endosso translativo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Cambial. Endosso translativo. Endosso-mandato. Conceito. Distinção. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema.

«... 2.1. Ressalto, nesse primeiro momento, haver diferença substancial entre o endosso translativo e o endosso-mandato. Com este, «transmite-se ao endossatário-mandatário, assim investido de mandato e da posse do título, o poder de efetuar a cobrança, dando quitação de seu valor (REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial. 2º volume. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 495). Aquele, o endosso translativo, que é espécie de endosso próprio e pleno, é o ato cambiário mediante o qual «o endossador transfere ao endossatário o título e, em consequência, os direitos nele incorporados (Ibidem, p. 492). ... (Min. Luis Felipe Salomão).... (Continua)

2 - STJ Protesto cambial. Banco. Endosso translativo. Responsabilidade do endossatário pelos prejuízos.

«2. Recebido o título por meio de endosso-translativo, pelo qual se transfere o próprio crédito constante da cártula ao endossatário, responde a instituição financeira, por se substituir ao credor originário.... (Continua)

3 - TJMG Contrato de desconto de cheques. Endosso translativo. Apelação cível. Cobrança. Contrato de desconto de cheques. Endosso translativo. Ausência de abusividade da retenção dos títulos e da cobrança. Sentença de improcedência mantida

«- Nos contratos de desconto antecipado de cheques, o banco se compromete a realizar o pagamento antecipado de títulos emitidos em favor de seu cliente até o limite contratado, cobrando, por isso, juros e tarifas. ... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Banco. Protesto cambial indevido do título. Endosso translativo. Responsabilidade do endossatário pelos prejuízos.

«2. Recebido o título por meio de endosso-translativo, pelo qual se transfere o próprio crédito constante da cártula ao endossatário, responde a instituição financeira, por se substituir ao credor originário.... (Continua)

5 - TJSP Cambial. Duplicatas. Endosso translativo. Relação cambial autônoma decorrente do endosso. Subsistência. Exigibilidade das cártulas em relação à endossante reconhecida. Recurso não provido.

6 - STJ Protesto de duplicata sem causa. Endosso translativo. Legitimidade passiva do banco. ônus sucumbenciais devidos. Recurso não conhecido.

«1. O banco que procedeu a protesto de duplicata sem aceite, recebida mediante endosso translativo, tem evidente legitimidade passiva para a ação declaratória de inexigibilidade do título. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Protesto indevido de duplicata. Endosso translativo. Responsabilidade da instituição financeira pela reparação dos prejuízos. Precedentes.

«1 - A instituição financeira que recebe duplicata de origem irregular mediante endosso translativo responde pelos danos decorrentes do protesto indevido. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Declaratória de inexigibilidade de título cumulada com cancelamento de protesto. Cambial. Cheque. Ocorrência de endosso translativo. Legitimidade do endossatário, portador da cártula, que a protestou e titular do crédito a ele relativo, sendo parte ilegítima o tomador endossante, por endosso translativo anterior ao protesto. Ilegitimidade passiva da ré endossante reconhecida. Extinção do processo decretada. Recurso provido.

9 - TJSP Correção monetária. Cambial. Título prescrito. Fluência da atualização monetária. Ajuizamento da demanda. Endosso translativo. Agravo regimental não provido.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Títulos de crédito. Irresignação submetida ao CPC/2015. Endosso translativo e endosso caução. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos da Súmula Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

11 - TJPE Apelação cível. Protesto indevido. Instituição financeira. Endosso translativo. Súmula 475/STJ. Dano moral. Ocorrência de dano in re ipsa. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. O endossatário que recebe título de crédito de origem irregular mediante endosso translativo, responde pelos danos decorrentes do protesto indevido. ... (Continua)

12 - TJSP Cambial. Cheque. Endosso translativo a terceiro. Protesto posterior ao prazo de apresentação. Admissibilidade. Exercício regular do direito. Recurso provido.

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicata. Endosso translativo. Protesto. Cancelamento. Dano moral. Valor. Legitimidade passiva. Súmulas 7 e 475/STJ.

«1. Tendo o acórdão de origem consignado que o recorrente recebeu a duplicata via endosso translativo, assume este a responsabilidade por eventual dano causado pelo protesto indevido do título, embora lhe seja assegurado o direito de regresso contra o endossante, aplicando-se à hipótese os entendimentos firmados nas Súmulas 7 e 475/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Protesto de duplicata sem causa. Endosso translativo. Legitimidade passiva do banco. Prequestionamento de artigos da Constituição Federal. Recurso não conhecido.

1 - O banco que procedeu a protesto de duplicata sem comprovação de entrega e recebimento da mercadoria, recebida mediante endosso translativo, tem evidente legitimidade passiva para a ação declaratória de nulidade do título. 2.- Refoge à competência do STJ apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 3.- Agravo Regimental improvido.... (Continua)

15 - TJSP Saque indevido de duplicata de serviço. Endosso translativo à instituição financeira. Cobrança indevida. Protesto lavrado. Legitimidade passiva do banco endossatário. Preliminar afastada.

16 - TJSP Cambial. Cheque. Endosso translativo. Ciência da origem espúria do título. Presunção de boa fé elidida. Ação de cobrança improcedente. Recurso não provido.

17 - STJ Cambial. Duplicata sem causa. Endosso translativo. Protesto cambial. Indenização. Ilegitimidade do endossatário. Lei 5.474/68, art. 13, § 4º.

«O endossatário é obrigado a protestar o título não pago. Se não o fizer, perderá o direito de regresso contra o endossante (Lei 5.474/68, art. 13, § 4º). A ação do sacado, prejudicado pelo protesto de duplicata sem causa de emissão, deve ser proposta contra o sacador/endossante, não contra o endossatário, que tinha o dever de protestar o título.... (Continua)

18 - STJ Títulos de crédito. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Declaratória de nulidade de duplicata. Endosso translativo. Protesto indevido. Responsabilidade do endossatário. Súmula 475/STJ. Decisão mantida.

1 - De acordo com pacífico entendimento desta Corte, «responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas (Súmula 475/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Comercial. Protesto indevido de título de crédito promovido. Dano moral. Endossatário que recebeu o título por endosso translativo. Responsabilidade. Súmula 475/STJ.

«1. «Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas (Súmula 475/STJ). ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. MONITÓRIA. EMBARGOS. CHEQUE. ENDOSSO TRANSLATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

i. caso em exame ... (Continua)

21 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cheque. Endosso translativo. Desvinculação do negócio que determinou sua emissão. Inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa fé. Recurso provido.

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protesto indevido. Instituição financeira. Endosso-translativo. Indenização. Danos morais. Legitimidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.213.256/RS (minha relatoria), consolidou o entendimento no sentindo de que o endossatário que recebe título de crédito de origem irregular mediante endosso translativo, responde pelos danos decorrentes do protesto indevido, estando o acórdão recorrido em harmonia com esse entendimento. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração em recurso especial. Protesto indevido de título cambial. Solidariedade do banco que o recebe via endosso-translativo. Legitimidade passiva reconhecida.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

24 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Duplicata mercantil. Título sem causa. Endosso translativo ao banco. Legitimidade passiva do endossatário. Corresponsabilidade com a emitente. Reconhecimento. Recurso do banco improvido.

25 - TJSP Cambial. Duplicata. Protesto de títulos pelo banco endossatário. Cártulas recebidas por endosso translativo. Prova da quitação do débito junto ao credor originário. Inexigibilidade reconhecida. Cancelamento determinado. Recurso provido.

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Endosso-translativo. Protesto indevido de título. Responsabilidade da instituição financeira. Questão decidida pelo rito do CPC, art. 543-C Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - «O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas (REsp 1.213.256/RS, Relator o Ministro LUIZ FELIPE SALOMÃO, DJe de 14/11/2011) ... (Continua)

27 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Endosso translativo. Responsabilidade solidária da endossante e do endossatário do título. Prova da ocorrência do dano. Desnecessidade. Indenização devida, de forma solidária. Recurso parcialmente provido.

28 - STJ Processual civil e bancário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Duplicata. Protesto. Endosso translativo. Responsabilidade da instituição financeira para responder por demanda ajuizada pelo sacado, bem como pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. Precedentes.

«1 - A instituição financeira que recebe o título por endosso translativo responde pelo protesto indevido. Precedentes. ... (Continua)

29 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Ação anulatória de título, cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. Procedência. Título sem causa levado a protesto por indicação. Inexigibilidade do título reconhecida. Endosso translativo. Ajuizamento da ação contra o endossatário também admissível, por deter a titularidade da cártula. Responsabilidade do endossatário quanto à prática deste ato indevido que deve ser reconhecida, por ter recebido o título mediante endosso translativo. Montante da indenização por danos morais arbitrado pelo Magistrado que merece ser mantido. Recurso do banco endossatário improvido.

30 - TJPE Agravo regimental recebido como agravo legal. Fungibilidade. Decisão terminativa em apelação cível. Protesto indevido. Instituição financeira. Endosso translativo. Súmula 475/STJ. Dano moral. Ocorrência de dano in re ipsa. Manutenção do quantum indenizatório. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. O endossatário que recebe título de crédito de origem irregular mediante endosso translativo, responde pelos danos decorrentes do protesto indevido. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Protesto indevido. Endosso translativo. Ocorrência. Dever de indenizar. Reexame de matéria de fato.

«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Protesto indevido de duplicata. Endosso-Translativo. Ilegitimidade da instituição financeira. Reexame de provas. Súmula 7.

I - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, tratando-se de duplicata desprovida de causa, não aceita ou irregular, deverá a instituição financeira responder juntamente com o endossante, por eventuais danos que tenha causado ao sacado.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protesto indevido. Instituição financeira. Endosso-translativo. Indenização. Danos morais. Legitimidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.213.256/RS (minha relatoria), consolidou o entendimento no sentindo de que o endossatário que recebe título de crédito de origem irregular mediante endosso translativo, responde pelos danos decorrentes do protesto indevido, estando o acórdão recorrido em harmonia com esse entendimento. ... (Continua)

34 - TJSP Cambial. Duplicata. Endosso translativo. Portador da duplicata que, nos termos do Lei 5474/1968, art. 13, § 4º, deve protestá-la, para ficar resguardado o seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. Caso em que, tratando-se de endosso translativo, para que esse procedimento seja reputado como exercício regular de um direito, é necessário que o endossatário cerque-se das cautelas necessárias acerca da legitimidade da duplicata, sob pena de responder o endossatário pelo risco do negócio. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido nesse sentido.

35 - TJSP Cambial. Endosso. Cheque. Inexigibilidade de título. Operação de desconto. Título transferido ao banco por endosso translativo. Legitimidade reconhecida. Terceiro de boa-fé. Títulos pagos ao credor primitivo. Obrigatoriedade do descontante restituir o valor recebido em antecipação. Inteligência do CCB, art. 309. Declaratória procedente. Recurso não provido.

36 - TJPE Direito comercial. Protesto de título. Duplicata mercantil. Ausência de negócio jurídico subjacente. Empresa de factoring. Endosso translativo. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido

«1. A aquisição de crédito pela empresa de factoring, porquanto inserida num contexto contratual que abrange tanto a prestação de serviços (assessoria creditícia, mercadológica, gestão de créditos, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber) como a cessão onerosa de créditos (compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços), é precedida por exame de solvabilidade do devedor e da higidez dos créditos adquiridos, valendo dizer que o faturizador, ao selecionar os créditos cuja titularidade deseja adquirir do faturizado, atua profissionalmente, assumindo riscos inerentes à atividade que exerce. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação Cível. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUPLICATAS REPASSADAS POR ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURIDICA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA ADEQUADA. 1. O protesto de duplicata sem lastro repassada por endosso translativo gera dano moral e impõe o dever de indenizar de forma solidária. 2. O arbitramento do valor da indenização por dano moral leva em consideração critérios de razoabilidade e de proporcionalidade da situação econômica de ambas as partes. 3. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO

38 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Anulatória de título de crédito. Legitimidade do banco que descontou as duplicatas, pois recebeu as cártulas em razão de endosso translativo. Recurso de ambas as partes desprovido, com observação.

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicata. Origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Endosso translativo. Protesto. Responsabilidade do endossatário. Decisão mantida.

«1 - «O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas (REsp 1.213.256/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/9/2011, DJe 14/11/2011). ... (Continua)

40 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de factoring. Endosso translativo. Protesto. Ônus da prova. Distribuição da sucumbência. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

41 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexigibilidade de títulos. Duplicatas adquiridas pelo banco por endosso translativo. Transferência da titularidade das cambiais e dos créditos nelas contidos. Legitimidade passiva da instituição financeira. Recurso provido.

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de título executivo. Duplicata. Endosso translativo. Protesto indevido. Legitimidade passiva da instituição financeira. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta corte. Agravo improvido.

43 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Anulatória de título. Emissão indevida de duplicatas. Compra e venda mercantil inocorrente. Endosso translativo à instituição financeira. Cobrança indevida. Cártulas apontadas a protesto. Legitimidade passiva do banco endossatário reconhecida. Preliminar rejeitada.

44 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Cambial. Duplicata. Títulos recebidos pelo apelante com endosso translativo. Emissão sem lastro negocial. Exigibilidade dos títulos não verificada pelo apelante. Responsabilidade configurada. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Endosso translativo. Dano moral. Valor. Revisão. Reexame de matéria fática. Súmula 07/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

46 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicatas mercantis. Títulos inexigíveis, pois sacados sem causa jurídica válida. Endosso translativo. Dever do endossatário de indenizar. Súmula 475 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Recurso da sacadora não provido.

47 - STJ Civil e processual. Ação de indenização. Protesto cambial indevido. Endosso translativo. Duplicata. Existência de diversos protestos anteriores. Dano moral. Valor. Redução. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«I - Procedendo o banco réu a protesto de duplicata, recebida mediante endosso translativo, torna-se ele responsável pelo ato ilícito causador da lesão, se verificado que a cártula não dispunha de causa à sua emissão, assumindo, pois, o recorrente, o risco negocial. ... (Continua)

48 - TJSP Cambial. Duplicata. Protesto do título pelo banco endossatário. Duplicatas recebidas por endosso translativo. Descumprimento do negócio subjacente que as embasava. Inexigibilidade dos títulos reconhecida. Determinação de cancelamento dos protestos e vedação de outros. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP Título de crédito. Cambial. Duplicata. Endosso translativo. Não inclusão do endossante do título no pólo passivo na condição de litisconsorte passivo necessário. Artigo 47, Código de Processo Civil. Nulidade processual absoluta. Sentença declarada nula de oficio.

50 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Declaratória. Inexigibilidade de título de crédito. Banco recebeu o título através de endosso translativo. Transferência da titularidade do crédito que o torna parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Recurso improvido.