direito do trabalho
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Direito do trabalho «versus direito civil. Inaplicabilidade da igualdade nas relações do trabalho.

«O direito do trabalho encerra profunda significação moral que não deve ser esquecida e que vai coincidir, em última análise, com o ideal do respeito à dignidade da pessoa humana. Na sociedade capitalista que nos consome, a falta de trabalho não reflete mais só sob a dimensão psíquica do ser social, mas em sua sobrevivência, o que acaba por aumentar os níveis de marginalidade e criminalidade. Esta brevíssima reflexão fugiu à recorrente, ao entender que dever-se-ia tratar empregados e empregadores igualmente, como o faz o direito civil, com os contratantes.... (Continua)

2 - STF Competência normativa. Direito do trabalho. Cumpre à união legislar sobre direito do trabalho, incluída a jornada de integrantes de categoria profissional.

3 - TRT3 Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Prescrição intercorrente. Possibilidade no direito do trabalho.

«A Súmula 327 do Excelso Supremo Tribunal Federal versa que «o direito trabalhista admite a prescrição intercorrente. Como não mais existem direitos patrimoniais imprescritíveis (ressalvados os direitos dos incapazes), pelo contrário, a tendência da legislação é de reduzir, cada vez mais, os prazos de decadência do direito de ação e prescrição. Como exemplos, a Súmula Vinculante 8 e a Súmula 150, ambas do Excelso STF. E, como deve ser aplicado o princípio da hierarquia dos Tribunais, por consequência lógica deve prevalecer o entendimento da Excelsa Corte, até mesmo porque a prescrição e a decadência do direito de ação, no direito do trabalho, atualmente são regidas por norma de hierarquia constitucional (inciso XXIX do CF/88, art. 7º). Portanto, deve ser observada a regra do «caput do CF/88, art. 102.... (Continua)

4 - TRT3 Processo do trabalho. Aplicação. CCB/2002, art. 940-aplicação do CCB, art. 940. Incompatibilidade com o direito do trabalho.

«Embora seja possível a aplicação subsidiária do direito comum, ela só é admitida quando se harmoniza com os princípios do Direito do Trabalho (CLT, art. 8º, parágrafo único), o que não ocorre aqui, considerando a hipossuficiência do empregado. Assim, a multa prevista no artigo 940 do Código Civil não pode ser aplicada na seara trabalhista, porque pressupõe a igualdade jurídica entre as partes contratantes, que é a regra no direito comum. Ao contrário, o direito do trabalho considera sempre a situação de inferioridade econômica do empregado, que não pode ser apenado em excesso, sob pena de comprometer sua subsistência.... (Continua)

5 - TRT4 Prescrição de ofício. Aplicação no direito do trabalho. Descabimento.

«O Direito do Trabalho tem normativo próprio quanto à prescrição, razão pela qual, nos termos do CLT, art. 769, não se aplica a regra quanto à prescrição de ofício de que trata o CPC/1973, art. 219, § 5º. Além disso, a pronúncia ex officio da prescrição é absolutamente incompatível com os princípios basilares do Direito do Trabalho, notadamente o princípio da proteção. [...]... (Continua)

6 - TRT4 Prescrição de ofício. Aplicação no direito do trabalho. Descabimento.

«O Direito do Trabalho tem normativo próprio quanto à prescrição, razão pela qual, nos termos do CLT, art. 769, não se aplica a regra quanto à prescrição de ofício de que trata o CPC/1973, art. 219, § 5º. Além disso, a pronúncia ex officio da prescrição é absolutamente incompatível com os princípios basilares do Direito do Trabalho, notadamente o princípio da proteção. [...]... (Continua)

7 - TRT3 Poder diretivo. Limite. Autoridade do direito trabalho.

«O poder diretivo do empregador não é absoluto, cumprindo sejam respeitadas, no seu exercício, as limitações impostas pela ordem jurídica, inclusive pelas normas que compõem o direito do trabalho. O direito do trabalho retira a sua autorizada, enquanto limite ao poder diretivo, de sua função social, que é a tutela e promoção da dignidade humana daqueles que vivem da alienação da sua força de trabalho e realização da justiça social e da democracia.... (Continua)

8 - STJ Direito do trabalho. Gratificação especial. CNPq.

«A gratificação especial paga anualmente pelo CNPq a seus antigos empregados não se inclui no cálculo do salário médio real destes para efeito da conversão em cruzados determinada pelos Decs.-leis 2.283/86 e 2.284/86. Precedentes desta Corte.... (Continua)

9 - STF Direito constitucional e do trabalho. Servidor público. Regime celetista. Lei municipal. Usurpação de competência da união para legislar sobre direito do trabalho. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 30.8.2011.

«O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho. Precedentes. ... (Continua)

10 - STF Direito constitucional e do trabalho. Servidor público. Regime celetista. Lei municipal. Usurpação de competência da união para legislar sobre direito do trabalho. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 30.8.2011.

«O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho. Precedentes. ... (Continua)

11 - TRT3 Jornada de trabalho. Trabalho em minas de subsolo. Mineiro. Trabalho em mina de subsolo. CLT, art. 71 e CLT, art. 298. Compatibilidade. Cumulação. Possibilidade.

«Nos termos do item II da Súmula 437, do Colendo TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Este mesmo entendimento se aplica ao intervalo dos trabalhadores de minas de subsolo, na medida em que o CLT, art. 298, assim como o art. 71 do mesmo Diploma Consolidado, encerra norma de conteúdo imperativo mínimo, amparada pelo princípio protetor, peculiar ao Direito do Trabalho. Logo, verificado o desrespeito às referidas normas protetivas, não há óbice para a condenação cumulativa correspondente aos intervalos nelas consignados. O projeto empresarial não pode se efetivar ao arrepio das normas de saúde e segurança dos trabalhadores.... (Continua)

12 - STF Competência normativa. Direito do trabalho e civil. Conforme versado no CF/88, art. 22, I, cabe à união dispor sobre direito do trabalho e civil. Não pode estado-membro potencializar a defesa do consumidor para justificar a abordagem da matéria.

13 - STF Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Empregado público. Contrato de trabalho anterior à CF/1988. Competência da justiça do trabalho. Tema 853.

«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 906.491-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em análise e reafirmou a jurisprudência da Corte sobre a questão, a fim de reconhecer a «Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo. ... (Continua)

14 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Empregado público celetista.

«Conforme CF/88, art. 114, I, é inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para a apreciação de demanda relativa ao contrato de trabalho existente entre Município e o empregado contratado mediante o regime celetista, destacando-se que a Emenda Constitucional 45/2004 não implicou alteração da competência desta Especializada, que já abrangia os servidores públicos regidos pela CLT. No caso dos autos não se está a discutir lides entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, mas sim de relação de emprego tutelada pelo Estatuto Consolidado, contexto em que é patente a competência desta Justiça Especializada para apreciação dos pedidos formulados pelo autor. Ou seja, pode-se, em suma, fazer-se a seguinte diferenciação: a) quando o regime jurídico é estatutário ou jurídico-administrativo, não há incidência do direito do trabalho, e sim do direito tipicamente administrativo, singularidade que afasta de forma obvia a competência material da Justiça do Trabalho, já que neste regime jurídico, a matéria tem natureza administrativa, quando a competência é estabelecida seja de forma funcional ou hierárquica (Ente Administrativo Atuando Jus Imperi) b) quando o regime é jurídico trabalhista, como a Administração Pública se ombreia .aos particulares, por agir no âmbito do «jus gestionis, a competência afere-se em razão da matéria (tipicamente trabalhista) e da pessoa (um trabalhador), regendo-se a situação jurídica pelo regime celetista, muito embora possam incidir, por ser a Administração Pública parte do litígio, cláusulas exorbitantes do direito comum.... (Continua)

15 - STJ Direito do trabalho. Servidor demitido sem inquérito administrativo.

«Recurso especial carente de motivação ou de motivação deficiente, em ordem a não permitir que o órgão «ad quem entenda em que consiste o divórcio entre a decisão impugnada e os textos legais tidos como violados. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

16 - TRT3 Renuncia de direitos. Inderrogabilidade das normas de proteção ao trabalho.

«Em virtude dos princípios que norteiam o Direito do Trabalho, não se há de interpretar extensivamente o ato pelo qual o trabalhador se despoja de direitos que lhe são assegurados, ou sobre eles transaciona. A inderrogabilidade da maioria das normas de proteção ao trabalho visa que os respectivos direitos beneficiem aqueles sobre os quais incidem. Essa imperatividade se dirige tanto contra a parte contrária quanto à própria vontade do indivíduo portador do direito subjetivo em questão. Assim não fosse, a vigência do Direito do Trabalho dependeria do interesse individual, a que o interesse social ficaria subordinado, o que não se pode admitir. Por isso, a renunciabilidade de direitos, em relação ao trabalhador, deve ser examinada de acordo com os princípios tendentes a restringi-la, e admitida apenas excepcionalmente, em face das condições especiais configuradas em cada caso concreto.... (Continua)

17 - TRT2 Hermenêutica. Direito do trabalho. Direito comum. Fonte subsidiária. Direito material e não processual. CLT, art. 8º, parágrafo único. Exegese.

«... O parágrafo único do CLT, art. 8º é aplicável quando haja omissão na CLT sobre direito material e não direito processual. ... (Juiz Sérgio Martins Pinto).... (Continua)

18 - STF Direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Admissibilidade de recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

«1. Ausência de repercussão da questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros tribunais. Precedente. ... (Continua)

19 - STF Direito do trabalho. Agravo regimental. Intempestividade. Não conhecimento.

«Não se conhece de agravo regimental interposto após o prazo previsto nos arts. 188, 557, § 1º, do CPC/1973 c/c art. 317, caput, do RISTF. Precedentes. ... (Continua)

20 - STF Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contrato de trabalho anterior à CF/1988. Competência da justiça do trabalho. Precedentes. Depósitos do FGTS. Súmula 284/STF.

«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 906.491-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em análise e reafirmou a jurisprudência da Corte sobre a questão, a fim de reconhecer a Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo . ... (Continua)

21 - STF Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contrato de trabalho anterior à CF/1988. Competência da justiça do trabalho. Precedentes. Depósitos do FGTS. Súmula 284/STF.

«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 906.491-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em análise e reafirmou a jurisprudência da Corte sobre a questão, a fim de reconhecer a Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo . ... (Continua)

22 - STF Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Competência da justiça do trabalho. Exístência de vínculo jurídico-administrativo. Súmula 279/STF. Descabimento.

«1. Hipótese em que o acolhimento da alegação do recorrente de que a natureza da contratação seria jurídico-administrativa demandaria a análise dos fatos e provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 279/STF. ... (Continua)

23 - TRT12 Sucessão. Empresa. Direito do trabalho. Não exigência de forma escrita para sua configuração.

«Se para a sucessão comercial ou civil é imprescindível a existência de um documento que a comprove, o mesmo não ocorre no âmbito do Direito do Trabalho, já que neste a Lei não exige forma escrita para que a sucessão ocorra, muito menos que a avença tenha sido firmada entre a empresa reclamada e a que teve seus bens penhorados, pois a cadeia sucessória pode envolver mais de uma pessoa ou empresa.... (Continua)

24 - STF Direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho e processual do trabalho. Recurso de revista. Bônus performance. Natureza salarial. Reconhecimento. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante nos autos. Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência.

«1. Não há matéria constitucional a ser discutida em processo em que a parte recorrente se limita a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

25 - STJ Competência. Direito do trabalho. Motorista autônomo. CF/88, art. 114.

«É autonômo e, portanto, fora do abrigo da CLT, o motorista que, com veículo de sua propriedade, presta serviço por conta própria e com liberdade perante o empregador, empresa de transporte. Competência da justiça estadual.... (Continua)

26 - STF Direito do trabalho. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Indenização. Relação de emprego. Competência da justiça do trabalho. Precedentes.

«1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de relação de emprego. Precedente. ... (Continua)

27 - STF Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Empregado público. Contrato de trabalho anterior à CF/1988. Competência da justiça do trabalho. Tema 853. Depósitos do FGTS. Súmula 284/STF.

«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 906.491-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em análise e reafirmou a jurisprudência da Corte sobre a questão, a fim de reconhecer a «Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo. ... (Continua)

28 - STF Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Empregado público. Contrato de trabalho anterior à CF/1988. Competência da justiça do trabalho. Tema 853. Depósitos do FGTS. Súmula 284/STF.

«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 906.491-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em análise e reafirmou a jurisprudência da Corte sobre a questão, a fim de reconhecer a «Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo. ... (Continua)

29 - STF Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Empregado público. Contrato de trabalho anterior à CF/1988. Competência da justiça do trabalho. Tema 853. Depósitos do FGTS. Súmula 284/STF.

«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 906.491-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, decidiu pela existência de repercussão geral da questão constitucional em análise e reafirmou a jurisprudência da Corte sobre a questão, a fim de reconhecer a «Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo. ... (Continua)

30 - STF Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Empregado público. Contrato de trabalho anterior à CF/88. Competência da justiça do trabalho. Tema 853. Depósitos do FGTS. Súmula 284/STF.

«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 906.491-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em análise e reafirmou a jurisprudência da Corte sobre a questão, a fim de reconhecer a «Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo. ... (Continua)

31 - STF Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Empregado público. Contrato de trabalho anterior à CF/1988. Competência da justiça do trabalho. Tema 853. Depósitos do FGTS. Súmula 284/STF.

«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 906.491-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em análise e reafirmou a jurisprudência da Corte sobre a questão, a fim de reconhecer a «Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo. ... (Continua)

32 - STF Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Empregado público. Contrato de trabalho anterior à CF/1988. Competência da justiça do trabalho. Tema 853. Depósitos do FGTS. Súmula 284/STF.

«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 906.491-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em análise e reafirmou a jurisprudência da Corte sobre a questão, a fim de reconhecer a «Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo. ... (Continua)

33 - STF Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Empregado público. Contrato de trabalho anterior à CF/1988. Competência da justiça do trabalho. Tema 853. Depósitos do FGTS. Súmula 284/STF.

«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 906.491-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em análise e reafirmou a jurisprudência da Corte sobre a questão, a fim de reconhecer a «Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo. ... (Continua)

34 - STF Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Empregado público. Contrato de trabalho anterior à CF/1988. Competência da justiça do trabalho. Tema 853. Depósitos do FGTS. Súmula 284/STF.

«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 906.491-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em análise e reafirmou a jurisprudência da Corte sobre a questão, a fim de reconhecer a «Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo. ... (Continua)

35 - STF Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Empregado público. Contrato de trabalho anterior à CF/1988. Competência da justiça do trabalho. Tema 853. Depósitos do FGTS. Súmula 284/STF.

«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 906.491-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em análise e reafirmou a jurisprudência da Corte sobre a questão, a fim de reconhecer a «Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo. ... (Continua)

36 - STF Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Empregado público. Contrato de trabalho anterior à CF/1988. Competência da justiça do trabalho. Tema 853. Depósitos do FGTS. Súmula 284/STF.

«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 906.491-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em análise e reafirmou a jurisprudência da Corte sobre a questão, a fim de reconhecer a «Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo. ... (Continua)

37 - STF Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Empregado público. Contrato de trabalho anterior à CF/1988. Competência da justiça do trabalho. Tema 853. Depósitos do FGTS. Súmula 284/STF.

«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 906.491-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em análise e reafirmou a jurisprudência da Corte sobre a questão, a fim de reconhecer a «Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo. ... (Continua)

38 - STF Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Empregado público. Contrato de trabalho anterior à CF/1988. Competência da justiça do trabalho. Tema 853. Depósitos do FGTS. Súmula 284/STF.

«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 906.491-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em análise e reafirmou a jurisprudência da Corte sobre a questão, a fim de reconhecer a «Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo. ... (Continua)

39 - STF Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Empregado público. Contrato de trabalho anterior à CF/88. Competência da justiça do trabalho. Tema 853. Depósitos do FGTS. Súmula 284/STF.

«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 906.491-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em análise e reafirmou a jurisprudência da Corte sobre a questão, a fim de reconhecer a «Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo. ... (Continua)

40 - STF Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Empregado público. Contrato de trabalho anterior à CF/1988. Competência da justiça do trabalho. Tema 853. Depósitos do FGTS. Súmula 284/STF.

«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 906.491-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em análise e reafirmou a jurisprudência da Corte sobre a questão, a fim de reconhecer a «Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo. ... (Continua)

41 - STF Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Empregado público. Contrato de trabalho anterior à CF/1988. Competência da justiça do trabalho. Tema 853. Depósitos do FGTS. Súmula 284/STF.

«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 906.491-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em análise e reafirmou a jurisprudência da Corte sobre a questão, a fim de reconhecer a «Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo. ... (Continua)

42 - STF Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Empregado público. Contrato de trabalho anterior à CF/1988. Competência da justiça do trabalho. Tema 853. Depósitos do FGTS. Súmula 284/STF.

«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 906.491-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em análise e reafirmou a jurisprudência da Corte sobre a questão, a fim de reconhecer a «Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo. ... (Continua)

43 - STF Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Empregado público. Contrato de trabalho anterior à CF/1988. Competência da justiça do trabalho. Tema 853. Depósitos do FGTS. Súmula 284/STF.

«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 906.491-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em análise e reafirmou a jurisprudência da Corte sobre a questão, a fim de reconhecer a «Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo. ... (Continua)

44 - STF Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Empregado público. Contrato de trabalho anterior à CF/1988. Competência da justiça do trabalho. Tema 853. Depósitos do FGTS. Súmula 284/STF.

«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 906.491-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em análise e reafirmou a jurisprudência da Corte sobre a questão, a fim de reconhecer a «Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo. ... (Continua)

45 - STF Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Empregado público. Contrato de trabalho anterior à CF/88. Competência da justiça do trabalho. Tema 853. Depósitos do FGTS. Súmula 284/STF.

«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 906.491-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, decidiu pela existência de repercussão geral da questão constitucional em análise e reafirmou a jurisprudência da Corte sobre a questão, a fim de reconhecer a «Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo. ... (Continua)

46 - STF Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Empregado público. Contrato de trabalho anterior à CF/88. Competência da justiça do trabalho. Tema 853. Depósitos do FGTS. Súmula 279/STF.

«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 906.491-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em análise e reafirmou a jurisprudência da Corte sobre a questão, a fim de reconhecer a «Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo. ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Competência legislativa da União. Precedentes.

«1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que compete à União, privativamente, legislar sobre direito do trabalho e sobre as condições para o exercício de profissões. ... (Continua)

48 - STF Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Competência da justiça do trabalho. Contrato de trabalho anterior à CF/1988. Inexistência de transposição ao regime jurídico único. Alegação de nulidade do contrato de trabalho. Súmula 284/STF. Precedentes.

«1. A controvérsia dos autos não é fundada em vínculo estatutário ou em contrato de trabalho temporário submetido a lei especial. Trata-se de contrato que fora celebrado antes do advento, da CF/88 de 1988, em época na qual se admitia a vinculação à Administração Pública de servidores sob o regime da CLT. A competência, portanto, é da Justiça do Trabalho. Precedentes. ... (Continua)

49 - STF Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Competência da justiça do trabalho. Contrato de trabalho anterior à CF/1988. Inexistência de transposição ao regime jurídico único. Alegação de nulidade do contrato de trabalho. Súmula 284/STF. Precedentes.

«1. A controvérsia dos autos não é fundada em vínculo estatutário ou em contrato de trabalho temporário submetido a lei especial. Trata-se de contrato que fora celebrado antes do advento, da CF/88 de 1988, em época na qual se admitia a vinculação à Administração Pública de servidores sob o regime da CLT. A competência, portanto, é da Justiça do Trabalho. Precedentes. ... (Continua)

50 - STF Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Competência da justiça do trabalho. Contrato de trabalho anterior à CF/1988. Inexistência de transposição ao regime jurídico único. Alegação de nulidade do contrato de trabalho. Súmula 284/STF. Precedentes.

«1. A controvérsia dos autos não é fundada em vínculo estatutário ou em contrato de trabalho temporário submetido a lei especial. Trata-se de contrato que fora celebrado antes do advento, da CF/88 de 1988, em época na qual se admitia a vinculação à Administração Pública de servidores sob o regime da CLT. A competência, portanto, é da Justiça do Trabalho. Precedentes. ... (Continua)