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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Documento. Exibição. Descumprimento injustificado da decisão. Determinação de busca e apreensão. Admissibilidade. Recurso não provido na parte conhecida.

2 - TJSP Prova. Documento. Exibição. Contrato de prestação de serviços bancários. Ação revisional. Determinação à instituição financeira agravante para que junte os contratos havidos com

3 - TJSP Prova. Documento. Exibição. Determinação não atendida. Expedição de mandado de busca e apreensão. Admissibilidade. Alegação de prazo insuficiente. Matéria preclusa. Recurso não provido na parte conhecida.

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Medida cautelar. Documento. Exibição. Propriedade. Comum. Inocorrência. Exclusividade da agravada. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

I - Incomportável o uso da via especial para se proceder ao reexame da matéria fático probatória, necessária à desconstituição das conclusões do julgado sobre os temas discutidos.... (Continua)

5 - TRT3 Prova. Exibição de documento. Exibição. CPC/1973, art. 844.

«A exibição aludida no CPC/1973, art. 844 constitui medida capaz de resguardar o direito fundamental à prova e poderá assentar-se em prerrogativa de direito material ou visar tão somente a um interesse processual. Normalmente, a exibição irá subsidiar o exercício do direito de ação ou de defesa, embora seja possível que o interesse da parte requerente não envolva posterior propositura de demanda judicial, circunstância que ocorre quando alguém busca conhecer um contrato apenas para apreender o conteúdo, com o intuito de cumprir estritamente os termos nele contidos. Logicamente, nesse caso, não caberia cogitar de fixar prazo para ajuizamento de demanda posterior, nem tampouco pereceria a medida em consequência de desrespeito ao CPC/1973, art. 806. Até mesmo no caso da exibição requerida com o fim de resguardar interesse processual pode acontecer a ausência da ação principal. E assim ocorre no caso em que alguém, após obter a exibição de determinado documento para avaliar a viabilidade de uma demanda judicial, ao conhecer-lhe o conteúdo, conclua pela inviabilidade desta. Ainda assim, não cabe cogitar de perecimento da medida, sendo este o aspecto capaz de distinguir a exibição das medidas cautelares.... (Continua)

6 - TJSP Prova. Documento. Exibição extemporânea. Prova documental juntada pelo autor posteriormente à fase probatória. Apresentação por ocasião da sessão de julgamento do recurso que visava à comprovação de legitimidade ativa. Fato novo não caracterizado. Inviabilidade de aceitação nesta oportunidade. Recurso não provido.

7 - TJSP Prova. Documento. Exibição. Ordem judicial. Determinação para apresentação de extratos bancários, sob pena de responsabilização pessoal do gerente. Descabimento. Dever de informação pela instituição financeira, estando esta sujeita às conseqüências do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 359 não se estendendo, todavia, aos seus gerentes. Recurso provido.

8 - TJSP Prova. Documento. Exibição incidental. Ação versando sobre diferença de correção monetária. Exibição de extratos de caderneta de poupança. Possibilidade. Conteúdo comum às partes. Dever de colaboração para o descobrimento da verdade. Prova pertinente e relevante. Aplicação do CPC/1973, art. 339. Recurso desprovido quanto ao tema.

9 - TJSP Prova. Documento. Exibição. Cobrança de tarifa pela reprodução. Inadmissibilidade trata-se de ação de exibição e, não de fornecimento de cópias. O condicionamento de recolhimento de valores para o cumprimento de ordens judiciais ofende ao princípio da boa-fé objetiva, bem como retira o sentido da medida pleiteada. Recurso provido.

10 - TJSP PROVA. Documento. Exibição. Decisão monocrática que manteve decisão que determinou a exibição do contrato celebrado. Inconformismo. Hipótese em que a não apresentação do contrato ensejará a aplicação do disposto no CPC/1973, art. 359. Recurso que não trouxe fato novo capaz de modificar a decisão monocrática. Decisão mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Prova. Documento. Exibição incidental. Ação de reparação de danos materiais e morais. Determinação de exibição referente ao contato telefônico efetuado pelo autor noticiando o furto e solicitando o bloqueio do seu cartão. Presunção de veracidade em caso de recusa. Adequação. Devida a aplicação do disposto no CPC/1973, art. 359 para o caso de descumprimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP Prova. Documento. Exibição incidental. Ação de reparação de danos materiais e morais. Determinação de exibição referente ao contato telefônico efetuado pelo autor noticiando o furto e solicitando o bloqueio do seu cartão. Presunção de veracidade em caso de recusa. Adequação. Devida a aplicação do disposto no CPC/1973, art. 359 para o caso de descumprimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Prova. Documento. Exibição. Caderneta de poupança. Cobrança. Inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Intimação do gerente do banco requerido para que apresente os extratos bancários em 10 dias, sob pena de desobediência. Descabimento da penalidade. Aplicabilidade da sanção do CPC/1973, art. 359, sem prejuízo de outras, a critério do juiz singular. Impossibilidade de cobrança de qualquer tarifa bancária do autor/consumidor para o fornecimento dos referidos extratos. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Prova. Documento. Exibição. Indeferimento do pedido formulado em ação de rescisão de compromisso de compra e venda cumulada com perdas e danos e pedido de reintegração de posse. Alegação de que tal pedido deveria ser formulado na forma do artigo 844 e seguintes do Código de Processo Civil. Descabimento. Pretensão dos autores de exibição de documentos relacionados à construção realizada no imóvel, visando aferir sua regularidade e eventual descumprimento contratual, com repercussão no tema da indenização. Incidência do CPC/1973, art. 355. Exibição determinada. Recurso provido para esse fim.

15 - TJSP Prova. Documento. Exibição de extratos bancários de caderneta de poupança para instrução de ação de cobrança de expurgos inflacionários. Obrigação do banco de apresentar os extratos pleiteados, cujo dever de guarda perdura pelo prazo prescricional da ação a ser proposta. Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial caso não seja cumprida a ordem de exibição (CPC, art. 359). Deferimento de prazo razoável para a apresentação de extratos antigos. Necessidade. Recurso parcialmente provido para conceder ao agravante o prazo de trinta dias para a exibição dos documentos solicitados.

16 - TJSP Prova. Documento. Exibição. Determinação para que o Banco réu apresente os documentos solicitados pelo perito judicial. Admissibilidade. Requisição de documentos que visa a discussão de cláusulas contratuais em sede de ação revisional de contrato bancário. Instituições financeiras que têm o dever de manter à disposição de seus clientes as informações, toda vez que solicitadas, não podendo se esquivar de fornecê-las, sem uma escusa plausível. Ordem judicial que deve ser mantida, sob pena de aplicação da regra do CPC/1973, art. 359. Possibilidade, entretanto, de dilação de prazo para cumprimento da determinação. Recurso parcialmente provido para este único fim.

17 - TJSP Prova. Documento. Exibição. Determinação para que o Banco réu apresente os documentos solicitados pelo perito judicial. Admissibilidade. Requisição de documentos que visa a discussão de cláusulas contratuais em sede de ação revisional de contrato bancário. Instituições financeiras que têm o dever de manter à disposição de seus clientes as informações, toda vez que solicitadas, não podendo se esquivar de fornecê-las, sem uma escusa plausível. Ordem judicial que deve ser mantida, sob pena de aplicação da regra do CPC/1973, art. 359. Possibilidade, entretanto, de dilação de prazo para cumprimento da determinação. Recurso parcialmente provido para este único fim.