1 - STJ Processual civil. Dispositivo violado. Indicação. Ausência.
1 - Não se conhece de recurso especial que deixa de apontar o dispositivo legal violado no acórdão recorrido, incidindo na hipótese, por analogia, a Súmula 284/STF.... ()
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2 - STF Recurso extraordinário. Indicação do dispositivo violado. Necessidade.
«No caso, não se trata de falta de indicação da letra do inc. III do CF/88, art. 102, mas de falta de indicação do dispositivo constitucional que teria sido violado pelo acórdão recorrido, indicação esta que é indispensável ao exame do recurso extraordinário, uma vez que a ele não se aplica o princípio «iura novit curia.... ()
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3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Dispositivo violado. Não indicação.
«1 - Esta Corte tem entendimento de que é inadmissível o recurso especial que, a despeito de fundamentar-se em dissídio jurisprudencial, deixa de apontar o dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais, incidindo na 2018. espécie a Súmula 284/STF. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Dispositivo violado. Ausência.
1 - Há ausência de prequestionamento quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre os dispositivos apontados como contrariados e sobre as teses a eles relacionadas. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo violado. Indicação. Deficiência.
1 - A falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial, hipótese que impõe a incidência do óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo violado. Indicação. Ausência.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação, clara e precisa, de dispositivo de Lei de cuja interpretação o acórdão impugnado divergiu implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo violado. Indicação. Ausência.
1 - Não se conhece de recurso especial que deixa de apontar o dispositivo legal supostamente contrariado ou interpretado de maneira divergente pela Corte a quo, circunstância que revela a deficiência de sua fundamentação, justificando a incidência da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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8 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Dispositivo violado. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282, e, 356/STF.agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Dispositivo violado. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282, e, 356/STF. Razões que se mantém. Decisão mantida.agravo interno desprovido.
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9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo violado. Indicação. Inexistência.
1 - A ausência de particularização de dispositivo de Lei violado enseja a aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo violado. Indicação. Inexistência.
1 - A ausência de particularização de dispositivo de Lei violado enseja a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo violado. Indicação. Inexistência.
1 - A ausência de particularização de dispositivo de Lei violado enseja a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Contrariedade a dispositivo constitucional. Não cabimento. Dispositivo violado. Indicação. Inexistência. Fundamentação. Deficiência.
1 - O recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional.... ()
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13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo violado. Indicação. Ausência. Irresignação. Deficiência.
1 - A indicação, clara e precisa, do dispositivo de Lei supostamente violado é indispensável ao conhecimento do recurso especial interposto com fulcro nas alíneas «a ou «c do permissivo constitucional, sem a qual é de se reconhecer a deficiência da irresignação, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Dispositivo violado. Não indicação.
«1 - Esta Corte tem entendimento de que é inadmissível o recurso especial que, a despeito de fundamentar-se em dissídio jurisprudencial, deixa de apontar o dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais, incidindo na espécie a Súmula 284/STF. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Dispositivo violado. Não indicação.
«1 - Esta Corte tem o entendimento de que é inadmissível o recurso especial que, a despeito de fundamentar-se em dissídio jurisprudencial, deixa de apontar o dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Incide no caso a Súmula 284/STF. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo violado. Não indicação.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior quanto à inadmissibilidade do recurso especial que, a despeito de se fundamentar em dissídio jurisprudencial, deixa de apontar o dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Dispositivo violado. Indicação. Ausência.
«1 - Esta Corte tem o entendimento de que é inadmissível o recurso especial que, a despeito de fundamentar-se em dissídio jurisprudencial, deixa de apontar o dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais, incidindo na espécie a Súmula 284/STF. ... ()
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18 - STJ processual civil. Recurso especial. Dispositivo violado. Indicação. Ausência.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação, clara e precisa, de dispositivo de Lei de cuja interpretação o acórdão impugnado divergiu implica deficiência na fundamentação do recurso especial. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo violado. Indicação. Ausência.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo violado. Indicação. Ausência.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação, clara e precisa, de dispositivo de Lei de cuja interpretação o acórdão impugnado divergiu implica deficiência na fundamentação do recurso especial. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo violado. Indicação. Ausência.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação, clara e precisa, de dispositivo de Lei de cuja interpretação o acórdão impugnado divergiu implica deficiência na fundamentação do recurso especial. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo violado. Indicação. Ausência.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação, clara e precisa, de dispositivo de Lei de cuja interpretação o acórdão impugnado divergiu implica deficiência na fundamentação do recurso especial. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo violado. Indicação. Ausência.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação, clara e precisa, de dispositivo de Lei supostamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial.... ()
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24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo violado. Indicação. Ausência.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação, clara e precisa, de dispositivo de Lei de cuja interpretação o acórdão impugnado divergiu implica deficiência na fundamentação do recurso especial. ... ()
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25 - STJ processual civil. Recurso especial. Dispositivo violado. Indicação. Ausência.
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26 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo violado. Indicação. Ausência.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação, clara e precisa, de dispositivo de Lei de cuja interpretação o acórdão impugnado divergiu implica deficiência na fundamentação do recurso especial. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo violado. Indicação. Ausência.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação, clara e precisa, de dispositivo de Lei de cuja interpretação o acórdão impugnado divergiu implica deficiência na fundamentação do recurso especial. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo violado. Indicação. Ausência.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação, clara e precisa, de dispositivo de Lei de cuja interpretação o acórdão impugnado divergiu implica deficiência na fundamentação do recurso especial. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo violado. Indicação. Ausência.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação, clara e precisa, de dispositivo de Lei violado ou de cuja interpretação o acórdão impugnado divergiu implica deficiência na fundamentação do recurso especial. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo violado. Indicação. Ausência.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação, clara e precisa, de dispositivo de Lei de cuja interpretação o acórdão impugnado divergiu implica deficiência na fundamentação do recurso especial. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo violado. Indicação. Ausência.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação, clara e precisa, de dispositivo de Lei de cuja interpretação o acórdão impugnado divergiu implica deficiência na fundamentação do recurso especial. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo violado. Indicação. Ausência.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação, clara e precisa, de dispositivo de Lei de cuja interpretação o acórdão impugnado divergiu implica deficiência na fundamentação do recurso especial. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo violado. Indicação. Ausência.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação, clara e precisa, de dispositivo de Lei violado ou de cuja interpretação o acórdão impugnado divergiu implica deficiência na fundamentação do recurso especial. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo violado. Indicação. Ausência.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação, clara e precisa, de dispositivo de Lei de cuja interpretação o acórdão impugnado divergiu implica deficiência na fundamentação do recurso especial.... ()
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35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo violado. Indicação. Ausência.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação, clara e precisa, de dispositivo de Lei de cuja interpretação o acórdão impugnado divergiu implica deficiência na fundamentação do recurso especial. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo violado. Indicação. Ausência.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação, clara e precisa, de dispositivo de Lei violado ou de cuja interpretação o acórdão impugnado divergiu implica deficiência na fundamentação do recurso especial. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo violado. Indicação. Ausência.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação, clara e precisa, de dispositivo de Lei de cuja interpretação o acórdão impugnado divergiu implica deficiência na fundamentação do recurso especial. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo violado. Indicação. Inexistência.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior quanto à inadmissibilidade do recurso especial que deixa de apontar o dispositivo de Lei supostamente violado pelo Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo violado. Indicação. Inexistência.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior quanto à inadmissibilidade do recurso especial que deixa de apontar o dispositivo de Lei supostamente violado pelo Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Dispositivo violado. Comando normativo. Ausência. Prequestionamento. Inexistência.
1 - A indicação de dispositivo de Lei desprovido de comando normativo apto e/ou suficiente à modificação do acórdão recorrido caracteriza deficiência da irresignação recursal, a ensejar a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 284/STF.... ()
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41 - STJ Processual civil. Dispositivo violado. Comando normativo. Ausência. Prequestionamento. Inexistência.
1 - A indicação de dispositivo de Lei desprovido de comando normativo apto à modificação do acórdão recorrido caracteriza deficiência da irresignação recursal, a ensejar a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 284/STF. ... ()
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42 - STJ processual civil. Recurso especial. Dispositivo violado. Indicação. Ausência. Razões dissociadas. Deficiência.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação, clara e precisa, de dispositivo de Lei de cuja interpretação o acórdão impugnado divergiu implica deficiência na fundamentação do recurso especial. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo violado. Indicação. Inexistência. Inovação recursal. Descabimento.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior quanto à inadmissibilidade do recurso especial que deixa de apontar o dispositivo de Lei supostamente violado pelo Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Divergência jurisprudencial. Dispositivo violado. Não indicação. Súmula 284/STF. Incidência.
«1 - Esta Corte tem o entendimento de que é inadmissível o recurso especial que, a despeito de fundamentar-se em dissídio jurisprudencial, deixa de apontar precisamente o dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais, incidindo in casu a Súmula 284/STF. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo violado. Indicação. Ausência. Irresignação. Deficiência.
1 - A indicação, clara e precisa, do dispositivo de Lei supostamente violado é indispensável ao conhecimento do recurso especial interposto com fulcro nas alíneas «a ou «c do permissivo constitucional, sem a qual é de se reconhecer a deficiência da irresignação, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo violado. Indicação. Ausência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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47 - STJ Processual civil. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação, clara e precisa, de dispositivo de Lei de cuja interpretação o acórdão impugnado divergiu implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Inteligência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Dispositivo violado. Não indicação. Súmula 284/STF.
«1 - Esta Corte tem entendimento de que é inadmissível o recurso especial que, a despeito de fundamentar-se em dissídio jurisprudencial, deixa de apontar o dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais, incidindo a Súmula 284/STF. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Dispositivo violado. Indicação. Inexistência.
1 - Não se conhece de recurso especial que veicula matéria não decidida na instância ordinária, pois, conquanto não seja exigida a menção expressa ao dispositivo de Lei, a admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Dispositivo violado. Indicação. Ausência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
