impontualidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Falência. Impontualidade. Pagamento parcial. Parcelamento da dívida em 15 parcelas. Pagamento de somente 3. Impontualidade caracterizada. Decreto-lei 7.661/45, art. 1º.

«Se o título tem vencimento certo e o credor aceita pagamento parcial, a impontualidade já não constitui causa para a falência; diversamente, se o devedor confessa a dívida, prometendo pagá-la em parcelas, e deixa de fazê-lo.... (Continua)

2 - TJMG Falência. Impontualidade do devedor. Protesto administrativo. Intimação pessoal. Desnecessidade. Lei 9.492/97, art. 14.

«Para o deferimento do pedido de falência com base na impontualidade do devedor, não há necessidade de que o falido seja intimado pessoalmente do protesto administrativo, considerando-se cumprida a intimação quando comprovada a sua entrega no endereço fornecido pelo apresentante do título ou documento, nos termos do Lei 9.492/1997, art. 14. É regular o protesto que não identifica a pessoa que recebeu a intimação, não constituindo tal omissão causa para a extinção do processo falimentar, sob fundamento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Falência. Impontualidade do devedor. Duplicata virtual. Cabimento. Prévio ajuizamento de execução forçada. Desnecessidade.

«1. Validade da duplicata virtual como título executivo. Precedente da Segunda Seção desta Corte Superior. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Pedido de falência. Impontualidade do devedor. Insolvência. Caracterização. Lei 11.101/2015.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a impontualidade do devedor no pagamento de dívida de valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos caracteriza a insolvência jurídica a justificar o decreto falimentar ... (Continua)

5 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Impontualidade injustificada.Lei 11.101/2005, art. 94, I. Insolvência jurídica caracterizada. Não provimento.

1 - «O pressuposto para a instauração de processo de falência é a insolvência jurídica, que é caracterizada a partir de situações objetivamente apontadas pelo ordenamento jurídico. No caso do direito brasileiro, caracteriza a insolvência jurídica, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 94, a impontualidade injustificada (inciso I), execução frustrada (inciso II) e a prática de atos de falência (inciso III). (...) ... (Continua)

6 - TJMG Falência. Protesto. Intimação que não especifica o nome de quem a recebeu. Irregularidade que deixa de caracterizar a impontualidade do devedor. Extinção do processo.

«Para que o protesto seja válido, é mister que contenha a identificação do recebedor da intimação (Decreto-lei 7.661/45 (Falência), art. 10, § 1º e art. 29 do Decreto 2.044, de 31/12/1908), caso contrário a impontualidade do devedor fica descaracterizada.... (Continua)

7 - TJSP Recurso inominado. Parcelamento automático da fatura do cartão de crédito. Legalidade. Impontualidade da recorrente evidenciada nos autos. Recurso improvido.

8 - STJ Recurso especial. Civil. Inquilinato. Contrato de locação de imóvel comercial. Abono ou bônus pontualidade e multa contratual por impontualidade. Cobrança cumulativa. Possibilidade. Necessidade de compatibilização. Recurso provido.

«1. O desconto para pagamento pontual do aluguel - abono ou bônus pontualidade - é, em princípio, liberalidade do locador, em obediência ao princípio da livre contratação, representando um incentivo concedido ao locatário para pagamento do aluguel em data convencionada, precedente à do vencimento normal da obrigação. Referido bônus tem, portanto, o objetivo de induzir o locatário a cumprir corretamente seu encargo de maneira pontual e até antecipada. ... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Comprovação da quitação da duplicata antes de consolidada a inscrição da impontualidade. Apontamento indevido. Dano «in re ipsa. Critérios. Dogma de RIPERT. Arbitramento judicioso. Sentença incensurável. Recurso desprovido.

10 - TAPR Seguro de vida em grupo. Consumidor. Impontualidade do segurado justificada. Cancelamento automático. Impossibilidade. Redução unilateral do capital segurado. Nulidade. CDC, art. 51, XI. CCB, art. 115.

«Não é valido, sob alegação de falta de pagamento do prêmio de seguro, rescindir unilateralmente o pacto respectivo. A cláusula que admite o cancelamento da apólice, sem previa ciência do segurado, por inadimplemento de parcelas é nula de pleno direito (Lei 8.078/1990, art. 51, XI e CCB, art. 115.... (Continua)

11 - STJ Falência. Impontualidade. Protesto cambial obrigatório. Defesa. Caminhos do devedor. Depósito desnecessário para discutir legitimidade do crédito. Decreto-lei 7.661/1945, art. 1º e Decreto-lei 7.661/1945, art. 11, § 2º. Lei 5.478/1968, art. 13, § 4º.

«O protesto, como exteriorização da impontualidade, é obrigatório no requerimento de falência com suporte no art. 1º da lei específica. No prazo de defesa do processo falimentar, três caminhos surgem para o comerciante: a) pagar a quantia cobrada, com os seus consectários, com conseqüente extinção do feito; b) fazer o depósito juntamente com a contestação sobre a validade do crédito, impedindo a decretação de falência e proporcionando uma apuração das alegações das partes pelo Juiz; c) simplesmente contestar, sem o mencionado depósito. Destarte, a oferta pura e simples da defesa, desacompanhada de caução, é possível, não obstante seja um risco para a devedora, tendo em vista que o não-acatamento das razões de contestação leva à decretação de sua falência.... (Continua)

12 - TJPE Apelação cível. Arrendamento rural. Prazo. Necessidade de notificação. Inexistência. Contrato prorrogado. Falta de pagamento. Comprovada. Consignação em pagamento ajuizada após a ação de rescisão contratual. Insuficiente para elidir a impontualidade do pagamento.

«Existência de ações para decretação de nulidade da cláusula contratual sem a informação sobre julgamento definitivo. Falta de pagamento não justificada. Rescisão contratual que ocorre pela falta de pagamento. Valor da causa. Possibilidade de correção de ofício. Valor da causa em rescisão contratual é o valor do contrato. Apelo improvido. Sentença mantida. ... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cadastro negativo. Indenização. Fixação em valor ínfimo. Majoração da soma. Descabimento. Devedor contumaz. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Prova inconteste da impontualidade. Aspecto que influencia no arbitramento. Recurso improvido.

14 - STJ Direito empresarial. Falência. Impontualidade injustificada. Lei 11.101/2005, art. 94, I. Insolvência econômica. Demonstração. Desnecessidade. Parâmetro. Insolvência jurídica. Depósito elisivo. Extinção do feito. Descabimento. Atalhamento das vias ordinárias pelo processo de falência. Não ocorrência.

«1. Os dois sistemas de execução por concurso universal existentes no direito pátrio - insolvência civil e falência - , entre outras diferenças, distanciam-se um do outro no tocante à concepção do que seja estado de insolvência, necessário em ambos. O sistema falimentar, ao contrário da insolvência civil (CPC, art. 748), não tem alicerce na insolvência econômica. ... (Continua)

15 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO RENOVATÓRIA - APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A ORIENTAR EFEITO DIVERSO - AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O EXATO CUMPRIMENTO DO CONTRATO EM CURSO - INADIMPLÊNCIA E IMPONTUALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços bancários. Conta corrente. Transferência de valores à revelia do autor. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Impontualidade gerada. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Falência. Impontualidade do devedor. Fundamento no Decreto-lei 4.661/1945, art. 1º (Lei de Falências). Pedido que não se confunde com ação de cobrança. Extinção afastada. Prosseguimento determinado.

«De fato, o pedido de quebra fundamentado no art. 1º, do ponto de vista do credor, é uma ação de cobrança, se houver o depósito elisivo ou se instaurado o concurso universal, o que é admitido pelo Decreto-lei 4.661/1945, art. 1º, § 2º (Lei de Falências). ... (Continua)

18 - 2TACSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar. Pedido para que os bens permançam com a devedora (veículos e acessórios úteis ao transporte de cargas). Nenhum aceno da devedora no sentido de levantar a impontualidade. Pedido indeferido. Decreto-lei 911/69, art. 3º.

«Pleito da ré-devedora, para que os bens clausulados com ela permaneçam, cuidando-se de equipamentos que lhe são indispensáveis ao regular desempenho de sua atividade principal (veículos e acessórios úteis ao transporte de cargas). Temperamento ao rigor de disciplina legal específica (Decreto lei 911, art. 3º). Sopesamento à luz do princípio da lógica do razoável. Quadro de inadimplência. Nenhum aceno da devedora, no sentido de levantar a impontualidade, ainda que parcialmente (valores incontroversos). Resistência centrada em argumento de exigibilidade abusiva. Abordagem de molde a ampliar o contexto litigioso. Circunstância em que, em desconformidade com a regra do procedimento, estar-se-ia outorgando privilégio à parte inadimplente, mora que induz à resolução do contrato, autorizando a antecipada retomada dos bens dados em alienação fiduciária.... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Falência. Decretação. Requisitos comprovados. Lei 7661/1945, art. 1. Apelação cível. Pedido de falência fundado na impontualidade do devedor. Presença dos pressupostos legais para a quebra. Inaplicabilidade do princípio da preservação da empresa, na espécie.

«1. Inexiste óbice legal ao credor propor diretamente a ação falimentar, uma vez preenchidos os requisitos da legislação de regência, em detrimento da execução individual ou ação de cobrança. É faculdade do credor optar entre a execução coletiva (falimentar) ou demanda individual, aquela que melhor atende a satisfação de seu crédito. Precedentes desta Câmara e do STJ. ... (Continua)

20 - TJSP Falência. Fundamento. Impontualidade de instrumento particular de confissão de dívida e recompra de títulos. Responsabilidade da faturizada pela solvência dos créditos cedidos. Previsão contratual expressa. Direito de regresso da faturizadora contra a cedente. Reconhecimento. Quebra decretada. Recurso provido.

21 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Falência. Impontualidade. Título executivo judicial. Execução frustrada. Desnecessidade. Liquidez do título. Simples cálculo aritmético para inclusão do valor dos encargos e abatimento dos pagamentos parciais.

1 - Não se verifica ofensa ao CPC, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem dirimiu todas as questões jurídicas relevantes para a solução do litígio.... (Continua)

22 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Impontualidade no pagamento das prestações mensais. Protesto da nota promissória. Mora comprovada. Purgação. Inocorrência. Bem não localizado. Alegação de furto da motocicleta. Subsistência da obrigação subsidiária de devolução do equivalente em dinheiro. Recurso parcialmente provido.

23 - TJPE Agravo contra decisão terminativa em agravo de instrumento. Seguimento negado. Energia elétrica. Confissão de dívida e parcelamento. Débito antigo. Inadmissível a suspensão do serviço se a impontualidade não se refre às faturas do mês de consumo. Cobrança do crédito pelas vias ordinárias. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. Admite-se a suspensão do serviço de energia elétrica em razão de inadimplemento das faturas, ressalvando-se, todavia, as hipóteses de débitos decorrentes de consumo pretérito, cuja satisfação deve ser buscada pelos meios ordinários. ... (Continua)

24 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Inadimplemento contratual. Ação de rescisão de contrato. Empreendimento imobiliário. Impontualidade na entrega da obra. Dano não caracterizado na hipótese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O inadimplemento de contrato, por si só, não acarreta dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. É certo que a inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível. Conforme entendimento pacífico do STJ, a correção monetária tem como marco inicial a data da prolação da sentença que fixa o «quantum indenizatório.... (Continua)

25 - TJMG Falência. Falência. Nota promissória. Relação decorrente de factoring. Recompra de duplicatas frias. Título hábil ao pedido falimentar. Protesto irregular. Ausência de identificação do recebedor da intimação. Impontualidade não caracterizada. Precedentes do STJ. Princípio da preservação da empresa

«- A nota promissória emitida em decorrência de novo contrato, para o resgate de duplicatas frias objeto de factoring, é título hábil para instruir pedido de falência. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Rescisão do plano individual em virtude da impontualidade superior a 60 dias. Legalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação sem revisão. Execução fiscal. ICMS. Cumulação de correção monetária, multa moratória e juros moratórios. Admissibilidade. A incidência de cada um tem previsão específica. Todos decorrem da impontualidade no pagamento do tributo devido e não ferem qualquer norma constitucional ou infraconstitucional. Recurso não provido.

28 - TJSP Falência. Fundamento. Decretação solicitada com base na impontualidade. Protesto de nota promissória, pelo saldo remanescente de pagamentos parciais. Local de pagamento e local de domicílio do emitente distintos. Tentativa de intimação pessoal. Necessidade. Intimação por edital. Descabimento. Vício do protesto reconhecido. Extinção mantida. Recurso não provido.

29 - TJSP Falência. Fundamento. Decretação solicitada com base na impontualidade. Protesto de nota promissória, pelo saldo remanescente de pagamentos parciais. Local de pagamento e local de domicílio do emitente distintos. Tentativa de intimação pessoal. Necessidade. Intimação por edital. Descabimento. Vício do protesto reconhecido. Extinção mantida. Recurso não provido.

30 - TJSP Inventário e partilha. Ação anulatória de partilha. Herdeiro devedor que, quando já caracterizada sua impontualidade e insolvência, utiliza a partilha para despojar-se de bens, retirando as garantias de suas dívidas. Configuração de fraude à execução e contra credores. Procedência. (Cita doutrina).

Se ao ser apresentado o plano de partilha no inventário, já pendia a demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência, obra com fraude à execução o devedor que se despoja de seus bens através desse meio ou os onera de forma a retirar dos credores a garantia da execução.... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Contrato de empreitada. Cobrança de diferenças cambiais. Quitação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Questões relacionadas à perícia e à prescrição. Necessidade de revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Impontualidade das parcelas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

I - Construtora Queiroz Galvão S/A. Ajuizou ação contra a companhia estadual de águas e esgotos. Cedae objetivando o pagamento de diferenças cambiais das parcelas pagas em atraso pela ré em decorrência de contratos de empreitada integral realizados pelas partes em litígio. ... (Continua)

32 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Relação jurídica sujeita à Lei 8078/90. Abusividade da cláusula contratual que prevê a perda do desconto em razão da impontualidade do pagamento. Possibilidade da cobrança de multa moratória, desde que observados os limites legais. Recursos parcialmente providos, na parte conhecida.

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pedido de falência sem o devido protesto dos títulos. Ausência de má-fé. Incontroversa impontualidade no pagamento das obrigações assumidas pela autora. Desistência da falência. Ausência de abalo moral. Autora que contava com trinta protestos na época do pedido. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso provido.

34 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Exercício regular de direito da credora. Contumaz impontualidade do apelante, que deu causa à negativação ao efetuar pagamentos com atraso e de forma diversa da que fora ajustada com a ré. Danos morais não caracterizados. Recurso improvido.

35 - TJSP Prazo. Contestação. Apresentação fora do prazo legal. Desentranhamento. Inadmissibilidade. Inexistência de norma em nosso Diploma Processual que determine o desentranhamento da defesa nos casos de revelia. Petição tardia que não produzirá os efeitos processuais de uma contestação, valendo somente como fonte de informações úteis e que melhor caracterizará a impontualidade. Recurso provido.

36 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de falência. Impontualidade no pagamento. Lei 11.101/2005, art. 94, I. Prévio ajuizamento de execução. Desnecessidade. Decisão mantida. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Pedido de falência. Impontualidade do devedor. Extinção do processo por falta de interesse de agir. Lei 11.101/2005, art. 94, I. Desnecessidade de apresentação de indícios de insolvência da devedora. Retorno dos autos à origem para prosseguimento da análise do pedido de falência. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

1 - « O pressuposto para a instauração de processo de falência é a insolvência jurídica, que é caracterizada a partir de situações objetivamente apontadas pelo ordenamento jurídico. No caso do direito brasileiro, caracteriza a insolvência jurídica, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 94, a impontualidade injustificada (inciso I), execução frustrada (inciso II) e a prática de atos de falência (inciso III). (...) Há uma presunção legal de insolvência que beneficia o credor, cabendo ao devedor elidir tal presunção no curso da ação, e não ao devedor fazer prova do estado de insolvência, que é caracterizado ex lege. (...) Assim, tendo o pedido de falência sido aparelhado em impontualidade injustificada de títulos que superam o piso previsto na lei (Lei 11.101/2005, art. 94, I), por absoluta presunção legal, fica afastada a alegação de atalhamento do processo de execução/cobrança pela via falimentar. Não cabe ao Judiciário, nesses casos, obstar pedidos de falência que observaram os critérios estabelecidos pela lei, a partir dos quais o legislador separou as situações já de longa data conhecidas, de uso controlado e abusivo da via falimentar» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe de 29/10/2014). ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação decorrente de descumprimento do compromisso de compra e venda de imóvel. Mora da construtora promitente vendedora. Impontualidade na entrega do imóvel. Reconhecimento na origem. Dano moral decorrente, unicamente, do inadimplemento contratual. Não configuração. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem reconheceu a ocorrência de dano moral em razão unicamente do atraso, sem tecer qualquer circunstância que evidenciasse violação a qualquer dos direitos da personalidade do autor, como se tratasse de consequência inerente ao descumprimento contratual, o que não se afigura correto na linha da mais recente orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça. ... (Continua)

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Impontualidade e registro regular em associações ou instituições de proteção ao crédito. Inadimplência afastada. Insurgência. Desacolhimento. Obrigação do devedor, na qualidade de legitimado como único responsável e interessado pela alteração dos dados cadastrais. Reconhecimento. Restrição removida pelo credor por mera liberalidade. Inexistência de ato ilícito. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso provido.

40 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo. Venda do bem após o cumprimento da liminar. Entendimento posterior de que não ficaram caracterizadas a impontualidade e a mora. Sentença de improcedência. Imposição da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Apelação da autora. Comprovante de pagamento juntado pelo réu. Documento ilegível. Conversão do julgamento em diligência.

41 - TJSP Falência. Requisitos. Feito distribuído antes do advento da Lei 11101/05. Decreto de extinção. Via eleita inadequada. Cheques nos quais se funda o pedido falimentar vinculados a instrumento de novação firmado entre as partes. Circunstância que descaracteriza a impontualidade a que alude o Decreto-lei 7661/1945, art. 1º. Recurso da autora improvido, provido o do advogado da ré.

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Exceção de pré-executividade - Município de Mirante de Paranapanema - Débitos de ISS e multa - Comprovação de que um dos débitos foi pago com atraso de um dia - Multa pela impontualidade que é devida, ainda que por um equívoco, a exequente tenha emitido certidão negativa de débito - Princípio da indisponibilidade do interesse público - Sentença reformada - Recurso provido.

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falência decretada. Impontualidade. Protesto do título. Reexame. Sumula 7/STJ. Prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Ausência de particularização do dispositivo. Sumula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de afastar a existência do protesto do título, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - TJSP Responsabilidade civil. Cambial. Pagamento de dívida depois de consolidada a inscrição da impontualidade. Entrega, no momento da satisfação do crédito, de carta de anuência para a remoção do apontamento. Parte orientada do procedimento a ser tomado junto ao cartório de protesto. Inércia. Manutenção dos dados cadastrais. Inexistência de ato ilícito. Indenização descabida. Restrição removida por mera política judiciária. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP Monitória. Contrato. Mensalidade escolar. Cláusula que prevê a perda do desconto sistemático em caso de impontualidade nos pagamentos mensais. Abusividade evidenciada. Dissimulação de multa moratória. Violação do CDC. Multa limitada a 2% do valor da prestação. Lei 8078/1990, art. 52, § 1º. Redução pela metade do crédito anunciado. Sucumbência repartida. Embargos monitórios acolhidos em parte. Recurso parcialmente provido para este fim.

46 - STJ Recurso especial. Direito falimentar e processual civil. Pedido de falência. Impontualidade do devedor. Indeferimento da petição inicial. Utilização do processo falimentar com finalidade de cobrança. Não ocorrência. Dívida de valor considerável. Desnecessidade de apresentação de indícios de insolvência da devedora. Precedente específico do STJ.

«1. Controvérsia acerca do indeferimento da petição inicial de um pedido de falência instruído com título executivo extrajudicial de valor superior a um milhão de reais. ... (Continua)

47 - TJSP Comissão de permanência. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Incidência do encargo para a hipótese de impontualidade. Impossibilidade de sua cumulação com correção monetária, juros remuneratórios e multa, não podendo a taxa do mercado superar a de contrato. Súmulas 30, 294, 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça. Repetição do indébito. Cabimento, mas de forma simples e não em dobro. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Indenização. Manutenção indevida em associação de proteção ao crédito. Pagamento da dívida depois de consolidada a inscrição da impontualidade. Dever de remoção que, nestas circunstâncias, é atribuído ao credor. Posição da jurisprudência dominante. Tutela que se impõe nas hipóteses em que a inércia do credor perdure por mais de 30 (trinta) dias, como no caso. Recurso provido em parte.

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Dívida de cartão de crédito. Previsão contratual para desconto do valor devido diretamente da conta corrente do cliente. Impontualidade no pagamento da fatura. Inexistência de saldo na conta corrente para o pagamento mínimo da mesma. Conduta ilegal ou irregular do requerido não configurada. Indenização indevida. Recurso não provido.

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indevida inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito por iniciativa do credor. Pagamento da dívida após consolidada a inscrição da impontualidade. Dever de remoção que, nestas circunstâncias, deve ser do credor. Pedido de indenização deferido, mormente nas hipóteses em que a inércia do credor perdure por mais de trinta dias. Manutenção do valor arbitrado a título de dano moral. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.