exercicio de cargo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - São Paulo Previdência/SPPREV e Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Indevida incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporadas recebidas pelo exercício de cargo em comissão e verbas reflexas, como o «salário base do cargo de comissão, a «designação de cargo vago, o «Pro-Labore, a «Gratificação Judiciária e a «Gratificação de Representação Ementa: Recurso Inominado - São Paulo Previdência/SPPREV e Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Indevida incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporadas recebidas pelo exercício de cargo em comissão e verbas reflexas, como o «salário base do cargo de comissão, a «designação de cargo vago, o «Pro-Labore, a «Gratificação Judiciária e a «Gratificação de Representação - Tema 163 (RE Acórdão/STF) - Recurso provido em parte.

2 - TRT3 Prova testemunhal. Cargo de confiança. Testemunha. Cargo de confiança. Oitiva como informante.

«Se nos termos do CLT, art. 829, "A testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso e seu depoimento valerá como simples informação", o exercício de cargo de confiança não constitui obstáculo para que o depoimento seja colhido como informante, sendo certo que o Juiz atribuirá às informações prestadas o valor que possam merecer. Tudo em busca da verdade real quanto aos fatos ocorridos na relação de emprego.... (Continua)

3 - TRT3 Bancário. Cargo de confiança. Bancário. Cargo de confiança. Não configuração. Jornada de seis horas.

«Para que o bancário seja enquadrado no § 2.º do CLT, art. 224, além do recebimento de gratificação de função igual ou superior a um terço do salário do cargo efetivo, é necessário que exerça, efetivamente, funções de chefia, gerência, fiscalização ou direção, que exijam fidúcia necessária, capaz de diferenciá-lo dos demais empregados comuns. Na espécie, demonstrado que a reclamante não se enquadrava na referida previsão legal, subsiste o direito à jornada reduzida, porque não caracterizado o exercício de cargo de confiança bancária.... (Continua)

4 - TRT2 Cargo de confiança. Configuração. Bancário. Cargo de confiança. Horas extras.

«Caracterizado o exercício de cargo de confiança, na forma prevista no parágrafo 2º do CLT, art. 224, não faz jus a autora a receber como extras as 7ª e 8º horas diárias trabalhadas.... (Continua)

5 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Pretendido recebimento de remuneração superior ao seu próprio cargo. Pedido decorrente do exercício de cargo em comissão em 1983 e de julho de 1993 a dezembro de 1994. Ação proposta após cinco anos do efetivo exercício do cargo. Prescrição. Ocorrência. Recurso não provido.

6 - STF Servidor público. Exercício de cargo público.

«Considera-se em exercício, para os efeitos dos Lei 8.112/1990, art. 121 e Lei 8.112/1990, art. 124, o servidor que, mesmo em gozo de férias, utiliza caminhão de propriedade do Governo Federal para transportar mercadoria contrabandeada de Foz do Iguaçu para Goiás, em proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública (Lei 8.112/90, art. 117, IX).... (Continua)

7 - TRT3 Cargo de confiança. Caracterização. Cargo de confiança. Requisitos para caracterização. Ausência de padrão remuneratório diferenciado.

«No que concerne à caracterização do cargo de confiança apto a afastar as horas extras, é necessário constatar a presença cumulativa dos seguintes requisitos: exercício de cargo de gestão e padrão remuneratório diferenciado. In casu, com relação ao primeiro requisito, o próprio reclamante admitiu, em seu depoimento pessoal, gerenciar uma equipe de 40 pessoas, inclusive com poder de advertir seus subordinados. Além disso, toda a celeuma que envolve o pedido de danos morais está atrelada ao exercício de outra atribuição típica da esfera patronal, qual seja, a compra de peças para a empresa, fato confirmado por ambas as testemunhas. Porém, quanto ao segundo requisito (padrão remuneratório diferenciado), este não se configurou, visto que a empregadora não estipulou uma gratificação de função capaz de demonstrá-lo e tampouco concedeu aumento de salário ao autor quando de sua promoção capaz de justificar o afastamento do regime de duração de jornada.... (Continua)

8 - TST Recurso de revista. Advogado bancário. Exercício de cargo de confiança. Caracterização ou não. Necessidade de reexame da prova. Recurso de revista não conhecido. Súmula 126/TST.

«Não merece conhecimento revista que implica reexame da prova para caracterizar, ou não, exercício de cargo de confiança, a teor da Súmula 126/TST.... (Continua)

9 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Indevida incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporadas recebidas pelo exercício de cargo em comissão e verbas reflexas, como o «salário base do cargo de comissão, a «designação de cargo vago, o «Pro-Labore, a «Gratificação Judiciária e a «Gratificação de Representação - Tema 163 (RE Acórdão/STF) - Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Indevida incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporadas recebidas pelo exercício de cargo em comissão e verbas reflexas, como o «salário base do cargo de comissão, a «designação de cargo vago, o «Pro-Labore, a «Gratificação Judiciária e a «Gratificação de Representação - Tema 163 (RE Acórdão/STF) - Repetição de indébito - Incidência da correção monetária nos termos do Tema 810 do STF prevista na r. Sentença - A partir do trânsito em julgado incidirão juros e atualização monetária com o emprego da SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP e São Paulo Previdência/SPPREV - Indevida incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporadas recebidas pelo exercício de cargo em comissão e verbas reflexas, como a «Gratificação Judiciária, «Pro-Labore, «Designação em Cargo Vago e a «Gratificação de Representação - Tema 163 (RE Acórdão/STF) - Recurso não Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP e São Paulo Previdência/SPPREV - Indevida incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporadas recebidas pelo exercício de cargo em comissão e verbas reflexas, como a «Gratificação Judiciária, «Pro-Labore, «Designação em Cargo Vago e a «Gratificação de Representação - Tema 163 (RE Acórdão/STF) - Recurso não provido.

11 - TJSP GDPI - Incorporação aos décimos (CE, art. 133) recebidos até a data da promulgação da EC n 103, de 12 de novembro de 2019 - Impossibilidade - CE, art. 133 que previa a incorporação na hipótese de exercício de cargo ou função que proporcione ao servidor remuneração superior à do cargo ocupado - GDPI que é verba eventual, paga em razão da prestação de serviços em condições especiais, e não pelo Ementa: GDPI - Incorporação aos décimos (CE, art. 133) recebidos até a data da promulgação da EC n 103, de 12 de novembro de 2019 - Impossibilidade - CE, art. 133 que previa a incorporação na hipótese de exercício de cargo ou função que proporcione ao servidor remuneração superior à do cargo ocupado - GDPI que é verba eventual, paga em razão da prestação de serviços em condições especiais, e não pelo exercício de cargo ou função diversos do ocupado pelo servidor. Recurso provido, para julgar improcedente o pedido.

12 - TST Recurso de revista. Bancário. Exercício de cargo ou função de confiança. CLT, art. 224, § 2º. Configuração.

«Diante do contexto fático-probatório delineado no acórdão regional, constata-se que o reclamante efetivamente detinha fidúcia especial, tendo em vista que, no exercício da função de gerente, tinha por tarefas captar clientes com perfil diferenciado, que possuíssem vultoso faturamento anual, e, ainda, tinha participação em comitê, podendo defender a concessão de créditos de grande monta por ele intermediados e autorizar, individualmente, transferências de numerários em conta. Nesse passo, conforme assentado pelo Colegiado local, não obstante o reclamante não possuísse amplos poderes de mando e gestão a ponto de configurar exercício de cargo ou função de confiança previsto no CLT, art. 62, II, com efeito, detinha poderes suficientes para enquadrá-lo na hipótese do CLT, art. 224, § 2º. ... (Continua)

13 - TST Recurso de embargos. Contradita de testemunha. Exercício de cargo de confiança.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO EM COMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

É indevida a contribuição previdenciária sobre as gratificações (não incorporadas) recebidas em razão do exercício de cargo comissionado, em razão da revogação do CE, art. 133. Tema 163 da Repercussão Geral. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

15 - TJSP Recurso Inominado - Servidora Pública Municipal (Enfermeira) - Gratificação de Função - Exercício de cargo em comissão - Direito à incorporação do valor da diferença entre o vencimento do cargo efetivo e o do cargo comissionado - Inadmissibilidade da incorporação do valor nominal - Aplicação do Lei Complementar 56/1992, art. 52 - Inocorrência de redutibilidade de vencimentos - Observância da Ementa: Recurso Inominado - Servidora Pública Municipal (Enfermeira) - Gratificação de Função - Exercício de cargo em comissão - Direito à incorporação do valor da diferença entre o vencimento do cargo efetivo e o do cargo comissionado - Inadmissibilidade da incorporação do valor nominal - Aplicação do Lei Complementar 56/1992, art. 52 - Inocorrência de redutibilidade de vencimentos - Observância da Súmula 339 e da Súmula Vinculante 37/STF, ambas do C. STF, que não permite ao Poder Judiciário substituir a base por outra qualquer, e nem promover qualquer aumento de vencimentos do servidor - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

16 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade. Prefeito. Perda do cargo público e inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Efeitos acessórios da condenação. Prescrição.

«A sanção de perda do cargo público e a de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública são meros efeitos acessórios da condenação, prescrevendo juntamente com a punição corporal. Precedentes. ... (Continua)

17 - TST Bancário. Cargo de confiança. Horas extras.

«Nos termos da Súmula 287/TST Superior, «a jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência bancária é regida pelo CLT, art. 224, § 2º. ... (Continua)

18 - TST Bancário. Cargo de confiança. Horas extras.

«Nos termos da Súmula 287/TST Superior, «a jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência bancária é regida pelo CLT, art. 224, § 2º. ... (Continua)

19 - TRT3 Cargo de confiança. Gratificação de função. Cargo de confiança. Gratificação de função.

«O exercício de cargo de confiança não obriga o empregador a efetuar o pagamento da gratificação de função, sempre. De acordo o parágrafo único do CLT, art. 62, a verba será devida ao gerente, exercente de cargo de gestão, e equiparados, quando não abrangidos pelo regime de horas extras.... (Continua)

20 - TST Horas extras. Cargo de confiança.

«Os elementos de prova consignados pelo TRT, que transcreveu os depoimentos das partes, bem como das testemunhas, corroboram a conclusão daquela Corte, de que o reclamante não se enquadrava no disposto no CLT, art. 62, II, pois, não obstante o exercício de cargo de chefia, subordinava-se a horários e revistas como os demais funcionários, além de ter poder de decisão limitado por seus superiores. Decisão contrária demandaria novo exame das provas, o que é vedado pela Súmula 126/TST. ... (Continua)

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CARGO EM COMISSÃO. Vantagem vinculada ao exercício de cargo em comissão que não pode ser incorporada à remuneração do cargo efetivo. 39, § 9º CF/88. Não incidência de Contribuição Previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos. Tema 163 do Supremo Tribunal Federal julgado em regime de Ementa: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CARGO EM COMISSÃO. Vantagem vinculada ao exercício de cargo em comissão que não pode ser incorporada à remuneração do cargo efetivo. 39, § 9º CF/88. Não incidência de Contribuição Previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos. Tema 163 do Supremo Tribunal Federal julgado em regime de repercussão geral. Recurso improvido, com observação.

22 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA DE CARÁTER PROVISÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS RECEBIDAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL 49/2020 - VERBA NÃO INCORPORÁVEL - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA DE CARÁTER PROVISÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS RECEBIDAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL 49/2020 - VERBA NÃO INCORPORÁVEL - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA DE CARÁTER PROVISÓRIO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO

23 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BARUERI. DESVIO DE FUNÇÃO. CARGO COMISSIONADO. EXERCÍCIO DE RECEPCIONISTA. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Os cargos comissionados são destinados ao exercício de atividades de chefia, direção ou assessoramento. No caso, a autora foi contratada para o exercício de cargo comissionado, mas exercia atividades operacional, descaracterizando a natureza do cargo. 2. Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BARUERI. DESVIO DE FUNÇÃO. CARGO COMISSIONADO. EXERCÍCIO DE RECEPCIONISTA. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Os cargos comissionados são destinados ao exercício de atividades de chefia, direção ou assessoramento. No caso, a autora foi contratada para o exercício de cargo comissionado, mas exercia atividades operacional, descaracterizando a natureza do cargo. 2. Condenação ao pagamento de FGTS mantida. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO JUIZADO ESPECIAL. 3. O termo inicial de contagem do prazo prescricional quinquenal é a data do ajuizamento do feito no juizado especial e não da demanda trabalhista. SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES. RECURSOS IMPROVIDOS.

24 - TST Cargo de confiança bancário. Caracterização. Ônus da prova.

«O exercício de cargo de gestão é fato impeditivo do direito do trabalhador bancário às horas extras excedentes da sexta diária. Assim, cabia ao empregador comprovar a fidúcia especial que atraísse a exceção do CLT, art. 224, § 2º, ônus do qual não se desincumbiu o réu. A decisão regional encontra-se em consonância com o CPC, art. 333, IIde 1973 (373, II, do CPC/2015). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

25 - TRT3 Horas extras. Cargo de confiança. Gerente de loja.

«O exercício de cargo de confiança nos moldes previstos no CLT, art. 62, inciso II importa o desempenho de cargo de gestão, caracterizando-se, principalmente, por uma especial fidúcia depositada no empregado, que detém autonomia em decisões relevantes da atividade empresarial, não bastando a mera nomenclatura atribuída ao cargo exercido. Se o empregado não detém poderes de gestão e autonomia capazes de enquadrá-lo na exceção legal, ele faz jus ao pagamento de horas extras.... (Continua)

26 - TST Recurso de revista. Bancário. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º.

«Descaracterizado o exercício de cargo de confiança, impossível renegar-se o quadro fático solidificado na instância encarregada da análise da prova, como ordena a Súmula 102/TST, I, ao dispor que «a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno em conflito de competência. Existência, validade e natureza do vínculo laboral. Exercício de cargo comissionado. Súmula 218/STJ. Competência da justiça comum estadual.

«1. Compete à Justiça Comum, Estadual ou Federal, processar e julgar as ações nas quais são colocadas em causa a existência, a validade e a natureza jurídica do vínculo entre o ente público e seus agentes. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

28 - TST Horas extras. Bancário. Exercício de cargo de confiança. Tesoureiro de retaguarda.

«As atribuições inerentes à função de tesoureiro de retaguarda do quadro de carreira da CEF são eminentemente técnicas, não se lhe podendo atribuir a fidúcia necessária à configuração do cargo de confiança bancário de que trata o CLT, art. 224, § 2º. ... (Continua)

29 - TJSP Recursos Inominados. IPSM. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Pretensão à incorporação da gratificação pelo exercício do cargo de «Supervisor, em comissão. Admissibilidade. Incontroverso o exercício de cargo comissionado a ensejar incorporação. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

30 - STF Habeas corpus. Afastamento cautelar do cargo. Ausência de ato limitativo ao direito de locomoção.

«1. Não é cabível a ação de habeas coreus, cuja finalidade precípua e única é a tutela da liberdade individual (CF/88, art. 5º, LXVIII), para questionar o afastamento cautelar do exercício de cargo público lastreado no art. 29 da LOMAN. ... (Continua)

31 - STJ processual civil. Agravo interno em conflito de competência. Existência, validade e natureza do vínculo laboral. Exercício de cargo comissionado. Súmula 218/STJ.

1 - Segundo orientação do STJ, compete à Justiça Comum, Estadual ou Federal, processar e julgar as ações nas quais são colocadas em causa a existência, a validade e a natureza jurídica do vínculo entre o ente público e seus agentes. ... (Continua)

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO EM COMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. É indevida a contribuição previdenciária compulsória sobre as gratificações (não incorporadas) recebidas em razão do exercício de cargo comissionado, em razão da revogação do CE, art. 133. Tema 163 de Repercussão Geral. Restituição devida. Incidência de correção monetária pelo IPCA-E até o trânsito Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO EM COMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. É indevida a contribuição previdenciária compulsória sobre as gratificações (não incorporadas) recebidas em razão do exercício de cargo comissionado, em razão da revogação do CE, art. 133. Tema 163 de Repercussão Geral. Restituição devida. Incidência de correção monetária pelo IPCA-E até o trânsito em julgado. Daí para frente, incidência da Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos da Emenda Constitucional 113/21, conforme constou da sentença. Recurso desprovido.

33 - STJ Recurso especial. Penal. Prefeito municipal. Crime de responsabilidade. Perda do cargo e inabilitação para exercício de cargo ou função pública. Penas autônomas em relação à pena privativa de liberdade. Prazos prescricionais distintos. Recurso provido.

1 - As penas de perda do cargo e de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, previstas no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, § 2º, são autonômas em relação à pena privativa de liberdade, sendo distintos os prazos prescricionais. Precedentes.... (Continua)

34 - TST Horas extras. Exercício de cargo de confiança. Ônus da prova.

«O Tribunal a quo concluiu que a prova dos autos evidenciou que o reclamante não detinha poder de gestão de modo a incluí-lo na exceção legal do CLT, art. 62, II. ... (Continua)

35 - TRT2 Equiparação salarial. Cargo de confiança. Admissibilidade. CLT, art. 461.

«Não existe previsão no CLT, art. 461 no sentido da impossibilidade de equiparação salarial no exercício de cargo de confiança. ... (Continua)

36 - TST Bancário. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º.

«Descaracterizado o exercício de cargo de confiança, impossível renegar-se o quadro fático solidificado na instância encarregada da análise da prova, como ordena a Súmula 102/TST, I, ao dispor que «a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Estando a decisão moldada a tais parâmetros, não prospera o recurso de revista (CLT, art. 896, § 4º e Súmula 333/TST).... (Continua)

37 - TST Bancário. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º.

«Descaracterizado o exercício de cargo de confiança, impossível renegar-se o quadro fático solidificado na instância encarregada da análise da prova, como ordena a Súmula 102/TST, I, ao dispor que «a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Estando a decisão moldada a tais parâmetros, não prospera o recurso de revista (CLT, art. 896, § 4º e Súmula 333/TST).... (Continua)

38 - TST Cargo de confiança. Comprovação. Matéria fática.

«Evidenciado pelo Regional que o reclamante detinha encargos de gestão suficientes para enquadrá-lo na exceção do CLT, art. 62, relativa ao exercício de cargo de confiança, e que o uso de uniforme não seria suficiente para descartar essa constatação, tendo em vista que o próprio sócio da empresa também o utilizava, não se divisa a apontada afronta ao dispositivo mencionado. Registra-se que qualquer entendimento contrário implicaria a remoldura do quadro fático delineado, mediante o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado a esta Instância Extraordinária, na esteira da Súmula 126/TST. ... (Continua)

39 - TRT3 Bancário. Gratificação. Gratificação pelo exercício de cargo de confiança. Súmula 372, I, do TST.

«Tendo o reclamante percebido a gratificação pelo exercício de cargo de confiança por período superior a 10 anos, aplica-se à hipótese dos autos o entendimento previsto na Súmula 372, I do TST, que objetiva a preservação da estabilidade financeira do empregado que, ao longo de dez ou mais anos, vinha contando em seu orçamento com o acréscimo advindo da gratificação pelo exercício de cargo de confiança. É inegável que esta gratificação dada ao cargo comissionado de gerente incorpora-se à remuneração do empregado destituído do cargo após o período igual ou superior a 10 anos, mesmo que ele tenha se afastado do trabalho por determinados períodos para atuação como dirigente sindical; pois a própria CEF, ao aprovar norma interna para fins de regulamentar o afastamento dos empregados para o exercício de atividades pertinentes a cargo ocupado em entidade sindical (RH 132), estabeleceu expressamente que o período em que eles se encontrarem em disponibilidade para tal fim deverá ser considerado como de efetivo exercício.... (Continua)

40 - TST Jornada de trabalho. Horas extras. Cargo de confiança não caracterizado na hipótese. CLT, art. 62, II.

«Acrescento, ainda, em relação ao tema hora extra - cargo de confiança, que, a par dos contornos nitidamente fático-probatórios que envolvem a questão relativa ao exercício de cargo de confiança - e que inviabilizam o seguimento do recurso de revista na forma preconizada pela Súmula 126/TST - o Tribunal Regional entendeu que -o autor não detinha qualquer poder de mando ou de gestão, mas apenas maior responsabilidade, registrando também que -segundo a única testemunha ouvida, sequer o autor poderia aplicar punições em outros empregados e também não fazia distribuição de tarefas- (fls. 101). Por conseguinte, ao deferir as horas extras, o Colegiado a quo decidiu em consonância com o disposto no CLT, art. 62, II. ... (Min. Renato de Lacerda Paiva).... (Continua)

41 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Bancário. Cargo de confiança.

«O entendimento firmado pelo e. TRT foi no sentido de que a função de gerência está regulada no parágrafo 2º do CLT, art. 224, que exige uma especial fidúcia, sendo que nem mesmo o gerente bancário geral da agência pode ser tido como detentor daquela definida confiança especialíssima, pois os poderes a ele outorgados pelo empregador não se confundem com poderes de mando e gestão. Analisada a questão sob a ótica do exercício de cargo de gerente, a decisão da Corte Regional parece afrontar o CLT, art. 62, II além de contrariar a Súmula 287/TST, na medida em que, conforme decidido pelo Tribunal a quo, o trabalhador, além de ser o principal gerente da agência, possuía encargos de mando e gestão, circunstância fática que permite a admissibilidade do recurso de revista para melhor exame da controvérsia. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

42 - TST Recurso de revista. Reversão ao cargo efetivo.

«Extrai-se do acórdão recorrido que a hipótese dos autos não se trata de garantia de emprego pelo exercício de cargo de dirigente sindical, mas apenas de reversão do autor ao cargo efetivo. Além disso, consignou o Tribunal Regional que não restou comprovada a alegação de que a destituição da função de confiança tenha ocorrido em represália à candidatura do autor ao cargo de representante sindical, ou que estivesse sofrendo assédio moral, mormente porque as alterações contratuais foram impostas a grupos de empregados, de modo impessoal. Nesse contexto, não prospera a apontada mácula aos artigos 5º, caput, e 8º, VIII, da Constituição Federal, e 543, § 3º, da CLT. Incidência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

43 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP e São Paulo Previdência/SPPREV - Indevida incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporadas recebidas pelo exercício de cargo em comissão e verbas reflexas, como a «Gratificação Judiciária, «Designação de Cargo Vago e a «Gratificação de Representação - Tema 163 (RE Acórdão/STF) - Recurso não provido.

44 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Reclamação trabalhista. Cargo em comissão. Regime celetista. Observância.

1 - O entendimento pacificado no STJ, conforme enunciado da Súmula 218/STJ, é de que «compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão". ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Reclamação trabalhista. Cargo em comissão. Regime celetista. Observância.

«1 - O entendimento pacificado no STJ, conforme enunciado da Súmula 218/STJ, é de que «compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Prefeito. Crime de responsabilidade. Prescrição. Extensão para as penas de perda de cargo público e inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação. Contradição. Inexistência. Aclaratório desacolhido.

«1. A contradição apta a ensejar a oposição dos declaratórios refere-se à incongruência lógica entre fundamentos ou entre fundamento e conclusão, inocorrente na espécie, pois se entendeu que a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime previsto no Decreto 201/1967 atinge, também, as penas de perda de cargo público e inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, de caráter acessório. ... (Continua)

47 - TST Exercício de cargo descrito em regulamento empresarial. Inobservância do patamar remuneratório previsto. Diferenças salariais.

«Uma vez instituída regra direcionada à fixação de patamar salarial no âmbito empresarial, está a ela vinculado o empregador, sob risco de, pelo não cumprimento, constatar-se a violação do princípio da inalterabilidade contratual lesiva (intangibilidade objetiva do contrato de trabalho - CLT, art. 444 e CLT, art. 468) ou até mesmo da isonomia nas relações de trabalho. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... (Continua)

48 - TJSP GDPI - Incorporação aos décimos (CE, art. 133) recebidos até a data da promulgação da EC n 103, de 12 de novembro de 2019 - Impossibilidade - CE, art. 133 que previa a incorporação na hipótese de exercício de cargo ou função que proporcione ao servidor remuneração superior à do cargo ocupado - GDPI que é verba eventual, paga em razão da prestação de serviços em condições especiais, e não pelo Ementa: GDPI - Incorporação aos décimos (CE, art. 133) recebidos até a data da promulgação da EC n 103, de 12 de novembro de 2019 - Impossibilidade - CE, art. 133 que previa a incorporação na hipótese de exercício de cargo ou função que proporcione ao servidor remuneração superior à do cargo ocupado - GDPI que é verba eventual, paga em razão da prestação de serviços em condições especiais, e não pelo exercício de cargo ou função diversos do ocupado pelo servidor. Recurso provido, para julgar improcedente o pedido.

49 - TJSP GDPI - Incorporação aos décimos (CE, art. 133) recebidos até a data da promulgação da EC n 103, de 12 de novembro de 2019 - Impossibilidade - CE, art. 133 que previa a incorporação na hipótese de exercício de cargo ou função que proporcione ao servidor remuneração superior à do cargo ocupado - GDPI que é verba eventual, paga em razão da prestação de serviços em condições especiais, e não pelo Ementa: GDPI - Incorporação aos décimos (CE, art. 133) recebidos até a data da promulgação da EC n 103, de 12 de novembro de 2019 - Impossibilidade - CE, art. 133 que previa a incorporação na hipótese de exercício de cargo ou função que proporcione ao servidor remuneração superior à do cargo ocupado - GDPI que é verba eventual, paga em razão da prestação de serviços em condições especiais, e não pelo exercício de cargo ou função diversos do ocupado pelo servidor. Recurso provido, para julgar improcedente o pedido.

50 - TJSP GDPI - Incorporação aos décimos (CE, art. 133) recebidos até a data da promulgação da EC n 103, de 12 de novembro de 2019 - Impossibilidade - CE, art. 133 que previa a incorporação na hipótese de exercício de cargo ou função que proporcione ao servidor remuneração superior à do cargo ocupado - GDPI que é verba eventual, paga em razão da prestação de serviços em condições especiais, e não pelo Ementa: GDPI - Incorporação aos décimos (CE, art. 133) recebidos até a data da promulgação da EC n 103, de 12 de novembro de 2019 - Impossibilidade - CE, art. 133 que previa a incorporação na hipótese de exercício de cargo ou função que proporcione ao servidor remuneração superior à do cargo ocupado - GDPI que é verba eventual, paga em razão da prestação de serviços em condições especiais, e não pelo exercício de cargo ou função diversos do ocupado pelo servidor. Recurso provido, para julgar improcedente o pedido.