hipoteca judiciaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Hipoteca judiciária. Cabimento. Hipoteca judiciária.

«Em que pese a compatibilidade da hipoteca judiciária com o processo do trabalho, a sua constituição não representa mera decorrência da condenação trabalhista, fazendo-se necessário que deflua dos autos a possibilidade de inadimplência da ex-empregadora. Assim, ausentes indícios de insolvência da empresa e, tampouco, da prática de atos de dilapidação patrimonial, a exclusão da ordem de hipoteca judiciária é medida que se impõe.... (Continua)

2 - TRT3 Hipoteca judiciária. Cabimento. Hipoteca judiciária.

«Embora a Decretação de Hipoteca judiciária seja medida cabível na Justiça do Trabalho, a constituição de tal medida não representa mera decorrência da condenação trabalhista, sendo necessária a existência de indícios acerca da insolvência do devedor.... (Continua)

3 - TRT3 Hipoteca judiciária. Cabimento. Hipoteca judiciária.

«O instituto da hipoteca judiciária previsto no CPC/1973, art. 466, perfeitamente aplicável ao processo do trabalho, por força do disposto no CLT, art. 769, visa efetiva prestação jurisdicional. Significa dizer que a decisão constitui título suficiente para que o vencedor da demanda venha a ter, contra o vencido, e sobre seus bens imóveis e certos móveis direito real de garantia, desde que realizada a inscrição da hipoteca judiciária no cartório de registro de imóveis, que deve ser ordenada pelo juiz por meio de expedição de mandado em atenção a requerimento de especialização dos bens feito pela parte favorecida mediante decisão condenatória. A hipoteca judiciária é, portanto, um efeito secundário da sentença, que decorre da simples existência de sentença condenatória em pecúnia, independentemente do seu transito em julgado já que visa garantir as sentenças que não são passiveis de execução imediata, ou seja, aquelas contra as quais há recurso com efeitos suspensivo, tudo na forma do CPC/1973, art. 466. E assim sendo, em se tratando de efeito próprio e inerente à sentença, embora exista pedido expresso na inicial, tal não se exige para a sua decretação. Institui-se a hipoteca judiciária e, conseqüentemente, nasce para o vencedor faculdade de fazê-la inscrever ex vi legis, pelo só fato da publicação da decisão do magistrado ou do Tribunal. Ressalte-se que a hipoteca judiciária é um poderoso instituto processual de ordem pública, cujo objetivo é impedir a dilapidação de bens por parte da empresa devedora, a fim de garantir a execução do débito, o que representa relevante medida para minimizar as recorrentes execuções frustradas, especialmente na Justiça do Trabalho, em que se tutelam créditos de natureza alimentar. Além do mais, a medida, em todo o caso, é prevista como efeito automático da sentença, sem a necessidade de se perquirir a situação patrimonial da empresa. Defere-se a hipoteca judiciária.... (Continua)

4 - TRT3 Hipoteca judiciária. Cabimento hipoteca judiciária. Expedição de ofícios.

«Embora a determinação de expedição de ofícios para registro de hipoteca judiciária seja compatível com o direito processual do trabalho, não representa mera decorrência da condenação trabalhista, fazendo-se necessário que haja nos autos elementos substanciais que revelem fundado receio de inadimplência por parte da ex-empregadora a justificar tal providência. Assim, ausentes indícios de insolvência da empresa e, tampouco, da prática de atos de dilapidação patrimonial, a exclusão da ordem de hipoteca judiciária é medida que se impõe.... (Continua)

5 - TRT3 Hipoteca judiciária. Aplicação. Hipoteca judiciária.

«Nos termos do CPC/1973, art. 466, a sentença condenatória vale como título constitutivo da hipoteca judiciária, cuja determinação de inscrição é facultada ao julgador, para fins de garantia do cumprimento da decisão. Trata-se de dispositivo perfeitamente compatível com a principiologia que informa e orienta o processo trabalhista, notadamente o princípio da proteção ao hipossuficiente, que justifica sua utilização como medida de justiça. Recurso desprovido neste ponto.... (Continua)

6 - TRT3 Hipoteca judiciária. Cabimento. Hipoteca judiciária. Não cabimento.

«A constituição de hipoteca judiciária não representa mera decorrência da condenação trabalhista, fazendo-se necessário que deflua dos autos a possibilidade de inadimplência pelo ex-empregador. Ademais, o Processo do Trabalho dispõe de outros meios (tão eficazes e menos drásticos) para a satisfação do crédito do obreiro, como, por exemplo, a penhora on-line. Desta forma, como não se verifica na espécie, até o momento, eventual impossibilidade de a ré adimplir com suas obrigações trabalhistas, torna-se desnecessária a oneração de bens imóveis da empresa para garantia do crédito reconhecido na presente demanda, por não haver elementos nos autos a desconstituir a solidez patrimonial da reclamada.... (Continua)

7 - TRT3 Hipoteca judiciária. Aplicação. Hipoteca judiciária. Aplicação. Processo do trabalho.

«O instituto da hipoteca judiciária - previsto no CPC/1973, art. 466- é perfeitamente aplicável ao processo do trabalho, por força do disposto no CLT, art. 769. Até porque, tal disposição legal, de ordem pública, foi criada com o escopo de garantir a efetividade da prestação jurisdicional, princípio que se justifica, ainda mais em se tratando de parcelas trabalhistas de natureza salarial. É certo, contudo, que tal Instituto não tem cabimento em qualquer situação, sendo justificável sua aplicação quando houver nos autos prova ou fortes indícios da falta de idoneidade econômica do empregador condenado.... (Continua)

8 - TRT3 Hipoteca judiciária. Cabimento. Hipoteca judiciária. Necessidade de comprovação de inidoneidade econômica do devedor.

«A hipoteca judiciária somente é justificável quando há, nos autos, prova ou fortes indícios da falta de idoneidade econômica da empresa ou empregador condenado, ou ainda da insolvabilidade ou a prática de atos de dilapidação patrimonial que possam dar ensejo à constituição de tal gravame, não se olvidando que no processo do trabalho existem outros meios mais eficazes para a satisfação do débito.... (Continua)

9 - TRT3 Hipoteca judiciária. Aplicação. Hipoteca judiciária. CPC/1973, art. 466. Incompatibilidade com o processo do trabalho.

«A hipoteca judiciária, prevista no CPC/1973, art. 466, tem como objetivo assegurar a eficácia da sentença, mediante a inscrição, nas matrículas dos bens imóveis da devedora. Esta medida, porém, é incompatível com o Processo do Trabalho, que dispõe de outros meios, menos drásticos - mas não menos eficazes - , para a satisfação do crédito do empregado, como por exemplo, a penhora via Sistema Bacen-Jud.... (Continua)

10 - TST Hipoteca judiciária.

«A hipoteca judiciária é efeito da sentença, cabendo ao juiz, unicamente, ordenar a sua constituição, independentemente de requerimento de credor, particularmente na Justiça do Trabalho, em que estão envolvidos direitos de natureza alimentar. A jurisprudência desta Corte é no sentido de se admitir a declaração de ofício da hipoteca judiciária, bem como se manifesta pela compatibilidade do instituto com o Processo do Trabalho. Recurso de revista conhecido e desprovido.... (Continua)

11 - TRT3 Hipoteca judiciária.

«Segundo a maioria, a hipoteca judiciária de que trata o CPC/1973, art. 466é um útil instituto processual para impedir a dilapidação patrimonial de bens por parte da empresa devedora e garantir a execução do débito.... (Continua)

12 - TST Hipoteca judiciária.

«De acordo com a jurisprudência dominante nesta Corte, a hipoteca judiciária prevista no CPC, art. 466 aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho, nos termos do CLT, art. 769. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - TST Hipoteca judiciária

«A jurisprudência do Eg. TST firma-se no sentido de que é cabível a hipoteca judiciária para garantia da execução, nos termos do CPC/1973, art. 466. Precedentes. ... (Continua)

14 - TST Hipoteca judiciária.

«A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de o instituto da hipoteca judiciária ser compatível com o processo do trabalho. Incidência da Súmula 333/TST e do § 4º do CLT, art. 896. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

15 - TST Hipoteca judiciária. Não conhecimento.

«Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento desta colenda Corte no sentido de que não há incompatibilidade do instituto da hipoteca judiciária com as normas que regem o direito do trabalho e, sendo a CLT omissa, impõe-se a aplicação subsidiária da norma do CPC/1973, art. 466. Destaca-se que a hipoteca judiciária pode ser declarada pelo Magistrado, nos termos previstos no CPC/1973, art. 466, inclusive de ofício, independentemente de requerimento da parte interessada. Precedentes. ... (Continua)

16 - TST Hipoteca judiciária. Aplicação ao processo do trabalho.

«O CPC, art. 466, que autoriza a constituição de hipoteca judiciária, tem aplicação no processo do trabalho, nos termos do CLT, CLT, art. 769, pois compatível com as normas. A aptidão da sentença condenatória para valer como título constitutivo de hipoteca judiciária visa a garantir a eficácia de futura execução. Assim, o egrégio Tribunal Regional, ao lançar mão do instituto da hipoteca judiciária, visou à garantia dos créditos devidos à autora, que possuem caráter alimentar. Precedentes. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

17 - TST Hipoteca judiciária. Aplicação ao processo trabalhista.

«A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que a hipoteca judiciária de que trata o CPC/1973, art. 466é compatível com o processo do trabalho, não havendo óbice para sua declaração. Esta Corte também firmou a tese da possibilidade da declaração de ofício da hipoteca judiciária. Dessa forma, como este Tribunal adota o entendimento de que é aplicável a hipoteca judiciária, prevista no CPC/1973, art. 466, ao processo trabalhista, mostra-se impossível a caracterização de conflito de teses, por meio dos arestos colacionados pela recorrente, em face do disposto no CLT, art. 896, § 4º e na Súmula 333/TST. ... (Continua)

18 - TST Hipoteca judiciária

«A jurisprudência do Eg. TST firma-se no sentido de que é cabível a hipoteca judiciária para garantia da execução, que pode ser declarada inclusive de ofício, nos termos do CPC/1973, art. 466. Não há falar em inversão do devido processo legal ou em cerceamento de defesa. Precedentes. ... (Continua)

19 - TRT4 Hipoteca judiciária.

«A hipoteca judiciária, na forma prevista pelo CPC/1973, art. 466, «caput, determinada de ofício, é compatível com o Processo do Trabalho, cuja aplicação subsidiária justifica-se levando em conta a necessidade de que haja a satisfação dos créditos trabalhistas de forma célere e imediata, conforme preceitua o disposto no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Recurso da reclamada desprovido. [...]... (Continua)

20 - TRT3 Hipoteca judiciária. Processo do trabalho.

«De acordo com o CPC/1973, art. 466, aplicável ao processo do trabalho por força do CLT, art. 769, a condenação judicial em prestação de dinheiro ou coisa constitui título de hipoteca judiciária, cabendo ao juiz determinar sua inscrição no cartório de registro pertinente, para fins de incidência sobre bens do devedor, em valor correspondente ao da condenação. Portanto, havendo uma sentença condenatória da Ré a uma prestação, ela vale como título constitutivo de hipoteca judiciária, cujo objetivo precípuo é garantir a efetividade da decisão, obstando a alienação dos bens, em prejuízo do credor trabalhista. Todavia, na presente hipótese, não há nos autos qualquer indício de que a Demandada encontra-se em estado de insolvência ou esteja alienando seus bens, bem como deixando de cumprir obrigações judiciais ou mercantis, de maneira a prejudicar o cumprimento da presente decisão, razão pela qual, in casu, o pleito de inscrição de hipoteca judiciária não merece prosperar.... (Continua)

21 - TST Recurso de revista. Hipoteca judiciária.

«A hipoteca judiciária é medida de ordem pública, podendo ser constituída de ofício, independentemente de requerimento da parte, mesmo no juízo trabalhista. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

22 - TST Hipoteca judiciária. Aplicação ao processo trabalhista. Determinação ex officio. Possibilidade.

«A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que a hipoteca judiciária de que trata o CPC, art. 466, 1973 é compatível com o processo do trabalho, não havendo óbice para sua declaração. ... (Continua)

23 - TRT4 Hipoteca judiciária. CPC/1973, art. 466.

«[...] Compatibilidade com o CLT, art. 899, § 1º. O instituto do depósito recursal não exclui do processo do trabalho a possibilidade de inscrição de hipoteca judiciária. Ao contrário, sendo essa finalidade a garantia da satisfação dos interesses do credor, mais ainda se aplicam, cumulativamente, no Processo do Trabalho, em que o credor é o empregado. Sendo os créditos deferidos em seu favor de natureza alimentar, mais consentâneo com o processo trabalhista é o instituto que busca aumentar a garantia de sua execução, como a hipoteca judiciária, sem a necessidade de pedido expresso. Recurso da reclamada improvido. [...]... (Continua)

24 - TRT3 Hipoteca judiciária.

«A sentença já vale como título de hipoteca judiciária, na forma do CPC/1973, art. 466. Se for de interesse da reclamante, pode ela mesmo, valendo-se da sentença, promover a inscrição da hipoteca já constituída por força do dispositivo legal supracitado. O registro por ordem do juízo somente se apresenta necessário nos casos de alegação e forte indício de inidoneidade financeira da devedora, sob pena de se constituir em entrave à celeridade processual, possibilitando a utilização de remédios que retardarão o andamento do feito.... (Continua)

25 - TST Hipoteca judiciária. Aplicação ao processo trabalhista. Determinação ex officio. Possibilidade.

«A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que a hipoteca judiciária de que trata o CPC, art. 466, 1973 é compatível com o processo do trabalho, não havendo óbice para sua declaração. ... (Continua)

26 - TST Recurso de revista da reclamada. Hipoteca judiciária

«A jurisprudência do Eg. TST firma-se no sentido de que é cabível a hipoteca judiciária para garantia da execução, que pode ser declarada inclusive de ofício, nos termos do CPC/1973, art. 466. Precedentes.... (Continua)

27 - STJ Processo civil. Hipoteca judiciária. Exigência do contraditório.

«Não obstante seja um efeito da sentença condenatória, a hipoteca judiciária não pode ser constituída unilateralmente; o devedor deve ser ouvido previamente a respeito do pedido. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

28 - TST Hipoteca judiciária. Aplicabilidade ao processo do trabalho. Julgamento extra-petita. Inexistência.

«O CPC/1973, art. 466 (hoje CPC/2015, art. 495), que autoriza a constituição de hipoteca judiciária, tem aplicação no processo do trabalho, nos termos da CLT, art. 769, pois compatível com as normas deste diploma legal. A aptidão da sentença condenatória para valer como título constitutivo de hipoteca judiciária visa a garantir a eficácia de futura execução. Assim, o Tribunal Regional, ao lançar mão do instituto da hipoteca judiciária de ofício, visou à garantia dos créditos devidos ao empregado que possuem caráter alimentar. Não se cogita, portanto, de julgamento «extra petita. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

29 - TRT4 Hipoteca judiciária.

«OCPC/1973, art. 466é aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho e visa a garantia integral da condenação, autorizando a expedição de mandado para registro de hipoteca judiciária junto ao Cartório do Registro de Imóveis, mesmo antes do trânsito em julgado da sentença (Súmula 57 deste Tribunal Regional). Trata-se de medida justa e equilibrada, objetivando assegurar a efetividade da entrega da tutela jurisdicional, prescindindo de prova da possibilidade de dilapidação do patrimônio do devedor, bem como da sua idoneidade e situação econômica. Por ser instituto processual de ordem pública, mero efeito anexo da sentença condenatória, sua decretação pode ser feita de ofício. [...]... (Continua)

30 - TST Hipoteca judicial. Aplicabilidade ao processo do trabalho. Limites.

«O CPC, art. 466, que autoriza a constituição de hipoteca judiciária, tem aplicação no processo do trabalho, nos termos do CLT, CLT, art. 769, pois compatível com as normas. A aptidão da sentença condenatória para valer como título constitutivo de hipoteca judiciária visa a garantir a eficácia de futura execução. Assim, o e. Tribunal Regional, ao lançar mão do instituto da hipoteca judiciária de ofício, visou à garantia dos créditos devidos ao empregado que possuem caráter alimentar. Precedentes. Recurso de revista não conhecido, no particular. Conclusão: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.... (Continua)

31 - TST Hipoteca judiciária. Aplicabilidade no processo do trabalho.

«É cabível a declaração de ofício da hipoteca judiciária prevista no CPC/1973, art. 466, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, pela sistemática do CLT, art. 769, para garantia da execução. A norma em discussão prestigia os princípios da máxima efetividade do processo e da garantia de acesso à ordem jurídica justa. Assim, o TRT, ao lançar mão do instituto da hipoteca judiciária, visou à garantia dos créditos devidos ao Autor, sem com isso ofender de forma direta o direito da Reclamada ao devido processo legal, em especial considerando o necessário resguardo às verbas trabalhistas. Precedentes. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... (Continua)

32 - TST Declaração de hipoteca judiciária. Aplicação de ofício.

«A decisão do Tribunal Regional, quanto à compatibilidade da declaração da hipoteca judiciária com o processo do trabalho, bem como que essa se dê de ofício, está de acordo com o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

33 - TST Hipoteca judiciária. Compatibilidade como o processo do trabalho.

«A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a hipoteca judiciária é compatível com o processo do trabalho, podendo ser declarada até mesmo de ofício. Precedentes. Incidência do óbice do artigo 896, § 7º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)

34 - TST Hipoteca judiciária. Declaração de ofício.

«O acórdão recorrido está em consonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a hipoteca judiciária, prevista no CPC/1973, art. 466, é plenamente aplicável ao processo do trabalho, nos termos do CLT, art. 769, diante da ausência de incompatibilidade com as normas da legislação trabalhista, podendo ser constituída de ofício pelo Magistrado. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, §4º. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

35 - TST Hipoteca judiciária. Declaração de ofício. Possibilidade.

«O entendimento consolidado por esta Corte é no sentido de que a condenação da Reclamada em pecúnia autoriza a determinação judicial, de ofício, da hipoteca judiciária, na forma do CPC/1973, art. 466. Trata-se de meio de coerção do devedor plenamente compatível com o processo trabalhista, cuja função é dar efetividade à execução (CLT, art. 769). Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

36 - TRT3 Hipoteca judiciária.

«O crédito trabalhista é naturalmente garantido por todo o acervo patrimonial da empresa e não apenas por um mero direito real de garantia (hipoteca) lavrado em Cartório de Registro de Imóveis. Além disso, este instituto deve ser analisado em sintonia com o princípio da razoabilidade, sendo indispensável a demonstração de no mínimo alguns indícios da possibilidade de inadimplência da empresa ou da dilapidação de seu patrimônio. Se não há receio da insolvência da parte reclamada em relação às suas obrigações, não há espaço para a hipoteca judiciária, cuja inscrição grava de ônus bens do devedor e pode comprometer sua imagem frente a outros credores e instituições financeiras, sem conferir-lhe a oportunidade de garantir o juízo de modo menos gravoso (CPC, art. 620).... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. Monitória. Hipoteca judiciária. É possível a hipoteca judiciária de bem imóvel, em decorrência do preceito monitório conferido ao credor, nos termos da norma inscrita no CPC/1973, art. 466. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.

38 - TRT1 Da Constituição da hipoteca judiciária. CPC/2015, art. 495.

«A hipoteca judiciária tem por objetivo garantir a execução, impedindo a dilapidação dos bens do réu em prejuízo da futura execução, podendo ser, inclusive, imposta de ofício pelo juiz, por ser de ordem pública. Inteligência do CPC/2015, art. 495.... (Continua)

39 - TST Hipoteca judicial. Aplicabilidade ao processo do trabalho. Julgamento «ultra petita. Inexistência.

«O CPC, art. 466, que autoriza a constituição de hipoteca judiciária, tem aplicação no processo do trabalho, nos termos do CLT, art. 769, pois compatível com as normas deste diploma legal. A aptidão da sentença condenatória para valer como título constitutivo de hipoteca judiciária visa a garantir a eficácia de futura execução. Assim, o Tribunal Regional, ao lançar mão do instituto da hipoteca judiciária de ofício, visou à garantia dos créditos devidos ao empregado que possuem caráter alimentar. Não se cogita, portanto, de julgamento «ultra petita. Precedentes. Recurso de revista não conhecido, no particular.... (Continua)

40 - TRT3 Devedora inscrita no banco nacional de devedores trabalhistas. Hipoteca judiciária. Deferimento.

«Verificando-se que a reclamada está inscrita no BNDT em razão de débitos trabalhistas inadimplidos em outras demandas, justifica-se o deferimento da constituição de hipoteca judiciária.... (Continua)

41 - TRT4 Hipoteca judiciária. Aplicação do CPC/1973, art. 466.

«A determinação contida na sentença encontra respaldo no CPC/1973, art. 466, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, por força do CLT, art. 769, não sendo necessário pedido expresso para tanto, tampouco exigido o trânsito em julgado da decisão judicial. Inteligência da Súmula 57 deste Tribunal: «A constituição de hipoteca judiciária, prevista no CPC/1973, art. 466, é compatível com o processo do trabalho. [...]... (Continua)

42 - TST Recurso de revista. Hipoteca judiciária. Julgamento extra petita. Reformatio in pejus.

«A hipoteca judiciária é medida de ordem pública, podendo ser constituída de ofício, independentemente de requerimento da parte, mesmo no juízo trabalhista. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

43 - TRT18 Hipoteca judiciária. Compatibilidade com o processo do trabalho.

«A hipoteca judiciária, prevista no CPC, art. 466, é um instituto perfeitamente compatível com os princípios do processo do trabalho, principalmente o da celeridade, pois garante o efetivo cumprimento da obrigação trabalhista, cuja natureza alimentar justifica todos os esforços nesse sentido. Todavia, a hipoteca referenciada somente deve ser aplicada, principalmente de ofício, quando houver razoável evidência de possível descumprimento do comando judicial, após o seu trânsito em julgado. (PROCESSO TRT-RO-0010943-94.2013.5.18.0131,... (Continua)

44 - TRT3 Embargos à execução. Hipoteca judiciária. Garantia do juízo.

«Decretada a hipoteca judiciária sobre o patrimônio integral da executada e determinado o arresto do seu faturamento, como meio de garantia dos créditos trabalhistas objeto das execuções reunidas nesta Especializada, tem-se por garantido o juízo, nos termos do parágrafo único do artigo 12 da Resolução Administrativa 82 deste Eg. Tribunal, motivo pelo qual devem ser conhecidos e julgados, no Juízo de origem, os embargos à execução opostos pela devedora.... (Continua)

45 - TST Hipoteca judiciária. Aplicabilidade ao processo do trabalho.

«De acordo com a jurisprudência dominante nesta Corte, a hipoteca judiciária prevista no CPC/1973, art. 466 se aplica subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do CLT, art. 769. ... (Continua)

46 - TST Recurso de revista. Hipoteca judiciária. Determinação de ofício.

«1. A condenação do Reclamado em pecúnia autoriza o Juiz ou o Tribunal Regional do Trabalho a determinar, de ofício, a hipoteca judiciária, na forma do CPC/1973, art. 466. ... (Continua)

47 - TST Hipoteca judiciária. Aplicação ao processo trabalhista. Determinação ex officio. Possibilidade.

«A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que a hipoteca judiciária de que trata o CPC/1973, art. 466é compatível com o processo do trabalho, não havendo óbice para sua declaração. Esta Corte também firmou a tese da possibilidade da declaração de ofício da hipoteca judiciária. ... (Continua)

48 - TST Hipoteca judiciária. Execução trabalhista. Processo do trabalho. Aplicabilidade. CPC/1973, art. 466.

«A Corte Regional deferiu, de ofício, a hipoteca judicial, com fundamento no CPC/1973, art. 466. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que é cabível, na Justiça do Trabalho, a decretação da hipoteca judiciária para garantia da execução, inclusive de ofício. Ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal não configurada. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

49 - TRT4 Hipoteca judicial.

«A hipoteca judiciária é efeito automático da sentença condenatória nos termos do CPC/1973,CPC/1973, art. 466, parágrafo único. Não há qualquer disposição que exija o trânsito em julgado ou o início da fase de execução para que tal efeito se concretize. Recurso da reclamada não provido no item. [...]... (Continua)

50 - TST Hipoteca judiciária. Aplicabilidade no processo do trabalho. Declaração de ofício.

«A jurisprudência desta Corte superior é pacífica no sentido de que o instituto da hipoteca judiciária é compatível com o processo do trabalho, podendo ser aplicada de ofício pelo órgão julgador, ainda na fase de conhecimento, uma vez que se configura como meio assecuratório estabelecido pela lei em favor da parte vencedora, conferindo concretude ao princípio da efetividade do processo, na medida em que representa a garantia de satisfação do crédito na futura execução do título judicial. Precedentes. Recursos de Revista não conhecidos.... (Continua)