incompetencia absoluta
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso. Competência. Incompetência absoluta. Prequestionamento.

«O prequestionamento da matéria constitucional, para o extraordinário trabalhista, tem no Recurso de Revista a sua derradeira oportunidade, ainda que se cuide de argüição de incompetência absoluta. Precedentes. Agravo regimental improvido.... (Continua)

2 - TRT2 Competência material incompetência absoluta. Extinção do feito. Inviabilidade. Reconhecida a incompetência absoluta pelo órgão julgador, não cabe a extinção do feito sem Resolução do mérito (CPC, art. 267, IV), mesmo porque a sua competência limita-se a reconhecer a própria incompetência material. Assim, declarada a incompetência absoluta, devem os autos serem encaminhados ao juízo competente (CPC, art. 113, parágrafo 2º).

3 - TJSP Competência. Incompetência absoluta. Ação envolvendo sindicato e associação trabalhista. Competência da Justiça do Trabalho (CF/88, art. 114, III). Incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual. Sentença anulada. Remessa dos autos à Justiça do Trabalho.

4 - TJSP Competência. Incompetência absoluta. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Competência da Justiça especializada por força da Emenda Constitucional 45/04. Incompetência absoluta da Justiça Estadual para o exame dos autos a partir de sua promulgação. Aplicação da Súmula Vinculante 22, do Supremo Tribunal Federal. Competência absoluta em razão da matéria. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

5 - TJSP Competência. Incompetência absoluta. Interposição de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juizado Especial Cível. Incompetência absoluta deste Tribunal para apreciar e julgar o recurso. Remessa determinada dos autos ao Colégio Recursal do Juizado Especial Cível. Recurso não conhecido.

6 - TJSP Seguridade social. Agravo regimental. Competência. Incompetência absoluta. Demanda envolvendo entidade de previdência privada. Equiparação às instituições financeiras. Lei 8177/1991, art. 29. Súmula 321 do colendo STJ. Necessidade do reconhecimento da incompetência absoluta com base no CDC, art. 101, I. Recurso não provido.

7 - STJ Competência. Incompetência absoluta. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. CPC/1973, art. 113.

«... É importante ressaltar que, tratando-se de nulidade absoluta, o fato de a competência da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia/GO ter sido estabelecida por ocasião do julgamento de Conflito de Competência não impede o reconhecimento do vício neste momento processual. É expresso o CPC/1973, art. 113 ao dispor que «a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

8 - STJ Extinção do processo sem julgamento do mérito. Incompetência absoluta no Juízo. CPC/1973, art. 267, VI.

«A incompetência absoluta não é causa de extinção do feito sem julgamento do mérito, posto que não elencada como tal no CPC/1973, art. 267, não podendo considerar-se, outrossim, que esteja subsumida na previsão do inc. VI desse artigo.... (Continua)

9 - TRT3 Aposentadoria. Preliminar. Incompetência absoluta. Complementação de aposentadoria.

«Em sessão havida em 20/02/2013, o E. STF, no recurso extraordinário com repercussão geral 586.453/SE, no qual se discutia a qual justiça incumbiria a apreciação de causas versando sobre complementação de aposentadoria, decidiu conferir provimento ao recurso para declarar competente a justiça comum, tendo no entanto a corte constitucional modulado os efeitos daquela decisão no sentido de reconhecer a competência da justiça trabalhista para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas da espécie nas quais já haja sido proferida sentença de mérito até a data daquela sessão, o que é a hipótese dos autos. Preliminar de incompetência absoluta que se rejeita.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Incompetência absoluta. Automática nulidade dos atos decisórios. Confronto analítico. Necessidade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a declaração de incompetência absoluta resulta na nulidade automática dos atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente.... (Continua)

11 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. COISA JULGADA MATERIAL. SANATÓRIA DE NULIDADES. A par da procedência, ou não, da alegação de incompetência absoluta, a coisa julgada material tem aptidão de afastar, após a sua consumação, eventuais nulidades que tenham acometido o processo em seu curso. Agravo não provido.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. Recorrente que não tem domicílio na Capital. Inexistência de incompetência absoluta. Aplicação da tese firmada no IAC 10 pelo C. STJ. Sentença extintiva reformada. Recurso provido.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. Autores que não têm domicílio na comarca de São Paulo. Inconformismo. Inexistência de incompetência absoluta. Aplicação da tese firmada no IAC 10 pelo C. STJ. Recurso provido.

14 - TJSP Competência. Incompetência Absoluta. Ação que objetiva a concessão de benefício de natureza previdenciária. Absoluta incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. Competência da Justiça Federal. Recurso não conhecido.

15 - TRT4 Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Declaração de incompetência absoluta. Embargos de declaração. Alegação de nulidade.

«A alegação de nulidade da sentença que julgou os embargos de declaração porque proferida após a declaração de incompetência absoluta não prospera, pois a decisão dos embargos é parte integrante da sentença, sendo que a incompetência somente se configura com o trânsito em julgado, momento até o qual a jurisdição é plena. Não há falar, portanto, em nulidade da sentença de julgamento dos embargos de declaração. [...]... (Continua)

16 - TJSP PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 1. Ex-diretora e ex-professores de escola estadual pretendem a anulação de processo administrativo disciplinar (PAD) em que aplicada a pena de demissão a bem do serviço público. 2. Incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 1. Ex-diretora e ex-professores de escola estadual pretendem a anulação de processo administrativo disciplinar (PAD) em que aplicada a pena de demissão a bem do serviço público. 2. Incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º, III, bem como do Colégio Recursal. 3. Recurso não conhecido. 4. Sentença anulada. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

17 - TJSP Competência. Incompetência absoluta. Acidente de Trabalho. Direito Comum. Ação proposta por sucessoras do empregado. Competência da Justiça especializada por força da Emenda Constitucional 45. Incompetência absoluta da justiça estadual para o exame dos autos a partir da promulgação. Precedente jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. Anulada a sentença. Remessa à Vara do Trabalho. Recursos não conhecidos.

18 - STJ Competência. Incompetência absoluta. Matéria de ordem pública. Declaração de ofício pelo Juiz. Possibilidade. CPC/1973, art. 113 e CPC/1973, art. 301, § 4º.

«Nos termos dos arts. 113 e 301, § 4º do CPC/1973, a questão atinente à incompetência absoluta, por ser matéria de ordem pública, deve ser declarada de ofício pelo juiz.... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Incompetência absoluta. Retificação de atos pelo juízo competente. Possibilidade. CPP, art. 567. CPC/1973, art. 113, § 2º.

«1. Constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente, que pode ratificar ou não os atos já praticados, inclusive os decisórios, nos termos do CPP,CPC/1973, art. 567, e 113, § 2º. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão configurada. Declaração de incompetência absoluta. Nulidade dos atos decisórios. CPC/1973, art. 113, § 2º.

«1 - Declarada a incompetência absoluta da 17ª Vara Cível, são nulos todos os atos decisórios exarados pelo Juízo incompetente, nos termos do CPC/1973, art. 113, § 2º. ... (Continua)

21 - TJSP Seguridade social. Competência. Incompetência absoluta. Auxílio-acidente previdenciário. Trabalhador rural. Concessão de auxílio-acidente, em razão de acidente de qualquer natureza, que lesionou seu olho esquerdo. Competência delegada prevista no CF/88, art. 109, § 3º de 1988. Competência da Justiça Federal. Declaração de incompetência absoluta reconhecida. Remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Recurso não conhecido.

22 - TJSP Ação rescisória. Competência. Incompetência absoluta. Mandado de segurança. Impetração contra ato do presidente do conselho regional de medicina do estado de São Paulo-cremesp. Competência para julgar da Justiça Federal nas ações em que figura como parte autarquia federal. Reconhecimento. Anulação de todos os atos decisórios. Incompetência absoluta da Justiça Estadual decretada. Remessa dos autos à Justiça Federal competente.

23 - TJSP Competência. Incompetência absoluta. Ação de prestação de contas movida por ex-empregado da TELESP contra a SISTEL. Inicial indeferida. Relação jurídica decorrente do vínculo trabalhista. Incompetência absoluta da Justiça Comum. Remessa dos autos à comarca de origem, para que seja redistribuída a ação na Justiça do Trabalho local, em razão do domicílio do autor. Sentença anulada. Recurso prejudicado.

24 - TJSP Seguridade social. Competência. Incompetência absoluta. Aposentadoria. Servidor público municipal. Lei municipal. Sistema próprio de previdência social. Restrição das 16ª e 17ª Câmaras de Direito Público às ações de acidentes do trabalho fundadas no direito especial (Lei 8213/91) , tendo no polo passivo o Instituto Nacional do Seguro Social. Incompetência absoluta «ratione materiae declarada de ofício. Recurso não conhecido, com determinação.

25 - TJSP Família. Competência. Incompetência Absoluta. Ação de cobrança com base em enriquecimento indevido. Locação de imóvel destinado a uso residencial pelo apelante em acordo amigável celebrado em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Competência do juízo cível e não do de família, tanto mais em se tratando de matéria de alta indagação. Alegação de incompetência absoluta repelida. Recurso improvido.

26 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Incompetência absoluta. Sentença transitada. Fase de cumprimento. Questão preclusa. Ação própria. CPC/1973, art. 485, II. Não provimento.

«1. A incompetência absoluta do juízo para o processo de conhecimento deve ser alegada em ação própria se a sentença já transitou em julgado. Precedentes. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

Demanda ajuizada em face do Ministério da Saúde. Órgão do Poder Executivo Federal. Representação pela União. Art. 109, I, CF/88. Competência da Justiça Federal. ... (Continua)

28 - STJ «Reformatio in pejus indireta. Anulação de sentença condenatória por incompetência absoluta do Juízo. Nova condenação a pena superior. Inaplicabilidade do princípio.

«Não há que se falar em «reformatio in pejus indireta quando o processo é anulado, em virtude de incompetência absoluta do Juízo, ainda que em sede de recurso exclusivo da defesa. ... (Continua)

29 - TJSP Competência. Incompetência absoluta. Ação anulatória de crédito tributário. Causa processada e julgada, em 1ª instância, pela 3ª Vara cível de execuções fiscais de pindamonhangaba. Matéria afeta à Justiça Federal, insuscetível de delegação à Justiça Estadual. Lei 5010/1966, art. 15. Incompetência absoluta da Justiça Comum declarada. Atos decisórios e sentença anulada. Determinação de remessa dos autos à Justiça Federal. Recurso prejudicado.

30 - TJSP Competência. Incompetência absoluta. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Contrato de seguro de vida atrelado a consórcio de veículo. Discussão sobre pagamento de seguro diante da morte do consorciado. Incompetência absoluta desta Câmara. Provimento 7/2007, item IX da Seção de Direito Privado. Reconhecimento de ofício. Redistribuição determinada (25ª à 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado). Recursos não conhecidos.

31 - TJSP Competência. Incompetência absoluta. Ação cominatória cumulada com reparação de danos morais. Discussão sobre licenciamento de veículo. Sentença que julgou procedente a ação para condenar a Fazenda Pública do Estado. Incompetência absoluta desta Câmara. Provimento 07/2007, item XVI da Seção de Direito Público. Reconhecimento de ofício. Redistribuição determinada à Seção de Direito Público e Meio Ambiente (1ª à 17ª Câmaras). Recurso não conhecido.

32 - TJSP Competência. Incompetência absoluta. Embargos à execução. Locação de imóvel. Distribuição da competência interna, na Comarca da Capital, entre foros Central e Regional. Ação de execução de débitos locatícios. Foro do lugar do imóvel como competente, por força da lei e do contrato. Competência absoluta que pode ser declarada de ofício, independentemente de exceção. Impossibilidade de prorrogação. Recurso provido, para acolher os embargos, reconhecendo a incompetência absoluta do juízo e declarar a nulidade dos atos decisórios proferidos na ação de execução, com determinação de remessa dos autos a uma das varas do Foro Regional do Tatuapé.

33 - TST Incompetência absoluta da justiça do trabalho.

«Tal arguição não merece prosperar, visto que a causa em apreço efetivamente advém da relação de emprego estabeleci da entre o trabalhador e a prestadora de serviços, enquadrando-se nos termos da CF/88, art. 114, I de 1988. A responsabilização subsidiária da Administração Pública na condição de tomadora dos serviços não afasta a competência da Justiça do Trabalho, pois é secundária à responsabilidade do empregador. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental ao agravo em recurso especial. Incompetência absoluta. Remessa dos autos. Juízo competente. Cabimento.

«1. A alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535 encontra óbice na Súmula 284/STF, pois deixou o recorrente de pontuar, de forma específica, qual seria a omissão e qual a sua relevância para solução da controvérsia. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO DE MINAS GERAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente a demanda para declarar a nulidade de certidão de óbito emitida pelo Ofício de Registro Civil de Ibirité/MG, bem assim condenar o Estado de Minas Gerais ao pagamento de indenização no montante de cinco mil reais. Incompetência absoluta da Justiça Bandeirante para processar e julgar a presente ação indenizatória. Recente julgamento pelo STF das ADIs 5.492 e 5.737, em que se atribuiu ao art. 52, par. único, CPC, interpretação conforme a CF/88 em ordem a «restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu". Reconhecimento ex officio da incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça. Nulidade do desfecho processual que se impõe, com a determinação de redistribuição dos autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com os cumprimentos de praxe. Precedentes deste TJSP. Recurso não conhecido... (Continua)

36 - TJSP Competência. Incompetência absoluta. Juízo que declarou incompetência absoluta, em virtude da Lei 12153/10. Apenas um demandante e com valor certo. Juros e correção monetária, se vencido for, nos termos da Lei 11960/09. Nas causas que se pode aferir à causa, valor inferior a sessenta salários mínimos, a competência será dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Decisão que determinou a redistribuição do feito mantida. Recurso improvido.

37 - STJ Competência. Consumidor. Alegação de nulidade por incompetência absoluta. Resolução da corte estadual local atribuindo a competência para julgar ações envolvendo direito do consumidor ao juízo cível. Questão prejudicada.

«II - A existência de Resolução do Tribunal de Justiça Estadual, que expressamente atribuiu ao Juízo Cível a competência para processar e julgar os litígios decorrentes das relações de consumo, torna prejudicada a arguição de nulidade por incompetência absoluta.... (Continua)

38 - STJ Competência. Declaração de incompetência absoluta do Juízo. Validade de todos os atos praticados pelo juízo incompetente, exceto os decisórios. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 113, § 2º e 122.

«Declarada a incompetência absoluta do juízo, é cabível a convalidação de todos os atos praticados pelo juiz incompetente, com exceção daqueles de caráter decisório, tendo em vista os princípios da economia e celeridade processuais.... (Continua)

39 - TJRS Direito privado. Conflito negativo de competência. Polo passivo. Sociedade de economia mista. Juizado especial da Fazenda Pública. Incompetência absoluta. Reconhecimento. Conflito negativo de competência. Ação declaratória de inexistência de débito. Pedido cumulado de reparação de danos morais. Ação proposta contra sociedade de economia mista. Incompetência absoluta do juizado especial da Fazenda Pública. Taxatividade do rol do Lei 12.153/2009, art. 5º, II. Conflito negativo de competência julgado procedente.

40 - TJSP Competência. Incompetência absoluta. Distribuição por dependência. Objetos diversos entre a ação primeiramente distribuída e a que proferiu a sentença rescindenda. Distribuição por dependência que decorre de competência relativa e não absoluta. Exceção declinatória não apresentada no momento adequado. Prorrogação da competência. Preclusão configurada. Ação improcedente.

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Incompetência absoluta. Supressão de instância. Agravo desprovido.

«I - A matéria objeto do presente habeas corpus não foi examinada pelo eg. Tribunal a quo, o que impede a apreciação por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Incompetência absoluta da justiça castrense. Ratificação de atos pelo juízo competente. Possibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que mesmo em caso de incompetência absoluta, é possível ao juízo que recebe os autos do processo ratificar ou não os atos decisórios e provas colhidas (RHC 76.745/RJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 4/4/2017). ... (Continua)

43 - TJSP Seguridade social. Competência. Incompetência absoluta. Previdência Social. Pedido de restabelecimento de auxílio-doença previdenciário. Benefício de natureza previdenciária. Competência da Justiça Federal para julgamento. Incompetência absoluta da Justiça Estadual, ainda que a ação tenha tramitado neste órgão de justiça, em razão da comarca não ser sede de vara do juízo federal. CF/88, art. 109, §§ 3º e 4º. Recurso não conhecido. Determinação de remessa dos autos para o Tribunal Regional Federal da 3ª região.

44 - TJSP Competência. Incompetência absoluta. Embargos do devedor. Mútuo para aquisição de casa própria. Sistema Financeiro da Habitação. Contrato em que a Caixa Econômica Federal é parte. Vinculação ao Fundo de Compensações de Variação Salarial. Ação revisional em trâmite perante a Justiça Federal, ajuizada pelo mutuário em face de banco privado e Caixa Econômica Federal. Conexão. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Sentença anulada, determinada a remessa dos autos à Justiça Federal, para regular prosseguimento. Recurso prejudicado.

45 - TJSP Seguridade social. Competência. Incompetência absoluta. Previdência privada. Pedido de pagamento de diferenças de correção monetária oriundas de reserva de poupança. Entidade fechada de previdência complementar. Relação jurídica decorrente de contrato de trabalho. Incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual. Aplicação do CF/88, art. 114, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional 45/04. Competência da Justiça do Trabalho. Determinação de remessa dos autos à Justiça Trabalhista. Sentença anulada. Recurso não conhecido, com determinação.

46 - TJPE Embargos de declaração. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ação de repetição de indébito fiscal. Incompetência absoluta. Nulidade dos atos decisórios. Recurso prejudicado. Embargos declaratórios não conhecidos. Decisão unânime.

«1 - É absolutamente incompetente a justiça estadual para decidir sobre a restituição do Imposto de Renda Retido sobre a Fonte (IRRF) sobre proventos de qualquer natureza das sociedades de economia mista estaduais. ... (Continua)

47 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Preliminar. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Rejeitada. Mérito. Contratos regidos pelo SFH e contratos de mútuo. Indeferimento de provas desnecessárias. Possibilidade. Ausência de cerceamento de defesa. Decisão guerreada acertada. Agravo improvido. Incompetência absoluta da Justiça Estadual .

«1. Considerando que a Caixa Econômica Federal figura como mera administradora de recursos do Seguro Habitacional, sendo estranha à relação jurídica contratual firmada entre a Seguradora/Apelante e os Mutuários, ainda mais quando não demonstrado qualquer comprometimento do FCVS do qual é gestora. Assim, resta ausente o interesse da União para intervir no feito, devendo ser reconhecida a competência absoluta da Justiça Estadual . Preliminar Rejeitada. ... (Continua)

48 - TJSP Competência. Incompetência absoluta. Ação civil pública. Ajuizamento contra o sistema de recolhimento de pedágios nas rodovias mantidas pela concessionária agravante.

49 - STJ Recurso especial. Incompetência absoluta. Remessa dos autos ao juizado especial federal. Processo eletrônico. Possibilidade. Irresignação do autor da ação.

«1. Hipótese em que a ação de exibição de documentos bancários ajuizada perante juízo federal restou extinta sem julgamento de mérito, ante o reconhecimento de sua incompetência absoluta (com esteio no Lei 10.259/2001, art. 3º). Declarou-se, ainda, a impossibilidade de envio dos autos físicos, com toda a documentação que o acompanha, ao Juizado Especial Cível, pois, diante dos termos da Resolução 13/2004 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em seu artigo 2º, o aforamento das ações se dará pelo método digital, tão-somente. Édito de piso mantido pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

50 - TRT2 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Incompetência absoluta.

«O STF, ao decidir os Recursos Extraordinários 586453 e 583050, reconheceu a competência da justiça comum para decidir as questões ligadas à complementação de aposentadoria instituídas a favor de empregado, modulando os efeitos do decisum no sentido de «reconhecer a competência da justiça trabalhista para a execução de todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas, até a data de hoje (20/02/2013).... Assim, considerando que a presente lide foi sentenciada em 27/6/2012, é imperioso reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para decidi-la.... (Continua)