Inexistência. Imóvel pro diviso. Recurso desprovido.

«1. Nas situações em que o condomínio se constitui sobre bem divisível, mas não dividido, inicialmente prevalecia o entendimento de que não era necessário observar o direito de preempção, pois o condômino permanecia sob o regime de condomínio por vontade própria, já que poderia, a qualquer tempo, manejar ação divisória, assumindo o risco de, não o fazendo, um estranho ingressar no condomínio. Além disso, entendia-se que interpretar a expressão «indivisível contida no CCB/1916, art. 1.139, como «indiviso, seria aumentar consideravelmente a restrição trazida pela lei. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação. Município de cubatão. Tredestinação lícita. Retrocessão. Inocorrência

1 - O Tribunal de origem, ao avaliar o conteúdo fático probatório dos autos, concluiu que não houve retrocessão, pois o imóvel recebeu destinação pública relevante.... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação. Município de cubatão. Tredestinação lícita. Retrocessão. Inocorrência

1 - O Tribunal de origem, ao avaliar o conteúdo fático probatório dos autos, concluiu que não houve retrocessão, pois o imóvel recebeu destinação pública relevante.... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação. Município de cubatão. Tredestinação lícita. Retrocessão. Inocorrência

1 - O Tribunal de origem, ao avaliar o conteúdo fático probatório dos autos, concluiu que não houve retrocessão, pois o imóvel recebeu destinação pública relevante.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. E processual civil. Desapropriação. Município de cubatão. Tredestinação lícita. Retrocessão. Inocorrência

1 - O Tribunal de origem, ao avaliar o conteúdo fático probatório dos autos, concluiu que não houve retrocessão, pois o imóvel recebeu destinação pública relevante.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. E processual civil. Desapropriação. Município de cubatão. Tredestinação lícita. Retrocessão. Inocorrência

1 - O Tribunal de origem, ao avaliar o conteúdo fático probatório dos autos, concluiu que não houve retrocessão, pois o imóvel recebeu destinação pública relevante.... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação. Município de cubatão. Tredestinação lícita. Retrocessão. Inocorrência

1 - O Tribunal de origem, ao avaliar o conteúdo fático probatório dos autos, concluiu que não houve retrocessão, pois o imóvel recebeu destinação pública relevante.... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c adjudicação de fração ideal de imóvel. Cessão de quota parte a condômino. Acórdão deste órgão fracionário dando provimento ao apelo extremo, a fim de restabelecer a sentença de improcedência. Direito de preferência. Interpretação restritiva. Inaplicabilidade quando se trata de negócio jurídico realizado entre condôminos. Insurgência dos autores.

«1. Nos termos do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 (vigente à época da oposição dos aclaratórios), os embargos de declaração são apenas cabíveis quando verificado, no decisum impugnado, vício de obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se, outrossim, para saneamento de erro material. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Processual civil e civil. Bem imóvel indivisível. Propriedade de condôminos. Arrematação na justiça do trabalho por terceiros. Ação de imissão na posse ajuizada na justiça do trabalho. Ação de preempção ajuizada na Justiça Estadual comum. Competência da justiça do trabalho. Agravo interno não provido.

«1 - A Justiça Especializada é competente para processar e julgar todas as questões decorrentes da execução trabalhista, inclusive os incidentes surgidos em decorrência direta de suas decisões. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 arrendamento de imóvel rural. Lei 9.504/1964, art. 92, § 4º (estatuto da terra). Ação de preempção. Arrendatário não notificado da venda do imóvel. Caso especialíssimo. Pedido do depósito do preço do imóvel feito na inicial. Demora na prestação jurisdicional. Proteção do arrendatário rural. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Recurso prejudicado. Recurso especial a que se dá provimento. Agravo em recurso especial prejudicado.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 ao caso ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processo civil. CPC/2015, art. 1022. Pressupostos da preempção. Suposta omissão sobre a inclusão de terceiros no negócio. Tese apreciada. Depósito. Suficiência do valor. Omissão inocorrente. CCB/2002, art. 504. Venda realizada entre condôminos e terceiro. Pretensão de reconhecer a venda exclusiva entre condôminos. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Suposta impertinência da multa pela oposição de embargos de declaração. Inclusão do dispositivo supostamente violado apenas no agravo interno. Inovação recursal. Inviabilidade. Agravo interno conhecido em parte e não provido.

1 - Não há falar-se em omissão se o Tribunal de origem aprecia toda a matéria devolvida, ainda que de modo contrário à pretensão do recorrente. No caso, foi expressamente reconhecido que a venda incluiu terceiro, do que decorre o direito de preferência aos condôminos. Além disso, foi expressamente abordada a questão referente à suficiência do depósito para o exercício do direito de preempção pelo condômino, o que afasta qualquer alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 1022. ... (Continua)