furto de sinal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Furto. Gato velox. Furto de sinal de acesso a internet pela conexão velox. Cobrança de mensalidades de terceiras pessoas. Prejuízo evidenciado. Delito configurado. CP, art. 155.

«Estando comprovado que o apelante distribuía para terceiras pessoas o acesso a Internet mediante conexão da Velox fazendo uso da central clandestina apreendida em sua residência, mediante cobrança de pagamentos de mensalidades, conforme por ele confessado, e não havendo dúvida de que o sinal para conexão equipara-se a coisa móvel, porque impregnado de valor econômico, resta configurado o delito de furto pelo qual acabou condenado.... (Continua)

2 - TJRJ Furto. Sinal de TV a cabo. CP, art. 155, § 3º.

«O nobre julgador concluiu faltar justa causa, por entender que a subtração de sinal de TV a cabo não pode ser considerada como energia elétrica, não se enquadrando no conceito de qualquer outra forma de energia, o que torna atípica a conduta da denunciada. O § 3º, do CP, art. 155, não se refere apenas ao furto de energia, mas a qualquer outra coisa móvel que tenha valor econômico. Por analogia, o furto de sinal eletromagnético, no caso o da TV a cabo, causa evidente prejuízo patrimonial à empresa fornecedora, encontrando adequação típica, por ser objeto material compreendido no conceito normativo de energia diante de norma especial do Código Penal.... (Continua)

3 - STJ Penal. Recurso especial. Furto de sinal de tv a cabo. Tipicidade da conduta. Forma de energia enquadrável no tipo penal. Recurso provido.

I - O sinal de televisão propaga-se através de ondas, o que na definição técnica se enquadra como energia radiante, que é uma forma de energia associada à radiação eletromagnética.... (Continua)

4 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. Possibilidade. Furto de sinal de televisão a cabo. Atipicidade. Inocorrência do ilícito penal capitulado no CP, art. 155, § 3º. Mero ilícito civil. Ordem concedida.

5 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Furto de sinal de internet. Arts. 183 e 184, parágrafo único, da Lei 9.472/1997. Exploração de serviço atribuído à União. Deslocamento de competência. Justiça Federal. CPP, art. 619.

1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da complementação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Furto de sinal de internet. Lei 9.472/1997, art. 183. Exploração do serviço atribuído à União. Deslocamento de competência. Justiça Federal. Matéria constitucional. STF. Súmula 7/STJ.

1 - A Terceira Seção do STJ considera que a conduta de transmitir sinal de internet, via rádio, de forma clandestina, caracteriza, em princípio, o delito descrito na Lei 9.472/1997, art. 183. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Atividade clandestina de telecomunicação. Lei 9.472/1997, art. 183. Desclassificação para furto de sinal de tv. Declínio da competência da Justiça Federal para a estadual. Matéria analisada no cc 128.801/RJ. Exaurimento da prestação jurisdicional nesta corte. 2. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Conflito de Competência 128.801/RJ, ajuizado pela ora paciente, analisou detidamente a tipicidade da conduta que lhe é imputada e, consequentemente, a competência para processar e julgar o feito, não sendo possível nova análise dos mesmos temas, porquanto exaurida a prestação jurisdicional desta Corte. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. ICMS. Fato gerador. Telecomunicação. Celular. Serviço de telefonia móvel. Inadimplência dos usuários. Furto de sinal (clonagem). Incidência do tributo. Precedentes do STJ. CTN, art. 118. Lei Complementar 87/1996, arts. 12, VII e 13, III.

«1. O fato gerador do ICMS na telefonia é a disponibilização da linha em favor do usuário que contrata, onerosamente, os serviços de comunicação da operadora. A inadimplência e o furto por «clonagem fazem parte dos riscos da atividade econômica, que não podem ser transferidos ao Estado. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de manutenção em depósito de produto destinado a fins terapêuticos de procedência ignorada e crime de furto de sinal analógico de televisão. Condenação. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Regimental. Mero inconformismo.

1 - É dever do recorrente infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, pois tal prática constitui ônus imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015, cabendo sempre ao agravante impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos (AgRg no AREsp 1.262.653/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 30/5/2018). ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de manutenção em depósito de produto destinado a fins terapêuticos de procedência ignorada e crime de furto de sinal analógico de televisão. Condenação. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Regimental. Mero inconformismo.

1 - É dever do recorrente infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, pois tal prática constitui ônus imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015, cabendo sempre ao agravante impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos (AgRg no AREsp 1.262.653/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 30/5/2018). ... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. 1. Discussão acerca da tipicidade da conduta. Transmissão irregular de programação televisiva. Utilização ilícita de canal da sky. Crime de desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicações. Lei 9.472/1999, art. 183. Pleito pela desclassificação para furto de energia. Impossibilidade. Dolo de transmissão. 2. Agravo regimental improvido.

«1. O contexto fático trazido nos autos não tem o condão de gerar dúvida razoável acerca de eventual subsunção da conduta praticada ao tipo penal furto de sinal de TV a cabo. De fato, a suscitante fazia verdadeira transmissão televisiva por meio de canais da TV aberta na SKY, o que denota, em princípio, o desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicações, ainda que por meio do sinal da SKY. Dessarte, observa-se que o dolo da recorrente não era de subtrair o sinal, mas sim de transmitir, razão pela qual, na via eleita, não vislumbro a possibilidade de desclassificação do delito, o que inviabiliza a discussão acerca da competência. ... (Continua)