1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Exibição de extratos bancários. Interesse de agir.
«1. Não afasta o interesse de agir no pedido de exibição de documentos a circunstância de a instituição financeira haver enviado extratos bancários ao titular da caderneta de poupança. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Exibição de extratos bancários. Interesse de agir.
«1. Não afasta o interesse de agir no pedido de exibição de documentos a circunstância de a instituição financeira haver enviado extratos bancários ao titular da caderneta de poupança. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Exibição de extratos bancários. Interesse de agir.
«1. Não afasta o interesse de agir no pedido de exibição de documentos a circunstância de a instituição financeira haver enviado extratos bancários ao titular da caderneta de poupança. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Poupança. Exibição de extratos bancários. Interesse de agir.
«1. Não afasta o interesse de agir no pedido de exibição de documentos a circunstância de a instituição financeira haver enviado extratos bancários ao titular da caderneta de poupança. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Exibição de extratos bancários. Interesse de agir.
«1. Em se cuidando de relação jurídica entre instituição financeira e depositário em caderneta de poupança, este tem interesse de agir no pedido de exibição de documentos, ainda que aquela tenha lhe enviado extratos bancários e não haja pedido administrativo prévio. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Exibição de extratos bancários. Interesse de agir. Sobrestamento. Desnecessidade.
«1. A ausência de discussão acerca dos índices de correção monetária aplicados em cadernetas de poupança decorrentes de Planos Econômicos afasta o sobrestamento do feito determinado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. ... ()
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7 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DESDE 1998. PRESCRIÇÃO. 1. Autor ajuizou a presente ação alegando que tinha um saldo bancário de R$ 1.766,29 no ano de 1998 mas o banco requerido se recusa a fornecer extratos bancários desde aquela data para que ele possa verificar qual foi a destinação dada ao dinheiro. 2. As instituições Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DESDE 1998. PRESCRIÇÃO. 1. Autor ajuizou a presente ação alegando que tinha um saldo bancário de R$ 1.766,29 no ano de 1998 mas o banco requerido se recusa a fornecer extratos bancários desde aquela data para que ele possa verificar qual foi a destinação dada ao dinheiro. 2. As instituições bancárias somente têm a obrigação de guarda e exibição de extratos bancários pelo prazo prescricional de 10 anos, de acordo com o art. 205 do Código Civil e com a jurisprudência pacífica. 3. Considerando que o consumidor apenas ajuizou a presente ação 20/10/2022, está prescrito o seu direito de pleitear a exibição de extratos bancários relativos ao período de janeiro de 1998 a outubro de 2012. 4. O banco requerido apresentou extratos da conta bancária do autor com relação ao período e março de 2010 em diante, cumprindo, assim, a sua obrigação de exibição de documentos e comprovando que não há valores a serem levantados pelo autor, tendo em vista que ele já levantou todo o saldo existente e encerrou a conta em junho de 2015. 5. Sentença reformada para afastar a condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por danos materiais. Recurso provido.
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8 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Exibição de extratos bancários. Inversão do ônus da prova. Demonstração de indícios mínimos da existência da contratação. Incumbência do autor. Súmula 83/STJ.
«1. É cabível a inversão do ônus da prova para determinar à instituição financeira a exibição de extratos bancários enquanto não estiver prescrita a ação em que pleiteada, já que se trata de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita a recusa ou condicionantes, tais como adiantamento dos custos da operação pelo correntista e prévia recusa administrativa. ... ()
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9 - TJSP Prova. Documento. Exibição de extratos bancários de caderneta de poupança para instrução de ação de cobrança de expurgos inflacionários. Obrigação do banco de apresentar os extratos pleiteados, cujo dever de guarda perdura pelo prazo prescricional da ação a ser proposta. Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial caso não seja cumprida a ordem de exibição (CPC, art. 359). Deferimento de prazo razoável para a apresentação de extratos antigos. Necessidade. Recurso parcialmente provido para conceder ao agravante o prazo de trinta dias para a exibição dos documentos solicitados.
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10 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação cautelar. Exibição de extratos bancários. Cobrança de tarifa. Impossibilidade. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
1 - Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação cautelar. Exibição de extratos bancários. Cobrança de tarifa. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. Transcrição incorreta do nome da parte recorrente configura mero erro material, que ora se retifica, mantendo-se, contudo, o teor decisório do julgado. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exibição de extratos bancários. Ressalva. Demonstração de indícios mínimos da existência da contratação. Incumbência do autor. Súmula 83/STJ. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.
«1. É cabível a inversão do ônus da prova para determinar à instituição financeira a exibição de extratos bancários enquanto não estiver prescrita a ação em que pleiteada, já que se trata de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como adiantamento dos custos da operação pelo correntista e prévia recusa administrativa. ... ()
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13 - TJSP Prova. Documento. Ausência de qualquer indício da existência da conta poupança da qual se pretende a reposição de perdas inflacionárias decorrentes de plano econômico. Recurso da instituição financeira provido para desconstituir a ordem de exibição de extratos bancários.
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14 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Exibição de extratos bancários. Inversão do ônus da prova. Demonstração de indícios mínimos da existência da contratação. Incumbência do autor. Súmula 83/STJ. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Súmula 7/STJ.
«1. É cabível a inversão do ônus da prova para determinar à instituição financeira a exibição de extratos bancários, desde que o consumidor especifique, de modo preciso, os períodos em relação aos quais pretende a exibição e apresente indícios mínimos de contratação da conta. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Cédula de crédito comercial. Exibição de extratos bancários. Recusa. Motivo grave. Falta de prequestionamento.
«1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tido por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). ... ()
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16 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Expurgo inflacionário. Indeferimento da tutela visando inverter ônus da prova para exibição de extratos bancários. Cabimento da medida na forma incidental, em face da função de depositário do Banco. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova admitida. Recurso provido.
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17 - TJSP Multa. Cominatória. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Determinação de exibição de extratos bancários. Imposta sanção por crime de desobediência. Descabimento. Hipótese em que, se não cabe multa, que constitui sanção de natureza pecuniária, não se pode falar em crime. Imposição afastada. Recurso provido.
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18 - TJSP Prestação de contas. Segunda fase. Instituição financeira. Exibição de extratos bancários detalhados. Rejeição. Descabimento. Apresentação que possibilita a verificação de todos os débitos cobrados da autora, como fora avençado entre as partes. Aceitação. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 917. Sentença reformada. Recurso provido, com observação.
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19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Medida cautelar incidental. Exibição de extratos bancários. Ausência de indícios mínimos de existência da contratação.
«1. No julgamento do REsp 1.133.872/PB, (rel. Min. Massami Uyeda, DJe 28/3/2012) a Segunda Seção desta Corte Superior consolidou o entendimento, para fins do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C que é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, incumbindo ao correntista, todavia, a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos. ... ()
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20 - TJSP Prova. Produção. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Exibição de extratos bancários. Alegação de impossibilidade por parte do banco. Aplicação das sanções processuais pecuniárias. Desnecessidade. Indícios de existência de conta no período da perda inflacionária. Presunção de veracidade da existência de fundos. Medida mais eficaz. Inteligência do CPC/1973, art. 359. Recurso provido.
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21 - TJSP Multa diária. Cominatória. Ação de cobrança. Ordem de exibição de extratos bancários. Aplicação da pena de multa diária em caso de descumprimento. Admissibilidade. Viabilidade por se tratar de ação de cobrança. Inaplicabilidade da Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Redução do montante estabelecido em face do princípio da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.
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22 - STJ Segundos embargos de declaração. Agravo interno na ação rescisória. Exibição de extratos bancários. Demonstração de indícios mínimos da relação jurídica. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.
«1 - As razões dos presentes embargos revelam o intuito de reapreciação da causa, o que não é possível em embargos de declaração, que servem apenas para esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Exibição de extratos bancários. Legitimidade passiva. Definição com base nas transações que envolveram a sucessão de instituições financeiras. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. A conclusão a que chegou o tribunal de origem acerca da legitimidade passiva do recorrente decorreu da convicção formada em face das circunstâncias fáticas que envolveram a transação. Destarte, a reapreciação da questão encontra o óbice intransponível da Súmula 7 desta Corte, uma vez que demandaria reexame de provas. ... ()
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24 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que reconsiderou o deferimento do pedido de exibição de extratos bancários de doze meses do executado - Inconformismo da exequente.
Alegação de comportamento contraditório do juízo, que teria agido de ofício, sem provocação das partes ou qualquer pedido de reconsideração - Rejeição - Reconsideração ex officio de decisão ilegal, ainda que preclusa - Cabimento - Decisão anterior, que determinou a vinda de extratos bancários de doze meses, padecia de ilegalidade e não convinha que produzisse efeitos. Possibilidade de pesquisa de alternativas para obtenção de informações sobre receitas do executado - Decisão mantida para rejeitar a quebra de sigilo - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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25 - STJ Agravo interno. Ação rescisória. Indeferimento liminar da petição inicial. Exibição de extratos bancários. Demonstração de indícios mínimos da relação jurídica. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Inexistência de conflito entre os julgados apontados.
«1 - Não está caracterizada a alegada ofensa à coisa julgada, pois os julgamentos encontram-se em sintonia, na medida em que o julgado rescidendo não afirmou ser obrigação da CEF a apresentação dos extratos quando ausente prova da titularidade das contas, bem como de sua existência. ... ()
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26 - TJSP Prova. Documento. Ação de cobrança de diferenças de correção monetária relativas à conta poupança. Exibição de extratos bancários. Necessidade. Obrigação do empresário de preservar escrituração pelo prazo prescricional das obrigações contabilizadas. Documento necessário ao deslinde da questão. Alegação de prazo exíguo insubsistente. Multa cominatória. Impossibilidade. Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada somente para afastar a aplicação da multa. Recurso parcialmente provido.
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27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Extratos bancários. Interesse de agir. Precedente da Segunda Seção. Recurso repetitivo. Decisão mantida.
1 - A Segunda Seção desta Corte decidiu que é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação que com eles será instruída, não dependendo o pedido de exibição, na via judicial, de prévia solicitação na via administrativa. (REsp 1.133.872/PB, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, DJe 28/3/2012). ... ()
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28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Exibição de documentos. Extratos bancários. Interesse de agir. Precedente da Segunda Seção. Recurso repetitivo. Decisão mantida.
1 - A Segunda Seção desta Corte decidiu que é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação que com eles será instruída, não dependendo o pedido de exibição, na via judicial, de prévia solicitação na via administrativa. (REsp 133.872/PB, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, DJe 28/3/2012). ... ()
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29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Extratos bancários. Interesse de agir. Precedente da Segunda Seção. Recurso repetitivo. Decisão mantida.
1 - A Segunda Seção desta Corte decidiu que é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação que com eles será instruída, não dependendo o pedido de exibição, na via judicial, de prévia solicitação na via administrativa. (REsp 1.133.872/PB, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, DJe 28/3/2012). ... ()
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30 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Caderneta de poupança. Exibição de extratos bancários. Contas abertas junto à instituição financeira que se encontra em regime de liquidação extrajudicial. Conservação de sua personalidade jurídica e de sua capacidade de atuação em juízo. Pedido de exibição dos documentos dirigido contra banco que tornou-se sócio majoritário da instituição em liquidação, mas que não o adquiriu. Ilegitimidade passiva reconhecida. Preliminar acolhida. Recurso provido.
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31 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Expurgos inflacionários. Exibição de extratos bancários. Multa diária afastada. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. Irresignação da instituição financeira.
«1. Inviabilidade de exibição dos extratos bancários. Suposta ofensa aos arts. 267, VI, e 333, I, do CPC/1973. Afronta aos dispositivos que foi ventilada tão somente nas razões do agravo regimental, configurando-se, portanto, inovação recursal, cuja análise é incabível no presente recurso em razão da preclusão consumativa. ... ()
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32 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno na ação rescisória. Exibição de extratos bancários. Demonstração de indícios mínimos da relação jurídica. Obscuridade. Não ocorrência. Erro material quanto à identificação de julgado. Correção.
«1 - Não há obscuridade acerca da determinação de apresentação dos extratos condicionada à prova da titularidade das contas, uma vez que o recurso foi julgado com base na orientação da Segunda Seção nesse sentido. ... ()
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33 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Acolhimento. Efeitos infringentes. Óbice da irregularidade da assinatura digital. Superado. Exibição de extratos bancários. Caderneta de poupança. Inversão do ônus da prova. Necessidade de demonstração de plausibilidade da relação jurídica alegada. Incumbência dos autores. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O óbice da irregularidade formal da assinatura digital deve ser afastado, pois o titular do certificado digital demonstrou que possui procuração nos autos, sendo irrelevante que o seu nome esteja ou não grafado na petição encaminhada. Precedente da Corte Especial. ... ()
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34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Extratos bancários. Interesse de agir. Precedente da Segunda Seção. Recurso repetitivo. Decisão mantida.
1 - A Segunda Seção desta Corte, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que «é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos (REsp 1.133.872/PB, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, DJe 28/3/2012). ... ()
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35 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação cautelar de exibição de documentos. Extratos bancários de conta vinculada ao FGTS. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos. Competência do juizado especial.
«1. A Lei 10.259/2001, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu que a competência desses Juizados tem natureza absoluta e que, em matéria cível, obedece como regra geral a do valor da causa: são da sua competência as causas com valor de até sessenta salários mínimos (Lei 10.259/2001, art. 3º). (CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04/09/2006). ... ()
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36 - TJSP Competência recursal. Ação cautelar de exibição de documentos. Pleito de exibição de extratos bancários referentes ao período do Plano Verão. Sentença de procedência em parte. Irresignação da parte ré. Prevenção da 17ª Câmara de Direito Privado para o julgamento dos incidentes oriundos do processo 0403263-60.1993.8.26.0053. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de remessa.
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37 - TJSP Contratos bancários. Exibição de documentos. 1. Pretensão à exibição de extratos bancários, extrato de evolução de dívida, detalhamento dos encargos cobrados e descontos do FGTS da autora. 2. Procedência. Interesse de agir comprovada pela existência de relação jurídica e pedido administrativo. 3. Insurgência do banco réu. Pretensão resistida demonstrada. 4. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Afastamento. Procedimento de jurisdição voluntária (art. 381, CPC). 6. Sentença parcialmente reformada. Parcial provimento do recurso
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38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra despacho que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita e determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal sob pena de deserção. A agravante alegou insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Extratos bancários. Interesse de agir. Precedente da Segunda Seção. Recurso repetitivo. Decisão mantida.
«1. A Segunda Seção desta Corte, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que «é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos (REsp 1.133.872/PB, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, DJe 28/3/2012). ... ()
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40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Extratos bancários. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Interesse de agir. Precedente da Segunda Seção. Recurso repetitivo. Decisão mantida.
1 - A ausência de debate pela Corte de origem acerca dos preceitos federais apontados como violados no recurso especial implica falta de prequestionamento, o que atrai o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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41 - TJSP Seguridade social. Competência. Medida cautelar inominada. Ajuizamento pelo Estado de São Paulo contra o Banco do Brasil, objetivando exibição de extratos bancários e bloqueio de contracorrente em que depositados proventos de aposentadoria de funcionária pública após seu falecimento. Matéria de natureza pública. Tema inserido na competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público entre a 1ª e a 13ª. Resolução 623/13 do TJSP. Não conhecimento dos recursos decretado, determinada a redistribuição.
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42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preliminar de suspensão do processo. Descabimento. Ação cautelar de exibição de documentos. Extratos bancários. Interesse de agir. Precedente da Segunda Seção. Recurso repetitivo. Decisão mantida.
1 - O STF determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País que tenham por objeto a discussão sobre expurgos inflacionários decorrentes de Planos Econômicos. No presente caso, contudo, apenas se analisa a obrigação de as instituições financeiras exibirem os extratos bancários. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preliminar de suspensão do processo. Descabimento. Exibição de documentos. Extratos bancários. Fatos alegados pelo consumidor. Presunção de veracidade ficta. Possibilidade. Decisão mantida.
«1. O STF determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País que tenham por objeto a discussão sobre expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos. No presente caso, contudo, o recurso especial trata de matéria diversa (obrigação de a instituição financeira exibir os extratos bancários), portanto, desnecessária a pretendida suspensão. ... ()
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44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Exibição de extratos bancários. Interesse de agir. Pedido prévio à instituição financeira e pagamento do custo do serviço. Necessidade. Requerimento válido. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (REsp 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 2/2/2015) ... ()
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45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preliminar de suspensão do processo. Descabimento. Ação cautelar de exibição de documentos. Extratos bancários. Interesse de agir. Precedente da Segunda Seção. Recurso repetitivo. Decisão mantida.
«1. O STF determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País que tenham por objeto a discussão sobre expurgos inflacionários decorrentes de Planos Econômicos. Caso, contudo, onde se analisa somente a obrigação de as instituições financeiras exibirem os extratos bancários. ... ()
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46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Suposta ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Exibição dos extratos bancários. Demonstração de indícios mínimos da existência da contratação. Agravo não provido.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC, art. 535, de 1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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47 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Saldo remanescente. Ausência de documentos. Petição inicial. Apresentação de extratos. Dispensabilidade. Inversão do ônus da prova.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade, da economia processual e da instrumentalidade das formas. ... ()
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48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Exibição dos extratos bancários. Inversão do ônus da prova em favor do correntista. Possibilidade. Demonstração de indícios mínimos da existência da contratação. Reexame de provas. Desnecessidade no presente caso. Agravo não provido.
«1. A Segunda Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp 1.133.872/PB, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários. Entendeu, no entanto, que incumbe ao correntista a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação. ... ()
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49 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Planos econômicos do final do século XX (bresser e verão). Exibição dos extratos bancários. Inversão do ônus da prova em favor da correntista. Possibilidade. Matéria apreciada pela Segunda Seção do STJ em sede de recurso especial repetitivo.
1 - Nas ações em que se discutem os critérios de remuneração de caderneta de poupança, sendo postuladas as respectivas diferenças de correção monetária e dos juros remuneratórios, o prazo prescricional é de vinte anos. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Planos econômicos do final do século XX (bresser e verão). Exibição dos extratos bancários. Inversão do ônus da prova em favor da correntista. Possibilidade. Matéria apreciada pela Segunda Seção do STJ em sede de recurso especial repetitivo.
1 - Nas ações em que se discutem os critérios de remuneração de caderneta de poupança, sendo postuladas as respectivas diferenças de correção monetária e dos juros remuneratórios, o prazo prescricional é de vinte anos. ... ()
