imposto de renda pessoa fisica irpf
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual. Delegado de Polícia. Celeuma alusiva à incidência do imposto de renda de pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de GAT - Gratificação por Acúmulo de Titularidade. V. Acórdão julgara improcedente a demanda. Matéria objeto de tese firmada: «É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual. Delegado de Polícia. Celeuma alusiva à incidência do imposto de renda de pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de GAT - Gratificação por Acúmulo de Titularidade. V. Acórdão julgara improcedente a demanda. Matéria objeto de tese firmada: «É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre os valores pagos a título de gratificação por acúmulo de titularidade - GAT aos integrantes da carreira de Delegado(a) de Polícia, dada a natureza remuneratória da aludida verba Pedido não conhecido.

2 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual. Delegado de Polícia. Celeuma alusiva à incidência do imposto de renda de pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de GAT - Gratificação por Acúmulo de Titularidade. V. Acórdão julgara improcedente a demanda. Matéria objeto de tese firmada: «É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual. Delegado de Polícia. Celeuma alusiva à incidência do imposto de renda de pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de GAT - Gratificação por Acúmulo de Titularidade. V. Acórdão julgara improcedente a demanda. Matéria objeto de tese firmada: «É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre os valores pagos a título de gratificação por acúmulo de titularidade - GAT aos integrantes da carreira de Delegado(a) de Polícia, dada a natureza remuneratória da aludida verba Pedido não conhecido.

3 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto de renda pessoa física. Irpf. Declaração.

«1. É ônus do recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, Art. 1.021, § 11. ... (Continua)

4 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT. Entendimento recém uniformizado a ser observado. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com o entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021, qual seja: «É devida a incidência do Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT. Entendimento recém uniformizado a ser observado. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com o entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021, qual seja: «É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre os valores pagos a título de gratificação por acúmulo de titularidade - GAT aos integrantes da carreira de Delegado(a) de Polícia, dada a natureza remuneratória da aludida verba". Pedido de uniformização não conhecido.

5 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual. Delegado de Polícia. Celeuma alusiva à incidência do imposto de renda de pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de GAT - Gratificação por Acúmulo de Titularidade. V. Acórdão julgara procedente a demanda. Matéria objeto de tese firmada: «É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual. Delegado de Polícia. Celeuma alusiva à incidência do imposto de renda de pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de GAT - Gratificação por Acúmulo de Titularidade. V. Acórdão julgara procedente a demanda. Matéria objeto de tese firmada: «É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre os valores pagos a título de gratificação por acúmulo de titularidade - GAT aos integrantes da carreira de Delegado(a) de Polícia, dada a natureza remuneratória da aludida verba Pedido não conhecido, com determinação de baixa ao Colégio Recursal de origem para adequação do v. acórdão ao precedente judicial vinculante.

6 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Imposto de renda pessoa física. Irpf. Dedução de gastos com educação. Limites.

«1. Por não possuir função legislativa, o Poder Judiciário não pode estabelecer isenções tributárias, redução de impostos ou alterar limites de deduções previstas em lei, com base no princípio da isonomia. ... (Continua)

7 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT. Entendimento recém uniformizado a ser observado. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com o entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021, qual seja: «É devida a incidência do Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT. Entendimento recém uniformizado a ser observado. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com o entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021, qual seja: «É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre os valores pagos a título de gratificação por acúmulo de titularidade - GAT aos integrantes da carreira de Delegado(a) de Polícia, dada a natureza remuneratória da aludida verba". Pedido de uniformização não conhecido, com determinação de retorno dos autos à origem para realização do juízo de adequação.

8 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT. Entendimento recém uniformizado a ser observado. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com o entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021, qual seja: «É devida a incidência do Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT. Entendimento recém uniformizado a ser observado. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com o entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021, qual seja: «É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre os valores pagos a título de gratificação por acúmulo de titularidade - GAT aos integrantes da carreira de Delegado(a) de Polícia, dada a natureza remuneratória da aludida verba". Pedido de uniformização não conhecido, com determinação de retorno dos autos à origem para realização do juízo de adequação.

9 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT. Entendimento recém uniformizado a ser observado. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com o entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021, qual seja: «É devida a incidência do Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT. Entendimento recém uniformizado a ser observado. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com o entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021, qual seja: «É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre os valores pagos a título de gratificação por acúmulo de titularidade - GAT aos integrantes da carreira de Delegado(a) de Polícia, dada a natureza remuneratória da aludida verba". Pedido de uniformização não conhecido, com determinação de retorno dos autos à origem para realização do juízo de adequação.

10 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT. Entendimento recém uniformizado a ser observado. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com o entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021, qual seja: «É devida a incidência do Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT. Entendimento recém uniformizado a ser observado. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com o entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021, qual seja: «É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre os valores pagos a título de gratificação por acúmulo de titularidade - GAT aos integrantes da carreira de Delegado(a) de Polícia, dada a natureza remuneratória da aludida verba". Pedido de uniformização não conhecido, com determinação de retorno dos autos à origem para realização do juízo de adequação.

11 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto de renda pessoa física irpf. Terço de férias. Incidência. Preliminar de repercussão geral mal fundamentada.

«1 - Constitui ônus do agravante a impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

12 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto de renda pessoa física irpf. Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1 - Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Irpf. Juros de mora. 11,98%. Incidência. Entendimento pacífico do STJ.

«1. Os juros de mora incidentes sobre montante recebido a título de 11,98%, diferença resultante da conversão da URV, não são isentos da tributação pelo imposto de renda porque têm natureza remuneratória. Precedentes: REsp 1.655.044/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/4/2017; AgRg no AREsp 425.701/MA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/4/2015; REsp 1.496.513/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/2/2015; AgRg no REsp 1.362.616/AL, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 28/3/2014; REsp 1.249.904/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 17/9/2013. ... (Continua)

14 - TJSP Ação de obrigação de não fazer com repetição de indébito - Delegada de Polícia do Estado de São Paulo que pretende a exclusão da verba recebida a título de Gratificação por Acúmulo de Titularidade da base de cálculo do imposto de renda - Sentença de procedência - Julgamento do PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021 - Tese firmada: «É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF)sobre o Ementa: Ação de obrigação de não fazer com repetição de indébito - Delegada de Polícia do Estado de São Paulo que pretende a exclusão da verba recebida a título de Gratificação por Acúmulo de Titularidade da base de cálculo do imposto de renda - Sentença de procedência - Julgamento do PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021 - Tese firmada: «É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF)sobre o valor pago a título de Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT aos integrantes da carreira de Delegado(a) de Polícia (SP), dada a natureza remuneratória da aludida verba - Recurso provido para a improcedência da demanda.

15 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Irpf. Juros de mora. 11,98%. Incidência. Entendimento pacífico do STJ. Resp1.089.720/RS.

«1. Conforme decidido pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.089.720/RS, realizado na sistemática do CPC/1973, art. 543-C, os juros moratórios são tributados ou não pelo imposto de renda a depender da natureza da verba sobre o qual incidem. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Imposto de renda pessoa física. Irpf. Juros de mora recebidos em ação trabalhista. Incidência do imposto se não isenta a verba principal. Recurso provido.

«1. Não viola o CPC, art. 535, IIacórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Irpf. Não incidência sobre juros de mora pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Agravo regimental não provido.

«1. «Por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia, REsp 1.227.133/RS, a Primeira Seção firmou entendimento de que não incide imposto de renda sobre juros de mora quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (AgRg no REsp 1.338.737/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 4/6/13). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Irpf. Juros de mora em reclamatória trabalhista. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. O tema relativo à incidência do IR sobre juros de mora é complexo, motivo pelo qual em duas oportunidades a Seção de Direito Público do STJ sobre ele se debruçou. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Irpf. Juros de mora em reclamatória trabalhista. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. O tema relativo à incidência do IR sobre juros de mora é complexo, motivo pelo qual em duas oportunidades a Seção de Direito Público do STJ sobre ele se debruçou. ... (Continua)

20 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual. Delegado de Polícia. Questão atinente à incidência do imposto de renda de pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de GAT - Gratificação por Acúmulo de Titularidade. V. Acórdão confirmou a sentença que julgou procedente a demanda. Matéria objeto de tese firmada: «É devida a incidência do imposto de renda Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual. Delegado de Polícia. Questão atinente à incidência do imposto de renda de pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de GAT - Gratificação por Acúmulo de Titularidade. V. Acórdão confirmou a sentença que julgou procedente a demanda. Matéria objeto de tese firmada: «É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre os valores pagos a título de gratificação por acúmulo de titularidade - GAT aos integrantes da carreira de Delegado(a) de Polícia, dada a natureza remuneratória da aludida verba". Pedido não conhecido com determinação de volta a origem para eventual adequação.

21 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda pessoa física -IRPF. Não incidência sobre juros de mora pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC/1973, art. 543-C.

«1. Por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia, REsp 1.227.133/RS, a Primeira Seção firmou entendimento de que não incide imposto de renda sobre juros de mora quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Irpf. Juros de mora. Recebimento acumulado de valores referentes a benefício previdenciário (aposentadoria).

«1. É legal o recolhimento de imposto de renda sobre os juros moratórios que incidiram no pagamento de valores referentes a benefício de aposentadoria, recebidos de forma acumulada. A respeito, dentre outros: REsp 1.496.513/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/02/2015; AgRg no REsp 1.494.279/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 03/02/2015; AgRg nos EREsp 1.389.660/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 10/12/2014. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Irpf. Não incidência sobre juros de mora pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC, art. 543-C

1 - Por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia, REsp 1.227.133/RS, a Primeira Seção firmou entendimento de que não incide imposto de renda sobre juros de mora quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Irpf. Não incidência sobre juros de mora pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC, art. 543-C

1 - Por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia, REsp 1.227.133/RS, a Primeira Seção firmou entendimento de que não incide imposto de renda sobre juros de mora quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Irpf. Não incidência sobre juros de mora pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC, art. 543-C

1 - Por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia, REsp 1.227.133/RS, a Primeira Seção firmou entendimento de que não incide imposto de renda sobre juros de mora quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda pessoa física -irpf. Não incidência sobre juros de mora pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC/1973, art. 543-C.

«1. Por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia, REsp 1.227.133/RS, a Primeira Seção firmou entendimento de que não incide imposto de renda sobre juros de mora quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. ... (Continua)

27 - TJSP Retratação Modificação de entendimento - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000016-85.2022.8.26.9021 que firmou a seguinte tese: «É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre os valores pagos a título de gratificação por acúmulo de titularidade - GAT aos integrantes da carreira de Delegado(a) de Polícia, dada a natureza remuneratória da aludida verba Ementa: Retratação Modificação de entendimento - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000016-85.2022.8.26.9021 que firmou a seguinte tese: «É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre os valores pagos a título de gratificação por acúmulo de titularidade - GAT aos integrantes da carreira de Delegado(a) de Polícia, dada a natureza remuneratória da aludida verba - Adequação do julgado para dar provimento ao recurso e reformar a sentença de procedência.

28 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Irpf. Não incidência sobre juros de mora pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC, art. 543-C

1 - Por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia, REsp 1.227.133/RS, a Primeira Seção firmou entendimento de que não incide imposto de renda sobre juros de mora quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Irpf. Não incidência sobre juros de mora pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC, art. 543-C

1 - Por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia, REsp 1.227.133/RS, a Primeira Seção firmou entendimento de que não incide imposto de renda sobre juros de mora quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Irpf. Não incidência sobre juros de mora pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC, art. 543-C

1 - Por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia, REsp 1.227.133/RS, a Primeira Seção firmou entendimento de que não incide imposto de renda sobre juros de mora quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Irpf. Não incidência sobre juros de mora pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC, art. 543-C

1 - Por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia, REsp 1.227.133/RS, a Primeira Seção firmou entendimento de que não incide imposto de renda sobre juros de mora quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Irpf. Não incidência sobre juros de mora pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC, art. 543-C

1 - Por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia, REsp 1.227.133/RS, a Primeira Seção firmou entendimento de que não incide imposto de renda sobre juros de mora quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Irpf. Juros de mora. Verbas recebidas em ação previdenciária. Incidência. Entendimento uniformizado pela Primeira Seção. Recurso especial 1.089.720-rs.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.089.720-RS, pôs fim às controvérsias envolvendo o alcance do acórdão proferido no recurso especial repetitivo 1.227.133-RS, tendo ficado decidido que a regra geral é a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, nos termos do Lei 4.506/1964, art. 16, caput e parágrafo único, havendo exceção quando os juros de mora se referirem a valores pagos no contexto da despedida ou rescisão do contrato de trabalho e quando a verba principal for isenta ou não sujeita à incidência do tributo. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF. Ação revisional de benefício previdenciário. Parcelas atrasadas recebidas de forma acumulada. Regime de competência. Alíquota. Aplicação. Recurso especial repetitivo 1.118.429/SP. Cláusula de reserva de plenário. Ofensa não configurada.

«1. A apuração do imposto de renda sobre os juros de mora deve ser realizada com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que o pagamento deveria ser efetuado e sobre cada parcela não adimplida, regime de competência e segundo a alíquota estabelecida para cada seguimento de valores na tabela do imposto. Precedente: REsp 1.118.429/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Cem 24/03/2010, DJe 14/05/2010. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Imposto de renda pessoa física. Irpf. Juros de mora. Verbas recebidas em ação previdenciária. Incidência. Entendimento uniformizado pela primeira seção. Recurso especial 1.089.720-rs.

«1. Embargos de declaração que não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, podendo ser recebidos como agravo regimental, em prestigio ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF. Verbas percebidas por parlamentares a título de ajuda de custo e pelo comparecimento a sessões extraordinárias. Natureza jurídica indenizatória. Não incidência. Precedentes do STJ. CTN, art. 43 e CTN, art. 45. Lei 7.713/88, art. 6º, XX. Decreto-lei 5.844/43, art. 103.

«1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (cTN, art. 43). Dentro deste conceito não se enquadram os valores recebidos por parlamentares a título de ajuda de custo pelo comparecimento às convocações extraordinárias e pelos gastos de início e fim de sessão legislativa, tendo em vista sua natureza jurídica indenizatória. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. 2. Recurso especial provido.... (Continua)

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. Agente de escolta e vigilância penitenciária em atividade. Pretensão autoral que busca afastar a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) e contribuição destinada ao IAMSPE sobre os valores pagos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP, bem como a incidência do IRPF sobre o Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. Agente de escolta e vigilância penitenciária em atividade. Pretensão autoral que busca afastar a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) e contribuição destinada ao IAMSPE sobre os valores pagos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP, bem como a incidência do IRPF sobre o auxílio transporte, com a consequente condenação da Fazenda Pública Estadual à restituição dos valores descontados. OBJETO RECURSAL. Objeto recursal que se restringe ao pleito da exclusão da DEJEP da base de contribuição destinada ao IAMSPE; deferido pelo MM. Juízo a quo. Pedidos julgados atinentes à exclusão da DEJEP e do auxílio transporte da base de cálculo do IRPF, não devolvido ao Juízo ad quem. MÉRITO. IAMSPE. CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Indevida a incidência da contribuição destinada ao IAMSPE sobre os valores pagos a título da DEJEP, consoante o parágrafo (§) 3º do Decreto-lei 257/1970, art. 20. Sentença de procedência em parte mantida. Recursos não providos.

38 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Verbas decorrentes de licenças-prêmio não gozadas. Imposto de renda pessoa física. Irpf. Prescrição. Inexistência.

«1 - As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, segundo o que preceituam as Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal, respectivamente transcritas. ... (Continua)

39 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito. Imposto de renda pessoa física- irpf. Valores recebidos acumuladamente por força de decisão judicial em reclamação trabalhista. Reintegração. Salários referentes a período em que não houve trabalho. Juros de mora. Incremento patrimonial. Incidência do tributo.

«1. Os salários cujo pagamento se determinou, embora relativos a período em que não houve a prestação de serviços pelo trabalhador, deve sofrer a incidência do imposto de renda, por incrementar seu patrimônio. A respeito: AgRg no REsp 1.451.298/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 27/06/2014; AgRg no AgRg no REsp 1.179.294/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/06/2014; EDcl no AgRg no REsp 1.221.039/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/06/2013. ... (Continua)

40 - TJSP GRATIFICAÇÃO DE ACUMULO DE TITULARIDADE JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO POR ESTE COLÉGIO RECURSAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. Ao julgar o PUIL - tema 11, autos 00000-85.2022.8.26.9021, decidiu a Turma de Uniformização: «É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre os valores Ementa: GRATIFICAÇÃO DE ACUMULO DE TITULARIDADE JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO POR ESTE COLÉGIO RECURSAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. Ao julgar o PUIL - tema 11, autos 00000-85.2022.8.26.9021, decidiu a Turma de Uniformização: «É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre os valores pagos a título de gratificação por acúmulo de titularidade - GAT aos integrantes da carreira de Delegado(a) de Polícia, dada a natureza remuneratória da aludida verba. Decisão de observância obrigatória, por força do disposto no CPC/2015, art. 926, caput e art. 18 § 6º da Lei 12.153/2009. Juízo de retratação acolhido para julgar improcedente os pedidos iniciais

41 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Imposto de renda pessoa física -irpf. Juros de mora. Verbas recebidas em ação previdenciária. Incidência. Entendimento uniformizado pela primeira seção. Recurso especial 1.089.720-rs.

«1. Embargos de declaração que não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, podendo ser recebidos como agravo regimental, em prestigio ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF. Retenção na fonte. Conversão dos rendimentos em UFIR para fins de apuração do tributo. Momento da conversão. Data do recebimento dos rendimentos pelo contribuinte. Lei 8.383/91, arts. 5º e 13.

«1. O valor dos rendimentos do contribuinte utilizado para conversão em Ufir (à luz do disposto nos artigos 5º e 13, da Lei 8.383/91), para fins de apuração do imposto de renda pessoa física retido na fonte, referente ao ano-base de 1993, é aquele apurado na data do efetivo recebimento dos vencimentos (momento em que se verifica a disponibilidade da verba remuneratória), e não o valor da Ufir no 1º dia do mês referente à remuneração (Precedente oriundo da Primeira Turma: REsp 854.762/SC, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 05/09/2006, DJ 05/10/2006). 2. Deveras, malgrado o caput do Lei 8.383/1991, art. 13, estabeleça que, «para efeito de cálculo do imposto a pagar ou do valor a ser restituído, os rendimentos serão convertidos em quantidade de Ufir pelo valor desta no mês em que forem recebidos pelo beneficiário, a interpretação sistemática da norma reclama a observância do artigo 5º, do aludido diploma legal, verbis: ... (Continua)

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. Agente de escolta e vigilância penitenciária em atividade. Pretensão autoral que busca afastar a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) e contribuição destinada ao IAMSPE sobre os valores pagos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP com a consequente condenação da Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. Agente de escolta e vigilância penitenciária em atividade. Pretensão autoral que busca afastar a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) e contribuição destinada ao IAMSPE sobre os valores pagos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP com a consequente condenação da Fazenda Pública estadual à restituição dos valores descontados. OBJETO RECURSAL. Objeto recursal que se restringe ao pleito à exclusão da DEJEP da base de contribuição destinada ao IAMSPE; deferido pelo MM. Juízo a quo. Pedido atinente à exclusão da DEJEP da base de cálculo do IRPF, indeferido em sentença de fls. 77/81, não devolvido ao Juízo ad quem, uma vez que não foi interposto recurso inominado pela parte autora. MÉRITO. IAMSPE. CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Indevida a incidência da contribuição destinada ao IAMSPE sobre os valores pagos a título da DEJEP, consoante o parágrafo (§) 3º do Decreto-lei 257/1970, art. 20. Sentença de procedência em parte mantida. Recurso não provido.

44 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. Agente de escolta e vigilância penitenciária em atividade. Pretensão autoral que busca afastar a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) e contribuição destinada ao IAMSPE sobre os valores pagos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP com a consequente condenação da Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. Agente de escolta e vigilância penitenciária em atividade. Pretensão autoral que busca afastar a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) e contribuição destinada ao IAMSPE sobre os valores pagos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP com a consequente condenação da Fazenda Pública estadual à restituição dos valores descontados. OBJETO RECURSAL. Objeto recursal que se restringe ao pleito à exclusão da DEJEP da base de contribuição destinada ao IAMSPE; deferido pelo MM. Juízo a quo. Pedido atinente à exclusão da DEJEP da base de cálculo do IRPF, indeferido em sentença de fls. 132/136, não devolvido ao Juízo ad quem, uma vez que não foi interposto recurso inominado pela parte autora. MÉRITO. IAMSPE. CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Indevida a incidência da contribuição destinada ao IAMSPE sobre os valores pagos a título da DEJEP, consoante o parágrafo (§) 3º do Decreto-lei 257/1970, art. 20. Sentença de procedência em parte mantida. Recurso não provido.

45 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Sonegação fiscal. Imposto de renda pessoa física (irpf) fraude societária para ocultar relação de subordinação trabalhista (fenômeno da pejotização). Contribuinte absolvida por ausência de dolo. Não demonstração de vínculo subjetivo entre o paciente e a corré. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte antecedente manteve a absolvição da corré, por ausência de dolo na conduta praticada, e condenou o réu, ao argumento de que a «gestão adotada na sociedade imprime o conhecimento acerca da irregularidade da agregação de centenas de médicos à pessoa jurídica, simulando-se a ideia de sócios, com intuito de furtar-se ao recolhimento de tributos» (fl. 70). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Agravos regimentais no agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda pessoa física - irpf. Juros de mora. Verbas recebidas em ação previdenciária. Incidência. Entendimento uniformizado pela primeira seção. Recurso especial 1.089.720-rs. Honorários advocatícios decorrentes do provimento do recurso especial. Valor razoável.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.089.720-RS, pôs fim às controvérsias envolvendo o alcance do acórdão proferido no recurso especial repetitivo 1.227.133-RS, tendo ficado decidido que a regra geral é a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, nos termos do Lei 4.506/1964, art. 16, caput e parágrafo único, havendo exceção quando os juros de mora se referirem a valores pagos no contexto da despedida ou rescisão do contrato de trabalho e quando a verba principal for isenta ou não sujeita à incidência do tributo. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Irpf. Não incidência sobre os juros de mora decorrentes de diferenças salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista. Natureza indenizatória. Re 855.091/RS (tema 808/STF). Resp. 1.470.443/PR (tema 878/STJ). Juízo de retratação. Provimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.091 RG/RS, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese: « Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função (Tema 808/STF). ... (Continua)

48 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Imposto de renda pessoa física. Irpf. Não incidência sobre os juros de mora decorrentes de diferenças salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista. Natureza indenizatória. RE Acórdão/STF (Tema 808/STF). REsp Acórdão/STJ (Tema 878/STJ). Juízo de retratação. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - O STF, por ocasião do julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese. «não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função» (Tema 808/STF). ... (Continua)

49 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1039006-36.2020.8.26.0506): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1039006-36.2020.8.26.0506): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Complementar estadual 1.227/2013, à luz do CTN, art. 43 (Lei 5.172/1966) e enunciado da Súmula 463/STJ. ENTENDIMENTO RECÉM UNIFORMIZADO A SER OBSERVADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). Existência de prévio entendimento uniformizado acerca da questão de direito objeto do presente pedido. Acórdão recorrido (fls. 20/23) cujo teor está de acordo com o entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053, a saber: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar estadual 1.227/2013), até o advento da Lei estadual 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da súmula 463 do STJ. Dicção do CTN, art. 43. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem". Ressalva ao entendimento deste Relator, devidamente declarado em voto divergente acostado aos autos do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Pedido de uniformização prejudicado; acórdão recorrido mantido.

50 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1022144-06.2021.8.26.0554): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. ENTENDIMENTO RECÉM UNIFORMIZADO A SER Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1022144-06.2021.8.26.0554): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. ENTENDIMENTO RECÉM UNIFORMIZADO A SER OBSERVADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). Existência de prévio entendimento uniformizado acerca da questão de direito objeto do presente pedido. Acórdão recorrido cujo teor não está de acordo com o entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053, a saber: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar estadual 1.227/2013), até o advento da Lei estadual 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da Súmula 463/STJ. Dicção do CTN, art. 43. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem". Devolução dos autos à origem para adequação do acórdão recorrido. Observância do §5º do art. 6º, e inteligência do §1º do art. 10, ambos da Resolução 553/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP. Ressalva ao entendimento deste Relator, devidamente declarado em voto divergente acostado aos autos do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de adequação.