esgotamento da via administrativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Julgamento de extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a falta de interesse de agir. Necessidade de esgotamento da via administrativa como condição da ação. Descabimento. Inafastabilidade da jurisdição. Ausência de previsão legal que exija o esgotamento da via administrativa. Sentença anulada. Recurso da autora provido

2 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Julgamento de extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a falta de interesse de agir. Necessidade de esgotamento da via administrativa como condição da ação. Descabimento. Inafastabilidade da jurisdição. Ausência de previsão legal que exija o esgotamento da via administrativa. Sentença anulada. Recurso da autora provido

3 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Ação acidentária. Prévio requerimento ou esgotamento da via administrativa. Desnecessidade, nos termos da Súmula 89/STJ. Recurso provido.

4 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Prestação de contas. Esgotamento da via administrativa. Desnecessidade. Decisão mantida.

1 - Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. ... (Continua)

5 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Prestação de contas. Esgotamento da via administrativa. Desnecessidade. Decisão mantida.

1 - Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. ... (Continua)

6 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Comprovação de requerimento na via administrativa. Desnecessidade. Propositura de ação acidentária que independe de esgotamento da via administrativa. Entendimento pacificado na jurisprudência. Direito constitucional de ação reconhecido. Regular processamento dos autos determinado. Recurso provido.

7 - STJ «Habeas corpus. Irregularidades nos autos de infração e necessidade do prévio esgotamento da via administrativa. Teses não apreciadas pelo e. Tribunal «a quo. Supressão de instância. CPP, art. 647.

«Se as teses veiculadas na exordial, consistentes na necessidade de prévio esgotamento da via administrativa para que seja deflagrada ação penal, bem como na existência da irregularidades nos autos de infração mencionados na proemial acusatória, não foram apreciadas pelo e. Tribunal «a quo, delas não se conhece sob pena de supressão de instância.... (Continua)

8 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Prestação de contas. Fundo 157. Esgotamento da via administrativa. Desnecessidade. Decisão mantida.

1 - Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. ... (Continua)

9 - TJPE Seguridade social. Embargos declaratórios. Processual civil e previdenciário. Prévio esgotamento da via administrativa. Desnecessidade. Embargos conhecidos para fins de prequestionamento, porém improvidos. Decisão unânime.

«1. A exigência de prévio esgotamento da via administrativa como condição da ação que objetiva o reconhecimento de benefício previdenciário não se coaduna com o disposto no CF/88, art. 5º, XXXV. ... (Continua)

10 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PENALIDADE APLICADA ANTES DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.

Pretensão do impetrante à não aplicação da penalidade de cassação do direito de dirigir antes do trânsito em julgado de procedimento administrativo. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Art. 168-A, § 1º, I, do CP. Necessidade de prévio esgotamento da via administrativa. Condição de procedibilidade.

1 - «Consoante recente orientação do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária, o procedimento administrativo de apuração de débitos se constitui em condição de procedibilidade para a instauração da ação penal. (REsp. 875.897, Relator para acórdão o Ministro Paulo Gallotti, DJ de 15.12.08).... (Continua)

12 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Pedido de trancamento de ação penal. Esgotamento da via administrativa. Desnecessidade. Crime formal.

«1. OCPC/1973, art. 557, caput, autoriza o relator a negar seguimento ao recurso especial quando em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal superior, razão pela qual não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

13 - TJMG Exigência de esgotamento da via administrativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do município de alfenas. Esgotamento da via administrativa como pressuposto ao ajuizamento de execução fiscal. Restrição ao direito de livre acesso à justiça. Ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Confronto com o art. 4º da constituição estadual. Matéria essencialmente correlacionada ao direito processual. Competência privativa da União. Usurpação de competência pelo município. Violação do disposto no art. 165 da constituição estadual. Inconstitucionalidade reconhecida

«- Excetuadas as hipóteses delineadas no próprio texto constitucional, revela-se descabido o condicionamento da propositura de ação judicial ao prévio esgotamento da instância administrativa. A medida impinge ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, abrangido pelo CF/88, art. 5º, XXXV e art. 4º da Constituição do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processual. Descaminho. Esgotamento da via administrativa. Desnecessidade. Crime formal. Exasperação da pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, para a configuração do crime previsto no CP, art. 334, não se exige a constituição definitiva do crédito tributário para a instauração da ação penal, por se tratar de delito de natureza formal. ... (Continua)

15 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de seguro de vida em grupo. Esgotamento da via administrativa. Desnecessidade. Inteligência do CF/88, art. 5º, XXXV. Interesse do autor reconhecido. Preliminar rejeitada.

16 - TJSP Acidente de trabalho. Benefício. Determinação de suspensão do feito para comprovação em noventa dias da efetivação do requerimento administrativo junto ao INSS. Descabimento. Esgotamento da via administrativa. Desnecessidade. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

17 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Admissibilidade da apresentação. Documento comum às partes. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Interesse de agir presente. Extinção afastada. Recurso provido.

18 - TJPE Ação de indenização. Variação de energia na rede elétrica. Esgotamento da via administrativa para apuração dos danos. Prescindibildade. Análise do mérito recursal prejudicada. Necessidade de dilação probatória.

«É cediço o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que, em regra, não há obrigatoriedade, no direito brasileiro, de requerimento administrativo prévio, nem o esgotamento das vias administrativas para que se possa demandar em juízo, sendo este entendimento corolário do princípio do livre acesso à Justiça, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV. Impossível a análise do mérito recursal quando há necessidade de dilação probatória.... (Continua)

19 - TJSP Interesse processual. Ação de cobrança. DPVAT. Comprovação do esgotamento da via administrativa para demonstração do interesse para o exercício do direito de ação. Prescindibilidade. Interpretação do CF/88, art. 5º, XXXV. Hipótese. Recurso parcialmente provido.

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Crime formal. Inexigibilidade de esgotamento da via administrativa para fins de deflagração da persecução penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desprovimento do reclamo.

«1. A partir do julgamento do HC 218.961/SP, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o delito de descaminho é formal, se configurando com o simples ato de iludir o pagamento do imposto devido pela entrada de mercadoria no país, razão pela qual se revela desnecessária a apuração administrativa do montante de tributo que deixou de ser recolhido. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

21 - STJ Ausência de justa causa para a ação penal. Esgotamento da via administrativa para a instauração da ação penal. Crédito definitivamente constituído. Ilegalidade não caracterizada. Desprovimento do reclamo.

«1 - Segundo entendimento adotado por esta Corte Superior de Justiça, os crimes de sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita previdenciária, por se tratarem de delitos de caráter material, somente se configuram após a constituição definitiva, no âmbito administrativo, das exações que são objeto das condutas. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Pedido de trancamento de ação penal. Esgotamento da via administrativa. Desnecessidade. Crime formal. Inabilitação para dirigir. Legalidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, para a configuração do crime previsto no CP, art. 334, não se exige a constituição definitiva do crédito tributário para a instauração da ação penal, por se tratar de delito de natureza formal. ... (Continua)

23 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. Inadmissibilidade. Crime contra a ordem econômica. Indícios de autoria e prova da materialidade. Combustível em desconformidade com as especificações fixadas pela Agência Nacional de Petróleo. Esgotamento da via administrativa. Desnecessidade. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ordem denegada.

24 - TJSP Interesse processual. Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Comprovação do esgotamento da via administrativa, com a recusa ao pagamento. Desnecessidade. Inteligência do CF/88, art. 5º, inciso XXXV. Alegação da falta de interesse processual desacolhida. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Arrendamento mercantil. Interesse processual. Existência. Esgotamento da via administrativa. Desnecessidade. Obrigação da instituição financeira de fornecer cópia do contrato celebrado. Documentos comuns às partes que se encontram sob a guarda da arrendadora. Extinção afastada. Recurso provido.

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento dos arts. 771 do Código Civil e 3º e 267 do CPC/1973. Súmula 211/STJ. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consagra a orientação no sentido da necessidade de prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial. Não tendo o Tribunal a quo enfrentado as questões trazidas nos embargos, cabível seria a indicação, no especial, de ofensa ao CPC/1973, art. 535, o que não providenciou a recorrente. Incidência, na espécie, da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

27 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos bancários. Documentos comuns relacionados ao financiamento mantido com o réu. Esgotamento da via administrativa e prova da recusa do réu em fornecer os documentos. Desnecessidade. Interesse configurado. Procedência mantida. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Agravo de Instrumento - Benefício acidentário - Trabalhador - Esgotamento da via administrativa - Desnecessidade - Configuração da presença do interesse de agir - Tutela de urgência buscando a implantação do benefício - ausência de apreciação da matéria em 1ª instância - Supressão de grau - Inadmissibilidade - Recurso parcialmente provido

29 - STJ Descaminho. Necessidade de esgotamento da via administrativa. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Não conhecimento. Desprovimento do recurso.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... (Continua)

30 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documento. Contrato bancário de empréstimo. Viabilidade da exibição. Documento comum às partes litigantes, independentemente do pagamento de tarifas. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Decreto de extinção do processo afastado. Sentença anulada. Recurso provido.

31 - TJSP Repetição do indébito. Imposto. IPTU. Propositura de medida judicial prescinde de prévio esgotamento da via administrativa. Desnecessidade de que a esposa do requerente figure no polo ativo (formação do litisconsórcio ativo). Pagamentos efetuados em duplicidade devidamente comprovados. Devolução devida. Recurso improvido.

32 - STF «Habeas corpus. Processual penal. Apropriação indébita previdenciária. Alegada necessidade de esgotamento da via administrativa antes do ajuizamento da ação penal: alegação inédita, que não pode ser conhecida sob pena de supressão de instância. Instrução deficiente dos autos. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«1. Não se comprovam, nos autos, a presença de constrangimento ilegal a ferir direito dos Pacientes nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. ... (Continua)

33 - TJSP Obrigação de fazer. Pedido de fornecimento de medicamento. Decisão que determinou que o representante da parte encaminhe solicitação de fornecimento do medicamento por meio do e-mail [email protected] e aguarde a comunicação da Secretaria da Saúde. Inadmissibilidade. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa, ante o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, estampado no art. 5º, XXXV, da CF. Despacho que concedeu efeito suspensivo/ativo para determinar a apreciação do pedido de tutela antecipada pelo Juízo a quo. Esgotamento da via administrativa não é pré-requisito para a interposição de medida judicial, em virtude da prevalência do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF. Agravo de instrumento provido

34 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Descaminho. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Recurso não provido.

«1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econômico, resguarda o sistema de arrecadação de receitas; pelo prisma da concorrência leal, tutela a prática comercial isonômica; por fim, pelo ângulo da probidade e da moralidade administrativas, garante, em seu aspecto subjetivo, o comportamento probo e ético das pessoas que se relacionam com a coisa pública. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Descaminho. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Efeitos extrapenais da condenação. Inabilitação para dirigir veículo automotor. Fundamentação concreta da medida. Recurso especial não provido.

«1. A instauração de procedimento administrativo para constituição definitiva do crédito tributário no descaminho, nos casos em que isso é possível, não ocasiona nenhum reflexo na viabilidade de persecução penal. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Oi S/A. Exibição de documentos. Pedido administrativo. Esgotamento da via administrativa. Recolhimento da taxa de serviço. Necessidade. Súmula 389/STJ.

«1. De acordo com o entendimento firmado por ocasião do julgamento do REsp 982.133/RS, afetado à Segunda Seção, com base no procedimento da Lei de Recursos Repetitivos, - falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não lograr demonstrar: a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada no Lei 6.404/1976, art. 100, parágrafo 1º- . Inteligência da Súmula 389/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV. Nova denúncia. Possibilidade de oferecimento após o esgotamento da via administrativa. Agravo regimental desprovido.

«1. Os crimes contra a ordem tributária previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV dependem do esgotamento da instância administrativa para a sua tipificação. Desta forma, a denúncia proposta antes deve ser rejeitada, sem prejuízo do oferecimento de outra, após o encerramento do procedimento administrativo, se for o caso. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV. Nova denúncia. Possibilidade de oferecimento após o esgotamento da via administrativa. Agravo regimental desprovido.

«1. Os crimes contra a ordem tributária previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV dependem do esgotamento da instância administrativa para a sua tipificação. Desta forma, a denúncia proposta antes deve ser rejeitada, sem prejuízo do oferecimento de outra, após o encerramento do procedimento administrativo, se for o caso. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV. Nova denúncia. Possibilidade de oferecimento após o esgotamento da via administrativa. Agravo regimental desprovido.

«1. Os crimes contra a ordem tributária previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV dependem do esgotamento da instância administrativa para a sua tipificação. Desta forma, a denúncia proposta antes deve ser rejeitada, sem prejuízo do oferecimento de outra, após o encerramento do procedimento administrativo, se for o caso. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pedido de sustentação oral. Não cabimento. Prescrição da pretensão punitiva. Esgotamento da via administrativa. Decisão proferida antes da edição da Súmula Vinculante 24/STF. Retroatividade da interpretação. Inocorrência. Matéria já debatida por esta corte. Agravo regimental improvido.

«1 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que inexiste previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez que o recurso interno penal independe de inclusão em pauta (RISTJ, art. 258). Há, ainda, disposição expressa no RISTJ, art. 159, IV não se admitindo sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva sessão. ... (Continua)

41 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Cobrança extrajudicial de dívida prescrita - Indeferimento da petição inicial, por ausência de interesse processual, diante da inexistência de tentativa de solução prévia da controvérsia na esfera administrativa - Insurgência da autora - Ausência de previsão legal de necessidade de prévio esgotamento da via administrativa - Sentença anulada - Recurso provido.

42 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Determinação judicial de comprovação de requerimento administrativo sob pena de indeferimento da inicial por falta de interesse de agir. Inadmissibilidade. Desnecessidade de prévio requerimento ou esgotamento da via administrativa. Súmula 89 do Superior Tribunal de Justiça. Exigência afastada. Recurso provido.

43 - TJSP Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Oscilação na rede que causou danos aos equipamentos da autora. Desnecessário esgotamento da via administrativa. Interesse de agir demonstrado. Dispensável a produção de prova pericial. Ausência de impugnação específica ao laudo apresentado. Responsabilidade objetiva. Recurso Inominado da ré improvido

44 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Oi S/A. Exibição de documentos. Interesse de agir. Esgotamento da via administrativa. Súmula 389/STJ. Ação ordinária. Aplicabilidade. Decisão mantida.

«1 - A caracterização do interesse de agir, em ações que objetivam a exibição de documentos societários, exige prova do requerimento formal na via administrativa e comprovante de pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir ( CPC/1973, art. 543-C (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/9/2008, DJe 22/9/2008, Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime). ... (Continua)

45 - STJ Usucapião extraordinária. Extinção sem Resolução de mérito. Interesse processual. Via administrativa. Esgotamento. Desnecessidade. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Usucapião extrajudicial. Caráter facultativo. Lei 6.015/1973, art. 216-A da Lei de Registros Públicos. CPC/2015, art. 1.071. Precedente: REsp 1.824.133.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

46 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Esgotamento da via administrativa. Desnecessidade. Caráter satisfativo da pretensão. Interesse de agir configurado. Dilação de prazo para cumprimento da determinação judicial. Concessão. Vasto número de ações ajuizadas com a mesma finalidade. Multa cominatória. Afastamento. Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

47 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária e receptação. Nulidade da busca e apreensão. Desnecessidade de constituição definitiva do crédito tributário. Indícios da prática de delitos cuja materialidade não depende do esgotamento da via administrativa. Existência de justa causa para a autorização da medida. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Nos termos do verbete 24 da Súmula Vinculante, nos crimes materiais contra a ordem tributária é indispensável o esgotamento da via administrativa para que seja iniciada a persecução penal. ... (Continua)

48 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento. Viabilidade de exibição admissível por se tratar de documento comum às partes litigantes. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Documento apresentado por ocasião da defesa. Pretensão não resistida. Não imposição de sucumbência. Sentença mantida. Recurso improvido.

49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Trancamento de inquérito policial. Falta de justa causa. Ausência de esgotamento da via administrativa. Desnecessidade. Íntegra do procedimento inquisitorial não anexada aos autos. Inexistência de documentação comprobatória. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do reclamo.

«1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

50 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Impugnação a crédito. Cancelamento determinado em face da existência de divergência não apreciada expressamente pelo administrador judicial. Inadmissibilidade. Esgotamento da via administrativa. Desnecessidade. Administrador judicial que não precisa dar qualquer resposta aos credores que suscitam divergência, nem levá-la ao juiz. Cancelamento afastado. Recurso provido.