inconstitucionalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Deliberação 133/2009 do copam. Inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Deliberação 133/2009 do copam. Inconstitucionalidade progressiva

«- O conceito de inconstitucionalidade progressiva envolve a preservação de norma ainda constitucional ou a declaração de constitucionalidade de norma em trânsito para a inconstitucionalidade. É uma inovação (nem tão recente) que permite a aplicabilidade da regra por determinado período (já que não violam direitos fundamentais), pela necessidade de preservação de uma histórica situação socioeconômica. Consiste no trânsito entre a inconstitucionalidade absoluta e a constitucionalidade plena. São situações de constitucionalidade imperfeita e nas quais, devido a momentâneas situações fáticas, não se recomenda a sua retirada do ordenamento em razão da segurança jurídica, ou pelo fato de que da sua imediata eliminação possam advir gravames maiores do que a manutenção temporária. ... (Continua)

2 - TJMG Arguição de inconstitucionalidade. Provimento derivado. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei municipal de ipuiuna. Provimento derivado. Transferência. Inconstitucionalidade

«- É inconstitucional o provimento derivado de servidor decorrente de transferência, por violar a regra geral do concurso público.... (Continua)

3 - TJMG Criação e majoração de tributo. Inconstitucionalidade. Arguição de inconstitucionalidade. Criação. Majoração de tributo. Anterioridade nonagesimal. Inobservância. Inconstitucionalidade temporária. Precedentes do Supremo Tribunal Federal

«- Considerando os precedentes do STF (ADI 4.661 MC/DF, Relator Min. Marco Aurélio, j. em 20.10.2011), em caso de violação à anterioridade nonagesimal, a inconstitucionalidade da norma deve ser reconhecida temporariamente, tão somente para respeitar o transcurso da noventena.... (Continua)

4 - TJMG Arguição de inconstitucionalidade. Irrelevância. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Ato administrativo em confronto com Lei. Irrelevância da arguição de inconstitucionalidade. Não conhecimento

«- Nos termos do art. 297, § 1º, IV, do RITJMG, a arguição de inconstitucionalidade será tida como irrelevante quando o julgamento pelo órgão a que couber o conhecimento do processo em que se levantou a arguição puder ser feito independentemente da questão constitucional.... (Continua)

5 - TJSP Direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal.

6 - TJMG Lei municipal. Inconstitucionalidade por vício de iniciativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Matéria administrativa. Vício de iniciativa. Aumento de despesas do município. Projeto oriundo da câmara municipal. Vício formal. Inconstitucionalidade reconhecida

«- A criação das espécies normativas, inclusive no que tange à competência para iniciar o processo legislativo, deve observância estrita ao princípio da legalidade, sob pena de inconstitucionalidade formal da futura norma. Desse modo, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade da lei municipal, de iniciativa da Casa Legislativa, que trata de matéria reservada à iniciativa do Poder Executivo, em projeto que gera aumento de despesa ao erário, resultando em invasão de competência e afronta ao princípio da harmonia e independência entre os Poderes. ... (Continua)

7 - TJMG Lei 64/2002, art. 3º, V. Inconstitucionalidade. Incidente de inconstitucionalidade. Regime de previdência dos servidores do foro extrajudicial (cartorários). Lei complementar 64/2002, art. 3º, V, introduzido pela Lei complementar 70/03. Inconstitucionalidade material declarada

«- O regime previdenciário previsto no CF/88, art. 40, após as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 20/98, autoriza a aposentadoria pelo regime próprio da previdência somente aos servidores públicos titulares de cargos efetivos. ... (Continua)

8 - TJSP Direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal.

9 - TJMG Incidente de inconstitucionalidade. Tombamento. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Tombamento. Lei 1.761/2006. Município de joão monlevade. Sentença monocrática baseada na inconstitucionalidade da lei. Remessa ao Órgão Especial do tribunal

«- Se o órgão fracionário submete uma determinada questão ao Órgão Especial e assinala ser a sua manifestação imprescindível, é o caso de considerar-se que implicitamente está prevendo a possibilidade de haver algum tipo de inconstitucionalidade na regra legal questionada, ainda que em tese. ... (Continua)

10 - TJMG Incidente de inconstitucionalidade. Apostilamento. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Município de carbonita. Lei complementar 23/2012. Apostilamento. Princípios da eficiência e da moralidade. Violação. Incidente acolhido

«- A continuidade da percepção do vencimento correspondente ao exercício de cargo de provimento em comissão em virtude do preenchimento de critério meramente temporal não se harmoniza com o princípio da eficiência, porquanto causa significativo impacto nos gastos do setor público com pessoal, sem qualquer exigência de resultados do servidor público, bem como viola o princípio da moralidade e as regras da boa administração, pois se autoriza por meio dele que servidores aufiram remuneração incompatível com a complexidade e a responsabilidade das atribuições do cargo efetivo e com a escolaridade exigida para o seu desempenho, em inobservância aos valores éticos e de justiça, contrariando os anseios da coletividade. ... (Continua)

11 - TJMG Arguição de inconstitucionalidade. Inexistência de vícios. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei complementar 117/2006 do município de divinópolis. Questão que perpassa pela legalidade da lei. Inconstitucionalidade afastada

«- Ausente qualquer vício formal ou material na Lei Complementar 117/2006 do Município de Divinópolis em face da Constituição Estadual e verificando-se que a discussão perpassa apenas na seara da sua legalidade em face da Lei de Responsabilidade Fiscal, rejeita-se o incidente de inconstitucionalidade. ... (Continua)

12 - TJMG Arguição de inconstitucionalidade. Lei 64/2002, art. 3º, V. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei complementar 64/2002, art. 3º, V. Notário, registrador, escrevente e auxiliar. Vinculação ao regime próprio de previdência dos servidores públicos do estado de Minas Gerais inconstitucionalidade. Precedentes do STF. Acolhimento

«- Com efeito, se, a teor do disposto no CF/88, art. 236, «os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, os seus prestadores, à evidência, não são servidores públicos ocupantes de cargo efetivo e, portanto, não podem ser filiados ao regime próprio de previdência a que se refere o CF/88, art. 40 e o art. 36 da Constituição do Estado de Minas Gerais, de onde exsurge a inconstitucionalidade do art. 3º, V, da Lei Complementar Estadual 64/2002.... (Continua)

13 - TJMG Incidente de inconstitucionalidade. ICMS. Incidente de inconstitucionalidade. Lei complementar 87/96. ICMS. Transporte terrestre de passageiros. Inconstitucionalidade. Violação aos princípios constitucionais da não cumulatividade e partição da receita entre os estados

«- É inconstitucional a Lei Complementar 87/1996 quanto à instituição do ICMS no transporte terrestre de passageiros, em face da inviabilidade de aplicação dos princípios constitucionais da não cumulatividade e partição das receitas entre os Estados.... (Continua)

14 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. ADIn. Contratações por tempo determinado. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 996/08. Município de itaipé. Contratações por tempo determinado. Necessidade temporária de excepcional interesse público. Hipóteses não configuradas. Inconstitucionalidade. Representação acolhida

15 - TJMG Inconstitucionalidade superveniente arguição de inconstitucionalidade. Art. 287 da constituição do estado de Minas Gerais. Conflito com o CF/88, art. 40, com redação dada pela emenda constitucional 41/2013. Inconstitucionalidade superveniente. Incidente não conhecido

«- Verificando-se que o dispositivo da Constituição Estadual se tornou conflitante com o regramento da Carta Magna após alteração promovida por emenda constitucional, configurar-se-á uma inconstitucionalidade superveniente. Conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade superveniente não é passível de ser verificada através do juízo de inconstitucionalidade, devendo a questão ser solucionada pelos Órgãos Fracionários através das regras de direito intertemporal.... (Continua)

16 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. ADIn. Cargos em comissão. Ausência de atribuição. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de cipotânea. Cargos em comissão. Ausência de atribuição. Irregularidade constatada. Vício de inconstitucionalidade. Ofensa à constituição estadual

«- Os cargos em comissão são exceção à regra do concurso público e, por conseguinte, devem ser permitidos de maneira reservada, sendo que a criação deve ocorrer nas proposições previstas no texto constitucional de direção, chefia e assessoramento. Tanto a Constituição Federal quanto a Constituição Estadual proíbem o legislador infraconstitucional de criar ao seu livre arbítrio.... (Continua)

17 - TJRS Direito público. Lei municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Vereadores. Número. Fixação. Limite. Inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Fixação de número de vereadores na Lei orgânica municipal, sem observância às determinações constantes no CF/88, art. 29, IV, «a. Declaração de inconstitucionalidade do art. 57 da Lei orgânica municipal.

«Há inconstitucionalidade no artigo 57 da Lei Orgânica Municipal ao estipular número de vereadores superior ao fixado pelas diretrizes traçadas pelo CF/88, art. 29, IV, «a por ofensa a este dispositivo constitucional, conjugado com o artigo 8º da Constituição Estadual. ... (Continua)

18 - TJMG Arguição inconstitucionalidade. Lei municipal 9.799/2009. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei municipal 9.799/2009 do município de belo horizonte. Alíquotas diferenciadas para sociedades de profissionais exame anterior de semelhante representação. Irrelevância

19 - TJMG Família. Incidente de inconstitucionalidade. Casamento. Incidente de inconstitucionalidade. Direito civil. Casamento. Cônjuge maior de sessenta anos. Regime de separação obrigatória de bens. CCB, art. 258, parágrafo único (Lei 3.071/1916) . Inconstitucionalidade. Violação dos princípios da igualdade e da dignidade humana

«- É inconstitucional a imposição do regime de separação obrigatória de bens no casamento do maior de sessenta anos, por violação aos princípios da igualdade e dignidade humana.... (Continua)

20 - TJSP Arguição de inconstitucionalidade. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de santo andré. Lei 7606/97. Taxa de drenagem de águas pluviais. Vulneração ao preceito do, II do CF/88, art. 145. Serviço não mensurável em relação ao contribuinte. Inobservância do dúplice requisito da especificidade e da divisibilidade. Decreto de inconstitucionalidade da Lei 7606/1997 do município de santo andré. Arguição de inconstitucionalidade, na parte conhecida, provida.

21 - TJMG Arguição de inconstitucionalidade. Juízo de recepção. Arguição de inconstitucionalidade. Juízo de recepção de norma pelo texto constitucional. Julgamento direto pelo órgão fracionário. Irrelevância do incidente

«- O juízo de recepção ou não de ato normativo pelo texto constitucional deve ser feito diretamente pelo órgão fracionário do Tribunal, uma vez que a reserva de plenário, imposta pelo art. 97 da CR, restringe-se à hipótese de declaração de inconstitucionalidade.... (Continua)

22 - TJMG Adin. Vício formal de iniciativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei de iniciativa do legislativo que cria serviços e obrigação ao executivo inconstitucionalidade

«- Evidencia-se inconstitucionalidade, por vício formal de iniciativa, na Lei Municipal 12.581, de 30 de maio de 2012, do Município de Juiz de Fora MG, que instituiu o Programa Agricultura Familiar na Escola, priorizando, para a merenda escolar, a aquisição de hortifrutigranjeiros da agricultura familiar, a configurar indevida ingerência do Legislativo na competência exclusiva do Executivo Municipal, de estruturar serviços para o desenvolvimento das políticas públicas de educação e saúde e especialmente em relação à saúde alimentar dos alunos que frequentam a rede de ensino público municipal.... (Continua)

23 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Bebedouro. Ausência de pronunciamento da Câmara Suscitante. Arguição de Inconstitucionalidade não conhecida.

24 - TJMG Direito constitucional. Adin. Alteração de regime jurídico de servidor. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei que altera regime jurídico de servidor. Matéria de iniciativa exclusiva do chefe do poder executivo. Declaração da inconstitucionalidade

25 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

26 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

27 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

28 - TJMG Lei municipal sobre poda de árvores. Vício de iniciativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Vício de iniciativa. Violação aos princípios da harmonia e independência dos poderes. Inconstitucionalidade

«- Implica violação ao princípio da harmonia e independência dos poderes, no âmbito do Município, e, consequentemente, inconstitucionalidade, a edição, por iniciativa da Câmara Municipal de Vereadores, de lei que dispõe sobre a criação de programa de poda preventiva e substituição de árvores nas vias públicas, em decorrência da nítida invasão de competência atribuída ao Executivo, a quem cabe a função precípua da administração municipal.... (Continua)

29 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Leis ns. 2661/09 e 2738/10 do Município de Guararema. Normas que dispõem sobre o zoneamento urbano sem a participação comunitária. Inconstitucionalidade. Violação aos artigos 180, II e 191 da Constituição Estadual. Ação procedente para declarar a inconstitucionalidade das leis.

30 - TJMG Adin. Prestação de contas mensal à câmara municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica do município de piranga. Obrigação de prestação de contas mensal. Inconstitucionalidade reconhecida

«- A Lei orgânica do Município de Piranga, no ponto em que dispõe sobre apresentação de documentos pelo Município à Câmara Municipal, revela inconstitucionalidade pela exorbitância do poder fiscalizatório desta quanto à obrigação criada ao Prefeito de enviar prestação de contas mensal e antecipada à Câmara Municipal e assim a inconstitucionalidade deve ser reconhecida.... (Continua)

31 - TJMG Contratação temporária. Ausência de excepcionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Contratação temporária. Lei municipal genérica e abrangente. Ausência de delimitação dos casos excepcionais. Inconstitucionalidade

«- Inválida lei municipal que verse de maneira genérica e abrangente, não delimitando os casos excepcionais suscetíveis de contratação temporária de servidores.... (Continua)

32 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

33 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Município de São José dos Campos. Emenda. Norma delineadora de desenvolvimento urbanístico. Ausência de participação popular no processo legislativo. Descabimento. Inconstitucionalidade do dispositivo legal. Reconhecimento. Ação procedente.

34 - TJMG Adin. Contratos temporários. Ação direta de inconstitucionalidade. Celebração de contratos temporários. Necessidade temporária de excepcional interesse público. Hipóteses não especificadas. Inconstitucionalidade. Pretensão parcialmente acolhida

«- O inciso IX do CF/88, art. 37 e o art. 22, caput, da Constituição do Estado de Minas Gerais permitem a contratação temporária sem concurso público para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, somente nos casos previstos em lei. ... (Continua)

35 - TJMG Lei que amplia as possibilidades de acumulação de cargos. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que dispõe sobre acumulação de cargos de magistério. Ampliação dos critérios restritivos previstos na CF/88. Inconstitucionalidade. Representação julgada procedente

36 - TJRJ Constitucional. Arguição de inconstitucionalidade. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Tributário. Guerra fiscal. Inconstitucionalidade que se declara. Precedentes do STF. Lei 5.636/2010, art. 7º (do Estado do Rio de Janeiro). Inconstitucionalidade declarada. CF/88, art. 152 e CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g.

«I - Não pode o Estado-membro conceder isenção, incentivo ou benefício fiscal, relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, de modo unilateral, mediante decreto ou outro ato normativo, sem prévia celebração de convênio intergovernamental no âmbito do CONFAZ. Precedentes do colendo Supremo Tribunal Federal; ... (Continua)

37 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

38 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

39 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

40 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

41 - TJMG Transporte de táxi. Necessidade de licitação. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Transporte de táxi. Licitação. Necessidade. Lei 12.587/2012, art. 12-A. Inconstitucionalidade reconhecida

«- Tratando o transporte de táxi de um serviço público por excelência, não resta dúvida de que a sua concessão aos particulares somente pode ser realizada mediante licitação do Poder Público, nos termos do CF/88, art. 175, caput.... (Continua)

42 - TJMG Subtração do direito de férias do servidor. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Norma municipal que subtrai direito de férias do servidor público em decorrência de licença médica. Inconstitucionalidade

«- É inconstitucional a norma municipal que prevê a subtração do direito do servidor público a férias em decorrência do gozo de licença médica.... (Continua)

43 - TJMG Incidente de inconstitucionalidade. Irrelevância. Incidente de inconstitucionalidade. § 3º do art. 2º da Lei estadual 19.971/2011. Possibilidade do julgamento do recurso sem o exame da questão constitucional. Incidente não conhecido

«- Revela-se irrelevante o incidente de inconstitucionalidade quando o julgamento, pelo órgão a que couber o conhecimento do processo em que se levantou a arguição, puder ser feito independentemente da questão constitucional, consoante preconiza o art. 297, § 1º, IV, do RITJMG.... (Continua)

44 - TJMG Eleição para cargo de direção em escola pública municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de ipatinga Lei municipal. Escola pública. Cargos de direção. Eleição inconstitucionalidade. Art. 90, XIV, da constituição estadual

«- Os dispositivos de lei municipal que estabelecem eleição direta para os cargos diretivos das escolas da rede pública municipal de ensino são inconstitucionais, visto que redundam na quebra do princípio da separação de Poderes, na medida em que o provimento dos cargos em comissão integrantes da estrutura do Poder Executivo se subordinam apenas à vontade do Prefeito.... (Continua)

45 - TJMG Contrato temporário. Cláusula aberta e genérica. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal contrato temporário. Funções. Excepcional interesse público. Ausência. Caráter essencial e permanente. Cláusula aberta e genérica. Impossibilidade inconstitucionalidade

«- Não se admite a manutenção no ordenamento jurídico municipal de dispositivo de lei que contenha cláusula aberta e genérica, quando esta possa implicar ofensa à Constituição Estadual. São inconstitucionais os dispositivos de Lei Municipal que autorizam a celebração de contratos temporários para funções de caráter essencial e permanente na Administração Pública, ofendendo o disposto no art. 22 da Constituição do Estado. Incabível a interpretação conforme a Constituição quando a técnica enseja a criação de norma jurídica, atividade própria do Poder Legislativo. ... (Continua)

46 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei.

47 - TRF4 Tributário. Incidente de arguição de inconstitucionalidade acolhida. Inconstitucionalidade parcial do CTN, art. 186.

«1. O dispositivo em comento fere a Constituição Federal, ainda que de forma parcial, já que atenta contra o princípio de proteção prioritária assegurado ... (Continua)

48 - TJMG Adin. Criação de cargos em comissão. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivos legais. Criação de cargos em comissão. Atribuições de direção, chefia e assessoramento. Ausência. Inconstitucionalidade material

«- Uma lei (ou ato normativo) poderá ser considerada materialmente inconstitucional quando o seu conteúdo for contrário à Constituição. ... (Continua)

49 - TJMG Arguição de inconstitucionalidade. Lei 10.887/04. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei 10.887/2004, art. 15, com redação dada pela Lei 11.784/08. Norma que afronta o CF/88, art. 24, XII. Índice de reajuste do benefício de pensão. Competência suplementar. Procedência do pedido para acolher o incidente de arguição de inconstitucionalidade.

50 - TJMG Adin. Emendas do legislativo que aumentam despesas. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de iniciativa do executivo. Emendas do legislativo que aumentam a despesa do executivo. Inconstitucionalidade pedido procedente

«- É inconstitucional dispositivo legal resultante de lei da iniciativa privativa do Poder Executivo que, emendada pela Edilidade, passou a prever aumento de despesa para a Administração.... (Continua)