excesso de prazo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - EXCESSO DE PRAZO - Pedido sustentado na alegação de excesso de prazo da prisão - Pedido da defesa de interrupção do prazo para alegações finais até que seja emitido laudo de dependência toxicológica - Não constatada desídia do Juízo - Constrangimento ilegal não verificado - Excesso de prazo não verificado. ORDEM DENEGADA.

2 - TJSP Habeas Corpus: excesso de prazo.

3 - TJSP Habeas Corpus: excesso de prazo.

4 - TJSP Habeas corpus. Excesso de prazo na análise de pedido de progressão de regime. Excesso de prazo não configurado. Ordem denegada

5 - TJSP Habeas corpus. Excesso de prazo na análise de pedido de progressão de regime. Excesso de prazo não configurado. Ordem denegada

6 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo. Encerramento da instrução criminal. Prazo das alegações finais. Inexistência de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Denegação da ordem. Decisão por maioria de votos.

«1. A orientação dos nossos Tribunais Superiores é uníssona no sentido de que, com o término da instrução criminal, perde o objeto a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. ... (Continua)

7 - TJSP Habeas Corpus. Alegação de excesso de prazo. Redistribuição dos autos de execução. Excesso de prazo não evidenciado. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada, com recomendação

8 - TJSP Habeas Corpus. Alegação de excesso de prazo para regularização e redistribuição dos autos de execução. Excesso de prazo não configurado. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

9 - TJRS Excesso de prazo. Encerrada a fase de instrução, estando o feito no prazo de alegações finais, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, consoante entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 52. Ordem denegada.

10 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Prisão preventiva. Soltura. Excesso de prazo. Configuração. Formação da culpa. Prazo. Habeas corpus. Excesso de prazo.

«Paciente preso há quase um ano, sem previsão de término da instrução. Audiência adiada por impossibilidade de comparecimento do Ministério Público, em face de convocação administrativa, mesmo em se tratando de processo com 14 réus, várias testemunhas convocadas para audiência e várias imputações. Ausência de previsão de término do processo. Excesso de prazo verificado. ORDEM CONCEDIDA. POR MAIORIA.... (Continua)

11 - TJMG Excesso de prazo. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Ocorrência

«- Restando presentes os requisitos da prisão preventiva, descritos no CPP, art. 312, incabível é o pleito de revogação da prisão preventiva. ... (Continua)

12 - TJSP Habeas Corpus: excesso de prazo. Denúncia: Art. 33, caput, e art. 35, caput, Lei 11.340/2006.

13 - STJ Excesso de prazo. Exame. «Habeas corpus.

«O Direito, como fato cultural, é fenômeno histórico. As normas jurídicas devem ser interpretadas consoante o significado dos acontecimentos, que, por sua vez, constituem a causa da relação jurídica. O CPP data do início da década de 40. O país mudou sensivelmente. A complexidade da conclusão dos inquéritos policiais e a dificuldade da instrução criminal são cada vez maiores. O prazo de conclusão não pode resultar de mera soma aritmética. Faz-se imprescindível raciocinar com o Juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. O discurso judicial não é simples raciocínio de lógica formal.... (Continua)

14 - STF Custódia preventiva. Excesso de prazo. Uma vez configurado o excesso de prazo da prisão preventiva, impõe-se o afastamento.

15 - TJSP HABEAS CORPUS - FEMINICÍDIO - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA. Não existe constrangimento ilegal pelo excesso de prazo da instrução criminal de réu preso quando justificável a demora nas peculiaridades do caso concreto. ORDEM DENEGADA.

16 - STF Prisão preventiva. Excesso de prazo. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a devolução da liberdade ao imputado.

17 - STF Prisão preventiva. Excesso de prazo. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a devolução da liberdade ao imputado.

18 - STF Prisão preventiva. Excesso de prazo. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a devolução da liberdade ao imputado.

19 - STF Prisão preventiva. Excesso de prazo. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a devolução da liberdade ao imputado.

20 - STF Prisão preventiva. Excesso de prazo. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a devolução da liberdade ao imputado.

21 - STF Prisão preventiva. Excesso de prazo. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a devolução da liberdade ao imputado.

22 - STF Prisão preventiva. Excesso de prazo. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a devolução da liberdade ao imputado.

23 - STF Prisão preventiva. Excesso de prazo. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a devolução da liberdade ao imputado.

24 - STF Prisão preventiva. Excesso de prazo. Uma vez configurado o excesso de prazo da preventiva, impõe-se o afastamento. CPP, art. 312.

25 - STF Prisão preventiva. Excesso de prazo. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a devolução da liberdade ao imputado.

26 - TJSP HABEAS CORPUS - FEMINICÍDIO - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA. Não existe constrangimento ilegal pelo excesso de prazo da instrução criminal de réu preso quando justificável a demora nas peculiaridades do caso concreto. ORDEM DENEGADA.

27 - STF Excesso de prazo.

«Uma vez constatado o excesso de prazo, cumpre ao Judiciário, atento à ordem jurídica, afastar a custódia preventiva, sob pena de abrir ensejo ao acusado a que venha a responsabilizar o Estado - inc. LXXV do CF/88, art. 5º.... (Continua)

28 - STJ «Habeas corpus. Instrução. Excesso de prazo.

«Evidenciado estar o paciente preso, há mais de 180 dias, sem que a instrução esteja encerrada, nada se imputando, para isso, à defesa, urge conceder o «Habeas corpus.... (Continua)

29 - TJSP Habeas corpus. Homicídio qualificado. Extorsão mediante sequestro. Organização criminosa. Ocultação de cadáver. Excesso de prazo. Pronúncia. Realizada a pronúncia do acusado, fica prejudicada a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 21/STJ

30 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de roubo. Alegação de excesso de prazo. Julgamento superveniente do recurso de apelação. Prejudicialidade. Excesso de prazo não configurado.

1 - O julgamento superveniente do recurso de apelação pelo Tribunal de origem é circunstância que prejudica a análise do writ que alega excesso de prazo visando o relaxamento da prisão preventiva. ... (Continua)

31 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO.

Tráfico de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Pedido sustentado na alegação de que não estariam presentes os requisitos da custódia cautelar. Constrangimento ilegal não verificado. Requisitos da constrição cautelar que se encontram presentes no caso em análise, sendo necessária a manutenção da prisão do paciente. Crime com pena máxima superior a quatro anos. Inteligência do CPP, art. 313, I. Necessidade de garantia da ordem pública. Maus antecedentes que denotam periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva se colocado em liberdade. Prisão mantida.  Impossibilidade de aplicação de quaisquer das medidas cautelares diversas do cárcere (art. 319 do mesmo Diploma Legal). Decisão de primeira instância bem fundamentada que não se mostrou ilegal ou teratológica. Não constatada desídia do Juízo. Constrangimento ilegal não verificado. Excesso de prazo não verificado. ORDEM DENEGADA. ... (Continua)

32 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na instrução. Constatação. Excesso de prazo reconhecido. Habeas corpus concedido.

«1. As dificuldades de localização de testemunha de acusação, não possuem provocação da defesa, ainda mais quando esta desistiu da inquirição de suas testemunhas por este motivo, do que se depreende que o atraso se deu por deficiência exclusiva do aparato estatal de persecução criminal, configurando-se excesso de prazo para a formação da culpa. ... (Continua)

33 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Configuração. Habeas corpus. Excesso de prazo. Tentativa de homicídio. Um réu. Denúncia oferecida quase seis meses após a prisão. Audiência designada para depois de quase um ano da prisão. Excesso de prazo verificado. Ordem concedida.

34 - STF Prisão preventiva. Excesso de prazo. CPP, art. 312. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a devolução da liberdade ao imputado.

35 - TJSP HABEAS CORPUS - EXTORSÃO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA. Não existe constrangimento ilegal pelo excesso de prazo da instrução criminal de réu preso quando justificável a demora nas peculiaridades do caso concreto. ORDEM DENEGADA.

36 - TJPE Habeas corpus. Alegação de excesso de prazo. Tramitaçao do feito dentro do princípio da razoabilidade. Excesso de prazo não evidenciado. Ordem denegada. Decisão unânime.

37 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Sentença condenatória superveniente. Prejudicialidade.

«1. Fica prejudicada a alegação de excesso de prazo para o término da instrução criminal ante o julgamento de mérito da ação penal. ... (Continua)

38 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Sentença condenatória superveniente. Prejudicialidade.

«1. Fica prejudicada a alegação de excesso de prazo para o término da instrução criminal ante o julgamento de mérito da ação penal. ... (Continua)

39 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Sentença condenatória superveniente. Prejudicialidade.

«1. Fica prejudicada a alegação de excesso de prazo para o término da instrução criminal ante o julgamento de mérito da ação penal. ... (Continua)

40 - TJRS Excesso de prazo justificado.

«Não se configura excesso de prazo se o Juiz conduz o processo com cuidado, e a demora decorre da complexidade da causa, com 28 denunciados em operação policial complexa. ... (Continua)

41 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Sentença condenatória superveniente. Prejudicialidade.

«1 - Fica prejudicada a alegação de excesso de prazo para o término da instrução criminal ante o julgamento de mérito da ação penal. ... (Continua)

42 - STJ Recurso em «habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal.

«Havendo comprovado excesso de prazo na instrução processual, a que não deu azo o indiciado, constitui constrangimento ilegal, sanável via «Habeas corpus. Recurso a que se dá provimento para expedição de alvará de soltura com as cautelas legais.... (Continua)

43 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Exploração sexual de menores indígenas. Excesso de prazo na instrução. Constatação. Excesso de prazo reconhecido.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

44 - STF Prisão preventiva. Excesso de prazo.

«Uma vez configurado o excesso de prazo, cabe, em prol da intangibilidade da ordem jurídica constitucional, afastar a custódia preventiva. Idas e vindas do processo, mediante declarações de nulidade, não justificam a permanência do acusado sob a custódia do Estado.... (Continua)

45 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Sentença condenatória superveniente. Prejudicialidade.

«1. Fica prejudicada a alegação de excesso de prazo para o término da instrução criminal ante o julgamento de mérito da ação penal. Decreto prisional que apresenta fundamentação jurídica idônea. ... (Continua)

46 - TJMG Excesso de prazo. Instrução criminal. Encerramento. Prazo. Nulidade processual. Inocorrência.

«Eventual excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal não acarreta a nulidade processual. Transposta tal fase, não se pode argumentar com a demora no praticar os atos que a compõem, para, com fundamento nesse retardamento, se reconhecer constrangimento ilegal que autorize a concessão de «habeas corpus.... (Continua)

47 - STF Prisão preventiva. Excesso de prazo. Interrupção. «Habeas corpus. Excesso de prazo. CPP, art. 312 e CPP, art. 648. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«Sob o ângulo da sentença de pronúncia, descabe cogitar de interrupção do prazo para término do processo. Ultrapassada a razoabilidade, estando o acusado, simples acusado, porque sem culpa formada, sob a custódia do Estado por largo período, impõe-se a concessão da ordem.... (Continua)

48 - STF Custódia preventiva. Excesso de prazo. Uma vez configurado o excesso de prazo da preventiva, impõe-se a devolução da liberdade de ir e vir ao acusado.

49 - STF Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Considerações do Min. Ricardo Lewandowski sobre o excesso de prazo. CPP, art. 312.

«... É da jurisprudência desta Corte que o exame da alegação de excesso de prazo deve ser feito à luz do princípio da proporcionalidade, considerando-se as peculiaridades de cada caso. Nesse sentido transcrevo trecho da ementa do RHC 93.174/SE, Rel. Min. Carlos Britto: ... (Continua)

50 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Denegação. Excesso de prazo. Justificação. Prisão provisória. Excesso de prazo. Inocorrência. Prisão mantida.

«A soma de prazos, com o intuito de estabelecer o excesso na formação da culpa, é algo aleatório, não se podendo, de forma implacável, fixar-se nos oitenta e um dias, resultado de uma criação jurisprudencial, ou mesmo nos sessenta dias previstos na legislação processual. Não só cada caso tem sua peculiaridade, como, ainda, se tem que levar em conta os dias sem expediente, a carga de processos com o juiz, o número de réus e fatos criminosos etc. Além disso, não se deve esquecer que as comarcas estão abarrotadas de processos. Não há como exigir, uma vez que as audiências são muitas, e muitas delas com urgência, a rapidez no cumprimento das diligências. Elas, audiências, ocupam as pautas, fazendo com que qualquer ato judicial desta natureza tenha que ser marcado para muitos meses no futuro, mesmo se tratando, como aqui, de réus presos. São esses os fatores que devem ser observados, para se decidir, ou não, pelo excesso. Ou seja, o excesso de prazo, para caracterizar o constrangimento ilegal, será aquele injustificado, resultante da negligência, displicência, ou até da erronia por parte do juízo. Situação não ocorrida no caso em julgamento, razão pela qual não há constrangimento ilegal na prisão provisória do paciente. DECISÃO: Habeas corpus denegado. Unânime.... (Continua)