extorsao simples
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Extorsão mediante sequestro. Desclassificação. Extorsão simples. Exíguo período de privação de liberdade. Constrangimento ilegal. Ausência. CPM, art. 243 e CPM, art. 244, § 1º, 1ª parte.

«1. In casu, não há dúvidas quanto à ocorrência de restrição à liberdade das vítimas pelo paciente e os coautores do delito, o que, por si só, caracterizaria o delito de extorsão mediante sequestro, já que, para a sua consumação, não se exige a obtenção da vantagem indevida. ... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão simples. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crimes militares. Roubo qualificado e extorsão simples. Pretendida extensão dos efeitos de acórdão proferido pela quinta turma do STJ em favor de corréu. Ausência de similitude de situações fático-processuais. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Busca-se a extensão de efeitos do acórdão proferido pela Quinta Turma desta Corte Superior, nos autos do HC 191.619/RN, de minha relatoria, que concedeu a ordem de habeas corpus a Corréu, em razão da constatação de vício decorrente da falta de apresentação de alegações finais por sua defesa. Porém, ao contrário do que ocorrido com o Corréu, a Defesa dos Pacientes apresentou alegações finais, não se constatando qualquer nulidade quanto a eles. ... (Continua)

4 - TJSP Extorsão qualificada. Restrição da liberdade da vítima. Pleito de processamento do apelo em liberdade prejudicado, a par de descabido. Autoria e materialidade bem comprovadas. Condenação. Conformismo dos condenados, no essencial. Desclassificação para roubo majorado ou extorsão simples. Impossibilidade. Restrição da liberdade da vítima como condição necessária para a obtenção da vantagem econômica, a caracterizar o delito mais grave. Bases do tipo qualificado fixadas no mínimo. Confessos que, por essa razão, eram mesmo de ser desprezados, a teor da Súmula 231/STJ. Causas elevatórias bem delineadas, dadas as seguras palavras do lesado. Majoração decorrente da duplicidade de causas praticada adequadamente. Regime fechado necessário. Recursos improvidos.

5 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de extorsão simples. Pedido absolutório. Suposta ausência de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Confirmação da decisão da presidência desta corte superior. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Extorsão mediante sequestro. Desclassificação. Extorsão simples. Exíguo período de privação de liberdade. Constrangimento ilegal. Ausência. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CPM, art. 243 e CPM, art. 244, § 1º, 1ª parte.

«... No presente writ, pretende o impetrante que a conduta do paciente seja desclassificada, ao argumento de que o tempo de restrição de liberdade das vítimas não seria suficiente para caracterizar o delito de sequestro. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado, estupro e extorsão simples. Prisão preventiva. Alegação de deficiência de fundamentação da negativa do recurso em liberdade. Matéria não analisada pela corte estadual. Indevida supressão de instância. Alegação de nulidade da decisão recorrida. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pretensão de extensão de efeitos de liberdade concedida à corré na origem. Ausência de similitude-fática. Conclusão diversa reexame probatório. Inviabilidade. Ilegalidade manifesta. Ausência.

1 - Não se conhece da alegação de deficiência de fundamentação da negativa ao recurso em liberdade, uma vez que não foi enfrentada pela Corte estadual no acórdão recorrido. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão qualificada. Afastamento da majorante do emprego de arma e do concurso de agentes. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A teor dos precedentes deste Superior Tribunal, ante a interpretação sistemática do CP, art. 158 é possível a incidência das causas especiais de aumento de pena do § 1º (concurso de agentes e emprego de arma) tanto na extorsão simples (caput) quanto na qualificada pela restrição da liberdade da vítima (§ 3º), inobstante a ordem dos parágrafos no tipo penal, pois a Lei 11.923/2009 não tipificou crime diferente nem absorveu circunstâncias mais graves da extorsão já enumeradas previamente. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo majorado. Extorsão qualificada. Alegada violação ao CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal. Formalidades. Reconhecimento ratificado em juízo e corroborado por outras provas. Nulidade inexistente. Dosimetria da pena. Discricionariedade das instâncias ordinárias. Ausência de flagrante ilegalidade. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Consequências do crime. Fundamentação idônea e concreta. Cúmulo de majorantes. Fração de aumento em patamar superior ao mínimo legal. Fundamentação concreta. Observância ao enunciado da súmula 443/STJ. Extorsão qualificada. Afastamento da majorante do concurso de agentes. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 568/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - O acórdão recorrido se coaduna com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a condenação deve ser mantida na hipótese de existência de outras provas produzidas em juízo, independentes e suficientes para embasar o decreto condenatório, ainda que o reconhecimento fotográfico esteja em desacordo com o procedimento previsto no CPP, art. 226. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Crime de estelionato. CP, art. 171, caput. Reclamo ministerial. Alegada negativa de vigência ao CP, art. 158, caput. Violência ou grave ameaça. Não constatação pelas instâncias inaugurais. Pretensa desclassificação delitiva. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Depoimento da vítima e testemunho policial harmônicos. Confirmação em juízo. Eficácia probatória. Pertinência. Precedentes. Condenação mantida. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Agravo regimental desprovido. CPP, art. 201.

«1. Não se afigura possível, na via eleita do recurso especial, a pretensão de desclassificação delitiva da conduta denunciada quando esta é confirmada em juízo com esteio nos elementos probatórios aquilatados perante as instâncias ordinárias, máxime a teor das declarações prestadas pela vítima e pela autoridade policial. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na CF/88 e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este STJ, a fim de que seja restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção.... (Continua)