duplicata mercantil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de Duplicata Mercantil. Ação julgada improcedente - Recurso da autora. Faturas e comprovantes de entrega de mercadorias que apesar de serem conclusivos sobre a existência de negócios entre as partes, não autorizam o saque de uma só duplicata para representar diversas faturas. Rigor cambial. Inobservância da Lei 5.474/68, art. 2º, § 2º. Invalidade da duplicata reconhecida, do que é consequência o cancelamento de seu protesto. Precedentes do TJSP.

2 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Litispendência. Medida cautelar de sustação de protesto c.c. ação declaratória de inexigibilidade de título. Reconhecimento de litispendência das ações cautelar e declaratória porque idênticas a ações anteriormente ajuizadas. Duplicata mercantil sem aceite. Impossibilidade de emissão de duplicata mercantil para representar relação de locação. Reconhecimento da nulidade do título. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Monitória. Cambial. Duplicata mercantil sem aceite. Canhoto de entrega de mercadorias descritas em nota fiscal sem assinatura. Compra e venda não comprovada. Duplicata mercantil é um título de crédito eminentemente causal. Pedido improcedente. Recurso desprovido.

4 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Duplicata mercantil. Protesto. Manutenção após

5 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL.

Sentença de procedência. Inconformismo do embargado. ... (Continua)

6 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Emissão por indicação ao invés de duplicata de prestação de serviços. Irrelevância. Simples erro de nomenclatura que não tornou o título inexigível. Ainda que a duplicata mercantil possa ser protestada por indicação e a duplicata de prestação de serviços careça de documento comprobatório da relação negocial entre as partes, na hipótese, a origem da cártula e os elementos essenciais para sua constituição foram cabalmente demonstrados. Recurso não provido.

7 - TJSP APELAÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL -

Ação monitória e ação declaratória de inexigibilidade de débito - Título de crédito que pressupõe efetiva compra e venda mercantil ou prestação de serviços, nos termos dos arts. 1º e 2º, da Lei 5.474/1968 - Alegação de ilegitimidade ad causam da autora - Descabimento - Cessão de crédito comprovada pela parte - Ausência de notificação, nos termos do art. 290 do CC, que não torna indevida a cobrança e o protesto por indicação realizado, considerando especialmente o disposto no art. 292 do mesmo diploma legal - Consequência jurídica de apenas isentar a devedora de novo pagamento, caso o faça ao credor primitivo antes de ter conhecimento sobre a cessão - Ausência de prova de pagamento - Compra e venda de combustível que restou suficientemente demonstrada nos autos - Sentença mantida. ... (Continua)

8 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Inexigibilidade. Saque sem a devida identificação do sacado, na medida em que o CPF informado não conferia com o nome da devedora. Invalidade, ainda, da duplicata mercantil equivocadamente emitida pela sacadora sem nenhuma relação com a sua causa (prestação de serviços). Ação julgada procedente. Recurso da ré improvido nesse aspecto.

9 - TJSP DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ADEQUADO - APELAÇÃO IMPROVIDA

10 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL - FIANÇA -

Pretensão de reforma da respeitável sentença que julgou improcedentes os embargos à execução - Descabimento - Hipótese em que o embargante, embora suscite possível ocorrência de fraudes e adulterações em documentos assinados eletronicamente, não aponta elementos concretos que possam colocar em dúvida a regularidade do instrumento firmado (carta de fiança) - Assinatura posterior de testemunhas que não retira do título o atributo de executoriedade - Precedentes do C. STJ - Duplicatas mercantis - Preenchimento dos requisitos para a execução, em conformidade com a Lei, art. 15, I 5.474/1968 - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Duplicata mercantil. Execução. Prescrição. Protesto cambial. Interrupção. Título. Pagamento. Não comprovação. Negócio jurídico. Realização. Aceite. Nota fiscal. Demonstração. Embargos à execução. Improcedência. Apelação cível. Embargos à execução. Duplicata mercantil. Prescrição. Não ocorrência. Títulos que, além de aceitos, tiveram a devida comprovação da causa debendi. Sentença mantida.

«Interrupção do prazo prescricional em razão do protesto cambial dos títulos. Compra e venda demonstrada tanto pelo aceite, quanto pelas notas fiscais e comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias. Ausente prova do pagamento do débito. Excesso de execução não demonstrado. Improcedência dos embargos que se impõe. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. APELO IMPROVIDO..... (Continua)

12 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Título de crédito quitado. Fato incontroverso. Inexigibilidade. Reconhecimento. Anulação da cártula. Procedência. Recurso desprovido.

13 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA MERCANTIL - CUMPRIMENTO AO Lei 5.494/1968, art. 15 - EXEQUIBILIDADE PRESENTE.

14 - TJSP CAMBIAL. Duplicata mercantil. Compra e venda de medicamentos. Devolução parcial das mercadorias. Cobrança do valor total. Descabimento. Confissão parcial do débito. Protesto parcial da duplicata. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicata mercantil. Títulos sacados e levados a protesto sem a existência de lastro mercantil. Indenização devida. Valor indenizatório fixado com razoabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Pedido de reconhecimento da nulidade do título. Prova suficiente da existência do negócio subjacente. Recurso não provido.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicata mercantil. Prestação de serviços de informática. Comprovação da regularidade na emissão da duplicata. Ausência. Duplicata sem aceite e ausência de provas da prestação dos serviços. Protesto indevido. Dano moral configurado. Valor adequadamente fixado. Recurso não provido.

18 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL.

Sentença de improcedência dos embargos à execução. Insurgência recursal dos embargantes visando o reconhecimento da inépcia da inicial da execução, pela ausência de título líquido, certo e exigível, e a ilegitimidade de parte da pessoa física embargante, no mérito, sustentam a procedência dos embargos, em razão dos efeitos da COVID-19 e aplicação da teoria da imprevisão. ... (Continua)

19 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Pagamento antes do vencimento, sem retirada do título de circulação. Endosso a terceiro de boa-fé. Inoponiblidade. Recurso provido.

20 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Inexigibilidade. Duplicata emitida com base em dívida decorrente de inadimplemento de taxa prevista em contrato de permissão de uso de área. Impossibilidade. Lei 5474/1968 (Lei de Duplicatas). Protesto indevido. Recurso provido.

21 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Anulação de titulo de crédito cumulada com perdas e danos. Título causal. Validade do saque encontra-se condicionada à ocorrência de fato específico e descrito em lei, a compra e venda mercantil. Ausência de negócio que justifique o saque da duplicata mercantil deve ser aceita já que não consta dos autos qualquer nota fiscal que represente compra e venda efetuada pelas partes nos moldes do título sacado. Nulidade reconhecida. Cerceamento de defesa inexistente e condenação por litigância de má-fé revogada. Recurso provido.

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicata mercantil. Saque ilegítimo. Protesto indevido. Dano «in re ipsa configurado. Indenização devida. Recurso da autora provido.

23 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Protesto. Alegação de que o protesto se deu com base em boleto bancário. Descabimento. Documentos trazidos aos autos que demonstram que o apontamento está embasado em duplicata mercantil por indicação. Validade. Possibilidade das duplicatas virtuais, emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica, serem protestadas por mera indicação. Prescindibilidade de emissão física do título para o seu apontamento. Ação anulatória de título cumulada com indenização julgada improcedente. Recurso não provido.

24 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Ação anulatória. Improcedência decretada em 1º Grau. Decisão alterada em parte. Título validamente sacado. Compra e venda mercantil existente. Quitação posterior ao saque. Crédito inexigível pela sacadora da sacada. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Cambial. Duplicata mercantil. Ausência de causa subjacente. Danos morais passíveis de indenização. Valor indenizatório fixado corretamente. Recurso não provido.

26 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Duplicata simulada. Crédito inexistente. Operação de «factoring. Faturizado que responde pela existência do crédito. Denunciação da lide procedente. Sucumbência a ser suportada pela litisdenunciada. Apelação da ré parcialmente provida e desprovida a da litisdenunciada

27 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Requisitos legais. Ausência. Emissão irregular. Desconstituição. Necessidade. Inteligência dos parágrafos e «««caput do Lei 5474/1968, art. 2º. Recursos não providos.

28 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicata mercantil inexigível. Título levado a protesto. Ato notarial não consumado. Indenização por dano moral incabível. Recurso provido em parte.

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Duplicata mercantil. Protesto. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

30 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Declaratória de inexigibilidade. Prestação de Serviço. Cláusula contratual. Saque irregular. Inexigibilidade do título declarada. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

31 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicata mercantil. Configurada a falha administrativa da requerida, que emitiu duplicata sem o devido lastro comercial e permitiu o protesto do título de forma irregular. Dano evidenciado. Indenização devida e mantida. Razoabilidade. Recurso improvido.

32 - TJRS Direito privado. Duplicata. Prescrição. Inocorrência. Dívida. Cobrança. Possibilidade. Negociação comprovada. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação monitória. Duplicata mercantil prescrita. Compra e venda de combustíveis. Prescrição. Inocorrência.

«O transcurso do prazo de prescrição cambial não afeta o direito subjetivo ao crédito, possibilitando a propositura de ação de conhecimento para sua satisfação, até o transcurso do prazo prescricional de vinte anos, nos casos regulados pelo CCB/1916, art. 177, e de dez anos, nas hipóteses previstas no art. 205 do Código Civil vigente, ou de cinco anos, aos casos regidos pelo inciso I do § 5º do art. 206 do Estatuto Material de 2002.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Pretensão ao reconhecimento de nulidade da execução, por falta de título executivo, sob o argumento de que os comprovantes de entrega das mercadorias indicadas nas duplicatas teriam sido assinados por preposto sem poderes de representação - Irrelevância - Praxe mercante - Teoria da aparência - Vastidão do conjunto probatório formado que indica a regular entrega das mercadorias, acerca do que jamais houve insurgência por parte da executada. ... (Continua)

34 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Duplicata mercantil. Ausência do comprovante de remessa do título para aceite. Irregularidade que não torna inexigível a duplicata protestada e acompanhada do comprovante da entrega de mercadoria. Embargos julgados improcedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

35 - TJRS Duplicata mercantil. Compra e venda de combustíveis. Prova carreada aos autos que demonstra a efetiva realização do negócio jurídico.

«Tese defensiva de que não teria contraído a dívida porque o comprovante de recebimento de mercadorias não estaria assinado pelo réu que esbarra nos elementos de prova colhidos, os quais demonstram a existência de relação negocial de compra e venda de combustíveis entre as partes. Procedência da demanda mantida. ... (Continua)

36 - TJSP Ação. Condições. Monitória. Duplicata mercantil. Inexistência de prova da entrega da mercadoria. Ausência de documento da lavra do devedor. Carência de ação reconhecida. Recurso provido.

37 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Embargos à execução. Inexigibilidade reconhecida em ação declaratória. Insubsistência dos títulos. Protestos cancelados. Extinção da execução de rigor. Sentença mantida. Recurso improvido.

38 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata mercantil. Revisão de honorários advocatícios. Irrisório ou exorbitante. Possibilidade. Aplicação do CPC/2015. Impossibilidade.

«1 - Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata mercantil. ... (Continua)

39 - STJ Cambial. Duplicata mercantil. Protesto cambial por indicação de boleto bancário. Inadmissibilidade. Lei 5.474/68, art. 13, § 1º. Lei 9.492/97, art. 21, § 3º.

«A retenção da duplicata remetida para aceite é conditio sine qua non exigida pelo Lei 5.474/1968, art. 13, § 1º a fim de que haja protesto por indicação, não sendo admissível protesto por indicação de boletos bancários.... (Continua)

40 - STJ Civil e processual. Agravo interno no agravo regimental. Decisão em recurso especial. Duplicata mercantil posteriormente declarada sem causa. Protesto por indicação. Tabelionato. Procedimento no limite das atribuições. Dano moral. Inexistência. Provimento.

«1 - O tabelionato que, no limite de sua atribuições, promove protesto por indicação de duplicata mercantil formalmente perfeita, mas posteriormente declarada sem causa, não comete dano moral passível de indenização. Ilegitimidade para a causa reconhecida. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicata mercantil. Exigibilidade. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, concluiu pela exigibilidade da duplicata. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos. Manutenção da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Comprovado o pagamento da dívida que deu origem a emissão da duplicata protestada. Não demonstrado lastro comercial para emissão de nova duplicata. Caracterizada a falha da ré que remeteu título a protesto de forma irregular. Inexigibilidade do título reconhecida. Recurso improvido.

43 - TJSP Exceção de pré-executividade. Âmbito. Duplicata mercantil. Meio de defesa admitido pela doutrina e jurisprudência. Hipótese em que o conjunto probatório revelou o saque indevido da duplicata no nome do excipiente. Exceção acolhida, com extinção da execução. Sentença mantida. Recurso improvido.

44 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL VIRTUAL -

Sentença de improcedência. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Duplicata mercantil. Endosso-caução. Protesto indevido. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que instituição financeira que recebe títulos via endosso - caução responde pelos danos causados em decorrência de protesto indevido. ... (Continua)

46 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Duplicata mercantil. Título sem causa. Endosso translativo ao banco. Legitimidade passiva do endossatário. Corresponsabilidade com a emitente. Reconhecimento. Recurso do banco improvido.

47 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Embargos à execução. Improcedência. Ausência nos autos de qualquer prova de entrega da mercadoria. Nulidade do título. Reconhecimento. Embargos procedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

48 - TJSP Cambial. Duplicata. Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de duplicata mercantil. Necessidade de inequívoca base em fatura ou nota fiscal. Confessado o recebimento da mercadoria. Ausência de identidade entre os produtos recebidos e os devolvidos. Título válido. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito comercial. Duplicata mercantil. Título causal. Comprovante de prestação de serviços. Revolvimento. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Duplicata mercantil. Título inexigível, eis que não provada a causa subjacente ao saque. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.